PENS\u00c3O MORTE – PARA FILHO MAIOR – INV\u00c1LIDO<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE …<\/strong><\/p>\n Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG. … SSP\/SP, CPF\/MF …, residente e domiciliado \u00e0 Rua …, N\u00famero …, Bairro, Cidade, Estado, E-mail …, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua …, N\u00famero …, Bairro, Cidade, Estado, E-mail … endere\u00e7os em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor <\/p>\n A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE <\/strong><\/p>\n FILHO MAIOR INV\u00c1LIDO<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamento:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor \u00e9 filho de …., conforme Certid\u00e3o de Nascimento, do mesmo inclusa. ( Doc. ).<\/p>\n DO \u00d3BITO DO GENITOR<\/strong><\/p>\n Ocorre que na data de …\/…\/… o seu genitor faleceu tendo como causa da morte Broncopneumonia e Acidente Vascular Cerebral, Certid\u00e3o de \u00d3bito inclusa. (doc. ). <\/p>\n O falecido residia junto com o Autor e este era o \u00fanico respons\u00e1vel pela sobreviv\u00eancia deste, conforme consta da Certid\u00e3o de \u00d3bito, e demais documentos inclusos. (Doc. )<\/p>\n Cabe ressaltar, que o falecido j\u00e1 era aposentado e no domic\u00edlio em que residia sustentava a casa em todas as suas necessidades.<\/p>\n Com o falecimento de seu genitor e sendo o autor solteiro e inv\u00e1lido j\u00e1 na data do \u00f3bito de seu genitor, o mesmo se tornou o \u00fanico detentor leg\u00edtimo da pens\u00e3o por morte, e desta forma, em virtude do direito l\u00edquido e certo e da necessidade financeira pela qual este passa, habilitou-se perante o Instituto Nacional do Seguro Social. (Doc. )<\/p>\n Entretanto, para real surpresa do Autor, mesmo tendo juntado todos os documentos requeridos pela R\u00e9, o benef\u00edcio lhe fora negado, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o mais possu\u00eda a qualidade de dependente de seu pai mesmo sendo o Autor inv\u00e1lido. <\/p>\n DADOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n NB. …..;<\/p>\n Esp\u00e9cie:….;<\/p>\n Data de requerimento …\/…\/…;<\/p>\n Motivo da negativa:…\/…\/…;<\/p>\n Mesmo com todos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria preenchidos, o benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte fora negado, alegando falta da qualidade de dependente. (Doc. ). <\/p>\n Diante da negativa do \u00f3rg\u00e3o administrativo, decidiu o Autor recorrer as vias do Poder Judici\u00e1rio, para ver sanada a injusti\u00e7a de que fora v\u00edtima.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Estabelece a Lei n\u00ba 8.213\/91, o seguinte sobre os dependentes previdenci\u00e1rios: <\/p>\n \u201cDos Dependentes<\/p>\n Art. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n II – os pais;<\/p>\n III – o irm\u00e3o n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n IV – (Revogada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A exist\u00eancia de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es os das classes seguintes.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declara\u00e7\u00e3o do segurado e desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica na forma estabelecida no Regulamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado ou com a segurada, de acordo com o \u00a7 3\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba As provas de uni\u00e3o est\u00e1vel e de depend\u00eancia econ\u00f4mica exigem in\u00edcio de prova material contempor\u00e2nea dos fatos, produzido em per\u00edodo n\u00e3o superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior \u00e0 data do \u00f3bito ou do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o do segurado, n\u00e3o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese da al\u00ednea c do inciso V do \u00a7 2\u00ba do art. 77 desta Lei, a par da exig\u00eancia do \u00a7 5\u00ba deste artigo, dever\u00e1 ser apresentado, ainda, in\u00edcio de prova material que comprove uni\u00e3o est\u00e1vel por pelo menos 2 (dois) anos antes do \u00f3bito do segurado. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n \u00a7 7\u00ba Ser\u00e1 exclu\u00eddo definitivamente da condi\u00e7\u00e3o de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado, como autor, coautor ou part\u00edcipe de homic\u00eddio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput\u00e1veis. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)\u201d<\/p>\n Sobre o texto em comento e o caso em an\u00e1lise temos a seguinte situa\u00e7\u00e3o, temos um maior inv\u00e1lido que vivia sob a depend\u00eancia de seu pai, uma vez que o filho sendo inv\u00e1lido est\u00e1 impossibilitado de manter seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n DOS REQUISITOS DA PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong><\/p>\n N\u00e3o pairam d\u00favidas sobre o benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte, uma vez que todos os requisitos para concess\u00e3o do mesmo j\u00e1 foram preenchidos. <\/p>\n Sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n A) O falecido mantinha a qualidade de segurado do INSS, em virtude de ser aposentado e assim manter a qualidade de segurado por tempo indeterminado.<\/p>\n B) O Autor nesta a\u00e7\u00e3o era filho do de cujus, e por este motivo consta como dependente deste na qualidade de inv\u00e1lido, possui sua depend\u00eancia presumida.<\/p>\n C) No caso em tela, o Autor j\u00e1 era maior na data do \u00f3bito de seu genitor, mas possui os benef\u00edcios da pens\u00e3o por morte uma vez que na data do \u00f3bito o mesmo j\u00e1 era inv\u00e1lido e podendo comprovar esta situa\u00e7\u00e3o com documentos e per\u00edcia m\u00e9dica se necess\u00e1rio comparecer para tanto.<\/p>\n Portanto, n\u00e3o cabe no caso concreto o fundamento da negativa do instituto ora R\u00e9u, alegando que o mesmo j\u00e1 n\u00e3o mais mantinha a qualidade de dependente uma vez que o mesmo j\u00e1 \u00e9 maior de 21 anos, mas inv\u00e1lido.<\/p>\n Em virtude da invalidez da qual o Autor \u00e9 portador, o mesmo n\u00e3o tinha outra pessoa que pudesse auxili\u00e1-lo portanto, era o Autor totalmente dependente de seu genitor.<\/p>\n Esclarece ainda que a negativa n\u00e3o pode prevalecer uma vez que a invalidez j\u00e1 existia no momento do \u00f3bito de seu genitor e pode-se provar facilmente atrav\u00e9s dos documentos acostados aos autos, e se necess\u00e1rio pode ser feita per\u00edcia m\u00e9dica para provar o fato alegado.<\/p>\n Com este mesmo entendimento o STJ j\u00e1 decidiu por diversas vezes que o benef\u00edcio deve ser concedido. <\/p>\n Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \u201cTRF-5)<\/p>\n Data de publica\u00e7\u00e3o: 27\/11\/2014<\/p>\n Ementa: PREVIDENCI\u00c1RIO. TRABALHADOR RURAL. PENS\u00c3O POR MORTE. MAIOR INV\u00c1LIDO INCAPAZ. CONDI\u00c7\u00c3O DE BENEFICI\u00c1RIA. COMPROVADA. I .Apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que restou comprovado os requisitos legais para concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte. Ainda condenou o r\u00e9u ao pagamento das parcelas retroativas, a partir de 18\/04\/2002, at\u00e9 a data da implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, contados da cita\u00e7\u00e3o. E por fim, o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumb\u00eancias em 10% (dez por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, observada a S\u00famula 111 do STJ. II .A demandante comprovou sua condi\u00e7\u00e3o de filha inv\u00e1lida de trabalhador rural falecido, pelo que, na qualidade de dependente deste, assiste o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei n\u00ba 8213 \/91. III .Laudo M\u00e9dico Pericial acostado aos autos, demonstra que a autora sofre de Retardo Mental Grave com comprometimento do comportamento (CID 10\/F72.1) desde os tr\u00eas anos de idade, antes do falecimento do Sr. Ant\u00f4nio Al\u00e9cio de Almeida. IV .O termo inicial do benef\u00edcio \u00e9 a do requerimento administrativo, qual seja 27\/11\/2009 (fl.23). V. No que tange \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a senten\u00e7a. VI. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, devendo ser observado disposto na S\u00famula n\u00ba 111 do STJ. VII. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas.<\/p>\n TRF-4 – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL AC 50050990820154047107 RS 5005099-08.2015.404.7107 (TRF-4)<\/p>\n Data de publica\u00e7\u00e3o: 06\/06\/2017<\/p>\n Ementa: PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. MAIOR INV\u00c1LIDO. CONDI\u00c7\u00c3O DE DEPENDENTE ECON\u00d4MICO CONFIGURADA. 1. Comprovada a ocorr\u00eancia do evento morte, a qualidade de segurado do instituidor da pens\u00e3o e a condi\u00e7\u00e3o de dependente do benefici\u00e1rio \u00e9 devido o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte. 2. Filho maior inv\u00e1lido na data do \u00f3bito de seu genitor, tem direito \u00e0 pens\u00e3o, impondo-se o pagamento das parcelas vencidas desde a data em que cessado o pagamento do benef\u00edcio quando completada a maioridade.\u201d<\/p>\n Como se pode perceber, temos nas decis\u00f5es acima casos id\u00eanticos ao que temos aqui nestes autos e a decis\u00e3o fora de concess\u00e3o do benef\u00edcio pelos motivos expostos acima, ou seja, o filho tem direito da pens\u00e3o por morte mesmo que j\u00e1 tenha alcan\u00e7ado a maioridade civil, bastando apenas que seja constatada a exist\u00eancia de invalidez no momento do \u00f3bito do segurado. <\/p>\n No caso em tela, temos justamente esta situa\u00e7\u00e3o, ou seja, o dependente era maior de 21 anos, mas inv\u00e1lido no momento do \u00f3bito, portanto, possui o Autor o direito l\u00edquido e certo de receber a pens\u00e3o em virtude do \u00f3bito de ser genitor, uma vez que o mesmo era totalmente deste, e inv\u00e1lido n\u00e3o perdendo assim a qualidade de dependente. <\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Face ao exposto, requer o Autor se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n 1 – Conhecer do presente feito determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n 2 – Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal para querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n 3 – Requer a concess\u00e3o da Tutela de Urg\u00eancia, para que o Autor possa vir a receber mensalmente o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, da PENS\u00c3O POR MORTE, em virtude do falecimento de seu pai, uma vez que, foram preenchidos todos os requisitos para a sua concess\u00e3o, e por ser o Autor pobre e estar passando por s\u00e9rias dificuldades financeiras e para que desta forma, seja preservado o bem principal a ser tutelado pelo direito, ou seja, o direito \u00e0 vida, durante o tr\u00e2mite do processo;<\/p>\n 4 – Conceder ao Autor os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, uma vez que este se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n 5 – Julgar ao final PROCEDENTE os pedidos constantes na presente a\u00e7\u00e3o condenando a R\u00e9, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento ao Autor do benef\u00edcio de PENS\u00c3O POR MORTE, em virtude do falecimento de seu pai e ao pagamento dos benef\u00edcios retroativos a data do requerimento administrativo, NB …, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benef\u00edcio desde …\/…\/…, data do \u00f3bito do segurado.<\/p>\n 6 – Requer o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais verbas decorrentes da sucumb\u00eancia.<\/p>\n DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Requer a possibilidade do Autor produzir as provas permitidas em direito, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias;<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n Atribui \u00e0 causa, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) valor estimado das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas.<\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data<\/p>\n ________________________<\/p>\n OAB\/SP<\/p>\n C\u00d3PIA DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL:<\/strong><\/p>\n Procura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o de pobreza;<\/p>\n RG;<\/p>\n CPF\/MF; <\/p>\n Comprovante de endere\u00e7o;<\/p>\n Carta de negativa de concess\u00e3o do benef\u00edcio;<\/p>\n C\u00f3pia do processo administrativo;<\/p>\n Exames e laudos m\u00e9dicos que comprovam a invalidez, anterior a data da maioridade civil.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3015852","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3015852","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3015852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3015852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}