{"id":3015801,"date":"2024-06-07T20:31:08","date_gmt":"2024-06-07T20:31:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:31:08","modified_gmt":"2024-06-07T20:31:08","slug":"acao-de-aposentadoria-hibrida-por-idade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-aposentadoria-hibrida-por-idade\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA H\u00cdBRIDA POR IDADE"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO J\u00daIZO FEDERAL DA 4\u00aa VARA DE (NOME DA CIDADE) DA SUBSE\u00c7\u00c3O DE (Nome da subse\u00e7\u00e3o que abrange a unidade de atendimento avan\u00e7ado) \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE (NOME DO ESTADO).<\/strong><\/p>\n

AUTOR(A)<\/strong>, brasileira, casada, contribuinte individual, portadora da carteira de identidade n\u00ba _____, e do CPF n\u00ba ______, residente e domiciliado na Localidade Rural de ______, n\u00ba_____, Bairro ____, no munic\u00edpio de ____, CEP ____-___, vem respeitosamente \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores infra-firmados, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa e endere\u00e7o ao rodap\u00e9 indicado, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE H\u00cdBRIDA<\/strong><\/p>\n

Em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS<\/strong>, Autarquia Federal com CNPJ n\u00ba 29.979.036\/0314-53, situada na Rua ____, n\u00ba ___, CEP ___-__, Bairro ____, Munic\u00edpio de ____, pelos fatos e fundamentos de direito aduzidos:<\/p>\n

I \u2013 DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

A parte autora \u00e9 pessoa humilde que reside em simples casa e sobrevive do rendimento como costureira, os quais n\u00e3o superam 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Por fim, nos termos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, a parte autora firmou declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, fatos que somados legitimam a concess\u00e3o dos benef\u00edcios legais da justi\u00e7a gratuita conforme adiante pleiteado pela parte.<\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1\u00ba) Da idade m\u00ednima<\/p>\n

A autora nascida em 19.08.1953 completou 60 anos em 19.08.2013, e atualmente possui 67 anos, portanto, desde referida data possui a idade m\u00ednima exigida \u00e0 aposentadoria por idade h\u00edbrida nos termos do \u00a73\u00ba do art. 48 da Lei n. 8.213\/91.<\/p>\n

2\u00ba) Dos requerimentos administrativos<\/p>\n

A segurada realizou os seguintes requerimentos administrativos do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pleiteado:<\/p>\n

1\u00ba) DER -11.04.2018 \u2013NB n. 001, com homologa\u00e7\u00e3o de atividade rural entre 01\/1968 a 12\/1978 (11 anos) e tempo total at\u00e9 a DER de 13 anos, 08 meses e 08 dias (Cf. documentos anexos);<\/p>\n

2\u00ba) DER- 02.09.2019 \u2013NB n. 002, sem homologa\u00e7\u00e3o de atividade rural e tempo total at\u00e9 a DER de 04 anos e 29 dias (Cf. documentos anexos);<\/p>\n

3\u00ba) Da atividade rural j\u00e1 homologada na 1\u00aa DER<\/p>\n

Como j\u00e1 dito, a atividade rural entre os per\u00edodos de 01.01.1968 a 31.12.1978 (11 anos), foi homologado administrativamente com base na autodeclara\u00e7\u00e3o rural fundamentada em:<\/p>\n

    \n
  1. Escrituras de terras rurais dos ais da autora de 1941;<\/li>\n
  2. INCRA da \u00e1rea rural entre 1968 a 1973;<\/li>\n
  3. Registros escolares da autora de 1961 a 1963;<\/li>\n
  4. Comprovantes sindicais da autora de 1978;<\/li>\n
  5. Certid\u00e3o de casamento da autora de 1981.<\/li>\n<\/ol>\n

    Vejamos que, a decis\u00e3o do 1\u00ba processo administrativo foi correta pela exist\u00eancia de prova material rural entre os anos de 1968 a 1978, a 2\u00aa decis\u00e3o administrativa que utilizou o argumento de \u201cidentificamos que houve homologa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo rural de 01.01.1968 a 31.12.1978 em benef\u00edcio anterior… deixamos de considerar o per\u00edodo tendo em vista que a Funda\u00e7\u00e3o do Sindicato,… deu-se em 30.07.1972\u201d, n\u00e3o foi correta ao retirar o tempo rural j\u00e1 reconhecido na 1\u00aa DER.<\/p>\n

    Importante ressalvar que, o documento sindical da autora \u00e9 do ano de 1978, assim, o argumento acima \u00e9 equivocado, em especial pela exist\u00eancia de comprovantes de INCRA de 1968 a 1973.<\/p>\n

    Deste modo, na data do 2\u00ba requerimento administrativo de DER-02.09.2019 a parte autora possu\u00eda tempo de atividade rural superior a 15 anos.<\/p>\n

    Pelo apresentado, sendo o per\u00edodo rural entre 1968 a 1978 incontroverso, a parte autora busca com a presente a\u00e7\u00e3o o recolhimento e a averba\u00e7\u00e3o da atividade rural em destaque no 2\u00ba requerimento administrativo, e assim, a valida\u00e7\u00e3o de ambos os per\u00edodos (urbano e rural) para fins de car\u00eancia do benef\u00edcio de aposentadoria por idade h\u00edbrida, nos termos do art. 48, \u00a73\u00ba, Lei n. 8.213\/91.<\/p>\n

    4\u00ba) Dos indeferimentos.<\/p>\n

    Desde que completou os requisitos necess\u00e1rios (IDADE & CAR\u00caNCIA) a autora faz jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade h\u00edbrida, a qual restou INDEFERIDA pelo INSS em 25.05.2020 (DER-02.09.2019 \u2013NB n. 002), pelo seguinte motivo:\u201dFALTA DE PER\u00cdODO DE CAR\u00caNCIA\u201d.<\/p>\n

    Em resumo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o reconheceu o per\u00edodo rural entre 1968 a 1978 no 2\u00ba requerimento administrativo e n\u00e3o analisou a possibilidade de concess\u00e3o da aposentadoria por idade h\u00edbrida, situa\u00e7\u00e3o que violou o art. 88 da Lei n. 8.213\/91 (orienta\u00e7\u00e3o do melhor benef\u00edcio ao segurado).<\/p>\n

    III \u2013 DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

    O art. 48, \u00a73\u00ba, da Lei, n. 8.213\/91, possibilitou ao segurado a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade h\u00edbrida, aos 6 anos para a segurada mulher que completa idade no ano de 2019 e aos 65 para o homem, com somat\u00f3rias de per\u00edodos rurais e urbanos, vejamos:<\/p>\n

    \u00a73\u00ba Os trabalhadores rurais de que trata o \u00a71\u00ba deste artigo que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a72\u00ba deste artigo, mas que satisfa\u00e7am essa condi\u00e7\u00e3o, se forem considerados per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o sob outras categorias do segurado, far\u00e3o jus ao benef\u00edcio ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. (Inclu\u00eddo pela Lei n. 11.718, de 2008).<\/p>\n

    Neste mesmo vi\u00e9s, destacamos o seguinte precedente jurisrudencial do Col. STJ:<\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE H\u00cdBRIDA. ART. 48, \u00a73\u00ba E 4\u00ba, DA LEI N.8.213\/91. TRABALHO URBANO E RURAL NO PER\u00cdODO DE CAR\u00caNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESIVO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ET\u00c1RIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIG\u00caNCIA AFASTADA. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES. DESNECESSIDADE. […] 10. Tal constata\u00e7\u00e3o \u00e9 fortalecida pela conclus\u00e3o de que o disposto no art. 48, \u00a73\u00ba e 4\u00ba da Lei n. 8.213\/91 materializa previs\u00e3o constitucional da uniformidade e equival\u00eancia entre os benef\u00edcios destinados \u00e0s popula\u00e7\u00f5es rurais e urbanas. (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponder\u00e2ncia de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inova\u00e7\u00e3o legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predomin\u00e2ncia do labor misto no per\u00edodo de car\u00eancia ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito et\u00e1rio ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no \u00a73\u00ba do art. 48 da Lei n. 8.213\/91, desde que cumprida a car\u00eancia com a utiliza\u00e7\u00e3o de labor urbano ou rural. Por outro lado, se car\u00eancia foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado ser\u00e1 aposentado (caput do art. 48), o que vale tamb\u00e9m para o labor exclusivamente rur\u00edcola (\u00a71\u00ba e 2\u00ba da Lei n. 8.213\/91, n\u00e3o sendo, portanto exig\u00edvel o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es. […] 17. Recurso Especial n\u00e3o provido.<\/p>\n

    Decis\u00e3o que foi ratificada no representativo de controv\u00e9rsia de Tema n. 1.007 do Col. STJ:<\/p>\n

    O tempo de servi\u00e7o rural, ainda que remoto e descont\u00ednuo anterior ao advento da Lei n. 8.213\/91, pode ser computado para fins de car\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria h\u00edbrida por idade, ainda que n\u00e3o tenha sido efetivado o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 48, \u00a73\u00ba da Lei n. 8.213\/91, seja qual foi a predomin\u00e2ncia do labor misto exercido no per\u00edodo de car\u00eancia ou o tipo de trabalho exercido no momento no implemento do requisito et\u00e1rio ou do requerimento administrativo.<\/p>\n

    Deste modo, o per\u00edodo rural pleiteado na presente merece reconhecimento para fins de contagem de tempo de car\u00eancia h\u00edbrida, onde o tempo rural ser\u00e1 comprovado nas regras da aposentadoria rural, e o tempo urbano nas regras da aposentadoria urbana, para ao final somado, legitimarem a concess\u00e3o da solicitada aposentadoria por idade H\u00cdBRIDA.<\/p>\n

    Ainda, considerando que os per\u00edodos rurais j\u00e1 foram reconhecidos pelo INSS em seara administrativa no requerimento de 04\/2018, no presente caso, destacamos o seguinte precedente jurisprudencial do Col. STJ, que se ajeita perfeitamente \u00e0 lide;<\/p>\n

    EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA. PREVIDENCI\u00c1RIO. CONVERS\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL E COMUM. EXPOSI\u00c7\u00c3O A RU\u00cdDO. LIMITE M\u00cdNIMO. 1. Estabelecendo a autarquia previdenci\u00e1ria, em instru\u00e7\u00e3o normativa, que at\u00e9 5\/3\/1997 o \u00edndice de ru\u00eddo a ser considerado \u00e9 80 decib\u00e9is e ap\u00f3s essa data 90 decib\u00e9is, n\u00e3o fazendo qualquer ressalva com rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decib\u00e9is, judicialmente h\u00e1 de se dar a mesma solu\u00e7\u00e3o administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurada que se encontra em situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas. 2. Embargos de diverg\u00eancia rejeitados.<\/p>\n

    Em suma, os per\u00edodos rurais entre 1968 a 1978 merecem ser aceitos para contagem de car\u00eancia a aposentadoria por idade h\u00edbrida prevista no art. 48, \u00a73\u00ba da Lei n. 8.213\/91.<\/p>\n

    IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

    Ex positis,<\/em> requerer:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA com isen\u00e7\u00e3o de custas processual e honor\u00e1ria advocat\u00edcios, nos termos do art. 98 do CPC; em especial pela declara\u00e7\u00e3o de pobreza acostada nos autos;<\/li>\n
    2. Nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte autora informa que, n\u00e3o tem interesse na designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    3. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu procurador, para querendo, contestar o feito, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados nos termos do art. 344, do CPC;<\/li>\n
    4. Requer a produ\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do direito da parte autora, em especial a prova testemunhal, se necess\u00e1ria, visto que o per\u00edodo rural entre 01\/1968 a 12\/1978 j\u00e1 foi homologado administrativamente, e aprova documental acostada em arquivos digitais anexos, e por fim, PR todos os meios de prova admitidos em direito, nos termos dos arts. 319, VI, 355, 369 do CPC;<\/li>\n
    5. Ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o das provas, seja julgada a presente a\u00e7\u00e3o procedente e atrav\u00e9s de senten\u00e7a declarar a certeza da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e de efetivos reconhecimentos de trabalho rural para fins exclusivos de averba\u00e7\u00e3o para fins de concess\u00e3o da aposentadoria h\u00edbrida:<\/li>\n<\/ol>\n

      Em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento dos per\u00edodos de labor rural entre 01.01.1968 a 31.12.1978, em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de DER 02.09.2019 e n\u00famero de benef\u00edcio NB-002;<\/p>\n

      Para por fim, declarar por senten\u00e7a todo o per\u00edodo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a autora e o r\u00e9u Instituto Nacional do Seguro Social, com determina\u00e7\u00e3o judicial de averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo rural no benef\u00edcio em destaque;<\/p>\n

        \n
      1. Como consequ\u00eancia do pedido anterior, seja o INSS condenado a implantar o benef\u00edcio pleiteado pela parte autora (com base no art. 48, \u00a73\u00ba, da Lei n. 8.213\/91) e pagar na integralidade as parcelas vencidas referentes \u00e0 aposentadoria por idade h\u00edbrida, desde a data da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios (idade e car\u00eancia), ou seja: desde \u00e0 DER -02.09.2019 (NB-41\/002), com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros morat\u00f3rios mensais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios d sucumb\u00eancia em patamar de 10-20% nos termos do art. 85, \u00a73\u00ba, I, da Lei n. 13.105\/2015;<\/li>\n
      2. Requer-se o cadastramento do presente processo como de tramita\u00e7\u00e3o preferencial diante da idade avan\u00e7ada da segurada, nos termos do art. 1.048, I, do CPC;<\/li>\n
      3. Por fim, \u00e0 parte autora informa que, desde j\u00e1 renuncia o valor excedente a 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos na data do protocolo da inicial, para fins de compet\u00eancia deste Ju\u00edzo Especial Federal.<\/li>\n<\/ol>\n

        V \u2013 VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

        D\u00e1-se \u00e0 causa o valor provis\u00f3rio de R$ 57.850,30 (Cinquenta e sete mil oitocentos e cinq\u00fcenta reais e trinta centavos).<\/p>\n

        Pede Deferimento.<\/p>\n

        Cidade M, 31 de Mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n

        Advogado (A)<\/p>\n

        OAB, N.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3015801","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3015801","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3015801"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3015801"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}