{"id":3014935,"date":"2024-06-07T20:18:33","date_gmt":"2024-06-07T20:18:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:18:33","modified_gmt":"2024-06-07T20:18:33","slug":"pedido-de-pensao-por-morte-uniao-estavel-e-dependencia-economica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-pensao-por-morte-uniao-estavel-e-dependencia-economica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Pens\u00e3o por Morte – Uni\u00e3o Est\u00e1vel e Depend\u00eancia Econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO FEDERAL DA 00\u00aa VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem, respeitosamente, perante este d. ju\u00edzo, por seu procurador ao final assinado, legalmente constitu\u00eddo\u00a0ut\u00a0instrumento de mandato em anexo (ANEXO 00<\/strong>), com fulcro no Decreto\u00a03.048<\/a>\/99 e na Lei\u00a08.213<\/a>\/91, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO c\/c PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA \u201cINAUDITA ALTERA PARTE\u201d<\/strong><\/p>\n

em face FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.<\/p>\n

DA EXPOSI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

A Autora viveu em uni\u00e3o est\u00e1vel, possuindo ineg\u00e1vel v\u00ednculo de depend\u00eancia econ\u00f4mica com\u00a0FULANO DE TAL<\/strong>\u00a0por mais de TANTOS anos. O relacionamento afetivo perpetrado por ambos teve in\u00edcio ainda na long\u00ednqua d\u00e9cada de 1960, perdurando at\u00e9 o \u00faltimo dia de vida do Sr. BELTRANO, que sucumbiu em DIA\/M\u00caS\/ANO conforme certid\u00e3o de \u00f3bito anexa (ANEXO 00).<\/p>\n

Durante quase TANTOS (N\u00daMERO) anos, a Autora foi companhia fiel em do ex-segurado, permanecendo ao seu lado, inclusive em seu leito de morte, at\u00e9 seu falecimento. Havia entre eles plena comunh\u00e3o de vida.<\/p>\n

Em que pese o fato de n\u00e3o residirem juntos, seu relacionamento foi frut\u00edfero e duradouro. N\u00e3o sendo, pois, casados e por habitarem cidade interiorana de CIDADE\/UF, onde o tradicionalismo impera com mais rigidez, optaram por viver cada qual em sua moradia. Tal fato, por\u00e9m, em nada prejudicava sua intensa conviv\u00eancia, uma vez que eram vizinhos.<\/p>\n

Autora e ex-segurado conviviam como se casados fossem, apresentado-se perante suas fam\u00edlias e c\u00edrculo social como um casal genu\u00edno. Sempre compareceram a todos os eventos sociais e familiares como companheiros de vida \u00edntima. A Postulante \u00e9 testemunha de casamento de diversos familiares do ex-segurado, sob condi\u00e7\u00e3o de esposa\/companheira.<\/p>\n

J\u00e1 h\u00e1 alguns meses, FULANO DE TAL encontrava-se acometido por grave mol\u00e9stia, diagnosticada como c\u00e2ncer de c\u00f3lon, de sorte que pretendia dispor da totalidade de seus poucos bens em favor da Autora.<\/p>\n

Os \u00fanicos bens a serem transmitidos seriam um im\u00f3vel residencial, al\u00e9m dos utens\u00edlios dom\u00e9sticos que o compunham.<\/p>\n

Contudo, a Requerente optou por n\u00e3o aceitar a reda\u00e7\u00e3o de testamento em seu favor, a fim de que o im\u00f3vel pertencente a seu amado companheiro de vida fosse transmitido a seus colaterais, uma vez que ele n\u00e3o deixara descendentes.<\/p>\n

Como possui resid\u00eancia pr\u00f3pria, a Postulante n\u00e3o necessitaria da casa em que outrora viveu seu companheiro.<\/p>\n

Por\u00e9m, por serem ambos economicamente interdependentes, o valor percebido mensalmente a t\u00edtulo de aposentadoria pelo ex-segurado era essencial na manuten\u00e7\u00e3o da vida e sa\u00fade da Requerente.<\/p>\n

Apesar de estar acometido por neoplasia maligna, o\u00a0de cujus\u00a0mantinha relativa boa sa\u00fade, at\u00e9 o dia DIA\/M\u00caS\/ANO, quando, em decorr\u00eancia de infarto do mioc\u00e1rdio, veio a \u00f3bito.<\/p>\n

Alguns dias ap\u00f3s o nefasto evento, a Autora encaminhou-se a uma das Ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social visando habilitar-se como \u00fanica dependente de BELTRANO e, nesta condi\u00e7\u00e3o, requerer a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria decorrente sua morte.<\/p>\n

Todavia, mesmo ap\u00f3s a entrega de toda a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria solicitada pelo INSS, foi-lhe negado o direito ao benef\u00edcio, ao argumento de que n\u00e3o teria sido reconhecida sua condi\u00e7\u00e3o de companheira em relacionamento de uni\u00e3o est\u00e1vel com o ex-segurado.<\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s insistente argumenta\u00e7\u00e3o, os servidores da Autarquia R\u00e9 informaram que n\u00e3o seria poss\u00edvel a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte de \u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00adBELTRANO.<\/p>\n

Diante disso, alternativa n\u00e3o resta \u00e0 Autora sen\u00e3o recorrer ao Judici\u00e1rio para fazer valer seu direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ent\u00e3o pleiteado.<\/p>\n

DO DIREITO \u00c0 CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, cumpre destacar a oportuna li\u00e7\u00e3o do professor F\u00c1BIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benef\u00edcio pens\u00e3o por morte e a quem este se destina:<\/p>\n

\u201cA pens\u00e3o por morte \u00e9 benef\u00edcio direcionado aos dependentes do segurado, visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, no caso da morte do respons\u00e1vel pelo seu sustento.\u201d\u00a0(Curso de Direito Previdenci\u00e1rio: Editora Impetus, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 201<\/em>6, Niter\u00f3i, RJ, p.521)<\/p>\n

O artigo\u00a074<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/1991 disp\u00f5e acerca da pens\u00e3o por morte de segurado da Previd\u00eancia Social da seguinte forma:<\/p>\n

\u201cArt. 74.\u00a0A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data:<\/p>\n

I \u2013 do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste;\u201d<\/p>\n

Como j\u00e1 mencionado, alguns dias ap\u00f3s o \u00f3bito de seu companheiro, mais especificamente em DIA\/M\u00caS\/ANO, a Requerente dirigiu-se a Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social mais pr\u00f3xima com vistas ao recebimento da pens\u00e3o por morte de FULANO DE TAL. Tamb\u00e9m como j\u00e1 descrito, houve negativa administrativa do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, por ter entendido o instituto R\u00e9u que n\u00e3o estariam cumpridos os requisitos para sua instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Erroneamente, o INSS entendeu que a Autora n\u00e3o se configura como dependente do ex-segurado.<\/p>\n

Ocorre que o artigo 16 do mesmo diploma legal elenca as pessoas que podem figurar como dependentes do segurado, entre as quais figuram a companheira, conforme se v\u00ea:<\/p>\n

\u201cArt. 16.\u00a0S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

I- o c\u00f4njuge,\u00a0a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido;\u201d<\/p>\n

Sobre a mat\u00e9ria, o par\u00e1grafo 3\u00ba, do mesmo artigo\u00a016<\/a>\u00a0considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado ou segurada da Previd\u00eancia Social, nos termos previstos na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, ponderando o \u00a7 4\u00ba do mesmo diploma legal que a depend\u00eancia econ\u00f4mica entre eles \u00e9 presumida. Confira-se:<\/p>\n

\u201cArt. 16. (…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba- Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado ou com a segurada, de acordo com o\u00a0\u00a7. 3\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a0226<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0– A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.\u201d<\/p>\n

Para comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel ou da depend\u00eancia econ\u00f4mica, o Decreto\u00a03.048<\/a>\/99, em seu artigo\u00a022<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, disp\u00f5e acerca dos meios de prova necess\u00e1rios, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cArt. 22.\u00a0(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba- Para comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e da depend\u00eancia econ\u00f4mica, conforme o caso, devem ser apresentados no m\u00ednimo tr\u00eas dos seguintes documentos:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VIII \u2013 prova de encargos dom\u00e9sticos evidentes e exist\u00eancia de sociedade ou comunh\u00e3o nos atos da vida civil;<\/p>\n

IX\u00a0\u2013 Procura\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a reciprocamente outorgada;<\/p>\n

X\u00a0\u2013 Conta banc\u00e1ria conjunta;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

XVII\u00a0\u2013 quaisquer outros que possam levar \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do fato a comprovar.\u201d<\/p>\n

A Autora comprova documentalmente seu v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel com FULANO DE TAL, conforme se depreende da an\u00e1lise do farto conjunto documental colacionado a esta pe\u00e7a de ingresso.<\/p>\n

S\u00e3o amplos os documentos que evidenciam os encargos dom\u00e9sticos rec\u00edprocos, al\u00e9m da comunh\u00e3o nos atos da vida civil e dos v\u00ednculos afetivo e econ\u00f4mico, como passa-se a expor.<\/p>\n

Foram acostados aos autos diversos\u00a0comprovantes de pagamentos efetuados por FULANO DE TAL para bens de consumo a serem entregues a BELTRANO, bem como recibos de pagamento efetuados por SICRANO com vistas a tratamentos de sa\u00fade e implanta\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses em favor de FULANO DE TAL (ANEXO 00). Tais documentos\u00a0evidenciam os encargos dom\u00e9sticos rec\u00edprocos entre Autora e ex-segurado, nos moldes do art.\u00a022<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>,\u00a0VIII<\/a>\u00a0do Decreto\u00a03.048<\/a>\/99.<\/p>\n

Fora juntada c\u00f3pia de\u00a0procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo ex-segurado,\u00a0FULANO DE TAL, em favor da Postulante, conferindo-lhe amplos e irrestritos poderes para representa\u00e7\u00e3o junto ao Banco do Brasil S\/A, institui\u00e7\u00e3o financeira onde o ex-segurado possu\u00eda conta corrente (ANEXO 00). Tal documento converte-se em\u00a0meio h\u00e1bil para comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel, conforme art.\u00a022<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>,\u00a0IX<\/a>\u00a0do Decreto\u00a03.048<\/a>\/99.<\/p>\n

Foram anexados, tamb\u00e9m, declara\u00e7\u00f5es e c\u00f3pias de\u00a0extratos banc\u00e1rios que demonstram a exist\u00eancia de conta conjunta\u00a0entre Autora, BELTRANA, e ex-segurado, FULANO DE TAL, (ANEXO 00). Tais comprovantes tamb\u00e9m\u00a0denotam a ocorr\u00eancia do v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel, nos termos do art.\u00a022<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>,\u00a0X<\/a>\u00a0do Decreto\u00a03.048<\/a>\/99.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, foram colacionados aos autos, ainda, diversos outros meios de prova da conviv\u00eancia perpetuada por FULANO DE TAL e BELTRANO como se casados fossem (ANEXO 00).<\/p>\n

Todas as fotografias e declara\u00e7\u00f5es de pessoas que conviviam com Autora e ex-segurado denotam o conv\u00edvio marital de ambos, apresentado-se perante a sociedade como um casal h\u00e1 mais de 46 (quarenta e seis) anos e entrela\u00e7ando suas vidas em \u00e2mbito social, familiar e financeiro.<\/p>\n

Tais documentos e fotografias apresentam-se como\u00a0meios outros que levam \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do fato a comprovar, qual seja, o v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel, conforme art. 22, \u00a7 3\u00ba, XVII.<\/p>\n

Pelo que se v\u00ea, a Autora apresentou provas suficientes, conforme requerido pela Lei, para comprova\u00e7\u00e3o de seu v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel com o ex-segurado. A recusa administrativa para a concess\u00e3o do pleito, verifica-se, foi mero equ\u00edvoco quando da an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, n\u00e3o devendo ser mantida por este douto ju\u00edzo.<\/p>\n

Desta forma, a Postulante deve ser qualificada como dependente do ex-segurado, uma vez que \u00e9 inequ\u00edvoco o v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel que perpetuou com FULANO DE TAL, quando em vida deste. Todos os documentos trazidos aos autos evidenciam a vida conjugal de ambos e sua conviv\u00eancia em comum perante a sociedade.\u00a0Insta destacar que toda a extensa documenta\u00e7\u00e3o anexada \u00e9 recente, comprovando que o v\u00ednculo entre Autora e ex-segurado perpetuou-se at\u00e9 o falecimento deste.<\/p>\n

Em cotejo com o robusto conjunto probat\u00f3rio acostado a esta exordial e em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o atinente, inafast\u00e1vel \u00e9 o dever do R\u00e9u em conceder o benef\u00edcio pleiteado pela Autora.<\/p>\n

Ante o exposto, restando comprovada Uni\u00e3o Est\u00e1vel perpetuada entre FULANO DE TAL e BELTRANO, \u00e9 patente sua condi\u00e7\u00e3o de dependente econ\u00f4mica e, por consequ\u00eancia, seu direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL<\/strong><\/p>\n

No que pertine \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, preceitua o artigo 300, do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>,\u00a0in verbis:<\/p>\n

Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

O provimento antecipat\u00f3rio da pretens\u00e3o da Autora se demonstra necess\u00e1rio face \u00e0 subsun\u00e7\u00e3o dos fatos revelados ao comando normativo emergente do artigo supracitado.<\/p>\n

A\u00a0prova inequ\u00edvoca que conduza \u00e0 verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e9 cristalina, visto que foram apresentados mais de 03 (tr\u00eas) dos documentos elencados no \u00a7 3\u00ba do citado artigo\u00a022<\/a>\u00a0do Decreto\u00a03.048<\/a>\/99.<\/p>\n

Desta feita, \u00e9 inequ\u00edvoca a caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel entre Postulante e ex-segurado.<\/p>\n

No que concerne ao\u00a0fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, t\u00eam evidenciado no sentido de que a relut\u00e2ncia do R\u00e9u em conceder \u00e0 Autora a pens\u00e3o por morte, afronta um direito que lhe \u00e9 legalmente assegurado.<\/p>\n

Tenha-se por vista que trata-se de pessoa idosa, \u00e0s margens de completar sete d\u00e9cadas de vida, e que\u00a0sempre dependeu economicamente do ex-segurado, detendo\u00a0necessidade imediata de concess\u00e3o da medida pleiteada, sob pena de ver-se privada, at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o, de verba essencial para a sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n

Ressalte-se, ainda que a tutela antecipada, no caso vertente, tivesse natureza irrevers\u00edvel, n\u00e3o se pode deixar de reconhecer que o risco de dano inverso, ou seja, que recai sobre a Autora, afigura-se muito mais acentuado, devendo ser priorizados, neste momento, o seu direito \u00e0 sa\u00fade, por amparo ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Por tudo quanto fora exposto, restou demonstrada a necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela jurisdicional, vez tratar-se de direito advindo da lei e que vem sendo negado peremptoriamente pelo R\u00e9u, bem como pela imin\u00eancia de imensur\u00e1veis danos \u00e0 Requerente.<\/p>\n

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Isto posto, demonstrado o adimplemento de todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte, requer a Autora:<\/p>\n

a)\u00a0A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para que lhe seja concedida de imediato o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte em virtude do falecimento do ex-segurado FULANO DE TAL, visto estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme demonstrado.<\/p>\n

b)\u00a0A CITA\u00c7\u00c3O\u00a0do Instituto R\u00e9u, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo da presente, para, querendo, apresentar resposta;<\/p>\n

c)\u00a0A CONDENA\u00c7\u00c3O\u00a0do INSS a concess\u00e3o \u00e0 Autora do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de PENS\u00c3O POR MORTE, com data de inicio retroativa ao primeiro requerimento administrativo, ou seja, DIA\/M\u00caS\/ANO;<\/p>\n

d) O integral deferimento de todos os pedidos formulados nesta exordial, com a posterior condena\u00e7\u00e3o do INSS nos consect\u00e1rios da sucumb\u00eancia e demais despesas de ordem legal;<\/p>\n

e) A juntada dos documentos anexos, declarando os subscritores desta, serem as c\u00f3pias aut\u00eanticas, correspondendo-se a reprodu\u00e7\u00f5es fi\u00e9is dos originais. A declara\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe \u00e9 prestada sob a guarida do artigo 425, inciso\u00a0IV<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>;<\/p>\n

f)\u00a0A INTIMA\u00c7\u00c3O\u00a0do r\u00e9u para que junte aos autos o extrato de pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o do ex-segurado FULANO DE TAL, bem como, todos documentos necess\u00e1rios ao esclarecimento da causa, com base no que disp\u00f5e o artigo\u00a011<\/a>\u00a0da Lei\u00a010.259<\/a>\u00a0de 12.07.2001.<\/p>\n

h) A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

Requer provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, precipuamente documental e testemunhal.<\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS), para afeitos meramente fiscais.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento, <\/p>\n

CIDADE, DIA, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

OAB N\u00ba <\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3014935","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3014935","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3014935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3014935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}