{"id":3014462,"date":"2024-06-07T20:11:50","date_gmt":"2024-06-07T20:11:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:11:50","modified_gmt":"2024-06-07T20:11:50","slug":"auxilio-acidente-reducao-capacidade-laboral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/auxilio-acidente-reducao-capacidade-laboral\/","title":{"rendered":"[MODELO] AUX\u00cdLIO – ACIDENTE – REDU\u00c7\u00c3O CAPACIDADE LABORAL"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO FORO DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE<\/strong><\/p>\n

AUX\u00cdLIO-ACIDENTE<\/strong><\/p>\n

em face do FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Autora sofreu, no DIA\/M\u00caS\/ANO, um acidente de trabalho, conforme se exprime da documenta\u00e7\u00e3o anexa.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, a Demandante desempenhava a fun\u00e7\u00e3o de a\u00e7ougueira na empresa \u201cTAL\u201d e estava manuseando uma faca, oportunidade em que sofreu um corte,\u00a0produzindo um ferimento contuso em um dos dedos de sua m\u00e3o esquerda.<\/strong>\u00a0Em virtude deste incidente, a Demandante \u00e9 acometida por\u00a0Ferimento do punho e da m\u00e3o\u00a0(CID 10 \u2013 S61).<\/p>\n

Por este motivo, a Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade. Foi concedido aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio \u00e0 Demandante, primeiramente entre DIA\/M\u00caS\/ANO e DIA\/M\u00caS\/ANO (NB 000000), e posteriormente entre\u00a0DIA\/M\u00caS\/ANO e DIA\/M\u00caS\/ANO\u00a0<\/strong>(NB 000000), conforme demonstrado pelos documentos acostados nos autos.<\/p>\n

Ocorre que, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da referida benesse,\u00a0a Demandante permaneceu com expressiva redu\u00e7\u00e3o de seu potencial laboral<\/strong>, em virtude das sequelas causadas pela consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo\u00a086<\/a>\u00a0da\u00a0LBPS<\/a>, havendo redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente em data imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a deveria ter ocorrido de forma autom\u00e1tica pela via administrativa. Por\u00e9m, tendo o INSS apenas cessado o aux\u00edlio-doen\u00e7a, \u00e9 pertinente o ajuizamento da presente demanda.<\/p>\n

Dados sobre a enfermidade:<\/strong><\/p>\n

1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n

Patologia ortop\u00e9dica\u00a0<\/strong>(CID 10 \u2013 S61).<\/p>\n

2. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da les\u00e3o<\/p>\n

Possui redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laboral<\/strong><\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

DA REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL<\/strong><\/p>\n

O aux\u00edlio-acidente tem previs\u00e3o no art.\u00a086<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/91, o qual estabelece que este benef\u00edcio possui, tamb\u00e9m, car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, sendo devido aos segurados que apresentem redu\u00e7\u00e3o em sua capacidade laborativa, em raz\u00e3o das sequelas oriundas da consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza.<\/p>\n

No mesmo sentido, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, em sua obra de direito previdenci\u00e1rio, esclarecem que:<\/p>\n

\u201cO aux\u00edlio-acidente \u00e9 benef\u00edcio devido quando, em decorr\u00eancia de um acidente, resultam no segurados\u00a0seq\u00fcelas determinantes da redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa. Tem sua disciplina legal no art.\u00a0<\/strong>86<\/strong><\/a>\u00a0da Lei\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91.<\/strong><\/p>\n

Reconhece-se sua natureza indenizat\u00f3ria, enquanto\u00a0compensa\u00e7\u00e3o pela perda de parte da capacidade laborativa e, assim tamb\u00e9m, presumidamente de parte dos rendimentos, decorrente de um acidente.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

O aux\u00edlio-acidente oferta cobertura contra o risco social doen\u00e7a ou enfermidade, como determinante de incapacidade parcial para o trabalho.<\/strong><\/p>\n

O fato gerador do benef\u00edcio, portanto, \u00e9 complexo, uma vez que envolve:\u00a01) acidente; 2) sequelas redutoras da capacidade laborativa do indiv\u00edduo; 3) nexo causal entre o acidente e as sequelas.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

Portanto, se de um acidente qualquer ou de uma doen\u00e7a profissional ou do trabalho (equiparadas a acidentes do trabalho)\u00a0resultar les\u00f5es que, consolidadas, forem determinantes de sequelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, tem-se configurada a situa\u00e7\u00e3o ou risco determinante da concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente.\u201d<\/strong><\/p>\n

Logo, tem-se que, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em apre\u00e7o, \u00e9 imprescind\u00edvel a ocorr\u00eancia de um acidente de qualquer natureza ou causa, que pode ser acidente de trabalho ou n\u00e3o, e que seja determinante de uma mol\u00e9stia que resulte em incapacidade parcial para o trabalho.<\/p>\n

Neste sentido, vale salientar que se faz presente o\u00a0nexo de causalidade\u00a0entre o acidente sofrido e as sequelas, tendo em vista que estas se originaram no referido sinistro.<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, o fato gerador\u00a0acidente<\/strong>\u00a0\u00e9 facilmente comprovado pela documenta\u00e7\u00e3o anexa, da qual se observa que a Autora sofreu um\u00a0acidente<\/strong>, ocorrido no dia\u00a0DIA\/M\u00caS\/ANO<\/strong>. Por este motivo, a Demandante gozou do benef\u00edcio por incapacidade NB 000000, at\u00e9\u00a0DIA\/M\u00caS\/ANO<\/strong>, data em que supostamente recuperou sua aptid\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n

Neste ponto, imprescind\u00edvel destacar o laudo m\u00e9dico anexo, assinado pelo Dr. FULANO DE TAL (CRM 00000), produzido no processo n\u00ba 0000000, que tramitou na 00\u00aa Vara do Trabalho de CIDADE \u2013 UF, emitido em DIA\/M\u00caS\/ANO, do qual se exprime que\u00a0do Acidente de Trabalho restaram sequelas Anat\u00f4micas, Funcionais e Est\u00e9ticas, de car\u00e1ter irrevers\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n

Ainda no que concerne ao laudo m\u00e9dico, cumpre registrar que no item\u00a0conclus\u00e3o\u00a0o\u00a0Expert\u00a0reitera que o quadro sequelar \u00e9 irrevers\u00edvel,\u00a0e tamb\u00e9m deixa claro que houve redu\u00e7\u00e3o de capacidade laborativa.<\/p>\n

Portanto, plenamente demonstrada a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa que permite a concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido.<\/strong><\/p>\n

Ali\u00e1s, cumpre salientar que\u00a0o n\u00edvel do dano n\u00e3o interfere na concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/strong>, conforme entendimento j\u00e1 consolidado pelo\u00a0SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>,\u00a0por ocasi\u00e3o do julgamento de RECURSO REPETITIVO (tema 416), REsp 1109591 \/ SC<\/strong>, veja:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA.\u00a0AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO.<\/strong><\/p>\n

1. Conforme o disposto no art.\u00a0<\/strong>86<\/strong><\/a>, caput, da Lei\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91, exige-se, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido.\u00a02.\u00a0O n\u00edvel do dano e, em consequ\u00eancia, o grau do maior esfor\u00e7o, n\u00e3o interferem na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o. 3. Recurso especial provido.<\/strong><\/p>\n

(REsp 1109591\/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/SP), TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25\/08\/2010, DJe 08\/09\/2010, com grifos acrescidos)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. AC\u00d3RD\u00c3O DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXIST\u00caNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REVIS\u00c3O DA CONCLUS\u00c3O ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 7\/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\u00a0(omissis)\u00a0II. No julgamento do Recurso Especial 1.109.591\/SC, igualmente admitido como representativo da controv\u00e9rsia (art.\u00a0<\/strong>543-C<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>), a Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou o entendimento no sentido de que, para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, exige-se a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, bem como que "O n\u00edvel do dano e, em consequ\u00eancia, o grau do maior esfor\u00e7o,\u00a0n\u00e3o interferem na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o" (STJ, REsp 1.109.591\/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ\/SP), TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, DJe de 08\/09\/2010).\u00a0(omissis)\u00a0(AgRg no AREsp 446.477\/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07\/10\/2014, DJe 23\/10\/2014, com grifos acrescidos)<\/strong><\/p>\n

De mesmo modo, \u00e9 a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E REEXAME NECESS\u00c1RIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. REDU\u00c7\u00c3O PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORT\u00daNIO LABORAL. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. CONCESS\u00c3O. A teor do art.\u00a0<\/strong>86<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n.\u00ba\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91, o aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hip\u00f3tese em que o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio coligido aos autos evidencia que\u00a0les\u00e3o importa em redu\u00e7\u00e3o da sua capacidade de trabalho,\u00a0ainda que em grau m\u00ednimo, ensejando a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente. Senten\u00e7a mantida. DECRETO N\u00ba\u00a0<\/strong>3.048<\/strong><\/a>\/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. A lista de enfermidades constante do Anexo III do Decreto n\u00ba\u00a0<\/strong>3.048<\/strong><\/a>\/99 \u00e9 meramente exemplificativa, cabendo ao Poder Judici\u00e1rio definir, no caso concreto, se a patologia acometida pelo segurado se encaixa nas situa\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91. REEXAME NECESS\u00c1RIO. SENTEN\u00c7A IL\u00cdQUIDA. CONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necess\u00e1rio quando se tratar de senten\u00e7a il\u00edquida, em conson\u00e2ncia ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA. SENTEN\u00c7A MANTIDA EM REEXAME NECESS\u00c1RIO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70065037897, D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30\/07\/2015, com grifos acrescidos)<\/strong><\/p>\n

Logo, diante da limita\u00e7\u00e3o do potencial laboral da Requerente demonstrada, resta configurado seu direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, nos termos do art.\u00a086<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/91.<\/p>\n

DA CAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art.\u00a026<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/91, incisos I e II, a concess\u00e3o de benef\u00edcio de natureza acident\u00e1ria\u00a0independe\u00a0de car\u00eancia.<\/p>\n

DA QUALIDADE DE SEGURADO<\/strong><\/p>\n

Segundo a Lei\u00a08.213<\/a>\/91, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente depende, tamb\u00e9m, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurada da Autora.<\/p>\n

Na presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado, eis que, atrav\u00e9s do extrato do CNIS em anexo, observa-se que a Demandante nutriu v\u00ednculo empregat\u00edcio junto \u00e0 empresa\u00a0TAL,\u00a0entre DIA\/M\u00caS\/ANO e DIA\/M\u00caS\/ANO, de modo que, quando da data do acidente de trabalho (DIA\/M\u00caS\/ANO), possu\u00eda qualidade de segurada da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Destarte, fundamental seja deferido o benef\u00edcio ora pretendido \u00e0 Requerente, conforme atinam os dispositivos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria, o entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio.<\/p>\n

TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ENTENDE A DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

A parte Autora necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que as sequelas apresentadas reduzem sua capacidade laboral e, consequentemente, causam preju\u00edzo \u00e0 sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

Nesse sentido, diante do laudo m\u00e9dico acostado aos autos, resta claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, tendo em vista que o laudo conclui de forma clara que houve redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, comprovando, assim, o\u00a0fumus boni iuris. O\u00a0periculum in mora\u00a0se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado.<\/p>\n

De qualquer modo, as sequelas redutoras da capacidade laboral e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte apresentar limita\u00e7\u00e3o para o desempenho de suas atividades e, consequentemente, estar prejudicada financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n

DA AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O OU DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Considerando a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas no presente feito, bem como a pol\u00edtica atual de acordo zero adotada pelos procuradores federais, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art.\u00a0319<\/a>, inciso\u00a0VII<\/a>\u00a0do\u00a0CPC\/2015<\/a>, que n\u00e3o h\u00e1 interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, haja vista a iminente inefic\u00e1cia do procedimento e a necessidade de que\u00a0ambas as partes<\/strong>\u00a0dispensem a sua realiza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art.\u00a0334<\/a>,\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>, do\u00a0CPC\/2015<\/a>.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, REQUER a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

1) A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

2) O recebimento e o deferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n

3) A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social, para, querendo, apresentar defesa;<\/p>\n

4) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente testemunhal, documental e pericial;<\/p>\n

5) O deferimento da\u00a0Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente em senten\u00e7a, pois restar\u00e3o plenamente comprovados todos os requisitos necess\u00e1rios para a antecipa\u00e7\u00e3o, haja vista a natureza alimentar do benef\u00edcio;<\/p>\n

6) O julgamento da demanda com\u00a0TOTAL PROCED\u00caNCIA<\/strong>, condenando o INSS a conceder e implantar o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente \u00e0 Autora, a contar do dia imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a NB 000000, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

7) A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3014462","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3014462","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3014462"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3014462"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}