{"id":3015071,"date":"2024-06-07T20:20:28","date_gmt":"2024-06-07T20:20:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:20:28","modified_gmt":"2024-06-07T20:20:28","slug":"pedido-de-curatela-provisoria-beneficio-previdenciario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-curatela-provisoria-beneficio-previdenciario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Curatela Provis\u00f3ria \u2013 Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE CIDADE-UF.<\/p>\n

NOME DO POSTULANTE<\/strong>, qualifica\u00e7\u00e3o completa, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu procurador signat\u00e1rio, \u201cut\u201d<\/em> instrumento de mandato anexo (doc. XX), propor <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INTERDI\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

em face de seu XXXXXXXX, NOME DO INTERDITANDO<\/strong>, qualifica\u00e7\u00e3o completa, pelos substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n

1 \u2013 DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/strong> . <\/p>\n

O Postulante \u00e9 XXXXXXX do interditando, que \u00e9 acometido de patologias classificadas no CID-10: XXXXX (nome da patologia), conforme atestado m\u00e9dico do especialista em XXXXXXX, Dr. XXXXXXXXXXXXX, CRM XXXXX, que segue anexo (doc. XX). Em decorr\u00eancia destes problemas, vive XXXXXXXXXXXXX (descrever sintomas da doen\u00e7a e que levam a incapacidade), estando impossibilitado definitivamente de gerir os atos da vida civil, uma vez que, depende de familiares e\/ou cuidados de enfermagem.<\/p>\n

Importa referir que o Interdito deseja postular a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez perante o INSS (doc. XX), contudo carece ter sua representa\u00e7\u00e3o civil regularizada, para que possa auferir o benef\u00edcio imprescind\u00edvel para seu sustento. <\/p>\n

Assim, \u00e9 compreens\u00edvel o pedido da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela guerreada, pois \u00e9 de suma import\u00e2ncia o recebimento do aludido benef\u00edcio, em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter alimentar<\/em>, essencial \u00e0 subsist\u00eancia do Interditando. Ocorre que, para que se possibilite ao Demandado receber o benef\u00edcio pretendido, faz-se necess\u00e1ria a regulariza\u00e7\u00e3o de sua representa\u00e7\u00e3o aos atos da vida civil.<\/p>\n

Desta forma, necess\u00e1rio que o Interditando seja representado oficialmente em todos os atos da vida civil por seu XXXX, que goza de perfeita sa\u00fade f\u00edsica e mental (doc. XX), posto que ele n\u00e3o possua o discernimento necess\u00e1rio para administrar sua vida. Ali\u00e1s, tal fato somente se coaduna com o que j\u00e1 acontece na pr\u00e1tica, o que se confirma pelas declara\u00e7\u00f5es dos familiares (filha, ex-esposa e irm\u00e3os, etc…), que concordam que o Demandante seja curador de seu XXXXX, demonstrando a carga de confian\u00e7a e idoneidade que lhe compete <\/strong>(doc. XX e XX).<\/p>\n

Neste mote, a\u00ed resta demonstrada a urgente necessidade de que sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, concedendo provisoriamente a curatela do Interditando a seu XXXXX.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, a pretens\u00e3o do Suplicante encontra respaldo legal nos arts. 1.767 do C\u00f3digo Civil e 1.177, II do C\u00f3digo de Processo Civil, in verbis<\/em>:<\/p>\n

C.C. – Art. 1.767. Est\u00e3o sujeitos a curatela:<\/em><\/p>\n

I – aqueles que, por enfermidade ou <\/em>defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem<\/em><\/strong> <\/em>o necess\u00e1rio discernimento para os atos da vida civil<\/em><\/strong>; <\/em>(grifou-se).<\/p>\n

C.P.C. <\/em>– Art. 1.177. A interdi\u00e7\u00e3o pode ser promovida:<\/em><\/p>\n

I <\/em>– <\/em><\/strong>pelo pai, m\u00e3e ou tutor;<\/em><\/p>\n

II \u2013 pelo c\u00f4njuge ou <\/em>algum parente pr\u00f3ximo<\/em><\/strong>; <\/em><\/p>\n

(…) <\/em>(grifou-se).<\/p>\n

De mesma banda, acastelando todas as alega\u00e7\u00f5es apresentadas temos que o Demandado \u00e9 separado judicialmente de sua ex-esposa, sendo perfeitamente poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o do XXXX como seu curador. Veja-se o que disp\u00f5e o artigo 1.775 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

C.C. – Art. 1.775. O c\u00f4njuge ou companheiro, n\u00e3o separado judicialmente ou de fato, \u00e9, de direito, curador do outro, quando interdito.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o Na falta do c\u00f4njuge ou companheiro, \u00e9 curador leg\u00edtimo o pai ou a m\u00e3e; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 2o Entre os descendentes, os mais pr\u00f3ximos precedem aos mais remotos.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.<\/em> (Grifamos).<\/p>\n

Por fim, tem-se a intelig\u00eancia jurisprudencial que resguarda o melhor interesse do interditando, o que se vislumbra no caso em tela, haja vista a anu\u00eancia de todos os seus XX irm\u00e3os, bem como, filha e ex-esposa:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INTERDI\u00c7\u00c3O. CURATELA. INOBSERV\u00c2NCIA \u00c0 ORDEM LEGAL DO ARTIGO 1.775 DO C\u00d3DIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. <\/em>NOMEA\u00c7\u00c3O DO IRM\u00c3O. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO.<\/em><\/strong> RECURSO PROVIDO.1.775C\u00d3DIGO CIVIL (6550312 PR 0655031-2, Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 23\/03\/2011, 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ: 606) <\/em>(Grifamos).,,,,,,,,,, <\/p>\n

2 \u2013 DO PEDIDO<\/strong> . <\/p>\n

FACE AO EXPOSTO, <\/p>\n<\/p>\n

Requer se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. A t\u00edtulo de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, eis que a necessidade de recebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e9 urgente, nomeie PROVISORIAMENTE<\/strong> o Suplicante como Curador do Requerido, at\u00e9 que a decis\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia venha a tornar-se definitiva;<\/li>\n
  2. Intime o Ilmo. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em se tratando de interesse de incapaz, valendo-se como cita\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u, considerando que j\u00e1 seja incapaz, contudo n\u00e3o tenha representante legal;<\/li>\n
  3. Decrete a interdi\u00e7\u00e3o judicial de XXXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, nomeando o Requerente seu curador, ordenando a intima\u00e7\u00e3o daquele para comparecer em audi\u00eancia, caso V. Excel\u00eancia entenda necess\u00e1rio, podendo impugnar o presente pedido, no prazo legal, sendo representado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n
  4. Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal e prova pericial, caso se fa\u00e7a necess\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

    D\u00e1 \u00e0 causa o valor de al\u00e7ada.<\/p>\n

    Nesses termos, pede e espera Deferimento<\/em>.<\/strong><\/p>\n

    Local e Data.<\/p>\n

    Advogado<\/p>\n

    OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3015071","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3015071","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3015071"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3015071"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}