{"id":3014365,"date":"2024-06-07T20:10:29","date_gmt":"2024-06-07T20:10:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:10:29","modified_gmt":"2024-06-07T20:10:29","slug":"revisional-de-emprestimo-juros-abusivos-e-venda-casada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisional-de-emprestimo-juros-abusivos-e-venda-casada\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Revisional de Empr\u00e9stimo – Juros abusivos e venda casada”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXX DO ESTADO XXXX. <\/strong><\/p>\n

<\/a>AUTOR<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG, inscrito no CPF, residente e domiciliado \u00e0 Rua XXXXX, Bairro: XXXX, Cidade XXXX\/Estado: XXX, por seus procuradores, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar a competente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVISIONAL DE EMPR\u00c9STIMO COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE PARCELAS EM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

em face de R\u00c9U, inscrito no CNPJ XXXX, com sede \u00e0 Rua XXXXX, Bairro: XXXX, Cidade XXXX\/Estado: XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

    \n
  1. PRELIMINARMENTE<\/strong><\/li>\n
  2. JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O Autor, requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita por ser pobre no sentido legal da palavra, e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

    Os documentos necess\u00e1rios para comprova\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a gratuita est\u00e3o sendo juntados com esta exordial, a exemplo, CTPS, Imposto de renda, e outros documentos capazes de comprovar que o Autor possui elevadas d\u00edvidas, o que o impede de arcar com os custos de um processo judicial, sendo que caso isso ocorra, teria que escolher em prejudicar sua vida financeira, ou que seja impedido de usufruir dos benef\u00edcios constitucionais em seu acesso \u00e0 Justi\u00e7a elencados na Lei n\u00ba 1.060\/50, instituiu, no art. 99, \u00a7 3\u00ba .<\/p>\n

    Frisa-se que o Autor \u00e9 pessoa simples, humilde, sendo sua profiss\u00e3o XXXX, e seu sal\u00e1rio de XXXX, n\u00e3o conseguindo suportar sequer as despesas que possui, e n\u00e3o ostentando nenhum tipo de riqueza.<\/p>\n

    Nesses termos, requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n

      \n
    1. DA COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Requer que seja regida presente a\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 Lei N\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos moldes do art. 101, inciso I do C\u00f3digo de defesa do Consumidor, visto que a presente a\u00e7\u00e3o se trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo, raz\u00e3o pela qual a presente demanda \u00e9 distribu\u00edda no Foro do domic\u00edlio do consumidor, tudo para lhe facilitar a sua defesa e acesso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/p>\n

        \n
      1. DO DESINTERESSE NA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Nos termos do art. 335 do CPC, e da Lei n. 13.140\/15 artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, o Autor n\u00e3o manifesta\/ sim manifesta, interesse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, visto que, conforme em anexo \u00e0 exordial j\u00e1 enviou notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais e todas restaram infrut\u00edferas.<\/p>\n

          \n
        1. DO JU\u00cdZO 100% DIGITAL <\/strong>(T\u00d3PICO OPCIONAL)<\/li>\n<\/ol>\n

          Nos termos da Portaria Conjunta n\u00ba. 1088\/PR\/2020, optam os Requerentes pelo ju\u00edzo 100% digital, e para tanto informam que os meios de contato ocorrer\u00e3o atrav\u00e9s do procurador constitu\u00eddo nos autos, atrav\u00e9s de:<\/p>\n

          e-mail:<\/em><\/p>\n

          celular:<\/em><\/p>\n

            \n
          1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            O autor celebrou contrato de empr\u00e9stimo no dia XXX com a institui\u00e7\u00e3o Requerida no importe de XXX, sendo que foi dado de entrada o valor XXX, em X parcelas de XXX, que se iniciaram no m\u00eas XXX.<\/p>\n

            Em garantia do empr\u00e9stimo, foi dado o ve\u00edculo MODELO\/MARCA\/PLACA\/CHASSI\/ANO\/KM.<\/p>\n

            Foi aplicada para a opera\u00e7\u00e3o o custo efetivo total de XXX ao m\u00eas e XXX ao ano. <\/p>\n

            Por\u00e9m, a taxa adotada \u00e9 muito superior \u00e0 m\u00e9dia praticada pelo mercado<\/strong>, de acordo com divulga\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, e o Autor est\u00e1 com dificuldade de pagamento, o que tem colocado em uma situa\u00e7\u00e3o de completa desproporcionalidade com o R\u00e9u, visto que, mesmo tentando formalizar a redu\u00e7\u00e3o dos juros de forma administrativa n\u00e3o obteve sucesso.<\/p>\n

            Al\u00e9m disso, o contrato n\u00e3o observou os princ\u00edpios de preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento previsto pela Lei n\u00ba 14.181\/2021<\/a>, colocando ainda, um de venda casada em contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n

            Destaca-se que o R\u00e9u agiu de maneira ardilosa, ao aprovar um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condi\u00e7\u00f5es do mercado financeiro.<\/p>\n

            Assim, imperiosa a interven\u00e7\u00e3o jurisdicional para revis\u00e3o do instrumento contratual formalizado entre a requerente e a requerida, para reduzir a taxa de juros ao limite estabelecido pela taxa m\u00e9dia de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a opera\u00e7\u00e3o, vez que not\u00f3ria a abusividade da conduta perpetrada pela demandada.<\/p>\n

              \n
            1. DO DIREITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Excel\u00eancia, o que o autor pretende com o ingresso desta a\u00e7\u00e3o \u00e9 a justa aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices e sistema de juros, que permitir\u00e3o a R\u00e9 uma margem de lucro maior, comprometendo de maneira excessiva a parte autora.<\/p>\n

              Necessitando o Autor de obter o empr\u00e9stimo, n\u00e3o restou alternativa, somente a de assinar um contrato sem obter em dada ocasi\u00e3o um entendimento maior da realidade da qual o neg\u00f3cio jur\u00eddico se pautava.<\/p>\n

              Em conson\u00e2ncia com os ditames da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o contrato est\u00e1 em desacordo por se tratar de uma opera\u00e7\u00e3o financeira pautada em um contrato de ades\u00e3o, onde n\u00e3o perfaz o exerc\u00edcio da livre escolha.<\/p>\n

              O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 claro ao desobrigar o Requerente ao cumprimento de contratos confusos, e principalmente sem expressa previs\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, sempre interpretando as disposi\u00e7\u00f5es de forma mais favor\u00e1vel ao consumidor. Assim disp\u00f5em os art. 46 e 47 do aludido diploma:<\/p>\n

              Artigo 46 – Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigam os consumidores, se n\u00e3o lhe for dada \u00e0 oportunidade de conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.<\/p>\n

              Artigo 47 – As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor.<\/p>\n

              Almejando conhecer melhor o contrato, a parte autora o submeteu a um parecer t\u00e9cnico<\/strong>, conforme j\u00e1 mencionado, oportunidade em que se faz prova a planilha\/c\u00e1lculo demonstrativa (documento anexo), apontando diversas irregularidades.<\/p>\n

              Assim diante das irregularidades apresentadas, requer com a presente a\u00e7\u00e3o que seja analisado o presente contrato bem como os juros constantes e suas irregularidades frente ao consumidor.<\/p>\n

                \n
              1. DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA – JUROS ABUSIVOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                A legisla\u00e7\u00e3o que governa a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores estabelece claramente que os fornecedores de produtos e servi\u00e7os devem ser impedidos de ter condutas abusivas em rela\u00e7\u00e3o aos consumidores, de acordo com o artigo 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n

                No caso em ep\u00edgrafe, fica evidente que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o consumerista, conforme definido pelos artigos 2\u00ba e 3\u00ba do referido C\u00f3digo do Consumidor. <\/p>\n

                O Autor como o destinat\u00e1rio final dos servi\u00e7os contratados \u00e9 hipossuficiente em conhecimento t\u00e9cnico, estando em desequil\u00edbrio essa rela\u00e7\u00e3o de consumo estabelecida. <\/p>\n

                De acordo com a doutrina, a defini\u00e7\u00e3o de consumidor deve ser baseada em dois elementos: o princ\u00edpio da vulnerabilidade e a destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o profissional do produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n

                Noutro norte, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 consolidou o entendimento de que as institui\u00e7\u00f5es financeiras tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o que significa que o CDC deve ser aplicado neste caso. <\/p>\n

                Al\u00e9m disso, a autora ter\u00e1 o benef\u00edcio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, j\u00e1 que ela \u00e9 considerada hipossuficiente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 r\u00e9.<\/p>\n

                Nesse sentido, requer seja aplic\u00e1vel o CDC ao presente caso.<\/p>\n

                  \n
                1. DA POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O DO PACTO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  Com a evolu\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), tornou-se poss\u00edvel o controle judicial dos contratos com o objetivo de estabelecer um equil\u00edbrio contratual, cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do pacto sunt servanda, conforme previsto no artigo 6\u00ba, inciso V, da Lei 8.078\/90.<\/p>\n

                  Nesse sentido, \u00e9 vi\u00e1vel a revis\u00e3o dos termos do contrato, a fim de evitar excessos que possam prejudicar uma das partes contratantes, sob pena de gerar desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 expressamente proibido pelo CDC e tamb\u00e9m pelo artigo 122, segunda parte, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

                    \n
                  1. DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    Apesar da S\u00famula n\u00ba. 382 do STJ ter estabelecido que a estipula\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios superiores a 12% ao ano n\u00e3o indica abusividade e da jurisprud\u00eancia ter firmado entendimento de que n\u00e3o se aplica a Lei de Usura \u00e0s taxas de juros remunerat\u00f3rios nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, n\u00e3o se pode descartar a possibilidade de limita\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de juros por parte dessas institui\u00e7\u00f5es quando se mostrarem abusivos. <\/p>\n

                    Al\u00e9m disso, \u00e9 admitida a revis\u00e3o das taxas de juros remunerat\u00f3rios em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada \u2014 artigo 51, \u00a7 1\u00ba, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante \u00e0s peculiaridades do julgamento em concreto (tese julgada sob o rito do artigo 543-C \u2014 tema 27).<\/p>\n

                    Sabemos que n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o para a pactua\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a dos juros compensat\u00f3rios nos contratos banc\u00e1rios, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. <\/p>\n

                    Assim, vale dizer que as institui\u00e7\u00f5es financeiras podem fixar livremente a taxa de juros compensat\u00f3rios, vez que s\u00e3o inaplic\u00e1veis as limita\u00e7\u00f5es constitucionais (de 12% ao ano), do C\u00f3digo Civil e\/ou da Lei de Usura (6% ou 12%, conforme o caso) \u201caos contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hip\u00f3teses previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d (STJ. AgRg no REsp 920.437\/RS. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3. Julg. 18.11.2010). Contudo, como toda regra, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es<\/strong>. <\/p>\n

                    Pode, ent\u00e3o, haver, excepcionalmente, limita\u00e7\u00f5es \u00e0s taxas de juros compensat\u00f3rios cobradas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, verificados de acordo com o caso concreto. S\u00e3o elas: a) aus\u00eancia de contrato ou da fixa\u00e7\u00e3o da taxa de juros e b) abusividade dos juros contratuais.<\/p>\n

                    E neste ponto, defendemos o nosso pedido.<\/p>\n

                    Inicialmente, salientamos que \u201cO STJ reconheceu haver sujei\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s regras da lei consumerista, de modo a conferir aos consumidores de servi\u00e7os banc\u00e1rios um grau maior de prote\u00e7\u00e3o, diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo marcada pelo uso generalizado dos contratos de massa e pela expressiva despropor\u00e7\u00e3o entre os polos contratuais\u201d. (FERREIRA FILHO, Roberval Rocha. VIEIRA, Albino Carlos Martins. S\u00famulas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: organizadas por assunto, anotadas e comentadas. Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 155). <\/p>\n

                    Sob esta \u00f3tica, e \u00e0 luz dos princ\u00edpios que regem o direito consumerista, combatemos os juros remunerat\u00f3rios que foram firmados nos contratos de empr\u00e9stimos oferecidos pelo r\u00e9u ao Autor, notadamente em raz\u00e3o de sua abusividade. <\/p>\n

                    No presente caso, conforme se constata a partir da an\u00e1lise da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio anexa, a r\u00e9 estipulou os juros remunerat\u00f3rios em XXX ao m\u00eas e XXX ao ano, sendo o custo efetivo total do bem a taxa de juros mensal de XXX ao m\u00eas e XXX ao ano.<\/p>\n

                    Entretanto, ao verificar o site do Banco Central do Brasil, \u00e9 poss\u00edvel constatar que, para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas a Pessoa F\u00edsica para Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos, a m\u00e9dia de juros apurada \u00e9 de XXX ao m\u00eas e XXX ao ano, conforme tabela anexa extra\u00edda do site do BCB. Diante disso, \u00e9 evidente a pr\u00e1tica de onerosidade excessiva e abusividade por parte da r\u00e9.<\/p>\n

                    Para a apura\u00e7\u00e3o da taxa de juros m\u00e9dios mensal somou-se todas as taxas divulgadas pelo BCB e dividiu-se pelo n\u00famero de institui\u00e7\u00f5es financeiras:<\/p>\n

                    COLOCAR PLANILHA ATUALIZADA COM A TAXA DE JUROS DOS BANCOS E<\/strong> INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS. (pode ser achado em https:\/\/www.bcb.gov.br\/estatisticas\/reporttxjuros\/?parametros=tipopessoa:1;modalidade:401;encargo:1 01 )<\/p>\n

                    Atrav\u00e9s da taxa de juros mensal, chegamos \u00e0 taxa anual de juros, utilizando-se da f\u00f3rmula matem\u00e1tica.<\/p>\n

                    1+ ia = (1+ip)<\/p>\n

                    onde:<\/p>\n

                    ia = taxa anual<\/p>\n

                    ip = taxa de um determinado per\u00edodo (juros mensais XXX \u00f7 100 = XXX<\/p>\n

                    n = n\u00famero de per\u00edodos (12 meses)<\/p>\n

                    Assim:<\/p>\n

                    1+ ia = (XXX).12 <\/p>\n

                    1+ia= (XXX).12 <\/p>\n

                    1+ia= XXX<\/p>\n

                    ia = XXX<\/p>\n

                    ia = XXX , XXX x 100 = XXX a.a.<\/p>\n

                    Destarte, a cl\u00e1usula \u00e9 abusiva uma vez que fixa os juros no patamar de XXX ao m\u00eas e XXX ao ano, conduzindo a uma situa\u00e7\u00e3o de desvantagem excessiva e excesso de onerosidade ao consumidor (art. 6\u00ba, IV, CDC), mormente se for considerada a infla\u00e7\u00e3o corrente no Pa\u00eds, e a remunera\u00e7\u00e3o paga \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es financeiras em geral, como por exemplo, \u00e0s cadernetas de poupan\u00e7a. <\/p>\n

                    A interpreta\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual que estabeleceu juros mensais excessivos, \u00e0 luz do CDC, conduz ao reconhecimento de sua abusividade, e em consequ\u00eancia a sua adequa\u00e7\u00e3o a par\u00e2metros razo\u00e1veis, dentro do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. <\/p>\n

                    Portanto, Vossa Excel\u00eancia, mediante a conduta ardilosa apresentada pela institui\u00e7\u00e3o financeira, a taxa deve ser modificada para XXX a.m e XXX a.a, ou outra prudentemente arbitrada por Vossa Excel\u00eancia, repelindo a abusividade e a excessiva onerosidade imposta pela r\u00e9, sendo que a parte autora requer o RESSARCIMENTO EM DOBRO, seja abatido do saldo devedor, como a medida da mais lidima justi\u00e7a.<\/p>\n

                      \n
                    1. DA ADEQUA\u00c7\u00c3O DA PARCELA E A DEVOLU\u00c7\u00c3O DA DIFEREN\u00c7A PAGA MAIOR<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      O requerente tem cumprido suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais com a r\u00e9 desde o dia XXX, quando efetuou o pagamento da primeira parcela do empr\u00e9stimo, e tem pago as parcelas subsequentes todo dia XXX dos meses seguintes.<\/p>\n

                      Desde a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, o requerente j\u00e1 efetuou o pagamento de XXX parcelas do empr\u00e9stimo para a r\u00e9. Uma vez que a abusividade dos juros do contrato foi reconhecida como taxa m\u00e9dia de mercado aplicada, o requerente tem o direito \u00e0 revis\u00e3o do valor mensal da parcela e \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos em excesso. <\/p>\n

                      Se a taxa de XXX for considerada procedente, a parcela mensal do requerente ser\u00e1 reduzida para R$ XXX, conforme o c\u00e1lculo a ser realizado para achar a taxa de juros abusivos (Efetuar o c\u00e1lculo de acordo com a planilha abaixo)<\/strong><\/p>\n

                      <\/strong><\/p>\n

                      Como resultado de tal apura\u00e7\u00e3o financeira, ficou evidenciada, que o neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o foi pautado sob o princ\u00edpio da boa-f\u00e9<\/strong>, vez que, as partes acordaram no instrumento contratual, um financiamento de XXX, em <\/strong>XXX parcelas<\/strong>, com a aplica\u00e7\u00e3o de uma taxa de juros mensais de <\/strong>XXX.<\/p>\n

                      Entretanto, em conformidade com a apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, a Institui\u00e7\u00e3o Financeira aplicou de forma ardilosa o preju\u00edzo de ind\u00e9bitos que totalizam R$ <\/strong>XXX.<\/strong><\/p>\n

                      Insta salientar, que o parecer aduz de maneira clara que se a taxa de juros acordada no instrumento contratual respeitasse a taxa m\u00e9dia divulgada pelo banco central de XXX <\/strong>a.m., fosse aplicada corretamente no financiamento, o valor inicial da presta\u00e7\u00e3o seria de R$ XXX<\/strong> em XXX<\/strong> parcelas com quita\u00e7\u00e3o em XXX<\/strong>, por\u00e9m foram descontadas de forma indevida at\u00e9 XXX<\/strong> cobrando XXX<\/strong> parcelas superiores.<\/p>\n

                      Ante o exposto, preocupa-se o Direito do Consumidor com a fase pr\u00e9- contratual porque \u00e9 justamente nela que se constitui a atividade destinada a dar vida ao futuro contrato.<\/p>\n

                      Assim, considerando que j\u00e1 ocorreram XXX pagamentos no valor de R$ XXX cada e o valor devido \u00e9 de R$ XXX cada, observa-se uma redu\u00e7\u00e3o de R$ XXX por parcela, h\u00e1 de se devolver do valor pago a maior, R$ XXX<\/strong>, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da r\u00e9, al\u00e9m das diferen\u00e7as das parcelas que se vencerem durante o curso do processo.<\/p>\n

                        \n
                      1. DO CONTRATO DE ADES\u00c3O <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        \u00c9 de conhecimento geral que, ao contratar um servi\u00e7o em uma institui\u00e7\u00e3o financeira, ao consumidor \u00e9 apresentado a um Contrato de Ades\u00e3o. Para definir o que \u00e9 um Contrato de Ades\u00e3o, \u00e9 importante destacar a defini\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 54, caput, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

                        Art. 54. Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.<\/p>\n

                        Diante da previs\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel afirmar, sem a menor d\u00favida, de que \u00e9 de Ades\u00e3o, o contrato celebrado entre Autor e a R\u00e9, com cl\u00e1usulas elaboradas de forma unilateral pela R\u00e9, sem a participa\u00e7\u00e3o do Autor, ou seja, ou contrata ou n\u00e3o adere.<\/p>\n

                        Ainda de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 importante ressaltar, que cl\u00e1usulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, s\u00e3o NULAS DE PLENO DIREITO, como \u00e9 o caso, afinal, conforme exposto anteriormente, em cada presta\u00e7\u00e3o paga, o percentual que \u00e9 cobrado pela R\u00e9 \u00e9 absurdo. <\/p>\n

                        A esse respeito, vejamos o que prev\u00ea o inciso IV, do Art. 51:<\/p>\n

                        Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: … IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade<\/p>\n

                        Conforme o mesmo artigo, dessa vez, com rela\u00e7\u00e3o a Onerosidade Excessiva, vejamos o que ensina o inciso III do \u00a71\u00ba:<\/p>\n

                        \u00a7 1\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/p>\n

                        \u00c9 inaceit\u00e1vel que a d\u00edvida seja mantida com encargos superiores aos informados ao Banco Central, prejudicando o consumidor em vez de benefici\u00e1-lo, como ocorreu neste caso. <\/p>\n

                        Tal pr\u00e1tica \u00e9 coibida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido nos incisos II, III e V do Art. 52, os quais foram violados, como pode ser visto a seguir:<\/p>\n

                        Art. 52. No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo pr\u00e9via e adequadamente sobre: II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III – acr\u00e9scimos legalmente previstos; V – soma total a pagar, com e sem financiamento:<\/p>\n

                        O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, trouxe recentemente, no ano de 2021, atrav\u00e9s da Lei 14.181, uma inova\u00e7\u00e3o no tocante a preven\u00e7\u00e3o ao \u201csuperendivamento\u201d, impondo aos Fornecedores (conceito em que se enquadra a R\u00e9), regras e procedimentos a serem observados, no momento do oferecimento do cr\u00e9dito, conforme se observa:<\/p>\n

                        Art. 54-C. \u00c9 vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, publicit\u00e1ria ou n\u00e3o: III – ocultar ou dificultar a compreens\u00e3o sobre os \u00f4nus e os riscos da contrata\u00e7\u00e3odo cr\u00e9dito ou da venda a prazo; Art. 54-D. <\/p>\n

                        Na oferta de cr\u00e9dito, previamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, o fornecedor ou o intermedi\u00e1rio dever\u00e1, entre outras condutas: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de 2021): <\/p>\n

                        I – informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do cr\u00e9dito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste C\u00f3digo, e sobre as consequ\u00eancias gen\u00e9ricas e espec\u00edficas do inadimplemento; <\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste C\u00f3digo poder\u00e1 acarretar judicialmente a redu\u00e7\u00e3o dos juros, dos encargos ou de qualquer acr\u00e9scimo ao principal e a dila\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es e de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.<\/p>\n

                        Com base no exposto, a R\u00e9 violou diversos direitos do Autor enquanto consumidor, uma vez que este n\u00e3o recebeu a orienta\u00e7\u00e3o durante as ofertas e nem antes de assinar o contrato de forma r\u00e1pida e simplificado. <\/p>\n

                        Assim, sendo lesado de forma intencional pela R\u00e9 e, por meio desta demanda, busca a prote\u00e7\u00e3o judicial para minimizar os preju\u00edzos que sofreram. Com base na fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica apresentada, o Autor n\u00e3o tem d\u00favidas de que seus direitos foram violados, requerendo, portanto, que seja revisto os juros morat\u00f3rios e devolvido aquilo que foi pago em duplicidade por ele.<\/p>\n

                          \n
                        1. DA TARIFA DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          Em julgamento do REsp 1.578.553, realizado em 28 de novembro de 2018, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu tr\u00eas teses banc\u00e1rias, sendo uma delas a validade da tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia e da cl\u00e1usula que prev\u00ea o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, desde que n\u00e3o haja cobran\u00e7a de servi\u00e7o n\u00e3o efetivamente prestado e que seja poss\u00edvel controlar a onerosidade excessiva em cada caso. <\/p>\n

                          No caso em quest\u00e3o, houve cobran\u00e7a de tais tarifas, por\u00e9m, sem que os servi\u00e7os correspondentes fossem devidamente prestados pela deveriam. <\/p>\n

                          Nunca houve laudo de avalia\u00e7\u00e3o veicular e o Autor sequer levou o ve\u00edculo para ser avaliado pelos pressupostos da empresa Requerida, pelo que a cobran\u00e7a \u00e9 il\u00edcita e deve ser decotada do contrato. <\/p>\n

                          Da mesma forma, a empresa Requerida n\u00e3o comprovou ao consumidor o registro do contrato, que justificasse a cobran\u00e7a em comento, pelo o que, por via l\u00f3gica, requer a declara\u00e7\u00e3o de abusividade da referida cl\u00e1usula, com a consequente restitui\u00e7\u00e3o ao Autor.<\/p>\n

                            \n
                          1. DOS JUROS DE IOF <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                            A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a permite que as partes estabele\u00e7am o pagamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras e de Cr\u00e9dito (IOF) por meio de financiamento acess\u00f3rio ao principal m\u00fatuo, obedecendo-o \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais (estes julgados sob o rito do artigo 543-C do CPC – tema 621). <\/p>\n

                            Entretanto, no caso em an\u00e1lise, a Requerida efetuou o apoio do IOF utilizando uma taxa de juros de XXX ao m\u00eas, contrariando o entendimento dos Tribunais Superiores. <\/p>\n

                            \u00c9 o entendimento dos tribunais referente ao presente caso:<\/p>\n

                            A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO \u2013 Cobran\u00e7a pela avalia\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia e pelo registro do contrato \u2013 Autor que pretende o reconhecimento da abusividade das cobran\u00e7as \u2013 \u00c9 l\u00edcita a cobran\u00e7a pela avalia\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia e pelo registro contrato, desde que os servi\u00e7os tenham sido efetivamente prestados \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em recurso especial submetido \u00e0 sistem\u00e1tica de julgamento de recursos repetitivos ( REsp n\u00ba 1.578.553\/SP) \u2013 Hip\u00f3tese em que restou demonstrada apenas presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de registro de contrato \u2013 Necessidade de reconhecimento da abusividade da cobran\u00e7a da tarifa de avalia\u00e7\u00e3o de bem – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nessa parte. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO \u2013 Tarifa de Cadastro \u2013 Possibilidade de cobran\u00e7a \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em sede de julgamento de recursos repetitivos \u2013 RECURSO N\u00c3O PROVIDO, nessa parte. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO \u2013 Cobran\u00e7a de seguro de prote\u00e7\u00e3o financeira \u2013 Autor que pretende o reconhecimento da abusividade da cobran\u00e7a \u2013 Cabimento \u2013 O consumidor n\u00e3o pode ser compelido a contratar seguro com a institui\u00e7\u00e3o financeira ou com seguradora por ela indicada \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em recurso especial submetido \u00e0 sistem\u00e1tica de julgamento de recursos repetitivos ( REsp n\u00ba 1.639.320\/SP) \u2013 Instrumento firmado entre as partes evidencia que o autor n\u00e3o teve a liberdade de escolher outra seguradora que n\u00e3o a indicada pela institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9 \u2013 RECURSO PROVIDO, nessa parte. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO \u2013 Reconhecimento de abusividade da cobran\u00e7a de seguro de prote\u00e7\u00e3o financeira e tarifa de avalia\u00e7\u00e3o de bem \u2013 Pretens\u00e3o do autor de rec\u00e1lculo do IOF \u2013 Cabimento \u2013 Hip\u00f3tese em que o exame do contrato celebrado entre as partes evidencia que tais encargos foram financiados, de modo que o IOF foi calculado com base no valor total do financiamento, incluindo os encargos declarados abusivos \u2013 Com a altera\u00e7\u00e3o do valor do financiamento, altera-se a base de c\u00e1lculo do tributo, impondo-se o rec\u00e1lculo do IOF \u2013 RECURSO PROVIDO, nessa parte. (TJ-SP – AC: 10767496920228260002, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 22\/04\/2023, 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/04\/2023)<\/p>\n

                            Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel – A\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio – C\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio – Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo – Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria – Tarifa de abertura de cr\u00e9dito – Aus\u00eancia de cobran\u00e7a – Tarifa de registro de contrato – Legalidade – Precedentes do STJ – Seguro prestamista – Venda casada – Apela\u00e7\u00e3o principal a que se d\u00e1 parcial provimento – Apela\u00e7\u00e3o adesiva a que se nega provimento. 1. \u00c9 leg\u00edtima a estipula\u00e7\u00e3o da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o servi\u00e7o de "realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa em servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, base de dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais", dentre outros. Precedentes do STJ. REsp 1.251.331\/RS (Temas 618, 619, 620, 621). 2. Configura venda casada a contrata\u00e7\u00e3o de seguro prestamista com seguradora indicada pela pr\u00f3pria financeira, sem demonstrar que o consumidor teve op\u00e7\u00e3o de contratar outra no mercado ( REsp 1.639.320\/SP – Tema 972). (TJ-MG – AC: 50029071220228130693, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 19\/04\/2023, 21\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel Especializada, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/04\/2023)
                            AC: 02960534820228060001 Fortaleza, Relator: ANDR\u00c9 LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 21\/04\/2023, 3\u00aa C\u00e2mara Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/04\/2023)<\/p>\n

                            Assim, baseado no art. 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e na tese do STJ, o Autor requer que a taxa de juros remunerat\u00f3rios do financiamento seja adequada ao mesmo patamar do contrato principal.<\/p>\n

                              \n
                            1. DO SEGURO (VENDA CASADA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                              A decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em um julgamento de Recursos Repetitivos (REsp n\u00ba 1.639.320\/SP) estabeleceu que, em contratos banc\u00e1rios celebrados ap\u00f3s 30\/04\/2008, n\u00e3o \u00e9 permitido que a institui\u00e7\u00e3o financeira ou tutela por ela indicada imponha a contrata\u00e7\u00e3o de seguro ao consumidor. <\/p>\n

                              Tal pr\u00e1tica configura venda casada, violando o artigo 39, I, do CDC e limitando a liberdade do consumidor em contratar com institui\u00e7\u00e3o mais vantajosa. No caso em quest\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o financeira foi acusada de incluir a cobran\u00e7a de R$ XXX em seguro.<\/p>\n

                              Al\u00e9m de ter realizado a venda casada, a institui\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m imp\u00f4s taxas de juros remunerat\u00f3rios sobre essa cobran\u00e7a, em um patamar mais elevado do que o acordado para o financiamento principal, indo de encontro ao acordo adotado pelos Tribunais Superiores. <\/p>\n

                              Diante da ilegalidade mencionada, requer a anula\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a em quest\u00e3o e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos sob esse t\u00edtulo, a partir da assinatura, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de cada pagamento desejado.<\/p>\n

                                \n
                              1. DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                Como \u00e9 de conhecimento, a personalidade \u00e9 um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre os direitos fundamentais e princ\u00edpios da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1\u00ba, III). <\/p>\n

                                A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa, seja f\u00edsica, seja psicol\u00f3gica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade, cabendo indeniza\u00e7\u00e3o em caso de dano, conforme estabelece o art. 5\u00ba, inc. V:<\/p>\n

                                Art. 5\u00ba (…) V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/p>\n

                                Consoante a este diploma legal encontra-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

                                Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: VI- a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivos e difusos; <\/p>\n

                                O Autor quando aceitou a oferta de empr\u00e9stimo, acreditou que existia ali, uma rela\u00e7\u00e3o amparada pela boa-f\u00e9 objetiva e os bons costumes. Quando percebeu que havia sido v\u00edtima de tais pr\u00e1ticas abusivas, o Autor teve uma profunda decep\u00e7\u00e3o e sentimento de impot\u00eancia, pelo fato de aceitado o empr\u00e9stimo sem ter ci\u00eancia dos juros altos que estava pagando. Isso tem gerado um verdadeiro abalo emocional no Autor.<\/p>\n

                                Provado o ato il\u00edcito praticado pela institui\u00e7\u00e3o financeira, bem como o dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre eles, gera o dever do Requerido em indenizar o autor pelos danos sofridos em raz\u00e3o do ato omisso praticado, deveres estes elencados no artigo 186 c\/c o art.927 par\u00e1g. \u00fanico ambos do C.C., que s\u00e3o taxativos ao dispor que:<\/p>\n

                                \u201cArt.186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d <\/p>\n

                                \u201cArt.927 \u2013 Aquele que, por ato il\u00edcito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.\u201d Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d<\/p>\n

                                A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 5\u00ba inciso \u201cV\u201d estabelece que \u00e9 assegurado direito de resposta proporcional ao agravo, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral ou a imagem, sendo que o inciso \u201cX\u201d do mesmo artigo, \u00e9 ainda mais expl\u00edcito ao dizer que s\u00e3o inviol\u00e1veis, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                Al\u00e9m do mencionado abalo emocional, cumpre acrescentar, que o mero aborrecimento n\u00e3o causa dano moral, por\u00e9m, no caso em quest\u00e3o se afasta o mero aborrecimento e se configura o dano moral dado o fato ter ocorrido por exclusiva culpa da r\u00e9, pela imprud\u00eancia do servi\u00e7o prestado, bem como da perda do tempo produtivo do Autor, que teve que pagar profissional da \u00e1rea para ter o conhecimento de quanto estava sendo lesado.<\/p>\n

                                Sobre a perda do tempo produtivo e do dinheiro despendido, existe a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que diante de um mau atendimento do fornecedor, precisa desperdi\u00e7ar o seu tempo e seu dinheiro para tentar resolver o problema criado pelo fornecedor.<\/p>\n

                                Sobre a teoria, no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, se encontra pacificado de que, o tempo que consumidor gasta tentando resolver a demanda gerada pelo fornecedor, caracteriza o dano moral, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

                                EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O. DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. D\u00cdVIDA N\u00c3O RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUS\u00caNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIG\u00caNCIA INERENTE \u00c0 ATIVIDADE COMERCIAL. DANO MORAL PURO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVOOU PERDA DO TEMPO \u00daTIL DO CONSUMIDOR. VALOR INDENIZAT\u00d3RIO. DANOS MATERIAIS. DEVOLU\u00c7\u00c3O. JUROS DE MORA E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. TERMO INICIAL. Para a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva, basta a exist\u00eancia de dano e nexo de causalidade, sendo prescind\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o da culpa, conforme orienta\u00e7\u00e3o do art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em sistema de empr\u00e9stimo consignado sobre os proventos do autor, realizado pela institui\u00e7\u00e3o financeira, sem averiguar a regularidade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada no ato da celebra\u00e7\u00e3o de contrato, \u00e9 apta a caracterizar o fato do servi\u00e7o. A seguran\u00e7a dos servi\u00e7os prestados constitui t\u00edpico risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, n\u00e3o podendo ser transferido a terceiros ou ao consumidor. N\u00e3o tendo cumprido a institui\u00e7\u00e3o financeira com o dever de informa\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida n\u00e3o reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificados os descontos efetuados em conta banc\u00e1ria de titularidade do consumidor. O dano moral decorre do pr\u00f3prio ato lesivo de descontar valores sobre a aposentadoria do autor, independentemente da prova objetiva do abalo \u00e0 honra e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o sofrida pelo mesmo, que se permite, na hip\u00f3tese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. A pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria tamb\u00e9m \u00e9 legitimada em decorr\u00eancia do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial, face \u00e0 consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo \u00fatil. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados indevidamente do autor, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, deve ser considerada a data do evento danoso como o termo inicial para a contagem dos juros legais, nos term os da S\u00famula 54\/STJ, no caso, desde a data de cada desconto indevido. (VV.) Os descontos, embora indevidos, foram de valor inexpressivo, n\u00e3o ensejando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. (TJMG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0000.19.054873-5\/001, Relator(a): Des.(a) Cl\u00e1udia Maia , 14\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 05\/03\/0020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 06\/04\/2020)<\/p>\n

                                Ainda sobre a Teoria, que afasta o mero aborrecimento e configura o dano moral:<\/p>\n

                                EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO \u00daTIL DO CONSUMIDOR. APLICA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intoler\u00e1vel de seu tempo \u00fatil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. A indeniza\u00e7\u00e3o deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo preju\u00edzo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reitera\u00e7\u00e3o da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0625.14.005429- 1\/001, Relator(a): Des.(a) Rog\u00e9rio Medeiros , 13\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 06\/02\/2020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 14\/02\/2020)<\/p>\n

                                Diante do exposto, n\u00e3o restam d\u00favidas de que se encontra configurado o dano moral, tendo em vista o transtorno financeiro e o desgaste mental que vem sofrendo com as constantes eleva\u00e7\u00f5es das parcelas e, tamb\u00e9m, pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. <\/p>\n

                                Requer, portanto, o Autor, que a Requerida seja obrigada a indeniz\u00e1-lo pelo Dano Moral, em valor n\u00e3o inferior a R$ XXX.<\/p>\n

                                  \n
                                1. DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                  Ap\u00f3s a an\u00e1lise cont\u00e1bil, tornou-se evidente que os valores em quest\u00e3o no contrato s\u00e3o abusivos, conforme j\u00e1 descrito acima. Al\u00e9m disso, foi descoberto que a R\u00e9 agiu de m\u00e1-f\u00e9 ao aplicar uma taxa de juros diferente daquela acordada no contrato e do limite m\u00e1ximo estabelecido em lei, o que resultou em um aumento do valor das parcelas<\/p>\n

                                  De acordo com o artigo 330 do CPC, a parte deve especificar o valor incontroverso, ou seja, indicar de maneira clara e inequ\u00edvoca o que \u00e9 considerado devido pela parte, n\u00e3o necessariamente o que est\u00e1 estabelecido no contrato. Se o valor do contrato j\u00e1 estiver declarado, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio especific\u00e1-lo na quantifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                  \u00a7 2\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a revis\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de empr\u00e9stimo, de financiamento ou de aliena\u00e7\u00e3o de bens, o autor ter\u00e1 de, sob pena de in\u00e9pcia, discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, al\u00e9m de quantificar o valor incontroverso do d\u00e9bito.<\/p>\n

                                  \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, o valor incontroverso dever\u00e1 continuar a ser pago no tempo e modo contratados.<\/p>\n

                                  Frisa-se, que o par\u00e1grafo segundo do art. 330 CPC, DETERMINA QUE A PARTE PAGUE O VALOR INCONTROVERSO, mas NO TEMPO e FORMA CONTRATADOS.<\/p>\n

                                  Assim, dada \u00e0 verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es; prova inequ\u00edvoca carreada nesta exordial, em que pese contar a parte autora com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; risco de dano irrepar\u00e1vel, de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o; e, possibilidade de reversibilidade da decis\u00e3o, conforme determina o artigo 330 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 evidente que a parte autora faz jus a obten\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia.<\/p>\n

                                  Excel\u00eancia visa \u00e0 parte autora obter a tutela judicial que o ampare na tarefa contratual de afastar os encargos contratuais cobrados ilegalmente, com as seguintes pretens\u00f5es:<\/p>\n

                                    \n
                                  1. Que seja providenciada a redu\u00e7\u00e3o dos encargos remunerat\u00f3rios, com fundamento na aus\u00eancia de ajuste contratual expresso; haja vista, que a r\u00e9 aplicou na opera\u00e7\u00e3o financeira uma taxa de juros acima da pactuada, bem como a aplica\u00e7\u00e3o da taxa m\u00e9dia do Banco Central.<\/li>\n
                                  2. Seguindo esse racioc\u00ednio, amparado pela legisla\u00e7\u00e3o processual invocada, a parte autora almeja a resolu\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o, arcando assim com o pagamento da quantia real da d\u00edvida, devendo, portanto, seja autorizado o autor poder ser restitu\u00eddo todos os valores pagos acima das parcelas, sendo a parcela de R$ XXX e n\u00e3o<\/strong> de R$ XXX.<\/li>\n
                                  3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                    Ex positis, \u00e9 a presente para requerer de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n<\/p>\n

                                      \n
                                    1. A condena\u00e7\u00e3o da requerida nos \u00f4nus sucumbenciais (custas e despesas processuais), bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 20%, pois deu causa \u00e0 presente demanda;<\/li>\n
                                    2. Reitera a parte autora que n\u00e3o possui\/possui interesse na designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/li>\n
                                    3. O deferimento da justi\u00e7a gratuita em favor da parte Autora, haja vista sua escassa situa\u00e7\u00e3o financeira, conforme declara\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n
                                    4. Seja concedida a liminar para determinar, em car\u00e1ter definitivo, a readequa\u00e7\u00e3o das parcelas para XXX parcelas de R$ XXX, observando-se os juros contratuais legais bem como, seja declarada como abusiva a taxa de juros morat\u00f3rios utilizados, devendo o saldo devedor das parcelas que, porventura estiverem sem pagamento, serem recalculadas aplicando-se juros legais, sem cumula\u00e7\u00e3o com outros encargos;<\/li>\n
                                    5. Seja declarada a abusividade na cobran\u00e7a da \u201cTarifa de Avalia\u00e7\u00e3o\u201d, ante aus\u00eancia de servi\u00e7o prestado, \u201cRegistro de Contrato\u201d, ante aus\u00eancia de registro, com expurgo de tais encargos do contrato ora questionado, bem como os reflexos a esse t\u00edtulo, projetados no saldo devedor do financiado;<\/li>\n
                                    6. Requer o reajuste da taxa de juros remunerat\u00f3rios aplicados sobre parcelas acess\u00f3rias (IOF) ao mesmo patamar do aplicado ao contrato principal, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n
                                    7. Seja declarada a abusividade da taxa de juros remunerat\u00f3rios contratada, por serem superiores \u00e0 m\u00e9dia do mercado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, fixando-os ao patamar melhor aplicado ao consumidor, especificamente no patamar informado pela Requerida ao Banco Central, no dia da contrata\u00e7\u00e3o, em XXX ao ano;<\/li>\n
                                    8. Seja declarada abusividade na contrata\u00e7\u00e3o do seguro, do contrato, determinando-se a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos sob este t\u00edtulo, desde a contrata\u00e7\u00e3o, corrigidos de cada desembolso.<\/li>\n
                                    9. Sejam os valores cobrados ilegalmente, abusivamente e indevidamente pelo Banco\/R\u00e9u, ou na hip\u00f3tese de verifica\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em excesso, e\/ou mesmo na exist\u00eancia de saldo credor, que seja aplicada a regra do Par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 42, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ou seja, dever\u00e1 o Banco\/R\u00e9u, ser condenado a pagar em dobro o que cobrou indevidamente, vez que evidente o dolo da institui\u00e7\u00e3o R\u00e9 (responsabilidade objetiva);<\/li>\n
                                    10. Que a parte autora seja ressarcida em dobro, na quantia de XXXX<\/strong> com a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde o primeiro pagamento, em virtude da ocorr\u00eancia das cobran\u00e7as indevidas, tal pleito, est\u00e1 amparado no art 42 do CDC.<\/li>\n
                                    11. Que o valor da d\u00edvida seja readequado para a taxa m\u00e9dia divulgada pelo BACEN reduzindo para o montante de R$ XXX <\/strong>conforme concluiu parecer t\u00e9cnico, uma vez que o autor j\u00e1 pagou o total da d\u00edvida no valor de R$ XXX, mesmo o contrato ter sido liquidado na parcela XXX de forma abusiva pelo r\u00e9u.<\/li>\n
                                    12. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em proveito do consumidor, visto que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica materializada na inicial \u00e9 genuinamente de consumo. N\u00e3o fosse por esse motivo, a requerida invers\u00e3o do \u00f4nus probandi seria ainda assim a \u00fanica provid\u00eancia recomendada e justa, uma vez que o banco r\u00e9u \u00e9 a parte que melhores condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas t\u00eam de produzir as provas que se fizerem necess\u00e1rias ao desate da controv\u00e9rsia.<\/li>\n
                                    13. que a Requerida seja obrigada a indeniz\u00e1-lo pelo Dano Moral, em valor n\u00e3o inferior a R$ XXX.<\/li>\n<\/ol>\n

                                      Outrossim, requer a confirma\u00e7\u00e3o da tutela inibit\u00f3ria para que o nome da parte autora n\u00e3o seja lan\u00e7ado nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de astreinte, da mesma forma, que o autor seja mantido na posse do bem.<\/p>\n

                                      Requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas admitidas em Direito.<\/p>\n

                                      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ XXXX <\/strong><\/p>\n

                                      Nesses termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

                                      CIDADE, DIA, M\u00caS E ANO.<\/p>\n

                                      NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

                                      OAB ESTADO<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[865],"class_list":["post-3014365","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3014365","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3014365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3014365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}