{"id":3015031,"date":"2024-06-07T20:19:53","date_gmt":"2024-06-07T20:19:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:19:53","modified_gmt":"2024-06-07T20:19:53","slug":"salario-maternidade-indeferimento-revisao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/salario-maternidade-indeferimento-revisao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Sal\u00e1rio – Maternidade – Indeferimento – Revis\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ________________-_______<\/p>\n

XXXXXX,<\/strong> j\u00e1 cadastrada eletronicamente, <\/strong>vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE <\/p>\n

SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE <\/p>\n

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A parte Autora requereu, em 22 de Outubro de 2014, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade, em raz\u00e3o do nascimento de sua filha, Xxxxxxxxxx, cujo parto se deu em 11 de Setembro de 2014, conforme certid\u00e3o de nascimento carreada nos autos.<\/p>\n

    Realizado o pedido, a Autora teve sua pretens\u00e3o negada na via administrativa. A alega\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para o indeferimento do pedido, conforme se percebe do comunicado de decis\u00e3o, foi a n\u00e3o filia\u00e7\u00e3o no RGPS quando do pedido do benef\u00edcio. Percebe-se, quando da an\u00e1lise do processo administrativo produzido no INSS, que \u00e9 contestado o contrato de trabalho prestado pela Demandada \u00e0 \u201cxxxxxxxx\u201d, na fun\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7os gerais\u201d, no per\u00edodo entre 08\/03\/2008 e 05\/01\/2014. Tal irresigna\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica se conota na p\u00e1gina 08 do processo administrativo, eis que escreveram na p\u00e1gina 15 da CTPS (na fotoc\u00f3pia) que o contrato \u201cn\u00e3o consta no CNIS\u201d.<\/p>\n

    Dados sobre o requerimento administrativo<\/p>\n\n\n\n\n
    \n

    1. N\u00famero <\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    XXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    22\/10\/2014<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Falta de qualidade de segurado<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    2. FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, brilhante quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e amparo aos trabalhadores, garantiu no art. 201, II, a \u201cprote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, especialmente \u00e0 gestante\u201d<\/em>, na se\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo atinente \u00e0 Previd\u00eancia Social. A legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que regula a mat\u00e9ria \u00e9 a Lei 8.213\/91, especificamente no art. 71 e seguintes. <\/p>\n

    De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o referida, a Segurada que comprove a gesta\u00e7\u00e3o tem durante 120 dias direito ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em tela, podendo ser pago a partir do vig\u00e9simo oitavo dia anterior ao parto (previs\u00e3o do mesmo). <\/p>\n

    Na presente demanda, a qualidade de segurada restou plenamente demonstrada, eis que, conforme se observa nas c\u00f3pias da CTPS da Autora em anexo, a Demandante nutriu contrato de emprego com a empresa \u201cxxxxxxxx\u201d, no per\u00edodo entre 08\/03\/2008 e 05\/01\/2014, de modo que, quando da data do parto (11\/09\/2014<\/strong>), sua qualidade de segurada era mantida, por for\u00e7a do art. 15, II da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

    Todavia, a Autarquia R\u00e9 entendeu que o contrato de emprego entre 08\/03\/2008 e 05\/01\/2014, regularmente anotado na CTPS da Demandante, n\u00e3o lhe garantiria a condi\u00e7\u00e3o de segurada porque o referido v\u00ednculo, apesar de anotado na CTPS, n\u00e3o estaria registrado no CNIS.<\/p>\n

    Ocorre que n\u00e3o pode prosperar a alega\u00e7\u00e3o da Autarquia R\u00e9, pois \u00e9 sabido <\/em><\/strong>que a carteira de trabalho presume a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o referido, bem como tamb\u00e9m se presumem as contribui\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o do empregador, forte no princ\u00edpio do car\u00e1ter contributivo[1]<\/a><\/sup>:<\/em><\/p>\n

    \u201cO n\u00e3o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o, nos casos em que h\u00e1 concess\u00e3o de benef\u00edcio apesar de tal fato, configura mero inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por parte do respons\u00e1vel pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a aus\u00eancia de filia\u00e7\u00e3o, ou a perda da qualidade de segurado. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 que se confundir car\u00e1ter contributivo com filia\u00e7\u00e3o ao sistema, que acontece ao passo em que h\u00e1 exerc\u00edcio de atividade laboral remunerada, desde ent\u00e3o incluindo o indiv\u00edduo no campo da prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Basta observar que se um trabalhador, em seu primeiro dia de seu primeiro emprego, sofre acidente do trabalho, mesmo n\u00e3o tendo havido qualquer contribui\u00e7\u00e3o ainda ao sistema, far\u00e1 jus a benef\u00edcios, caso necessite.\u201d<\/em><\/p>\n

    \t Ademais, comprovada a exist\u00eancia de contrato de trabalho, \u00e9 devido o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o ao INSS, independentemente do efetivo recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es, eis que o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es do segurado empregado \u00e9 de responsabilidade \u00fanica e exclusiva do empregador, nos termos do inciso I, do art. 30, da Lei 8.212\/91: <\/p>\n

    Art. 30. A arrecada\u00e7\u00e3o e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ou de outras import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social obedecem \u00e0s seguintes normas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 8.620, de 5.1.93)<\/em><\/p>\n

    I – a empresa \u00e9 obrigada a:<\/em><\/p>\n

      \n
    1. arrecadar as contribui\u00e7\u00f5es dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu servi\u00e7o, descontando-as da respectiva remunera\u00e7\u00e3o<\/em><\/li>\n
    2. recolher os valores arrecadados na forma da al\u00ednea a deste inciso, a contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribui\u00e7\u00f5es a seu cargo incidentes sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu servi\u00e7o at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao da compet\u00eancia; <\/em><\/li>\n
    3. recolher as contribui\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal vigente<\/em>;<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Portanto, por mais que n\u00e3o tenham ocorrido as contribui\u00e7\u00f5es do per\u00edodo trabalhado <\/em><\/strong>entre 08\/03\/2008 e 05\/01\/2014, a Demandante n\u00e3o pode ficar sujeita ao inadimplemento obrigacional do ent\u00e3o empregador. \u00c9 incorreto que a Previd\u00eancia Social \u2013 Autarquia Federal que visa zelar pelos trabalhadores, garantindo-lhes frente ao risco de desamparo ou infort\u00fanio meios de custear a sobreviv\u00eancia pr\u00f3pria e de sua fam\u00edlia \u2013 fique adstrita \u00e0 m\u00e1 conduta do empregador contratante.<\/p>\n

      Destaca-se que o contrato de trabalho controverso est\u00e1 devidamente anotado na CTPS da parte Autora, sem qualquer rasura, e inclusive com anota\u00e7\u00f5es de f\u00e9rias e altera\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rios, n\u00e3o havendo qualquer raz\u00e3o para se deixar de reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

      Nessa toada, destaca-se que Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 pacificou o entendimento de que basta a apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS para comprova\u00e7\u00e3o do vinculo empregat\u00edcio, de forma que para afastar a presun\u00e7\u00e3o de veracidade das anota\u00e7\u00f5es na CTPS, a parte contr\u00e1ria deve comprovar a falsidade das anota\u00e7\u00f5es: <\/p>\n

      PREVIDENCI\u00c1RIO. AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. ATIVIDADE URBANA. ANOTA\u00c7\u00c3O EM CTPS. PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considero comprovada a diverg\u00eancia jurisprudencial em raz\u00e3o do que conhe\u00e7o do Agravo Regimental para prov\u00ea-lo e conhecer do Incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o. 2. As anota\u00e7\u00f5es em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O \u00f4nus de provar a contrafa\u00e7\u00e3o recai sobre o INSS. Afinal, \u00e9 consabido que aquele que alega o fato apto a afastar a presun\u00e7\u00e3o juris tantum \u00e9 quem se incumbe de realizar a prova. <\/strong>3. Ao recusar validade \u00e0 anota\u00e7\u00e3o na CTPS por falta de confirma\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, o INSS presume a m\u00e1-f\u00e9 do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprud\u00eancia repudia a mera suspeita de fraude. Al\u00e9m disso, a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 \u00e9 princ\u00edpio geral do direito<\/strong>. 4. N\u00e3o se pode exigir do segurado mais do que a exibi\u00e7\u00e3o da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto \u00e0 expectativa de aposentadoria, n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o prop\u00f3sito de comprovar tempo de servi\u00e7o. 5. A aus\u00eancia de registro no CNIS ou falta de prova testemunhal n\u00e3o deduz a falsidade da anota\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego na CTPS. \u00c9 m\u00e1xima da experi\u00eancia que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria descaracterizado. O segurado n\u00e3o pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregado<\/strong>r. 6. Existem situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS \u00e9 admiss\u00edvel por defeitos intr\u00ednsecos ao pr\u00f3prio documento: por exemplo, quando a anota\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego cont\u00e9m rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anota\u00e7\u00f5es dos sucessivos v\u00ednculos, ou, ainda, quando h\u00e1 ind\u00edcios materiais s\u00e9rios de contrafa\u00e7\u00e3o. Se o INSS n\u00e3o apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade. 7. Incidente parcialmente provido para: (a) reiterar o entendimento de que goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade a CTPS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, formando prova suficiente de tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios, ainda que as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam confirmadas no CNIS ou por prova testemunhal; (b) determinar que a Turma Recursal de origem proceda \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e0 tese uniformizada pela TNU, reexaminado a possibilidade de reconhecimento de per\u00edodo comum laborado na empresa Panifica\u00e7\u00e3o Oliveira LTDA, entre 02.05.1969 a 30.06.1971 e 01.08.1971 a 20.02.1975.<\/p>\n

      (PEDIDO 200871950058832, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, DJ 05\/11\/2012.)<\/p>\n

      No mesmo sentido, a jurisprud\u00eancia do TRF4 decidindo que as anota\u00e7\u00f5es em CTPS gozam de presun\u00e7\u00e3o de veracidade juris tantum,<\/em> cabendo ao empregador o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, e sendo \u00f4nus do INSS comprovar a inexist\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio:<\/p>\n

      PREVIDENCI\u00c1RIO. ANOTA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCULO EMPREGAT\u00cdCIO EM CTPS. PROVA PLENA. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES N\u00c3O CONSTANTES DO CNIS. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZA\u00c7\u00c3O DO SEGURADO.<\/strong> TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. REQUISITOS. 1. O registro constante na CTPS goza da presun\u00e7\u00e3o de veracidade juris tantum, devendo a prova em contr\u00e1rio ser inequ\u00edvoca, constituindo, desse modo, prova plena do servi\u00e7o prestado nos per\u00edodos ali anotados.<\/strong> 2. Por mais relevante que seja o fato de n\u00e3o constarem contribui\u00e7\u00f5es no CNIS, o segurado n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo fato de n\u00e3o terem sido recolhidas contribui\u00e7\u00f5es pelo empregador a quem compete efetuar o devido recolhimento (art. 30, inciso I, al\u00ednea a, Lei n\u00ba 8.212\/91). Ademais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a de tais valores cabe, justamente, \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria junto ao empregador, n\u00e3o podendo ser penalizado o segurado. 3. Comprovada a exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, poss\u00edvel reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. No caso dos autos, a parte autora tem direito \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o, porquanto implementados os requisitos para sua concess\u00e3o. (TRF4, APELREEX 0013329-52.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 28\/04\/2015)<\/p>\n

      Portanto, havendo anota\u00e7\u00e3o na CTPS da parte Autora de contrato de trabalho entre 08\/03\/2008 e 05\/01\/2014, sem que o INSS tenha apresentado nenhum indicio de irregularidade na referida anota\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se o reconhecimento do referido v\u00ednculo de emprego, e a consequente qualidade de segurada da demandante na data do parto <\/strong>(11\/09\/2014<\/strong>).<\/p>\n

      Giza-se que, nos termos do inciso II, do art. 15 da Lei 8.213\/91, o trabalhador mant\u00e9m a qualidade de segurado por 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, de forma que a Demandante manteria a qualidade de segurado no m\u00ednimo at\u00e9 15\/02\/2015. Ademais, ressalta-se que, por se tratar de segurada filiada na condi\u00e7\u00e3o de empregada, a concess\u00e3o do benef\u00edcio em quest\u00e3o independe de car\u00eancia, nos termos do inciso VI do art. 26 da lei 8.213\/91. <\/p>\n

      Destarte, comprovado o preenchimento dos requisitos, fundamental seja deferido o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 Requerente.<\/p>\n

      3.TUTELA DE URG\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n

      A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela tem previs\u00e3o no art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, e ser\u00e1 deferida quando restar demonstrada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do pedido, t\u00e3o como o periculum in mora <\/em>da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Disto se infere que, havendo inequ\u00edvoca prova da veracidade dos argumentos exordiais e, sendo iminente a necessidade da obten\u00e7\u00e3o da tutela, deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.<\/p>\n

      No presente processo, que visa a concess\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade, resta evidente o periculum in mora,<\/em> eis que o referido benef\u00edcio servir\u00e1 como (\u00fanico) meio de a Demandante garantir a manten\u00e7a inicial do rec\u00e9m-nascido<\/strong>. Assim, \u00e9 intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento final da lide, exatamente por estar a parte Autora desprovida de qualquer fonte de renda e, por consequ\u00eancia, de manter sua digna manten\u00e7a, t\u00e3o como de sua filha.<\/strong><\/p>\n

      Nesta toada, verifica-se que a parte Autora necessita (urgentemente!<\/strong>) da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida e a do rec\u00e9m-nascido, eis que n\u00e3o re\u00fane meios de patrocinar a j\u00e1 mencionada subsist\u00eancia. <\/strong><\/p>\n

      A verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es vestibulares resta demonstrada atrav\u00e9s da certid\u00e3o de nascimento da filha da Autora em anexo, tornando inconteste o nascimento do infante<\/strong>, t\u00e3o como pelas c\u00f3pias da CTPS da Autora em anexo, as quais revelam o preenchimento da qualidade de segurada \u00e0 \u00e9poca do parto (11\/09\/2014), <\/strong>e, assim, torna incontroverso<\/strong> o preenchimento da exig\u00eancia legal \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n

      ISTO POSTO,<\/strong> imperioso sejam antecipados os efeitos da tutela, atrav\u00e9s do deferimento, in limine litis<\/em>, da presta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ora requerido, eis que evidenciados os requisitos necess\u00e1rios a tal medida.<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. 4. PEDIDO<\/strong><\/li>\n
      2. \t\t<\/strong><\/li>\n
      3. FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/li>\n
      4. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
      5. O recebimento e o deferimento da presente peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n
      6. A antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, sendo deferido o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 parte Autora, in limine litis<\/em>, pelos argumentos acima expostos;<\/strong><\/li>\n
      7. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
      8. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente a documental e testemunhal;<\/li>\n
      9. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA<\/strong>, condenando o INSS a pagar, de forma indenizada, o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 Postulante, acrescido de juros de mora e corrigido.<\/li>\n
      10. Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/li>\n<\/ol>\n

        Nesses Termos;<\/em><\/h1>\n

        Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n

        D\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>[2]<\/a><\/sup><\/em><\/strong> de R$ x.xxx,xx.<\/em><\/p>\n

        ___________, ______ de ________________ de 20___.<\/em><\/p>\n

          \n
        1. \n

          Manual de Direito Previdenci\u00e1rio; Carlos Alberto Pereira de Castro\/Jo\u00e3o Batista Lazzari; 9 ed. Florian\u00f3polis: Conceito Editorial, 2008 (fl. 106) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

        2. \n

          \t Valor da causa = 4<\/strong> parcelas vencidas<\/strong> = R$ x.xxx,xx. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3015031","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3015031","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3015031"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3015031"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}