{"id":3015023,"date":"2024-06-07T20:19:47","date_gmt":"2024-06-07T20:19:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:19:47","modified_gmt":"2024-06-07T20:19:47","slug":"revisao-aposentadoria-tempo-contribuicao-por-especial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-aposentadoria-tempo-contribuicao-por-especial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revis\u00e3o Aposentadoria Tempo Contribui\u00e7\u00e3o por Especial"},"content":{"rendered":"<p>EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE __________ \u2013 _____<\/p>\n<p><strong>XXXXX<\/strong>, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n<p>REVIS\u00c3O F\u00c1TICA DE APOSENTADORIA COM CONVERS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O EM APOSENTADORIA ESPECIAL <\/p>\n<p>em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n<p><strong>I &#8211; DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n<p>O Autor recebe o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o NB XXX.XXX.XXX-XX desde 04\/05\/2010. Por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio foram reconhecidos 33 anos, 3 meses e 26 dias de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, motivo pelo foi concedida aposentadoria proporcional, o que reduziu consideravelmente a renda do benef\u00edcio.<\/p>\n<p> Entretanto, na data de in\u00edcio do Benef\u00edcio o Demandante j\u00e1 preenchia todos os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial, conforme tabela abaixo:<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p><strong>Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>Sa\u00edda<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>Empregador<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>Atividade<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>Tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>01\/06\/1974<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>31\/01\/1975<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>XXXXX<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>Auxiliar de carpinteiro<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>08 meses de tempo de servi\u00e7o especial convertidos em11 meses e 06 dias de tempo de servi\u00e7o comum. Atividade considerada insalubre conforme itens 1.1.6 do Decreto 53.831\/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080\/79.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>13\/05\/1976 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>14\/07\/1977<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>XXXXX<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>Servi\u00e7os Gerais<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>01 ano e 19 dias de tempo de servi\u00e7o comum.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>01\/06\/1977<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>01\/06\/1981<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>XXXXXX<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>Ajudante de Carpinteiro<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>04 anos e 01 dia de tempo de servi\u00e7o especial convertidos em 05 anos, 07 meses e 07 dias de tempo de servi\u00e7o comum. <\/p>\n<p>Atividade considerada insalubre conforme itens 1.1.6 do Decreto 53.831\/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080\/79.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>02\/01\/1982<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>08\/02\/1984<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>XXXXX<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>Carpinteiro<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>02 anos, 01 m\u00eas e 07 dias de tempo de servi\u00e7o especial convertidos em 02 anos, 09 meses e 09 dias de tempo de servi\u00e7o comum. <\/p>\n<p>Atividade considerada insalubre conforme itens 1.1.6 do Decreto 53.831\/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080\/79.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>02\/04\/1984<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>15\/10\/1985<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>XXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>Carpinteiro<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>01 ano, 06 meses, e 14 dias de tempo de servi\u00e7o especial convertidos em 02 anos, 01 m\u00eas e 15 dias de tempo de servi\u00e7o comum. <\/p>\n<p>Atividade considerada insalubre conforme itens 1.1.6 do Decreto 53.831\/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080\/79. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>02\/01\/1986<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>13\/07\/1990<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>XXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>Carpinteiro<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>04 anos, 06 meses e 12 dias de tempo de servi\u00e7o especial convertidos em 06  anos, 04 meses e  04 dias de tempo de servi\u00e7o comum. <\/p>\n<p>Atividade considerada insalubre conforme itens 1.1.6 do Decreto 53.831\/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080\/79..<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>01\/12\/1990<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>03\/05\/2010<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>XXXXXX<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>Carpinteiro<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>19 anos, 05 meses e 10 dias de tempo de servi\u00e7o especial convertidos em 27 anos, 02 meses e 10 dias de tempo de servi\u00e7o comum. <\/p>\n<p>Atividade Especial enquadrada nos c\u00f3digos 1.1.6 do Decreto 53.831\/64; 1.1.5 do Decreto 83.080\/79; 2.0.1 do Decreto 2.172\/97 e 2.0.1 do Decreto 3.048\/91.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td colspan=\"3\">\n<p><strong>CAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>33 anos, 3 meses e 26 dias <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td colspan=\"3\">\n<p><strong>TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>46 anos, 2 meses e 20 dias <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td colspan=\"3\">\n<p><strong>TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>32 anos e 5 meses e 10 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>Em que pese tenha apresentado CTPS e formul\u00e1rios PPPs comprovando a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos nos per\u00edodos de 01\/06\/1974 a 31\/01\/1975, 01\/06\/1977 a 01\/06\/1981, 02\/01\/1982 a 08\/02\/1984, 02\/04\/1984 a 15\/10\/1985, 02\/01\/1986 a 13\/07\/1990 e de 01\/12\/1990 a 03\/05\/2010, o INSS n\u00e3o reconheceu estes per\u00edodos como tempo de servi\u00e7o especial.<\/p>\n<p>Destaca-se que sequer consta no site do INSS a op\u00e7\u00e3o para agendamento da aposentadoria especial, de forma que o agendamento de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede o requerimento de aposentadoria especial. De qualquer forma, os benef\u00edcios s\u00e3o fung\u00edveis.<\/p>\n<p>Sendo assim, ante o n\u00e3o reconhecimento administrativo da especialidade das atividades desenvolvidas o Demandante vem postular judicialmente a revis\u00e3o do seu benef\u00edcio de aposentadoria mediante reconhecimento dos referidos lapsos temporais como tempo de servi\u00e7o especial e convers\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em aposentadoria especial.  <\/p>\n<p><strong>II &#8211; DO DIREITO<\/strong><\/p>\n<p>O \u00a7 1\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina a contagem diferenciada dos per\u00edodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213\/91, regulamentando a previs\u00e3o constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial, dependendo da profiss\u00e3o e \/ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.<\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar que a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial at\u00e9 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situa\u00e7\u00e3o em que havia presun\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprova\u00e7\u00e3o demandava preenchimento pela empresa de formul\u00e1rios SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 57 da Lei 8.213\/91, dada pela Lei 9.032\/95, passou a ser necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o real da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, sendo indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, independentemente do tipo de agente especial.  <\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a partir do Decreto n\u00ba 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), passou-se a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica. Entretanto, para o ru\u00eddo e o calor, sempre foi necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de laudo pericial.<\/p>\n<p>No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data do labor desenvolvido.<\/p>\n<p>A fim de comprovar a especialidade de suas atividades nos per\u00edodos controversos o Autor apresenta sua <strong>CTPS onde est\u00e3o anotadas as profiss\u00f5es de auxiliar de carpinteiro, ajudante de carpinteiro e carpinteiro, bem como, formul\u00e1rios PPPs em rela\u00e7\u00e3o todos os per\u00edodos controversos. <\/strong><\/p>\n<p>Dessa forma, o Demandante j\u00e1 possu\u00eda tempo de servi\u00e7o especial suficiente para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria para aposentadoria especial.<strong> <\/strong>Isto porque, de acordo com os Decretos 53.831\/64, 83.080\/79, 2.172\/97 e 3.048\/99, torna-se necess\u00e1ria a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos durante 25 anos de servi\u00e7o para a concess\u00e3o da aposentadoria especial e no caso em tela, o Demandante adquiriu o direito ao benef\u00edcio, haja vista que possui 32 anos e 5 meses e 10 dias.<\/p>\n<p><strong>III- DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n<p>ENTENDE O AUTOR QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/p>\n<p><strong>De acordo com a previs\u00e3o do art. 43 da lei 9.099\/95, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais, dever\u00e1 ser atribu\u00eddo apenas o efeito devolutivo ao recurso interposto no rito dos Juizados Especiais Federais<\/strong>.<\/p>\n<p>Vale ressaltar que os requisitos exigidos para revis\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o. <\/p>\n<p>O <em>periculum in mora<\/em> faz-se not\u00f3rio, tendo em vista o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio, o que traduz um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>IV\u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n<ol>\n<li>A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, tendo em vista que o Autor n\u00e3o tem como suportar as custas judiciais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n<li>O recebimento e deferimento da presente pe\u00e7a inaugural; <\/li>\n<li>A cita\u00e7\u00e3o da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;<\/li>\n<li>A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente a documental, testemunhal e pericial;<\/li>\n<li>O julgamento da demanda com total proced\u00eancia, condenando o INSS a:<\/li>\n<li>Reconhecer como tempo de servi\u00e7o especial os per\u00edodos de 01\/06\/1974 a 31\/01\/1975, 01\/06\/1977 a 01\/06\/1981, 02\/01\/1982 a 08\/02\/1984, 02\/04\/1984 a 15\/10\/1985, 02\/01\/1986 a 13\/07\/1990 e de 01\/12\/1990 a 03\/05\/2010; <\/li>\n<li>Revisar o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o NB XXX.XXX.XXX.XXX-X, <strong>convertendo-o em benef\u00edcio de aposentadoria especial<\/strong>, pois comprovado que na DER do benef\u00edcio o Autor j\u00e1 possu\u00eda mais de 25 anos de tempo de servi\u00e7o especial, e consequente revisar o c\u00e1lculo da RMI do benef\u00edcio para que corresponda a 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, sem incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio;<\/li>\n<li>Subsidiariamente, na remota hip\u00f3tese de n\u00e3o serem reconhecidos os 25 anos de atividades especiais para a aposentadoria especial, efetuar a convers\u00e3o de todos os per\u00edodos de tempo de servi\u00e7o especial em tempo de servi\u00e7o comum, pela aplica\u00e7\u00e3o do fator de convers\u00e3o 1,4, e revisar a RMI do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, computando o acr\u00e9scimo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente do reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial neste processo e sua convers\u00e3o em tempo de servi\u00e7o comum;<\/li>\n<li>Incorporar ao benef\u00edcio da parte Autora a vantagem decorrente da revis\u00e3o postulada acima e seus reflexos nas rendas mensais seguintes, devendo o valor revisado ser mantido at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio;<\/li>\n<li>Pagar as diferen\u00e7as que se formarem em decorr\u00eancia da revis\u00e3o aqui pleiteada, pagando as parcelas vencidas e n\u00e3o prescritas, bem como as parcelas vincendas, corrigidas desde a \u00e9poca da compet\u00eancia de cada parcela at\u00e9 o efetivo pagamento;<\/li>\n<\/ol>\n<h1>Nestes termos, pede e espera deferimento<em>.<\/em><\/h1>\n<p>D\u00e1 \u00e0 causa o valor<sup><a href=\"#footnote-2\" id=\"footnote-ref-2\">[1]<\/a><\/sup> de R$ xx.xxx,xx<\/p>\n<p>Cidade, Data.<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<ol>\n<li id=\"footnote-2\">\n<p> Valor da causa = 12 parcelas vincendas (R$ x.xxx,xx) + parcelas vencidas (R$ xx.xxx,xx) = R$ xx.xxx,xx <a href=\"#footnote-ref-2\">\u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3015023","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3015023","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3015023"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3015023"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}