{"id":3014451,"date":"2024-06-07T20:11:40","date_gmt":"2024-06-07T20:11:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:11:40","modified_gmt":"2024-06-07T20:11:40","slug":"acao-de-concessao-de-auxilio-doenca-acidentario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-auxilio-doenca-acidentario\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE\/UF.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu procurador FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, advogado inscrito na OAB\/UF, carteira de identidade n\u00ba 00000, CPF n\u00ba 0000, residente e domiciliado NO ENDERE\u00c7O TAL, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

em face do FULANO DE TAL<\/strong>, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenci\u00e1ria, NO ENDERE\u00c7O TAL, com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a serem deduzidos a seguir:<\/p>\n

DOS FATOS<\/h3>\n

O autor \u00e9 segurado da previd\u00eancia social, em virtude de exercer a profiss\u00e3o de engenheiro na empresa TAL.<\/p>\n

Entretanto, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es sofreu o autor o seguinte acidente de trabalho:<\/p>\n

\u201cParalisia parcial das pernas e coluna\u201d, conforme documento em anexo.<\/strong><\/p>\n

O autor teve como \u00faltimo dia trabalhado, o DIA\/M\u00caS\/ANO, tendo o sindicato elaborado a devida Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente do Trabalho (CAT) e informando que o autor deveria ficar afastado recebendo o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio.<\/p>\n

Em posse da CAT emitida, o mesmo protocolou o devido requerimento administrativo e teve como resposta pela r\u00e9 o seguinte:<\/p>\n

\u201cO benef\u00edcio n\u00e3o lhe ser\u00e1 concedido, por n\u00e3o constata\u00e7\u00e3o de incapacidade do trabalho\u201d.<\/strong><\/p>\n

Para a surpresa do autor, o benef\u00edcio foi negado pelo INSS, onde n\u00e3o se reconheceu a incapacidade do trabalho, mesmo com a devida apresenta\u00e7\u00e3o dos laudos, exames e declara\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, resta ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

DO DIREITO<\/h3>\n

Inicialmente cabe ressaltar que o autor possui a qualidade de segurado, independentemente de a empresa estar efetuando ou n\u00e3o o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Diz o art.\u00a019<\/a>, da Lei\u00a08.213<\/a>\/91:<\/p>\n

\u201cAcidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho.\u201d<\/strong><\/p>\n

Importante destacar que o conceito legal n\u00e3o limita o local de ocorr\u00eancia do acidente do trabalho, ou seja, deste conceito pode-se extrair que bastar\u00e1 o segurado estar a servi\u00e7o da empresa, independentemente do local, esta previs\u00e3o facilita em muito, pois diversas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas na maior parte do tempo exatamente fora da estrutura f\u00edsica da empresa.<\/p>\n

Quanto ao dia do acidente do trabalho, diz o art.\u00a023<\/a>, da Lei\u00a08.213<\/a>\/91:<\/p>\n

\u201cConsidera-se como dia do acidente, no caso de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, a data do in\u00edcio da incapacidade laborativa para o exerc\u00edcio da atividade habitual, ou o dia da segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, ou o dia em que for realizado o diagn\u00f3stico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.\u201d<\/strong><\/p>\n

Esta incapacidade dever\u00e1 ser reconhecida em sede de per\u00edcia administrativa ou judicial, para tanto, o segurado dever\u00e1 apresentar os exames e laudos m\u00e9dicos em que se fundamenta a incapacidade.<\/p>\n

Quanto a car\u00eancia nos casos de acidente do trabalho, ela \u00e9 isenta, bastando apenas a qualidade de segurado.<\/p>\n

Art.\u00a026<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/91 diz:<\/p>\n

\u201cIndepende de car\u00eancia a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

II \u2013 aux\u00edlio doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, ap\u00f3s filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, for acometido de alguma das doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es especificadas em lista elaborada pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Trabalho e da Previd\u00eancia Social a cada tr\u00eas anos, de acordo com os crit\u00e9rios de estigma, deforma\u00e7\u00e3o, mutila\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere\u00e7am tratamento particularizado.\u201d<\/strong><\/p>\n

A pretens\u00e3o do autor em receber o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio encontra-se amparo no art.\u00a059<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/91 que diz:<\/p>\n

\u201cO aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\u201d<\/strong><\/p>\n

Desta forma, se patente o direito do autor pleiteado devendo o INSS portanto conceder o aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio, conforme constate o grau de incapacidade do mesmo em per\u00edcia m\u00e9dica judicial a ser realizada, caso seja de maneira tempor\u00e1ria ou conceda a aposentadoria por invalidez caso constate que a incapacidade do autor ao trabalho seja de maneira definitiva.<\/p>\n

DA CONCESS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

Est\u00e3o preenchidos os requisitos do art.\u00a0273<\/a>, do\u00a0NCPC<\/a>\u00a0que diz:<\/p>\n

Art.\u00a0273<\/a>, do\u00a0NCPC<\/a>:<\/p>\n

\u201cO juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou<\/strong><\/p>\n

II \u2013 Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n

Os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e de prova inequ\u00edvoca est\u00e3o provados tendo em vista que a CTPS e os carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o bem como todo o requerimento administrativo de concess\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio que foi negado pelo INSS. H\u00e1 de se destacar os exames m\u00e9dicos particulares do autor, bem como os atestados m\u00e9dicos do Dr. FULANO DE TAL que afirmam que a mesma tem \u201cParalisia parcial das pernas e coluna\u201d e n\u00e3o pode trabalhar para o tratamento de sua doen\u00e7a.<\/p>\n

Os requisitos de que haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o est\u00e1 caracterizado porque se trata de verba de natureza e fundamental para o tratamento de sua doen\u00e7a de sob pena de n\u00e3o poder voltar a se recuperar para trabalhar antes que se chegue ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice de concess\u00e3o de tutela antecipada para a concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a, dado o seu car\u00e1ter alimentar.<\/p>\n

Cite uma jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/h3>\n

Pelas raz\u00f5es de fato e de direito acima expostas, requer-se:<\/p>\n

– A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>\n

– Que seja deferido a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo uma vez que a autora \u00e9 idosa, nos termos do art.\u00a071<\/a>, da Lei\u00a010.741<\/a>\/2003;<\/p>\n

– Que seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, em car\u00e1ter liminar, no sentido de obrigar a r\u00e9 a conceder o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio ou aposentadoria por invalidez acident\u00e1rio, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias;<\/p>\n

– Que caso n\u00e3o seja deferida em sede liminar a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa da r\u00e9.<\/p>\n

– Que seja ao final confirmada a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido da autora para condenar a r\u00e9 para que proceda a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio ou aposentadoria por invalidez acident\u00e1rio e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 dias, expedindo-se RPV.<\/p>\n

– Que seja citada a r\u00e9 por meio de oficial de justi\u00e7a, no endere\u00e7o supracitado na peti\u00e7\u00e3o inicial, para que apresente defesa sob pena de sofrer as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da revelia;<\/p>\n

– Que na hip\u00f3tese de reconhecimento da proced\u00eancia do pedido por parte das r\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o, que haja o julgamento antecipado da lide;<\/p>\n

– Que na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o julgamento antecipado da lide, que sejam arroladas como testemunhas da autora as seguintes testemunhas (nome das testemunhas);<\/p>\n

– Que na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido, que sejam condenadas as r\u00e9s ao pagamento das custas e da sucumb\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 10% a 20% do valor da causa.<\/p>\n

– Requer-se que seja provado os fatos narrados na inicial por meio de prova documental, prova pericial e prova testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de seu direito.<\/p>\n

D\u00e1-se o valor da causa R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3014451","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3014451","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3014451"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3014451"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}