{"id":3015261,"date":"2024-06-07T20:23:06","date_gmt":"2024-06-07T20:23:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:23:06","modified_gmt":"2024-06-07T20:23:06","slug":"concessao-de-aposentadoria-por-idade-ao-deficiente-contra-o-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-aposentadoria-por-idade-ao-deficiente-contra-o-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o de aposentadoria por idade ao deficiente contra o INSS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO J\u00daIZO FEDERAL DA 9\u00aa VARA DA SUBSE\u00c7\u00c3O DE (NOME DA CIDADE) \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE (NOME DO ESTADO).<\/strong><\/p>\n

NAIR TEL<\/strong>, brasileira, casada, enfermeira, portadora da carteira de identidade n\u00ba _____, e do CPF n\u00ba ______, residente e domiciliado na Localidade Rural de ______, n\u00ba_____, Bairro ____, no munic\u00edpio de ____, CEP ____-___, vem respeitosamente \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores infra-firmados, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa e endere\u00e7o ao rodap\u00e9 indicado, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS<\/strong>, Autarquia Federal com CNPJ n\u00ba 29.979.036\/0314-53, situada na Rua ____, n\u00ba ___, CEP ___-__, Bairro ____, Munic\u00edpio de ____, pelos fatos e fundamentos de direito aduzidos:<\/p>\n

I \u2013 DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

A parte autora \u00e9 enfermeira e seus ganhos mensais n\u00e3o superam 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, ademais, possui casa e ve\u00edculo de transporte simples, situa\u00e7\u00e3o que a enquadra como beneficiaria da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Ainda, nos termos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, a parte autora firmou declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, fatos que somados legitimam a concess\u00e3o dos benef\u00edcios legais da justi\u00e7a gratuita conforme adiante pleiteado pela parte.<\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1\u00ba) Da idade m\u00ednima<\/strong><\/p>\n

A autora nascida em 15.04.1963 completou 55 anos em 15.04.2018, portanto, desde referida data possui a idade m\u00ednima exigida \u00e0 aposentadoria por idade ao portador de defici\u00eancia nos termos doa art. 3\u00ba, IV, da Lei Complementar n. 142 de 2013.<\/p>\n

2\u00ba) Da car\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Considerando \u00e0 idade m\u00ednima e requerimento administrativo de DER 23.06.2020 (NB-002) a segurada comprovou o tempo de car\u00eancia de 15 anos, 03 meses e 09 dias, ou seja, 184 meses at\u00e9 a DER em destaque, situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica comprovada no processo administrativo em anexo.<\/p>\n

Deste modo, a exig\u00eancia prevista no art. 3\u00ba, VI, da Lei Complementar n. 142\/2013, 15 anos de car\u00eancia, diante do relatado acima restou cumprida.<\/p>\n

3\u00ba) Da exist\u00eancia de defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n

<\/strong>A segurada realizou per\u00edcia m\u00e9dica junto ao INSS na data de 27.06.2019, quando de requerimento administrativo anterior (NB-001), e nesta avalia\u00e7\u00e3o pericial o perito m\u00e9dico no INSS atestou a exist\u00eancia de defici\u00eancia em grau leve diante da pontua\u00e7\u00e3o 6575, assim, referido requisito exigido pela LC n. 142 de 2013, tamb\u00e9m restou cumprido.<\/p>\n

Observamos que, a defici\u00eancia de longa dura\u00e7\u00e3o ou anterior a Lei Complementar n. 142 de 2013, \u00e9 ratificada pelos documentos m\u00e9dicos juntados no processo administrativo e pelo recebimento de aux\u00edlio-acidente desde 01.09.1984, conforme atesta o CNIS em anexo.<\/p>\n

Importante destacar que, o referido processo administrativo (NB-001) foi juntado na integralidade no processo objeto da presente lide (NB-002), inclusive com requerimento da segurada solicitado aproveitamento a prova produzida situa\u00e7\u00e3o que foi ignorada pelo INSS em seara administrativa.<\/p>\n

4\u00ba) Do requerimento administrativo<\/strong><\/p>\n

Como relatado anteriormente, a segurada realizou o seguinte requerimento administrativo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pleiteado: DER-23.06.2020 \u2013NB n.002, com juntada de c\u00f3pia integral de processo administrativo pret\u00e9rito de DER-16.04.2018 \u2013NB N001 (Cf. documentos anexos).<\/p>\n

5\u00ba) Do indeferimento administrativo<\/strong><\/p>\n

Desde que completou os requisitos necess\u00e1rios (IDADE, DEFICI\u00caNCIA & CAR\u00caNCIA), a autora faz jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade ao PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA, a qual restou INDEFERIDA pelo INSS em 17.05.2021 (DER-23.06.2020), pelo seguinte motivo: \u201cFALTA DE IDADE M\u00cdNIMA\u201d.<\/p>\n

Ocorre que, o indeferimento administrativo \u00e9 totalmente equivocado quando exige a idade m\u00ednima de 60 anos e 6 meses, no caso existiu an\u00e1lise administrativa prec\u00e1ria que ignorou o pedido formal de fl. 7 do processo administrativo, no caso, o per\u00edodo de aposentadoria por idade de portador de defici\u00eancia que exige a idade de 55 anos para a segurada mulher, esta cidade cumprida no ano de 2018, conforme j\u00e1 relatado.<\/p>\n

Ademais, com a juntada da c\u00f3pia do processo administrativo pret\u00e9rito de DER-2018, a segurada comprovou a exist\u00eancia de defici\u00eancia mediante per\u00edcia do pr\u00f3prio INSS, e a car\u00eancia de 15 anos tamb\u00e9m restou comprovada.<\/p>\n

III \u2013 FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

A aposentadoria por idade aos portadores de defici\u00eancia restou implementada em 2013 atrav\u00e9s da Lei Complementar n.142, a qual reduziu a idade m\u00ednima para 60 (sessenta) anos aos segurados homens e 55 (cinq\u00fcenta e cinco) anos as seguradas mulheres.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u00c9 assegurada a concess\u00e3o de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com defici\u00eancia, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: IV \u2013 aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de defici\u00eancia, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 (quinze) anos e comprovada a exist\u00eancia de defici\u00eancia durante igual per\u00edodo.<\/p>\n

Referida legisla\u00e7\u00e3o complementar tamb\u00e9m definiu que no caso da aposentadoria por idade qualquer grau de defici\u00eancia gera o direito ao benef\u00edcio e estabeleceu car\u00eancia m\u00ednima de 15 anos, a exemplo dos demais segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (art. 25, II, da Lei n. 8.213\/1991).<\/p>\n

Ainda, a per\u00edcia m\u00e9dica deve ser realizada com avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, ou seja, com an\u00e1lise m\u00e9dica em conjunto com a social, sempre observando o ambiente de trabalho do segurado deficiente, nos termos do art. 2\u00ba da LC n. 142 de 2013.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para reconhecimento do direito \u00e0 aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n

O Decreto n. 10.410 de 2010 estabeleceu que a defici\u00eancia deve ser comprovada at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos ou at\u00e9 a data do requerimento administrativo.<\/p>\n

Art. 70-A. A concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, ap\u00f3s ter sido submetido a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de defici\u00eancia leve, moderada ou grave est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia na data da entrada do requerimento ou na data da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos para o benef\u00edcio.<\/p>\n

Vejamos que, a LC n. 142 de 2013 foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 103 de 2019.<\/p>\n

Art. 22. At\u00e9 que lei discipline o \u00a7 4\u00ba-A do art. 40 e o inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou do servidor p\u00fablico federal com defici\u00eancia vinculado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo m\u00ednimo de 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, ser\u00e1 concedida na forma da Lei Complementar n. 142 de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios.<\/p>\n

Deste modo, mantida a regra da Lei Complementar n. 142 de 2013 pela Emenda Constitucional n. 103 de 2019, na DER em destaque a segurada deficiente cumpriu todos os requisitos exigidos, quais sejam, idade m\u00ednima de 55 anos, car\u00eancia m\u00ednima de 15 anos e defici\u00eancia em grau leve, merecendo a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade \u00e0 portadora de defici\u00eancia.<\/p>\n

IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Ex positis,<\/em> requerer:<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA com isen\u00e7\u00e3o de custas processual e honor\u00e1ria advocat\u00edcios, nos termos do art. 98 do CPC; em especial pela declara\u00e7\u00e3o de pobreza acostada nos autos;<\/li>\n
  2. Nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte autora informa que, n\u00e3o tem interesse na designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  3. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu procurador, para querendo, contestar o feito, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados nos termos do art. 344, do CPC;<\/li>\n
  4. Requer a produ\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do direito da parte autora, em especial a prova documental acostada em arquivos digitais anexos, pericial se necess\u00e1ria considerando a exist\u00eancia de per\u00edcia m\u00e9dica realizada pelo pr\u00f3prio INSS, e testemunhal a ser arrolada no prazo de art. 357, \u00a74\u00ba do CPC, caso seja necess\u00e1ria esclarecer alguma diverg\u00eancia, por, fim, por todos os meios de prova admitidos em direito, nos termos dos art. 319, VI, 355, e 369 da Lei n. 13. 105\/2015;<\/li>\n
  5. Ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o das provas, seja julgada a presente a\u00e7\u00e3o procedente e atrav\u00e9s de senten\u00e7a declarar a certeza da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas: a) idade m\u00ednima superior a 55 anos e car\u00eancia m\u00ednima superior a 15 anos na data da DER; b) a exist\u00eancia de defici\u00eancia com impedimentos de longa dura\u00e7\u00e3o em momento anterior \u00e0 DER de 23.06.2020;<\/li>\n
  6. Como consequ\u00eancia do pedido anterior, seja, o INSS condenado a implantar o benef\u00edcio pleiteado pela parte autora e pagar na integralidade as parcelas vencidas referentes \u00e0 aposentadoria por idade ao portador de defici\u00eancia, desde a data da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios (idade, car\u00eancia, e defici\u00eancia), ou seja, desde a DER -23.06.2020 (NB-001), com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros morat\u00f3rios mensais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia em patamar de 10-20% nos termos do art. 85 \u00a7 3\u00ba, I, da Lei n. 13.105\/2015.<\/li>\n
  7. Por fim, requer-se a tramita\u00e7\u00e3o preferencial da presente lide nos termos do art. 9\u00ba, VII, da Lei n. 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia);<\/li>\n
  8. A parte autora informa que, desde j\u00e1 renuncia o valor excedente a 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos na data do protocolo da inicial, para fins de compet\u00eancia deste Ju\u00edzo Especial Federal.<\/li>\n<\/ol>\n

    V \u2013 VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor provis\u00f3rio de R$ 30.850,30 (Trinta mil oitocentos e cinq\u00fcenta reais e trinta centavos).<\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/p>\n

    Cidade M, 31 de Mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n

    Advogado (A)<\/p>\n

    OAB, N<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3015261","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3015261","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3015261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3015261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}