Art. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando:<\/strong><\/p>\nI – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;<\/strong><\/p>\nPortanto, a cessa\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio da Demandante FOI IL\u00cdCITA (eis que imotivada), e a les\u00e3o imposta \u00e0 Demandante deve ser reparada, pois gerou abalo substancial em sua esfera moral. <\/strong><\/p>\nSobre o dano moral em casos como o epigrafado, veja-se a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de que \u00e9 les\u00e3o in re ipsa<\/em>:<\/p>\nPREVIDENCI\u00c1RIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DE AUX\u00cdLIO-ACIDENTE POR ERRO NA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO \u00d3BITO DE HOM\u00d4NIMO DO BENEFICI\u00c1RIO. DANO MORAL IN RE IPSA. <\/strong>DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. S\u00daMULA 83\/STJ. 1. A irresigna\u00e7\u00e3o do INSS se restringe, basicamente, ao entendimento perfilhado pelo ac\u00f3rd\u00e3o de origem de que a cessa\u00e7\u00e3o indevida do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio implicaria dano moral in re ipsa<\/em>, apontando diverg\u00eancia jurisprudencial em rela\u00e7\u00e3o a precedentes do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o em que se exigira a prova do dano moral para autorizar sua indeniza\u00e7\u00e3o. 2. N\u00e3o obstante o posicionamento dissonante entre os arestos colacionados pelo recorrente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 teve oportunidade de dispensar a prova do sofrimento psicol\u00f3gico em in\u00fameros situa\u00e7\u00f5es,<\/strong> a exemplo da inscri\u00e7\u00e3o indevida em cadastro de inadimplentes (AgRg no AREsp 331.184\/RS, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5\/5\/2014), da suspens\u00e3o indevida do fornecimento de \u00e1gua por d\u00e9bitos pret\u00e9ritos (AgRg no AREsp 484.166\/RS, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8\/5\/2014), do protesto indevido de t\u00edtulo (AgRg no AREsp 444.194\/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 16\/5\/2014), da recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de sa\u00fade, em autorizar a cobertura financeira de tratamento m\u00e9dico a que esteja legal ou contratualmente obrigada (AgRg no AREsp 144.028\/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14\/4\/2014), entre outros. 3. No caso concreto, o ac\u00f3rd\u00e3o de origem traz situa\u00e7\u00e3o em que o INSS suspendeu o aux\u00edlio-doen\u00e7a em virtude da equivocada identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3bito de hom\u00f4nimo do autor.<\/strong> Nessas circunst\u00e2ncias, \u00e9 presum\u00edvel o sofrimento e a ang\u00fastia de quem, de inopino, \u00e9 privado da sua fonte de subsist\u00eancia mensal, <\/strong>e, no caso, o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio decorre de aux\u00edlio-acidente. 4. Agravo Regimental n\u00e3o provido. [AgRg no AREsp 486.376\/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10\/06\/2014, DJe 14\/08\/2014]<\/p>\nLogo, o caso epigrafado apresenta a semelhan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao caso exposto de que, sem motivo justo e razo\u00e1vel, o benef\u00edcio foi cessado indevidamente.<\/p>\n
Ocorre que enquanto no julgamento do STJ a cessa\u00e7\u00e3o ocorreu pelo falecimento de um hom\u00f4nimo do autor daquele feito, na presente a\u00e7\u00e3o o caso \u00e9 mais grave, pois a cessa\u00e7\u00e3o ocorreu em pedido de prorroga\u00e7\u00e3o mesmo que n\u00e3o realizada a per\u00edcia, em decorr\u00eancia da greve dos m\u00e9dicos da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o paira d\u00favida de que houve dano \u00e0 esfera moral da Demandante, doente grave, acometida de c\u00e2ncer, depress\u00e3o e patologias reumatol\u00f3gicas, que arbitraria e ilicitamente foi vitimada pela conduta reprov\u00e1vel do INSS. <\/p>\n
Se os m\u00e9dicos da Previd\u00eancia Social n\u00e3o desempenham sua fun\u00e7\u00e3o (por motivo de greve), ent\u00e3o que se mantenha o benef\u00edcio auferido. Negar a continuidade de uma presta\u00e7\u00e3o recebida desde 2013 por uma segurada doente grave \u00e9 ilicitude que enseja forte reprova\u00e7\u00e3o, e a medida mais acertada para tanto \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em reparar o dano moral sofrido, na propor\u00e7\u00e3o da les\u00e3o experimentada. <\/p>\n
A agravar a les\u00e3o, o fato de que houve viola\u00e7\u00e3o legal na decis\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o, que ignorou o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, conforme j\u00e1 referido.<\/p>\n
Portanto, \u00e9 dever do Poder Judici\u00e1rio condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em indenizar a Requerente, na propor\u00e7\u00e3o da les\u00e3o sofrida, de modo que o valor seja suficiente para reparar o dano. <\/p>\n
No que consta a compet\u00eancia para julgar o pedido de dano moral, em recente decis\u00e3o o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o assim decidiu:<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. COMPET\u00caNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. A compet\u00eancia das Varas Especializadas \u00e9 definida em raz\u00e3o da mat\u00e9ria (crit\u00e9rio objetivo, pela teoria da reparti\u00e7\u00e3o tr\u00edplice da compet\u00eancia de Chiovenda), dentro de um mesmo limite territorial, tratando-se, portanto, de compet\u00eancia absoluta. Contudo, isso n\u00e3o torna sua compet\u00eancia exclusiva para a respectiva mat\u00e9ria, mas apenas inderrog\u00e1vel pela vontade das partes, de forma que, em caso de conex\u00e3o entre pedido afeto \u00e0 vara especializada e outro pedido sem essa qualquer vincula\u00e7\u00e3o especial, ambos devem ser julgados por aquela primeira, e n\u00e3o pela vara comum.<\/strong> Esse entendimento aplica-se para reconhecer a compet\u00eancia da Vara Especializada Previdenci\u00e1ria para julgar o pedido de dano moral, cumulado com o de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/strong> 2. No caso de cumula\u00e7\u00e3o de pedido de concess\u00e3o de benef\u00edcio com condena\u00e7\u00e3o por dano moral, o valor referente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pretendido. (TRF4, AG 5017325-26.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jos\u00e9 Antonio Savaris, juntado aos autos em 10\/08\/2015)<\/p>\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO. CUMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. LIMITE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SAL\u00c1RIOS-M\u00cdNIMOS. COMPET\u00caNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Preenchidos os requisitos estabelecidos nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 292 do CPC, admiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais com os pedidos de concess\u00e3o e de pagamento de parcelas vencidas de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/strong> 2. O valor atribu\u00eddo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o pode ultrapassar ou ser desproporcional ao somat\u00f3rio dos valores vencidos e vincendos. Precedentes desta Corte. 3. Em se tratando de valor da causa inferior ao equivalente a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, \u00e9 absoluta a compet\u00eancia do Juizado Especial Federal para processamento da demanda. \u00a0 (TRF4, AG 5018235-53.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Rogerio Favreto, juntado aos autos em 16\/07\/2015)<\/p>\n\tPortanto, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo algum no julgamento nesta a\u00e7\u00e3o do pedido de restabelecimento do benef\u00edcio e o pedido indenizat\u00f3rio pelo dano moral sofrido pela parte autora. <\/p>\n
\tIsto posto, requer seja restabelecido liminarmente o aux\u00edlio-doen\u00e7a auferido pela Demandante, at\u00e9 que Vossa Excel\u00eancia julgue o feito em senten\u00e7a. Nesta oportunidade, al\u00e9m de condenar o INSS a restabelecer o benef\u00edcio, ainda postula que seja condenado a reparar o dano \u00e0 esfera extrapatrimonial que proporcionou \u00e0 Demandante, no justo montante de R$ 15.000,00.<\/p>\n
PEDIDOS<\/strong><\/p>\nFACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n\n- O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural, bem como o deferimento da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita<\/strong>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
- O deferimento liminar<\/strong> da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida, determinando que o INSS restabele\u00e7a, implante e pague imediatamente o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 Autora, mantendo-o ao menos at\u00e9 que seja julgado o feito em senten\u00e7a; <\/li>\n
- A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
- Entende a parte autora que n\u00e3o se faz necess\u00e1rio na presente a\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica judicial, considerando que n\u00e3o h\u00e1 parecer m\u00e9dico do INSS a ser ilidido. Pelo contr\u00e1rio, todas as per\u00edcias realizadas pelo INSS d\u00e3o conta de que a Demandante \u00e9 incapaz ao trabalho, situa\u00e7\u00e3o inalterada, diante da gravidade das doen\u00e7as apresentadas. Assim, requer seja produzida prova documental na a\u00e7\u00e3o, sendo inclusive intimado o INSS a apresentar os laudos m\u00e9dicos realizados administrativamente. Caso Vossa Excel\u00eancia entenda indispens\u00e1vel, entretanto, a autora postula ent\u00e3o pela produ\u00e7\u00e3o de prova pericial e, ainda, testemunhal.<\/li>\n
- O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
5.1) Subsidiariamente:<\/p>\n
5.1.1) Conceder a aposentadoria por invalidez e sua eventual<\/em> majora\u00e7\u00e3o de 25% \u00e0 parte autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da incapacidade total e permanente;<\/p>\n5.1.2) Restabelecer o auxilio doen\u00e7a \u00e0 parte Autora, desde quando indevidamente cessado;<\/p>\n
5.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do pagamento;<\/p>\n
5.3) Pagar a t\u00edtulo indenizat\u00f3rio o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) \u00e0 parte autora, em decorr\u00eancia do sofrimento causado (dano moral) pela cessa\u00e7\u00e3o il\u00edcita e imotivada do benef\u00edcio que at\u00e9 ent\u00e3o auferia, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o anterior;<\/p>\n
5.4) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n
Termos em que,<\/em><\/h1>\nPede Deferimento.<\/em><\/h1>\nD\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>