{"id":3014364,"date":"2024-06-07T20:10:27","date_gmt":"2024-06-07T20:10:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:10:27","modified_gmt":"2024-06-07T20:10:27","slug":"acao-declaratoria-relacao-contratual-indebito-e-danos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-relacao-contratual-indebito-e-danos\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria – Rela\u00e7\u00e3o Contratual, Indebito e Danos”"},"content":{"rendered":"\n\n\n
\n

\u26a0 Para editar o modelo basta baixar a peti\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio solicitar o acesso ao modelo original!<\/em><\/strong><\/p>\n

\u26a0 \ufe0f Este modelo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas uma base de refer\u00eancia, pois deve ser analisado e aplicado conforme o caso concreto do cliente. Para us\u00e1-lo, sempre se certifique da quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, das atuais jurisprud\u00eancias, leis e dos riscos que envolvem a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<\/table>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL\/ VARA DE DIREITO BANC\u00c1RIO\/ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE _________\/ESTADO.<\/p>\n

TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA (ESTATUTO DO IDOSO)<\/strong><\/p>\n

Autor (a): XXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

R\u00e9u: Banco\u2026.<\/strong><\/p>\n

_______________(nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador do RG XXXXXX- SSP\/UF e CPF XXXXXXXXX, e-mail xxxxx@xxxxx.com.br, residente e domiciliado na Rua____________, n\u00ba ______, Bairro, cidade, CEP XXXXXXX, por seu Advogado,recebe intima\u00e7\u00e3o em seu escrit\u00f3rio (inserir endere\u00e7o completo e e-mail),vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de Rela\u00e7\u00e3o Contratual c\/c A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito e A\u00e7\u00e3o de Danos Morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars<\/strong>, em face de ___________ (nome do BANCO r\u00e9u), pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico\/privado, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba XXXXXXX, com sede na Rua____________, n\u00ba ______, Bairro, cidade, CEP XXXXXXX, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

I. NOTIFICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, requer a Autora que todas as intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es expedidas atrav\u00e9s do Di\u00e1rio Oficial, sejam em nome do advogado ___________________ (Adv. OAB-UF N\u00ba____), com escrit\u00f3rio profissional (inserir endere\u00e7o completo), sob pena de nulidade, nos precisos termos do art. 272, \u00a75\u00ba, do CPC.<\/p>\n

II. PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Preliminarmente, ante o caso em tela, a tutela de urg\u00eancia \u00e9 medida que se imp\u00f5e, conforme veremos a seguir.<\/p>\n

O artigo 300, do C\u00f3digo de Processo Civil, ao tratar da tutela de urg\u00eancia assim preceitua:<\/p>\n

Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

No presente caso, o pleito antecipat\u00f3rio versa sobre a imediata necessidade de suspens\u00e3o de qualquer tipo de desconto referente ao repasse a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo consignado para a parte R\u00e9<\/strong>.<\/p>\n

Sabe-se que o R\u00e9u teme em descumprir acordos e at\u00e9 mesmo decis\u00f5es judiciais em casos semelhantes ao da Autora, e que, medida impositiva \u00e9 a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia com comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria caso n\u00e3o seja cumprida.<\/p>\n

H\u00e1 presente a clara plausibilidade do direito ora perseguido pela parte Autora, com estrondosa guarida no C\u00f3digo do Consumidor, que a protege dos abusos e descasos de empresas que continuamente descumprem o mandamento legal, principalmente no que tange ao amparo contra pr\u00e1ticas abusivas na rela\u00e7\u00e3o de consumo imposta no fornecimento do servi\u00e7o ou produto.<\/p>\n

Evidenciado est\u00e1 o periculum in mora<\/em>, pois se n\u00e3o cessado de imediato o desconto repassado ao R\u00e9u, gerar\u00e1 inseguran\u00e7a \u00e0 parte Autora, ainda mais quanto a sua indisponibilidade monet\u00e1ria, uma vez que supre desta valores referentes a pens\u00e3o que recebe, subs\u00eddio do qual utiliza para sobreviver.<\/p>\n

Outrossim, \u00e9 imperioso salientar que a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria n\u00e3o acarretar\u00e1 perigo de irreversibilidade neste \u00e1timo processual (art. 300, \u00a7 3o, CPC\/2015), uma vez que esta poder\u00e1 ser perfeitamente alterada com a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/p>\n

Diante do exposto, em virtude da Autora jamais ter contratado qualquer empr\u00e9stimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com a R\u00e9, entende-se poss\u00edvel que haja a concess\u00e3o dos efeitos da tutela de urg\u00eancia, para que se suspenda de imediato o desconto \u00e0 t\u00edtulo de \u201cEMPR\u00c9STIMO SOBRE A RMC<\/strong>\u201d, bem como, o R\u00e9u seja proibido de inscrever a Autora nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong>, ou, caso j\u00e1 tenha inserido, a devida retirada no nome da Autora no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, desde j\u00e1, requer-se que seja concedida a tutela de urg\u00eancia, para que seja efetuada a notifica\u00e7\u00e3o do R\u00e9u e que o mesmo pare de descontar, de forma imediata, o valor referente ao inexistente empr\u00e9stimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito (RMC), sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante previs\u00e3o do art. 297 do CPC\/2015, caso ocorra o descumprimento da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Requer a parte Autora, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, com fulcro no art. 5o, XXXIV, al\u00ednea \u2018a\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no disposto da Lei 1.060\/50, bem como arts. 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra e sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, com declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia acostada aos autos.<\/p>\n

DA PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n

Consoante argumenta\u00e7\u00e3o desenvolvida no corpo da presente, bem como, ante a documenta\u00e7\u00e3o acostada, verifica-se que a Autora ostenta a condi\u00e7\u00e3o de idosa, justamente por ser pessoa com idade acima de 60 (sessenta anos) – Artigo 1\u00ba da Lei 10.741\/2003.<\/p>\n

Sendo assim, nos termos do artigo 71 do referido Estatuto, a pretens\u00e3o aqui versada gozar\u00e1 de prioridade no que concerne \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

DA DISPENSA DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

A Autora posiciona-se de forma contr\u00e1ria \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 334, \u00a74, inc. I do CPC\/15, uma vez entender pela impossibilidade do R\u00e9u transigir em casos como o que se apresenta.<\/p>\n

II. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A parte Autora \u00e9 pensionista (ou aposentado ou servidor p\u00fablico) e percebe benef\u00edcio previdenci\u00e1rio com o n\u00famero de XXXXXXX.<\/p>\n

Salienta tamb\u00e9m que \u00e9 uma pessoa simples, idosa e que procurou saber o porqu\u00ea estava recebendo menos que seu sal\u00e1rio.<\/p>\n

Ante tal d\u00favida, foi realizada consulta perante o INSS, sendo constatado que haviam descontos al\u00e9m dos reconhecidos pela Autora, em valores que excedem aqueles que tinha ci\u00eancia.<\/p>\n

Se constatou, por exemplo, que existia um desconto no benef\u00edcio da Autora no importe de R$ XXX em 2019, e R$ XXX em 2018, R$ XXX em 2017, com os competentes descontos iniciados no m\u00eas 12\/2017, conforme se infere de doc. anexo.<\/p>\n

Todavia, tais valores cobrados em seu benef\u00edcio nunca foram contratados pela Autora no que tange \u00e0 \u201cReserva de Margem Consign\u00e1vel\u201d, estipulado no hist\u00f3rico de cr\u00e9ditos como, \u201cEMPR\u00c9STIMO SOBRE A RMC\u201d, c\u00f3digo 217.<\/p>\n

Nota-se que a data dessa suposta aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 pr\u00f3xima ao empr\u00e9stimo consignado que fora realmente celebrado entre as partes, conforme comprovante acostado \u00e0 exordial, e que o R\u00e9u notadamente se aproveitou da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Importa salientar que o empr\u00e9stimo realizado j\u00e1 est\u00e1 sendo descontado na rela\u00e7\u00e3o de contrato de empr\u00e9stimos, sendo essa inclus\u00e3o de \u201cCART\u00c3O DE CR\u00c9DITO\u201d inv\u00e1lida.<\/p>\n

Sabe-se que essa modalidade de contrato gera parcelas infind\u00e1veis e constitui em vantagem excessiva e onerosa \u00e0 parte Autora, logo, \u00e9 n\u00edtido que o R\u00e9u imp\u00f4s \u00e0 parte Autora, sem seu conhecimento, a chamada venda casada, que \u00e9 veementemente repudiada pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Neste contexto, vale enfatizar novamente que a parte Autora, nunca, jamais solicitou o referido Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito<\/strong>, bem como, em momento algum recebeu qualquer cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sendo certo que o \u00fanico cart\u00e3o que a parte Autora possui \u00e9 o de saque de seu benef\u00edcio.<\/p>\n

Ademais, o R\u00e9u n\u00e3o forneceu a Autora c\u00f3pia do suposto contrato de empr\u00e9stimo, posto que assinou o contrato em branco sem ter a informa\u00e7\u00e3o das taxas mas somente o demonstrativo de pagamentos, onde n\u00e3o figuram as taxas de juros contratadas e tampouco o valor emprestado como tamb\u00e9m o saldo devedor, o que deixa a Autora sem saber de forma concreta o que realmente contratou, mesmo ap\u00f3s v\u00e1rios requerimentos, sem contudo lograr \u00eaxito, o que causa grandes preju\u00edzos a mesma.<\/p>\n

III. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

Por muito tempo a quest\u00e3o da aplicabilidade ou n\u00e3o do CDC \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras foi amplamente discutida, sendo que os julgados de nossos tribunais, n\u00e3o raras vezes, apresentavam julgados discrepantes ante uma mesma situa\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada ao crivo do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por\u00e9m, hodiernamente, inquestion\u00e1vel \u00e9 a aplicabilidade do referido Codex <\/em>aos contratos banc\u00e1rios, em especial, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 297 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim determina:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cS\u00famula 297. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.\u201d<\/p>\n

A atividade banc\u00e1ria e financeira, portanto, est\u00e1 indiscutivelmente sujeita \u00e0s regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como expresso tamb\u00e9m no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.078\/90. <\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

Deve ser observado o disposto no art. 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que sufraga o princ\u00edpio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Preconiza o referido artigo que:<\/p>\n

\u201c S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova,<\/strong> a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente,<\/strong> segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias\u201d.<\/p>\n

Logo, mostra-se incidente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do que determina o CDC, quando houver a presen\u00e7a de um dos requisitos indicados no inc. VIII, do seu art. 6\u00ba, quais sejam, a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o trazida pelo consumidor ou em raz\u00e3o de sua hipossufici\u00eancia.<\/p>\n

Isso porque a Autora est\u00e1 em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade como consumidora, pois que nos momentos da contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, n\u00e3o foi assistido por profissional habilitado a orient\u00e1-la adequadamente, isto \u00e9, analisando as taxas de juros aplicadas ao financiamento, bem como a forma de c\u00e1lculo dos mesmos.<\/p>\n

Outrossim, faz-se importante destacar que a hipossufici\u00eancia a que se refere o dispositivo acima citado n\u00e3o \u00e9 somente econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m de natureza t\u00e9cnica, sen\u00e3o vejamos, in verbis<\/em>:<\/strong><\/p>\n

\u201c[…] hipossufici\u00eancia, para fins da possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, tem sentido de desconhecimento t\u00e9cnico e informativo do produto e do servi\u00e7o, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e\/ou intr\u00ednseco, de sua distribui\u00e7\u00e3o, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das caracter\u00edsticas do v\u00edcio etc\u201d. (Rizzato Nunes, in Curso de Direito do Consumidor. Saraiva, 2004, p. 731).<\/p>\n

A hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica da parte Autora tamb\u00e9m se evidencia no presente caso e consiste no fato de que \u00e9 necess\u00e1ria a compreens\u00e3o de complexas opera\u00e7\u00f5es financeiras, bem como o modo como operam os bancos ao prestarem os seus servi\u00e7os. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer que a forma da cobran\u00e7a do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas est\u00e1 adstrita ao sistema interno do r\u00e9u, cujos componentes, regras administrativas e forma de funcionamento n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis a Autora, seja por desconhecimento imposto pelo pr\u00f3prio R\u00e9u, seja pela conduta proposital deste no sentido de ocultar tais informa\u00e7\u00f5es e\/ou dificult\u00e1-las ao m\u00e1ximo, utilizando-se de termos t\u00e9cnicos, insuscet\u00edveis de interpreta\u00e7\u00e3o ao consumidor leigo.<\/p>\n

DA INEXIST\u00caNCIA DA RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n

Diante do narrado em t\u00f3pico supra, restou demonstrado de forma clara que o R\u00e9u falhou na presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n

Destaca-se que, a cobran\u00e7a de servi\u00e7o n\u00e3o contratado, tal qual demonstrado no caso em tela, configura como ato il\u00edcito, com fulcro no artigo 33, III, do CDC. <\/p>\n

O Banco R\u00e9u jamais poderia cobrar por valores n\u00e3o contratados pela Autora, ainda mais quando ela desconhecia tais valores.<\/p>\n

No caso em tela, se faz necess\u00e1ria a rescis\u00e3o da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio disponibilizada pelo R\u00e9u, pois, nunca houve interesse da Autora em firm\u00e1-la.<\/p>\n

A Autora sempre contratou empr\u00e9stimos consignados na modalidade cl\u00e1ssica, que \u00e9 quando ocorre o desconto mensal de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por um per\u00edodo j\u00e1 estipulado em contrato, normalmente em 72 (setenta e duas) parcelas, ocorrendo a quita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o pagamento da \u00faltima parcela, muito diferente do ocorrido no presente<\/p>\n

caso.<\/p>\n

De mais a mais, para que ocorra a contrata\u00e7\u00e3o de RMC, \u00e9 necess\u00e1ria a expressa autoriza\u00e7\u00e3o do aposentado, seja por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, conforme disp\u00f5e o artigo 3, III, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS n\u00ba 28\/2008, alterada posteriormente pela IN do INSS n\u00ba 39\/2009, vejamos:<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os titulares de benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por morte, pagos pela Previd\u00eancia Social, poder\u00e3o autorizar o desconto no respectivo benef\u00edcio dos valores referentes ao pagamento de empr\u00e9stimo pessoal e cart\u00e3o de cr\u00e9dito concedidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras, desde que:<\/p>\n

III \u2013 a autoriza\u00e7\u00e3o seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico e em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, n\u00e3o sendo aceita autoriza\u00e7\u00e3o dada por telefone e nem a grava\u00e7\u00e3o de voz reconhecida como meio de prova de ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Mais uma vez, se faz necess\u00e1rio informar que a Autora jamais efetuou o desbloqueio do \u201ccart\u00e3o\u201d, muito menos utilizou o cart\u00e3o de cr\u00e9dito para efetuar saques ou compras em qualquer estabelecimento comercial.<\/strong><\/p>\n

Diferente do que ocorreria em um empr\u00e9stimo consignado \u201cnormal\u201d, caso aquele valor realmente estivesse em posse da Autora, o valor seria dividido em quantas parcelas forem necess\u00e1rias \u2013 tendo como limite 72 (setenta e duas) parcelas \u2013 at\u00e9 que ocorresse a quita\u00e7\u00e3o do montante contratado.<\/p>\n

Por tal raz\u00e3o, o R\u00e9u reservou margem de cr\u00e9dito que n\u00e3o lhe \u00e9 devida, devendo assim ser declarada a inexist\u00eancia de qualquer reserva em favor dela, o que se requer que seja deferida na prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

Informa-se tamb\u00e9m que, diante da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o clara ao consumidor quanto ao comprometimento da margem consign\u00e1vel, deve-se julgar que a RMC constitu\u00edda sofre de ilegalidade e de inexist\u00eancia na sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Ademais, ainda que tivesse ocorrido o esclarecimento cab\u00edvel perante a Autora, tal<\/p>\n

pr\u00e1tica \u00e9 considerada abusiva, nos termos do artigo 39, V, do CDC, vejamos:<\/p>\n

Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/p>\n

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;<\/p>\n

Assim, v\u00ea-se que n\u00e3o houve um pr\u00e9vio esclarecimento sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico que a parte Autora celebraria, prova disso \u00e9 que n\u00e3o consta do instrumento contratual o montante total do d\u00e9bito, nem quantas parcelas seriam necess\u00e1rias para sua quita\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o especifica a taxa de juros, mostrando-se, assim, em total confronto com as normas norteadoras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,<\/strong> principalmente em rela\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, previstos nos artigos 4o, IV e 6o, III da Lei no 8.078\/90.<\/p>\n

Fica evidente, portanto, que a parte Autora n\u00e3o teve pr\u00e9vio esclarecimento sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico que estava celebrando, pois se assim fosse, n\u00e3o o firmaria. <\/p>\n

Dessa forma, percebe-se claramente que o contrato foi redigido de forma ardilosa, com o fito de induzir o consumidor a erro, levando-o a acreditar que contra\u00eda um empr\u00e9stimo consignado comum, quando na verdade estaria contratando um empr\u00e9stimo via cart\u00e3o de cr\u00e9dito com Reserva de Margem Consign\u00e1vel (RMC).<\/p>\n

Nesse sentido, diversos Tribunais j\u00e1 se manifestaram em casos similares:<\/p>\n

\u201cApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade contratual c\/c repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito e condenat\u00f3ria por danos morais. I- Contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito na modalidade desconto em folha de pagamento. Cl\u00e1usula abusiva<\/strong>. O contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito na modalidade de desconto em folha de pagamento n\u00e3o tem prazo determinado para o fim do pacto, pois, ap\u00f3s o desconto m\u00ednimo do valor da fatura mensal efetuado diretamente da folha de pagamento da parte autora\/apelada, faz o banco r\u00e9u\/apelante, em seguida, refinanciamento do restante do valor total devido. \u00c9 uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, raz\u00e3o pela qual deve ser interpretada como contrato de cr\u00e9dito de empr\u00e9stimo consignado, no intuito de reestabelecer o equil\u00edbrio contratual entre a institui\u00e7\u00e3o financeira e o consumidor. II – Contrato de ades\u00e3o. <\/strong>Revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais. Possibilidade. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. As institui\u00e7\u00f5es financeiras se submetem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 3o, par\u00e1grafo 2o, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ante as cl\u00e1usulas abusivas ou impostas unilateralmente no fornecimento de servi\u00e7os, conforme prev\u00ea, tamb\u00e9m, a S\u00famula 297, do STJ. (…)\u201d (TJGO, Apela\u00e7\u00e3o (CPC) 0207212-72.2015.8.09.0152, Rel. CARLOS ALBERTO FRAN\u00c7A, 2a C\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 25\/10\/2018, DJe de 25\/10\/2018)<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E DANO MORAL. CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS DEMONSTRADAS. DESNATURA\u00c7\u00c3O DESSE TIPO DE CONTRATO PARA EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. REPETI\u00c7\u00c3O NA FORMA SIMPLES. DANO EXTRAPATRIMONIAL N\u00c3O CONFIGURADO. SENTEN\u00c7A REFORMADA, EM PARTE. <\/strong>SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. I. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princ\u00edpios da informa\u00e7\u00e3o e da transpar\u00eancia, nos termos dos artigos 4o e 6o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. II. O cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado em folha de pagamento \u00e9 modalidade de contrato banc\u00e1rio com presta\u00e7\u00f5es sem n\u00famero ou prazo determinado, com desconto apenas do m\u00ednimo do valor da fatura mensal efetuado direto da folha de pagamento da autora\/servidora p\u00fablica, fazendo o banco r\u00e9u, em seguida um refinanciamento do restante do valor total devido. III. Ao consumidor, no momento da contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi dada ci\u00eancia da real natureza do neg\u00f3cio, modalidade contratual que combina duas opera\u00e7\u00f5es distintas, o empr\u00e9stimo consignado e o cart\u00e3o de cr\u00e9dito, motivo pelo qual deve ser convertido o pacto para a modalidade cr\u00e9dito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equil\u00edbrio entre as partes contratantes. (…)\u201d (TJGO, APELACAO 0119854-70.2016.8.09.0011, Rel. AM\u00c9LIA MARTINS DE ARA\u00daJO, 1a C\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 18\/10\/2018, DJe de 18\/10\/2018)<\/p>\n

Diante do narrado, requer-se que seja reconhecida a rescis\u00e3o contratual, j\u00e1 que a Autora desconhecia de tal contrato e jamais concordaria com tais termos, bem como a restitui\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos indevidamente.<\/p>\n

Ad argumentandum tantum<\/em>, se assim Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o concordar pela inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o contratual entre as partes, o que n\u00e3o se espera, que a presente aven\u00e7a seja interpretada como \u201ccontrato de cr\u00e9dito pessoal consignado\u201d, nos termos do 47 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no intuito de restabelecer o equil\u00edbrio contratual entre a institui\u00e7\u00e3o financeira e o consumidor.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, imp\u00f5e-se a determina\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o das regras do empr\u00e9stimo consignado a essa pactua\u00e7\u00e3o, com a incid\u00eancia dos juros remunerat\u00f3rios previstos no Bacen no ato da contrata\u00e7\u00e3o, e o seu pagamento deve dar-se nos moldes tradicionais para opera\u00e7\u00f5es dessa natureza, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n

A Autora tem sofrido descontos referente a empr\u00e9stimo consignado por RMC do R\u00e9u e que n\u00e3o foram autorizados por si, sendo que o desconto mensal nos dias atuais \u00e9 de R$ XXXX \u00e0 t\u00edtulo de \u201cEMPR\u00c9STIMO SOBRE A RMC\u201d, c\u00f3digo \u201c217\u201d.<\/p>\n

Como j\u00e1 dito, est\u00e3o sendo descontados da parte Autora o valor R$ XXXX, conforme se infere de doc. anexo.<\/p>\n

Desta forma, resta claro que inexiste prova sobre a anu\u00eancia da parte Autora nos descontos praticados pelo R\u00e9u, o que, por consequ\u00eancia, acarreta na ocorr\u00eancia de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e consequente m\u00e1-f\u00e9, vez que tentaram lan\u00e7ar descontos de quem nem ao menos anuiu com qualquer cobran\u00e7a ou mesmo n\u00e3o detinha qualquer v\u00ednculo com a referida institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Constatada a cobran\u00e7a de valores indevidos pela institui\u00e7\u00e3o financeira, cab\u00edvel \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do art. 876 do C\u00f3digo Civil, que estabelece:<\/p>\n

Art. 876 Todo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica obrigado a restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida condicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destarte, considerando que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica validamente constitu\u00edda entre as partes e que a cobran\u00e7a realizada pelo R\u00e9u demonstra, ao mesmo tempo, a exist\u00eancia da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do preju\u00edzo, requer, por consequ\u00eancia, o dever de indeniza\u00e7\u00e3o material dobrado (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito) dos descontos efetuados no importe de R$ XXXX , que dever\u00e3o ser corrigidos e com juros de mora desde a data dos efetivos descontos, conforme art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Defesa ao Consumidor, e art. 398, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

A parte Autora entende que houve abusividade na conduta da institui\u00e7\u00e3o financeira ao averbar a reserva de margem consign\u00e1vel em seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, pois, al\u00e9m de acreditar ter pactuado um empr\u00e9stimo puro e simples, contraiu uma d\u00edvida substancialmente maior em rela\u00e7\u00e3o ao produto que imaginava ter contratado, situa\u00e7\u00e3o que representa claramente um il\u00edcito sujeito a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inclusive, para diversos Tribunais, tal ato viola sim direitos da personalidade da parte Autora, pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Nesse sentido:<\/p>\n

EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO – DESCONTO INDEVIDO EM BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O – INEXIGIBILIDADE DO D\u00c9BITO RECONHECIDA – REPETI\u00c7\u00c3O EM DOBRO DO IND\u00c9BITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS<\/strong> – QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO – CRIT\u00c9RIOS DE ARBITRAMENTO – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – ASTREINTE – POSSIBILIDADE – REDU\u00c7\u00c3O – N\u00c3O CABIMENTO – LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 – INOCORR\u00caNCIA – RECURSO N\u00c3O PROVIDO. – N\u00e3o tendo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeiro comprovado a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica v\u00e1lida e regular entre as partes, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos efetuados no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do postulante, tal como entendeu o douto Magistrado primevo. – Diante do inequ\u00edvoco desconto indevido, de valores no benef\u00edcio de INSS da parte autora, sem que a institui\u00e7\u00e3o financeira tenha justificado a legitimidade na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo, configurada est\u00e1 a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, constituindo conduta il\u00edcita que autoriza a repeti\u00e7\u00e3o em dobro dos valores debitados. – Os descontos sofridos pela autora, em sua aposentadoria, de valores referentes a empr\u00e9stimo n\u00e3o autorizado, caracteriza falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e, inegavelmente, causa-lhe afli\u00e7\u00e3o, restando manifesta a configura\u00e7\u00e3o de dano moral.<\/strong> – O numer\u00e1rio deve proporcionar \u00e0 v\u00edtima satisfa\u00e7\u00e3o na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, for\u00e7ando-o a adotar uma cautela maior, diante de situa\u00e7\u00f5es como a descrita nestes autos. – A fixa\u00e7\u00e3o de astreintes para o caso de descumprimento da decis\u00e3o \u00e9 perfeitamente vi\u00e1vel, frente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do artigo 497 do CPC\/2015. – Se a multa fixada para o caso de descumprimento obedece aos crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a compelir o destinat\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o, sem importar no enriquecimento il\u00edcito da outra parte, deve ser mantida. – A condena\u00e7\u00e3o \u00e0s penas da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 se constitui em medida extrema, somente podendo ser aplicada em casos excepcionais, nos quais se apresenta evidente a inten\u00e7\u00e3o fraudulenta e maliciosa do litigante, a qual n\u00e3o se verifica na hip\u00f3tese dos autos. (TJMG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0394.14.004147-3\/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bert\u00e3o , 11\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 13\/06\/2018, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 20\/06\/2018)<\/p>\n

Destarte, diante de tais assertivas, \u00e9 f\u00e1cil concluir que a Autora sofreu dano moral, o que \u00e9 refor\u00e7ado pela prova produzida nestes autos no sentido de que percebia valores e que teve seus cr\u00e9ditos de proventos limitados de forma indevida.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, devem ser considerados os seguintes fatores para o arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais: (a) reflexos do dano frente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais (n\u00e3o econ\u00f4micas) do lesado; (b) intensidade do sofrimento; (c) situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor; (d) gravidade do ato danoso (grau de culpa); (e) benef\u00edcios obtidos em raz\u00e3o da sua pr\u00e1tica; (f) demais peculiaridades e circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

No caso concreto, a parte Autora teve parte do seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio descontado pela institui\u00e7\u00e3o financeira. No que tange \u00e0 condi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica do Banco R\u00e9u, trata-se de institui\u00e7\u00e3o financeira de consider\u00e1vel porte econ\u00f4mico, enquanto a parte Autora \u00e9 pessoa f\u00edsica, hipossuficiente, que recebe benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, cuja condi\u00e7\u00e3o demonstra sua depend\u00eancia de cr\u00e9dito e vulnerabilidade. <\/p>\n

Assim, atento a tais circunst\u00e2ncias, sugere-se a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas a contar do evento danoso (data do primeiro desconto e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC a partir da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, nos termos das s\u00famulas 54 e 362 do STJ, respectivamente.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante ao exposto requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita<\/strong>, isentando a Autora do pagamento das custas e demais despesas processuais, uma vez que a mesma n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es para custear as despesas processuais sem preju\u00edzo \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em anexo, nos termos do art. 99, \u00a73\u00ba, CPC\/2015;<\/p>\n

b) Seja concedida a liminar<\/strong> pleiteada para o fim de se determinar, imediatamente a suspens\u00e3o dos descontos a t\u00edtulo de RMC, bem como que o R\u00e9u se abstenha em inserir o nome e o CPF da Autora nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, at\u00e9 solu\u00e7\u00e3o final da presente demanda sob pena de multa di\u00e1ria ou, caso j\u00e1 tenha inserido, a devida retirada no nome da Autora no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

c) Seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada totalmente procedente, declarando a inexist\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo via cart\u00e3o de cr\u00e9dito com RMC<\/strong>, igualmente a reserva de margem consign\u00e1vel, e com a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong>, no montante sugestivo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas a contar do evento danoso (data do primeiro desconto) e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC a partir da prolata\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, conforme s\u00famulas 54 e 362 do STJ, respectivamente., bem como a restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados de forma irregular do sal\u00e1rio da Autora<\/strong>, devendo ser aplicada a dobra, com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, a contar do desconto em cada benef\u00edcio;<\/p>\n

d) Na remota hip\u00f3tese de comprova\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado (RMC) via apresenta\u00e7\u00e3o de contrato devidamente assinada pela Autora, requer, alternativamente ao pedido acima<\/strong>, seja realizada a readequa\u00e7\u00e3o\/convers\u00e3o do empr\u00e9stimo via cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado (RMC) para empr\u00e9stimo consignado,<\/strong> sendo os valores j\u00e1 pagos a t\u00edtulo de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual dever\u00e1 ser feito com base no valor liberado a Autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, n\u00e3o dever\u00e1 ser considerado para o c\u00e1lculo o valor acrescidos de juros e encargos; bem como seja aplicada a Taxa de juros da data da contrata\u00e7\u00e3o como fora informada no site do Banco Central, al\u00e9m de seu pagamento se dar nos moldes tradicionais para opera\u00e7\u00f5es da mesma natureza (parcelas fixas com prazo determinado para quita\u00e7\u00e3o), e que seja aceita a planilha de c\u00e1lculos em anexo;<\/p>\n

e) A aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,<\/strong> para determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando-se, tamb\u00e9m, que o R\u00e9u forne\u00e7a os documentos necess\u00e1rios ao esclarecimento dos fatos;<\/p>\n

f) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos<\/strong>, sob pena dos efeitos do art. 400 do CPC\/2015;<\/p>\n

g) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das verbas sucumbenciais, em especial aos honor\u00e1rios,<\/strong> que dever\u00e3o ser fixados no montante de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, consoante art. 85, \u00a72\u00ba, CPC\/2015;<\/p>\n

h) Requer que seja dispensada a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/strong>, com fulcro no artigo 319, VII do CPC, uma vez que a R\u00e9 n\u00e3o teve interesse em efetuar acordo extrajudicial;<\/p>\n

D\u00e1-se o presente o valor de R$XXXXXX (escrever por extenso)<\/strong>. <\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, dia de m\u00eas de ano.<\/p>\n

ADVOGADO – OAB\/UF N\u00ba XXXXXXX<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[865],"class_list":["post-3014364","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3014364","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3014364"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3014364"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}