{"id":3015430,"date":"2024-06-07T20:25:35","date_gmt":"2024-06-07T20:25:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:25:35","modified_gmt":"2024-06-07T20:25:35","slug":"acao-de-concessao-de-salario-maternidade-contra-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-salario-maternidade-contra-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE SAL\u00c1RIO – MATERNIDADE contra INSS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA x\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n

NOME DA PARTE,<\/strong> j\u00e1 cadastrada eletronicamente, <\/strong>vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE <\/p>\n

SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE <\/p>\n

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A parte Autora requereu, em 22 de Outubro de 2014, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade, em raz\u00e3o do nascimento de sua filha, XXXXX, cujo parto se deu em 19 de outubro de 2014, conforme certid\u00e3o de nascimento carreada nos autos.<\/p>\n

Realizado o pedido, a Autora teve sua pretens\u00e3o negada na via administrativa, sob a incompreens\u00edvel justificativa de que, por ter sido equivocadamente<\/strong> demitida enquanto gr\u00e1vida (conforme art. 10, II, b, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da CF\/88), recai ao empregador o pagamento do benef\u00edcio.<\/p>\n

Ocorre que a demiss\u00e3o indevida em nada afeta o direito da Autora em ter concedido o benef\u00edcio em comento perante o INSS. Isto, pois, conforme disp\u00f5e o artigo 72, \u00a7 2\u00ba da Lei 8.213\/91, a responsabilidade final pelo pagamento do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade compete ao INSS<\/strong>, momento em que a empresa, por sua vez, tem o direito de efetuar compensa\u00e7\u00e3o com as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos. <\/p>\n

Desta forma, \u00e9 pertinente o ajuizamento da presente demanda, eis que absurdas e vazias as alega\u00e7\u00f5es do INSS, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n

Dados sobre o requerimento administrativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

1. N\u00famero do benef\u00edcio<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

22\/10\/2014<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

Demiss\u00e3o por dispensa arbitr\u00e1ria\/sem justa causa (art. 10, II, b, do ADCT da CF\/88).<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

2. FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

Afirma a parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concess\u00e3o do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n

Nos termos do artigo 71 da Lei 8.213\/91, \u00e9 devido o sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 segurada da Previd\u00eancia Social durante 120 dias (ou seja, 04 meses), com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, perdurando at\u00e9 o 91\u00ba dia ap\u00f3s seu in\u00edcio.<\/p>\n

O benef\u00edcio em comento possui natureza de presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, tendo por escopo amparar a segurada diante do risco do desemprego feminino, em decorr\u00eancia da gravidez.<\/p>\n

Neste sentido, necess\u00e1rio destacar a li\u00e7\u00e3o de Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, em sua obra de direito previdenci\u00e1rio[1]<\/a><\/sup>, acerca do benef\u00edcio em apre\u00e7o, perceba (com grifos):<\/p>\n

O sal\u00e1rio-fam\u00edlia cobre, em primeiro lugar, a contig\u00eancia social em que se constitui o risco do desemprego feminino, por conta da circunst\u00e2ncia biol\u00f3gica da maternidade<\/strong>. \u00c9 evidente que a maternidade exige envolvimento das mulheres com as crian\u00e7as, e se tivessem de afastar-se de suas atividades laborativas com \u00f4nus para os empregadores, por evidente que ficariam afastadas do mercado de trabalho. Assim, o Estado, pela via da Previd\u00eancia Social, chama a si o \u00f4nus financeiro de sustento das mulheres no per\u00edodo que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista garante a t\u00edtulo de licen\u00e7a \u00e0 gestante<\/strong>.<\/p>\n

A partir do entendimento doutrin\u00e1rio supra transcrito, observa-se a obriga\u00e7\u00e3o estatal em proteger (sustentar) a segurada no per\u00edodo em que esta se encontra em licen\u00e7a, eis que, se afastada do labor em virtude do nascimento do(a) filho(a), certamente tal evento ocasionaria preju\u00edzo ao seu empregador e, consequentemente, promoveria a situa\u00e7\u00e3o de desemprego da segurada.<\/p>\n

Neste sentido, disp\u00f5e a Lei 8.213\/91, em seu artigo 1\u00ba, que a Previd\u00eancia Social tem por fim assegurar aos seus benefici\u00e1rios, dentre outras coisas, meios indispens\u00e1veis de manuten\u00e7\u00e3o por motivo de desemprego involunt\u00e1rio<\/strong>. Assim, perceba o dispositivo (grifei): <\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0A Previd\u00eancia Social, mediante contribui\u00e7\u00e3o, tem por fim assegurar aos seus benefici\u00e1rios meios indispens\u00e1veis de manuten\u00e7\u00e3o, por motivo de<\/strong> incapacidade, desemprego involunt\u00e1rio<\/strong>, idade avan\u00e7ada, tempo de servi\u00e7o, encargos familiares e pris\u00e3o ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.<\/p>\n

Outrossim, necess\u00e1rio reiterar que o pagamento do benef\u00edcio \u00e9 de responsabilidade (final) do INSS<\/strong>, \u00e0 luz do artigo 72, \u00a7 2\u00ba da Lei 8.213\/91, veja (grifei):<\/p>\n

Art. 72. O sal\u00e1rio-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistir\u00e1 numa renda mensal igual a sua remunera\u00e7\u00e3o integral.\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0(Reda\u00e7\u00e3o Dada pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99)<\/a><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0A empresa dever\u00e1 conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social<\/strong>.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.710, de 5.8.2003)<\/a><\/p>\n

Ademais, cumpre salientar que a circunst\u00e2ncia biol\u00f3gica da maternidade tem prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, exatamente em virtude do risco de desemprego j\u00e1 mencionado. Nossa Lei Maior estabelece, em seu artigo 201, inciso II, que a Previd\u00eancia Social atender\u00e1, dentre outras coisas, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade<\/strong>. Assim, pertinente transcrever a reda\u00e7\u00e3o do referido dispositivo, veja (com grifos):<\/p>\n

Art. 201. A previd\u00eancia social<\/strong> ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei<\/strong>, a:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/a><\/p>\n

(…)<\/p>\n

II – prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade<\/strong>, especialmente \u00e0 gestante;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/a><\/p>\n

Ali\u00e1s, vale referir, tamb\u00e9m, que a Carta Magna assegura, em seu artigo 7\u00ba, inciso XVIII, licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio<\/strong>, e no artigo 10, inciso II, al\u00ednea b do ADCT da CF\/88, estabilidade \u00e0 empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto<\/strong>, sen\u00e3o perceba:<\/p>\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

XVIII – licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias;<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 10. At\u00e9 que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – fica limitada a prote\u00e7\u00e3o nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6\u00ba, "caput" e \u00a7 1\u00ba, da\u00a0Lei n\u00ba 5.107, de 13 de setembro de 1966<\/a>;<\/p>\n

II – fica vedada a<\/strong> dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa<\/strong>:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

b) da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Lei Complementar n\u00ba 146, de 2014)<\/a><\/p>\n

Nesta senda, a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE. DISPENSA ARBITR\u00c1RIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO. 1. O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido \u00e0 segurada da Previd\u00eancia Social, durante 120 dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, observadas as situa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da maternidade, sendo pago diretamente pela Previd\u00eancia Social. 2. A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria garante a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado, at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, \u00e0quele que deixar de exercer atividade remunerada. 3. A segurada tem direito ao sal\u00e1rio-maternidade enquanto mantiver esta condi\u00e7\u00e3o, pouco importando eventual situa\u00e7\u00e3o de desemprego. 4. O fato de ser atribui\u00e7\u00e3o da empresa pagar o sal\u00e1rio-maternidade no caso da segurada empregada n\u00e3o afasta a natureza de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da presta\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.710, de 5\/8\/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benef\u00edcio \u00e9 do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensa\u00e7\u00e3o com as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos<\/strong>. Se assim \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para eximir o INSS de pagar o que, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 de sua responsabilidade<\/strong>. 5. A segurada n\u00e3o pode ser penalizada com a negativa do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que lhe \u00e9 devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pend\u00eancias de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, n\u00e3o constituem \u00f3bice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia<\/strong>. (TRF4, AC 0024892-09.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 23\/02\/2015, com grifos acrescidos)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE. DISPENSA ARBITR\u00c1RIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria garante a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado, at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, \u00e0quele que deixar de exercer atividade remunerada. 2. A segurada tem direito ao sal\u00e1rio-maternidade enquanto mantiver esta condi\u00e7\u00e3o, pouco importando eventual situa\u00e7\u00e3o de desemprego. 3. O fato de ser atribui\u00e7\u00e3o da empresa pagar o sal\u00e1rio-maternidade no caso da segurada empregada n\u00e3o afasta a natureza de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da presta\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.710, de 5\/8\/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benef\u00edcio \u00e9 do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensa\u00e7\u00e3o com as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos. Se assim \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para eximir o INSS de pagar o que, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 de sua responsabilidade.<\/strong> 4. A segurada n\u00e3o pode ser penalizada com a negativa do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que lhe \u00e9 devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pend\u00eancias de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, n\u00e3o constituem \u00f3bice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia. 5.<\/strong> Demonstrada a maternidade e a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da LBPS, \u00e9 devido \u00e0 autora o sal\u00e1rio-maternidade, ainda que tivesse cessado o v\u00ednculo empregat\u00edcio em data anterior ao nascimento. 6. Tratando-se de benef\u00edcio de natureza previdenci\u00e1ria, \u00e9 do INSS a responsabilidade pelo seu pagamento.<\/strong> 7. O art. 97 do Dec. n. 3.048\/99, ao estipular como requisito para o deferimento do sal\u00e1rio-maternidade a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, mostra-se ilegal, j\u00e1 que extrapola a Lei de Benef\u00edcios, a qual apenas exige, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, a maternidade e a qualidade de segurada da m\u00e3e – condi\u00e7\u00e3o esta que se mant\u00e9m, mesmo para a segurada que deixa de ser empregada, pelos interregnos previstos no art. 15 da LBPS<\/strong>. (TRF4, APELREEX 5006712-61.2013.404.7001, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 02\/06\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n

2.1 DA CAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Conforme se observa na certid\u00e3o de nascimento acostada aos autos, a filha da Demandante nasceu em outubro\/2014<\/strong>. \u00c9 l\u00f3gico concluir que o in\u00edcio da gesta\u00e7\u00e3o da Autora teve in\u00edcio em per\u00edodo pr\u00f3ximo a janeiro\/2015<\/strong>, momento em que perdurava seu contrato de trabalho junto a EMPRESA XXX (Admiss\u00e3o \u2013 16\/08\/2013 \u2013 Desligamento \u2013 06\/06\/2014<\/em>)<\/p>\n

\tNeste \u00ednterim, vale destacar, novamente, o artigo 10, inciso II, al\u00ednea b do ADCT da CF\/88, o qual veda a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada gestante, <\/strong>desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. Como exposto acima, no m\u00eas da demiss\u00e3o (junho de 2014) a Demandante j\u00e1 se encontrava com cerca de cinco meses de gravidez.<\/p>\n

Diante disto, e conforme previs\u00e3o expressa do inciso VI do art. 26 da lei 8.213\/91, o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade independe de car\u00eancia <\/strong>para a segurada empregada<\/em>.<\/p>\n

2.1 DA QUALIDADE DE SEGURADA<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Segundo a Lei 8.213\/91, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade depende, tamb\u00e9m, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurada da Autora.<\/p>\n

\tNa presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado, eis que, conforme se observa nas c\u00f3pias da CTPS e CNIS em anexo, a Demandante nutriu contrato de trabalho junto a EMPRESA XXX entre 16\/08\/2013 a 06\/06\/2014<\/em>, de modo que, quando da data do parto (19\/10\/2014<\/strong>), sua qualidade de segurada era mantida, por for\u00e7a do art. 15, II da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

\tNeste sentido, perceba, novamente, a intelig\u00eancia jurisprudencial do TRF da\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA MATERNIDADE E DA QUALIDADE DE SEGURADA. O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido \u00e0 segurada da Previd\u00eancia Social, durante 120 dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, observadas as situa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da maternidade, sendo pago diretamente pela Previd\u00eancia Social. O sal\u00e1rio-maternidade est\u00e1 inserido no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social, porquanto a gestante deve manter a qualidade de segurada para lograr o aludido benef\u00edcio, consoante disposto no artigo 15, inciso II e \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91, sendo o INSS parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo. A segurada desempregada faz jus ao sal\u00e1rio-maternidade, se o nascimento da crian\u00e7a ocorrer at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, quando ainda mant\u00e9m a qualidade de segurada<\/strong>. Entendo que, versando a causa sobre sal\u00e1rio-maternidade, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem corresponder a R$ 678,00, pois, nesse caso, o valor da condena\u00e7\u00e3o restringe-se a 04 (quatro) sal\u00e1rios m\u00ednimos. Entretanto, tendo em conta que, no caso concreto, o INSS solicita a redu\u00e7\u00e3o, restam mantidos os honor\u00e1rios fixados em senten\u00e7a. (TRF4, AC 0005257-81.2010.404.9999, Quinta Turma, Relatora Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, D.E. 12\/03\/2013, com grifos acrescidos) <\/p>\n

Destarte, fundamental seja deferido o benef\u00edcio ora pretendido \u00e0 Requerente, conforme atinam os dispositivos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria, e o entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio.<\/p>\n

3.TUTELA DE URG\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n

ENTENDE A DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

A Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida e de sua filha, tendo em vista que encontra-se afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n

Assim, ap\u00f3s a fase probat\u00f3ria, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da concess\u00e3o, tendo em vista que houve demiss\u00e3o sem justa causa ap\u00f3s o in\u00edcio da gesta\u00e7\u00e3o. O periculum in mora <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado, juntamente com o de sua filha.<\/p>\n

De qualquer modo, a situa\u00e7\u00e3o de desemprego e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n

    \n
  1. 4. PEDIDO<\/strong><\/li>\n
  2. \t\tFACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/li>\n
  3. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
  4. O recebimento e o deferimento da presente peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n
  5. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
  6. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente documental;<\/li>\n
  7. A antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, sendo deferido o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 parte Autora em senten\u00e7a, pelos argumentos acima expostos;<\/strong><\/li>\n
  8. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA<\/strong>, condenando o INSS a pagar, de forma indenizada, o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 Postulante, acrescido de juros de mora e corrigido.<\/li>\n
  9. Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nesses Termos;<\/em><\/h1>\n

    Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n

    D\u00e1 \u00e0 causa o valor[2]<\/a><\/sup> de R$ x.xxx,xx.<\/em><\/strong><\/p>\n

    CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/p>\n

    NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

    OAB\/RS XX.XXX<\/p>\n

      \n
    1. \n

      FORTES, S. B.; PAULSEN, L. Direito da Seguridade Social<\/em>: presta\u00e7\u00f5es e custeio da previd\u00eancia, assist\u00eancia e sa\u00fade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. 528 p. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

    2. \n

      Valor da causa = X<\/strong> parcelas vencidas<\/strong> = R$ X.XXX,XX. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3015430","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3015430","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3015430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3015430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}