{"id":3014925,"date":"2024-06-07T20:18:25","date_gmt":"2024-06-07T20:18:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:18:25","modified_gmt":"2024-06-07T20:18:25","slug":"requerimento-de-aposentadoria-por-idade-reconhecimento-de-tempo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/requerimento-de-aposentadoria-por-idade-reconhecimento-de-tempo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Requerimento de Aposentadoria por Idade – Reconhecimento de Tempo"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DE CIDADE\/UF.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem a Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n

FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A requerente ingressou com o requerimento administrativo de Aposentadoria por Idade NB 0000000000 em DIA\/M\u00caS\/ANO, por completar os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de referido benef\u00edcio.<\/p>\n

Contudo, teve o benef\u00edcio negado em pelo motivo de falta de per\u00edodo de car\u00eancia, tendo sido reconhecido apenas 66 meses de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a DER.<\/p>\n

Ocorre que o INSS n\u00e3o reconheceu o tempo constante na CTPS da requerente, referente ao v\u00ednculo junto \u00e0 empresa TAL, de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, per\u00edodo este em que a requerente esteve a maior parte em gozo de aux\u00edlio doen\u00e7a previdenci\u00e1rio NB 00000000, conforme se comprova na fl. 00 da CTPS da requerente.<\/p>\n

Todavia, a requerente completou 60 anos em DIA\/M\u00caS\/ANO, necessitando de 174 meses de car\u00eancia.<\/p>\n

Assim, sendo inclu\u00eddo no tempo de contribui\u00e7\u00e3o da autora o v\u00ednculo junto \u00e0 empresa TAL, de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, \u00e9 o tempo de contribui\u00e7\u00e3o da mesma:<\/p>\n

[inserir relat\u00f3rio de tempo de contribui\u00e7\u00e3o]<\/p>\n

Dessa forma, possuindo 202 meses de contribui\u00e7\u00e3o (car\u00eancia), quando era necess\u00e1rio somente ter 174 meses de contribui\u00e7\u00e3o, visto que completou 60 anos em 2010, faz jus a parte autora ao benef\u00edcio de aposentadoria por idade.<\/p>\n

Dessa forma, requer seja feito o correto c\u00e1lculo do tempo de atividade urbana, sendo reconhecidos todos os v\u00ednculos constantes na CTPS da requerente em anexo.<\/p>\n

DO RECONHECIMENTO DO TEMPO CONSTANTE NA CTPS<\/strong><\/p>\n

Portanto, conforme CTPS e CNIS em anexo, a requerente possui os seguintes v\u00ednculos e per\u00edodos contributivos:<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO EMPRESA TAL<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO EMPRESA TAL<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO EMPRESA TAL<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO EMPRESA TAL<\/p>\n

A autarquia previdenci\u00e1ria, contudo, n\u00e3o reconheceu o tempo relativo ao per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO A DIA\/M\u00caS\/ANO, em que a requerente laborou na empresa TAL. Ocorre que a autora esteve a maior parte do tempo em gozo de auxilio doen\u00e7a previdenci\u00e1rio NB 0000, conforme se comprova na pg. 00 da CTPS da requerente, assim, n\u00e3o foi reconhecido este per\u00edodo pelo INSS. <\/p>\n

Dessa forma, a requerente possui 00 anos, 00 meses e 00 dias de tempo de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a DER. Portanto, resta claro que o requerente faz jus ao benef\u00edcio pleiteado, o que requer desde j\u00e1.<\/p>\n

Dessa forma, requer seja feito o correto c\u00e1lculo do tempo de da atividade urbana, sendo reconhecidos todos os v\u00ednculos constantes na CTPS da requerente em anexo.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

Nos termos do artigo 48 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, a \u201caposentadoria por idade ser\u00e1 devida ao segurado que, cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher\u201d.<\/p>\n

Assim, conforme mencionado anteriormente, a autora contava na DER com 62 anos de idade, raz\u00e3o pela qual implementou o requisito idade.<\/p>\n

Quanto ao requisito car\u00eancia, assevera o artigo 142 da Lei de Benef\u00edcios que:<\/p>\n

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previd\u00eancia Social Urbana at\u00e9 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previd\u00eancia Social Rural, a car\u00eancia das aposentadorias por idade, por tempo de servi\u00e7o e especial obedecer\u00e1 \u00e0 seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio:<\/strong><\/p>\n

Ano de implementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Meses de contribui\u00e7\u00e3o exigidos<\/strong><\/p>\n

2010<\/strong><\/p>\n

174 meses<\/strong><\/p>\n

Desta forma, por em DIA\/M\u00caS\/ANO possuir 202 contribui\u00e7\u00f5es, quando somente eram necess\u00e1rios 174 meses de contribui\u00e7\u00e3o, evidente que o requisito car\u00eancia estava implementado.<\/p>\n

Ademais, no que se reger \u00e0 data de in\u00edcio do benef\u00edcio, dever\u00e1 reger-se pelo disposto no artigo 49 Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) Seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do INSS, no endere\u00e7o indicado preambularmente para contestar querendo a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal;<\/p>\n

b) A determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o processo de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, conforme determinado pelo art. 11 da Lei 10.259\/01, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, a ser fixada por este ju\u00edzo;<\/p>\n

c) Provar por todos os meios probat\u00f3rios em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do requerente, e demais provas em direito admitidas para o ora alegado;<\/p>\n

d) A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

e) Seja reconhecido o tempo de servi\u00e7o anotado na CTPS da requerente, referente ao per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO A DIA\/M\u00caS\/ANO, em que a requerente laborou na empresa TAL.<\/p>\n

f) A proced\u00eancia da pretens\u00e3o aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder \u00e0 parte autora o benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR IDADE;<\/p>\n

g) A condena\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Requerido, no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual equivalente a 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. 20 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

h) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das parcelas vencidas (DER\/DIB), acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 000000 (REAIS)<\/p>\n

Sendo 00 parcelas vencidas + 00 parcelas vincendas de R$ 000,00 = 00.000,00<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3014925","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3014925","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3014925"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3014925"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}