{"id":3014356,"date":"2024-06-07T20:10:20","date_gmt":"2024-06-07T20:10:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:10:20","modified_gmt":"2024-06-07T20:10:20","slug":"revisao-contrato-de-emprestimo-consignado-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-contrato-de-emprestimo-consignado-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revis\u00e3o Contrato de Empr\u00e9stimo Consignado – Justi\u00e7a Gratuita"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXX DO ESTADO XXXX. <\/strong><\/p>\n

<\/a>AUTOR<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG, inscrito no CPF, residente e domiciliado \u00e0 Rua XXXXX, Bairro: XXXX, Cidade XXXX\/Estado: XXX, por seus procuradores, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar a competente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE EMPR\u00c9STIMO<\/strong><\/p>\n

CONSIGNADO<\/strong><\/p>\n

em face de R\u00c9U, inscrito no CNPJ XXXX, com sede \u00e0 Rua XXXXX, Bairro: XXXX, Cidade XXXX\/Estado: XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

    \n
  1. PRELIMINARMENTE<\/strong><\/li>\n
  2. JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O Autor, requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita por ser pobre no sentido legal da palavra, e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

    Os documentos necess\u00e1rios para comprova\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a gratuita est\u00e3o sendo juntados com esta exordial, a exemplo, CTPS, Imposto de renda, e outros documentos capazes de comprovar que o Autor possui elevadas d\u00edvidas, o que o impedem de arcar com os custos de um processo judicial, sendo que caso isso ocorra, teria que escolher em prejudicar sua vida financeira, ou que seja impedido de usufruir dos benef\u00edcios constitucionais em seu acesso \u00e0 Justi\u00e7a elencados na Lei n\u00ba 1.060\/50, instituiu, no art. 99, \u00a7 3\u00ba .<\/p>\n

    Frisa-se que o Autor \u00e9 pessoa simples, humilde, sendo sua profiss\u00e3o XXXX, e seu sal\u00e1rio de XXXX, n\u00e3o conseguindo suportar sequer as despesas que possui, e n\u00e3o ostentando nenhum tipo de riqueza.<\/p>\n

    Nesses termos, requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n

      \n
    1. DA COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Requer que seja regida presente a\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 Lei N\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos moldes do art. 101, inciso I do C\u00f3digo de defesa do Consumidor, visto que a presente a\u00e7\u00e3o se trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo, raz\u00e3o pela qual a presente demanda \u00e9 distribu\u00edda no Foro do domic\u00edlio do consumidor, tudo para lhe facilitar a sua defesa e acesso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/p>\n

        \n
      1. DO DESINTERESSE NA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Nos termos do art. 335 do CPC, e da Lei n. 13.140\/15 artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, o Autor n\u00e3o manifesta\/ sim manifesta, interesse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, visto que, conforme em anexo \u00e0 exordial j\u00e1 enviou notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais e todas restaram infrut\u00edferas.<\/p>\n

          \n
        1. DO JU\u00cdZO 100% DIGITAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Nos termos da Portaria Conjunta n\u00ba. 1088\/PR\/2020, optam os Requerentes pelo ju\u00edzo 100% digital, e para tanto informam que os meios de contato ocorrer\u00e3o atrav\u00e9s do procurador constitu\u00eddo nos autos, atrav\u00e9s de:<\/p>\n

          e-mail:<\/em><\/p>\n

          celular:<\/em><\/p>\n

          \u00c9 o que se requer.<\/p>\n

            \n
          1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            O Autor \u00e9 aposentado e realizou empr\u00e9stimo consignado no dia XXX, atrav\u00e9s do contrato de n\u00ba XXX, no valor de R$ XXX, com parcelas fixas de R$ XXX.<\/p>\n

            Conforme se verifica no contrato que segue em anexo, o Requerido informou ao Autor que a taxa de juros seria no importe XXX % ao m\u00eas, mas n\u00e3o foi o que de fato ocorreu.<\/p>\n

            COLAR A TELA DEMONSTRANDO A TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO<\/p>\n

            Diante dos valores altos cobrados do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do Autor, e das dificuldades de pagamento, o Requerente procurou ajuda profissional e pericial, para verificar sobre o contrato acordado, submetendo o valor pactuado \u00e0 uma per\u00edcia cont\u00e1bil, e verificou, que na verdade a parte Requerida fez a cobran\u00e7a de R$ XXX ao m\u00eas, sendo 20 vezes a taxa informada. <\/p>\n

            Al\u00e9m de n\u00e3o agir com a boa-f\u00e9 contratual, o banco Requerido agiu em evidente ilicitude ao cobrar do Autor muito mais do que devido, isso sem consentimento do Requerente. <\/p>\n

            Atrav\u00e9s do c\u00e1lculo pericial \u00e9 poss\u00edvel verificar tamb\u00e9m que a taxa m\u00e9dia do mercado, extra\u00edda pela divis\u00e3o das 20 (vinte) melhores taxas dispon\u00edveis no site do Banco Central para a modalidade de empr\u00e9stimo consignado p\u00fablico, \u00e9 de XXX \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, ou seja, a taxa cobrada \u00e9 muito SUPERIOR ao quantum fixado pelo Banco Central.<\/p>\n

            COLAR A TELA DEMONSTRANDO A TAXA M\u00c9DIA DE JUROS (DICA: USE ESSA CALCULADORA<\/a> DO CJ).<\/p>\n

            Assim, al\u00e9m de agir de m\u00e1-f\u00e9 com o Requerente, estipulando em um contrato de ades\u00e3o taxa acima daquela informada, o valor da parcela est\u00e1 muito acima do que o Requerente consegue pagar, sendo que o valor real da d\u00edvida j\u00e1 foi paga, e o Requerente hoje s\u00f3 arca com os juros do financiamento, momento em que foi oferecido o refinanciamento do contrato, por\u00e9m foi negado. <\/p>\n

            A ilegalidade praticada pelo R\u00e9u \u00e9 latente, impondo a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para afastar os encargos contratuais tidos por ilegais (capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros) pela inexist\u00eancia de previs\u00e3o contratual e reduzir os juros remunerat\u00f3rios que ultrapassam demasiadamente a taxa m\u00e9dia do mercado, estipulados pelo BACEN e pela legisla\u00e7\u00e3o atinente ao caso em comento, principalmente para servidores p\u00fablicos regidos por estatuto pr\u00f3prio. <\/p>\n

            Assim, diante da evidente ilicitude praticada pelo Requerido ao agir de m\u00e1-f\u00e9 com o Requerente em n\u00e3o informar a taxa correta dos juros, e al\u00e9m do mais, n\u00e3o fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o vigente com as limita\u00e7\u00f5es dos juros, n\u00e3o restou outra op\u00e7\u00e3o ao Autor sen\u00e3o buscar no Poder Judici\u00e1rio a revis\u00e3o do contrato comento para pleitear respectiva indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais com a devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor pago em raz\u00e3o da evidente m\u00e1-f\u00e9 do R\u00e9u e pelos danos morais em raz\u00e3o da supress\u00e3o desarrazoada da sua fonte de renda alimentar por largo espa\u00e7o temporal.<\/p>\n

              \n
            1. DO DIREITO<\/strong><\/li>\n
            2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DA APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC E INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo est\u00e1 claramente evidenciada, pois, est\u00e3o presentes os elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e servi\u00e7os).<\/p>\n

              O Autor notadamente se enquadra como consumidor do servi\u00e7o empr\u00e9stimo consignado fornecido pela R\u00e9. A finalidade, elemento basilar da rela\u00e7\u00e3o de consumo, tamb\u00e9m est\u00e1 presente, sendo o Autor adquirente do produto como destinat\u00e1rio final. Ratificando a rela\u00e7\u00e3o de consumo no caso em tela, temos a S\u00famula n\u00ba 297 do STJ: \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras \u201c.<\/p>\n

              A legisla\u00e7\u00e3o que protege os direitos do consumidor estabelece que os fornecedores de produtos e servi\u00e7os devem ser impedidos de adotar condutas abusivas contra os consumidores, conforme descrito no artigo 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

              No caso em quest\u00e3o, \u00e9 evidente a presen\u00e7a de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, conforme definido no C\u00f3digo: um fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que se dedica a produzir, montar, criar, construir, transformar, importar, exportar, distribuir ou comercializar produtos ou prestar servi\u00e7os, enquanto um consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produtos ou servi\u00e7os como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n

              A Lei n\u00ba. 8.078\/90, em seu artigo 4\u00ba, I, define que o consumidor \u00e9 a parte mais vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo. Desta forma, deve haver uma flexibiliza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o das normas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo para proteger o consumidor em virtude da sua vulnerabilidade.<\/p>\n

              Dessa forma, basta a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de nexo causal entre conduta e o resultado para responsabilizar a R\u00e9 pelos preju\u00edzos causados, conforme disp\u00f5e o artigo 14 da Lei n. 8.078\/90. <\/p>\n

              Os documentos em anexo, demonstram que a R\u00e9 induziu o autor a erro para, assim, obter vantagem manifestamente excessiva e consequentemente enriquecer-se ilicitamente. A norma consumerista \u00e9 expressa no que tange ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, sendo ele elemento basilar nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n

              Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da transpar\u00eancia estabelece que todas as informa\u00e7\u00f5es acerca dos produtos ou servi\u00e7os ofertados devem ser disponibilizadas de forma clara ao consumidor, j\u00e1 que, \u00e9 atrav\u00e9s delas que o consumidor tomar\u00e1 ci\u00eancia exata daquilo que est\u00e1 consumindo\/contratando. al obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 imposta ao fornecedor pelo CDC:<\/p>\n

              Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

              (…) III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.741, de 2012) Vig\u00eancia IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/p>\n

              Dessa forma, se o autor \u00e9 o destinat\u00e1rio final dos servi\u00e7os contratados e \u00e9 tecnicamente hipossuficiente, isso configura uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, como defendido pela doutrina.<\/p>\n

              Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que o CDC seja aplicado ao caso em quest\u00e3o.<\/p>\n

                \n
              1. DAS CL\u00c1USULAS ABUSIVAS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                Conforme se depreende dos autos o R\u00e9u exerce atividade de natureza banc\u00e1ria de forma irregular, celebrando empr\u00e9stimos com juros de Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito disfar\u00e7ado de empr\u00e9stimo tradicional, enganando e lesando os consumidores.<\/p>\n

                \u00c9 verdade que o servi\u00e7o prestado pela institui\u00e7\u00e3o R\u00e9 se baseia em contrato de ades\u00e3o eivado de cl\u00e1usulas abusivas e redigido de modo a dificultar a compreens\u00e3o por parte dos consumidores, causando preju\u00edzos \u00e0 parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o, configurando n\u00e3o apenas a deslealdade contratual mas, tamb\u00e9m, flagrante ilegalidade. Sobre a nulidade das cl\u00e1usulas abusivas, disp\u00f5e a Lei 8.078\/90:<\/p>\n

                Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: (…) IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade; (…) \u00a7 1\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…) III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/p>\n

                \u00c9 evidente no presente caso a aus\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas contratuais, bem como, a pr\u00e1tica de publicidade enganosa e a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas abusivas, tudo absolutamente em desconformidade com a Lei 8.078\/90, prejudicando o neg\u00f3cio jur\u00eddico aven\u00e7ado entre as partes.<\/p>\n

                A Lei n\u00ba 14.131\/2021, que estabeleceu as regras para o acr\u00e9scimo de 5% (cinco por cento) ao percentual m\u00e1ximo para a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com desconto autom\u00e1tico em folha de pagamento, estabelece a obrigatoriedade de esclarecimento pr\u00e9vio ao tomador do cr\u00e9dito. Veja o artigo 3\u00b0:<\/p>\n

                \u201cArt. 3\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o de nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com desconto autom\u00e1tico em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de cr\u00e9dito: I – do custo efetivo total e do prazo para quita\u00e7\u00e3o integral das obriga\u00e7\u00f5es assumidas; II – de outras informa\u00e7\u00f5es exigidas em lei e em regulamentos\u201d.<\/p>\n

                Devido \u00e0 alta taxa de juros e demais encargos cobrados do Autor, podemos dizer que todas as cl\u00e1usulas contratuais que cuidam da remunera\u00e7\u00e3o da R\u00e9 s\u00e3o abusivas, ensejando que sejam declaradas nulas de pleno direito pelo Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 o que desde j\u00e1 se requer.<\/p>\n

                  \n
                1. DA VIOLA\u00c7\u00c3O AS INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS DO INSS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  Sabe-se que, na \u00e9poca do in\u00edcio dos descontos no benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte do Autor, vigorava as regras trazidas pela instru\u00e7\u00e3o normativa do INSS de n\u00famero 28, que foi publicada em 16\/05\/2008 e segundo a qual, em caso de celebra\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado com aposentados e pensionistas, os juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o podiam ultrapassar o teto de ____%.<\/p>\n

                  Atualmente, est\u00e1 em vigor a IN ___, datada de _____, alterada pela IN ______, que estabelece juros de ____% para consignado comum e ____% para cart\u00e3o de cr\u00e9dito:<\/p>\n

                  DICA: PARA PREENCHER AS INFORMA\u00c7\u00d5ES ACIMA, CONSULTE A TABELA DO INSS DE JUROS M\u00c1XIMOS PARA EMPR\u00c9STIMOS CONSIGNADOS E CART\u00c3O<\/a><\/p>\n

                  \u201cArt. 1\u00ba O desconto no valor da aposentadoria e da pens\u00e3o por morte pagas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, bem como no valor do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – BPC, de que trata o art. 20 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empr\u00e9stimo pessoal consignado, cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio, concedido por institui\u00e7\u00f5es consignat\u00e1rias acordantes, obedecer\u00e3o ao disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

                  (…) Art. 12. Nas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo pessoal consignado ficam estabelecidos os seguintes crit\u00e9rios: (…) II – a taxa de juros n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze cent\u00e9simos por cento) ao m\u00eas; (…) Art. 15. Os benefici\u00e1rios, sem limite de idade, poder\u00e3o constituir RMC para utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e RCC para utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio, estabelecidos os seguintes crit\u00e9rios pela institui\u00e7\u00e3o consignat\u00e1ria acordante: I – a constitui\u00e7\u00e3o de RMC\/RCC est\u00e1 condicionada \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o formal firmada pelo titular do benef\u00edcio, por reconhecimento biom\u00e9trico; II – em todos os casos dever\u00e1 ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, nos termos da decis\u00e3o homologat\u00f3ria de acordo firmado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0106890-28.2015.4.01.3700, que constar\u00e1 de p\u00e1gina \u00fanica reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formaliza\u00e7\u00e3o desta contrata\u00e7\u00e3o, o qual dever\u00e1 conter as informa\u00e7\u00f5es descritas no Anexo I; (…) VI – a taxa de juros n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 3,06% (tr\u00eas inteiros e seis cent\u00e9simos por cento) ao m\u00eas;<\/p>\n

                  Sendo assim, o que o Banco R\u00e9u almejou ao inserir descontos referentes a empr\u00e9stimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito na pens\u00e3o por morte do Autor foi burlar o teto de juros estabelecido pelo INSS, j\u00e1 que os juros de cart\u00e3o de cr\u00e9dito s\u00e3o maiores e trazem mais lucro para o Banco.<\/p>\n

                  De acordo com a instru\u00e7\u00e3o normativa do INSS, artigo 15, a constitui\u00e7\u00e3o de RMC somente pode ocorrer ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o formal firmada pelo titular do benef\u00edcio.<\/p>\n

                  Pelo exposto, o Autor requer seja declarada a nulidade de suas cl\u00e1usulas tendo em vista o descumprimento das regras estabelecidas para utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer benef\u00edcio, conforme as INs 28 e 138 do INSS.<\/p>\n

                    \n
                  1. DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    Conforme o c\u00e1lculo pericial em anexo, verifica-se que a taxa de XXX a.m. para os juros remunerat\u00f3rios fixada no contrato de empr\u00e9stimo junto ao Autor possui capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, configurando evidente anatocismo.<\/p>\n

                    Diante disso, a medida judicial que se imp\u00f5e \u00e9 o afastamento dos encargos contratuais ilegais em raz\u00e3o da aus\u00eancia de previs\u00e3o contratual para capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros e a redu\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios visto que a taxa cobrada (XXX a.m.) ultrapassa demasiadamente a taxa m\u00e9dia do mercado fixada pelo Banco Central (XXX a.m.) \u00e0 da contrata\u00e7\u00e3o (DATA).<\/p>\n

                    De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 192, o sistema financeiro nacional deve se estruturar de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do pa\u00eds e servir aos interesses da coletividade, devendo o conte\u00fado banc\u00e1rio ser regulado por leis complementares.<\/p>\n

                    Ocorre que, o banco R\u00e9u, ao fixar taxa mensal de juros de forma EXORBITANTE, e em desconformidade com o quanto fixado em contrato, conduziu o contrato de forma inconstitucional, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

                    Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o comp\u00f5em, abrangendo as cooperativas de cr\u00e9dito, ser\u00e1 regulado por leis complementares que dispor\u00e3o, inclusive, sobre a participa\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro nas institui\u00e7\u00f5es que o integram.<\/p>\n

                    No caso dos Autos, o Requerido violou todos os princ\u00edpios constitucionais previstos no art. 192, visto que h\u00e1 evidente desequil\u00edbrio contratual por onerosidade excessiva na fixa\u00e7\u00e3o de taxa mensal de XXX ao m\u00eas, conforme c\u00e1lculo pericial em anexo, obtido atrav\u00e9s da calculadora do cidad\u00e3o do BACEN.<\/p>\n

                    O Requerido tamb\u00e9m n\u00e3o agiu em favor da coletividade, visto que ao cobrar juros abusivos e excessivos n\u00e3o serviu aos interesses sociais o que gera superendividamento em massa e consequente restri\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o do dinheiro o que traz preju\u00edzos \u00e0 economia. <\/p>\n

                    Em suma, o Requerido agiu t\u00e3o somente visando alto lucro e no crescimento apenas da sua institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n

                    Igualmente agiu em evidente ilegalidade ao capitalizar os juros no contrato em comento, visto que o art. 28 da Lei 10.931\/04 \u00e9 inconstitucional ao permitir a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em desacordo com a s\u00famula 121 do STF e art. 7 da Lei Complementar 95\/98, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

                    Art. 28. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e representa d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de c\u00e1lculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

                    \u00a7 1\u00ba Na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio poder\u00e3o ser pactuados:<\/p>\n

                    I – os juros sobre a d\u00edvida, capitalizados ou n\u00e3o, os crit\u00e9rios de sua incid\u00eancia e, se for o caso, a periodicidade de sua capitaliza\u00e7\u00e3o, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                    Verifica-se que a \u00fanica lei que faculta a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros \u00e9 ORDIN\u00c1RIA e por isso n\u00e3o poderia dispor sobre mat\u00e9ria de conte\u00fado banc\u00e1rio, segundo que inexiste lei complementar que autorize a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros por institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, pois o respectivo processo legislativo n\u00e3o se iniciou e terceiro porque a lei ordin\u00e1ria que faculta a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros disp\u00f5e sobre diversos objetos, n\u00e3o somente a CCB, vejamos: <\/p>\n

                    Art. 7. O primeiro artigo do texto indicar\u00e1 o objeto da lei e o respectivo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

                    I – Excetuadas as codifica\u00e7\u00f5es, cada lei tratar\u00e1 de um \u00fanico objeto;<\/p>\n

                    II – a lei n\u00e3o conter\u00e1 mat\u00e9ria estranha a seu objeto ou a este n\u00e3o vinculada por afinidade, pertin\u00eancia ou conex\u00e3o;<\/p>\n

                    III – o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da lei ser\u00e1 estabelecido de forma t\u00e3o espec\u00edfica quanto o possibilite o conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico da \u00e1rea respectiva;<\/p>\n

                    S\u00famula 121 STF: \u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada.<\/p>\n

                    Repise-se que a Lei 10.931\/04 possui diversos objetos distintos, quais sejam: a afeta\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, Letra de Cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, CCI mobili\u00e1rio, C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, em evidente contrariedade ao quanto disposto no art. 7 da Lei Complementar 95\/98 que por sua vez est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 59 e 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

                    Portanto a fixa\u00e7\u00e3o de juros de forma capitalizada no importe de XXX a.m., como no caso do contrato em comento, m\u00e1xime porque o Banco R\u00e9u lesou \u00e0 Autora ao acreditar que estava contratando pela taxa prevista de XXX a.m., o mesmo carece de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para revisar o contrato \u00e0 taxa m\u00e9dia do mercado e assim corrigir a onerosidade excessiva a que foi submetida o Autor.<\/p>\n

                      \n
                    1. DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS \u2013 REVIS\u00c3O DA TAXA COBRADA PELA TAXA M\u00c9DIA DO MERCADO – DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      Inicialmente cumpre destacar a m\u00e1-f\u00e9 do Banco R\u00e9u ao fixar em contrato uma taxa de XXX a.m., quando na realidade as condi\u00e7\u00f5es contratuais, conforme o c\u00e1lculo pericial em anexo, levaram \u00e0 submiss\u00e3o do Autor a uma absurda taxa de XXX ao m\u00eas, visto que foram pagas XXX parcelas de R$ XXX.<\/p>\n

                      Inclusive a taxa mensal de XXX somente foi descoberta atrav\u00e9s do c\u00e1lculo pericial que segue em anexo, demonstrando que em apenas XXX parcelas de R$ XXX o Autor teria liquidado o contrato, ou com 10 (dez) parcelas de apenas R$ XXX.<\/p>\n

                      No entanto, com a exorbitante taxa de XXX mensal com evidente capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros do contrato, o Autor arcou com XXX parcelas no valor de R$ XXX.<\/p>\n

                      Ou seja, o valor devido pelo Autor \u00e9 de R$ XXX, mas o Autor pagou absurdos R$ XXX.<\/p>\n

                      Conquanto na esp\u00e9cie seja uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor permite seja revisto o contrato quando ocorrer fato superveniente que o desequilibre, tornando-o excessivamente oneroso a um dos participantes (art. 6\u00ba c\/c art. 51, inc. IV, \u00a7 1\u00ba, inc. III, da Lei n\u00ba. 8.078\/90), ou exclu\u00edda a cl\u00e1usula que estabelece obriga\u00e7\u00f5es in\u00edquas, abusivas ao consumidor, conduzindo-o a uma situa\u00e7\u00e3o de desvantagem perante o prestados de servi\u00e7os.<\/p>\n

                      De todo modo, a revis\u00e3o da taxa de juros \u00e9 medida que se imp\u00f5e independente da inconstitucionalidade que a vicia, visto que de acordo com a taxa m\u00e9dia do mercado, at\u00e9 mesmo a taxa prevista no contrato de XXX supera o quanto fixado pelo Banco Central para a modalidade da contrata\u00e7\u00e3o que foi fixada em XXX a.m.<\/p>\n

                      A cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o, por ser de import\u00e2ncia crucial ao desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata e quais os reflexos gerar\u00e3o ao plano do direito material.<\/p>\n

                      Considerando que todos os preceitos mencionados acima foram violados, \u00e9 inquestion\u00e1vel que a taxa do contrato precisa ser revista com base na taxa m\u00e9dia estabelecida pelo BACEN. Dessa forma, Excel\u00eancia, de acordo com a taxa m\u00e9dia do mercado, os termos contratuais deveriam ter sido estipulados da seguinte maneira:<\/p>\n

                      – Taxa m\u00e9dia: XXX<\/p>\n

                      -Valor de liquida\u00e7\u00e3o pela taxa m\u00e9dia do mercado: XXX<\/p>\n

                      – Valor da parcela pela taxa m\u00e9dia: R$ XXX<\/p>\n

                      Pelo exposto acima e destacado, conclui-se que o Autor pagou R$ XXX a mais do quantum fixado pela taxa m\u00e9dia do Banco Central, portanto de forma INDEVIDA.<\/p>\n

                      Considerando a m\u00e1-f\u00e9 do R\u00e9u ao fixar em contrato taxa mensal de juros remunerat\u00f3rios diverso do quanto realmente cobrado, cabe perfeitamente a incid\u00eancia do \u00a7 \u00fanico do art. 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: <\/p>\n

                      Art. 42. (…) <\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. <\/p>\n

                      Assim, considerando que inexiste previs\u00e3o contratual de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, o Autor deve ser restitu\u00eddo a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no dobro do valor cobrado indevidamente que totaliza R$ XXX haja vista a onerosidade excessiva a qual foi submetida.<\/p>\n

                      De acordo com o princ\u00edpio consumerista da transpar\u00eancia, que exige informa\u00e7\u00f5es claras, corretas e precisas sobre o contrato, inclusive durante a fase pr\u00e9-contratual, \u00e9 indispens\u00e1vel que o contrato seja alcan\u00e7ado:<\/p>\n

                      1) reda\u00e7\u00e3o clara e de f\u00e1cil compreens\u00e3o (art. 46); <\/p>\n

                      2) informa\u00e7\u00f5es completas acerca das condi\u00e7\u00f5es pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; <\/p>\n

                      3) reda\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, par\u00e1grafo 3\u00ba, c\/c art. 17, I, do Dec. 2.181\/87);<\/p>\n

                      4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o, as cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito (art. 54, par\u00e1grafo 4\u00ba)<\/p>\n

                      Este posicionamento \u00e9 cristalino na reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 121 do Supremo Tribunal Federal com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                      "S\u00famula 121 do STF: \u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada."<\/p>\n

                      Consequentemente, \u00e9 evidente que durante todo o prazo do contrato foram aplicados juros sobre um saldo anterior acumulado que j\u00e1 havia incorporado juros de per\u00edodos anteriores, o que configurava a pr\u00e1tica proibida de juros sobre juros. Esse entendimento est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as decis\u00f5es anteriores sobre o assunto:<\/p>\n

                      AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A – INCID\u00caNCIA DE JUROS SOBRE JUROS – IMPOSSIBILIDADE – IMPUGNA\u00c7\u00c3O ACOLHIDA – NECESSIDADE DE ELABORA\u00c7\u00c3O DE NOVO C\u00c1LCULO COM JUROS SIMPLES – LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 N\u00c3O VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da S\u00famula n. 121 do STF e do art. 4\u00ba da Lei da Usura, a incid\u00eancia de juros sobre juros \u00e9 pr\u00e1tica vedada para a hip\u00f3tese dos autos.<\/strong> Constatada a incid\u00eancia de juros compostos nos c\u00e1lculos apresentados pela credora, acolhe-se a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, para afastar a incid\u00eancia de juros sobre juros e, consequentemente, determinar a elabora\u00e7\u00e3o de novos c\u00e1lculos. N\u00e3o incorrendo a agravante em nenhuma conduta t\u00edpica do art. 80 do CPC, n\u00e3o h\u00e1 que falar em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, ou mesmo que se trata de agravo protelat\u00f3rio. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401271-54.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Relator (a): Juiz Luiz Ant\u00f4nio Cavassa de Almeida, j: 20\/02\/2020, p: 21\/02\/2020)<\/p>\n

                      APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. REVISIONAL BANC\u00c1RIA. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. Demonstrada a abusividade, os juros devem ser limitados \u00e0 taxa m\u00e9dia do mercado cobrada em opera\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie.<\/strong> REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO OU COMPENSA\u00c7\u00c3O. A repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ou a compensa\u00e7\u00e3o deve ser admitida quando houver o reconhecimento de abusividade. APELA\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE PROVIDA. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70076098573, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 29\/03\/2018).<\/p>\n

                      APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – A\u00c7\u00c3O REVISIONAL – PREVEN\u00c7\u00c3O – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO – PR\u00c1TICA DE ANATOCISMO – VEDA\u00c7\u00c3O – APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 121 DO STF – A Per\u00edcia cont\u00e1bil apurou a pr\u00e1tica de anatocismo, o que permanece vedado pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 121 do Supremo Tribunal Federal.<\/strong> Impossibilidade de restitui\u00e7\u00e3o, em dobro, dos valores pagos indevidamente ante a exist\u00eancia de saldo devedor a ser pago pelo autor ao r\u00e9u. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia que se imp\u00f5e. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ – APL: 00148444320098190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 26\/07\/2017, D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/07\/2017, #84325846)<\/p>\n

                      APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL C\/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE M\u00daTUO. COMPET\u00caNCIA DESTA C\u00c2MARA N\u00c3O ESPECIALIZADA EM RAZ\u00c3O DE PREVEN\u00c7\u00c3O ANTE O JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. COBRAN\u00c7A INDEVIDA DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E PR\u00c1TICA DE ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO. S\u00daMULA 75 DESTE TRIBUNAL. No caso em tela, considerando as alega\u00e7\u00f5es veiculadas pelas partes em suas respectivas pe\u00e7as, n\u00e3o h\u00e1 como se afastar a responsabilidade do R\u00e9u pelas cobran\u00e7as indevidas perpetradas. Restou apurado, atrav\u00e9s da prova pericial realizada, que houve a pr\u00e1tica do anatocismo, bem como a incid\u00eancia de juros remunerat\u00f3rios acima do contratado e, ainda, da m\u00e9dia praticada pelo mercado financeiro, restando apurada a cobran\u00e7a a maior que deve ser restitu\u00edda ao consumidor.<\/strong> Reforma parcial da senten\u00e7a para condenar o r\u00e9u em custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, de acordo com o artigo 85, \u00a7 2 e incisos do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 2\u00ba APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 1\u00aa APELANTE. (TJ-RJ – APL: 00248226920088190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL, Relator: VAL\u00c9RIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 28\/03\/2017, D\u00c9CIMA NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/03\/2017, #54325846)<\/p>\n

                      O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a periodicidade dos juros, \u00e9 necess\u00e1rio fornecer informa\u00e7\u00f5es precisas ao consumidor mutu\u00e1rio.<\/p>\n

                      AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENS\u00c3O DE CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPEC\u00cdFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. CONCLUS\u00c3O FUNDADA NA APRECIA\u00c7\u00c3O DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. S\u00daMULAS\u00a05\u00a0E\u00a07\u00a0DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Insufici\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ci\u00eancia do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o pactuada. Precedentes. 2. A revis\u00e3o do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que \u00e9 vedado em \u00e2mbito de recurso especial, ante o \u00f3bice do enunciado n.\u00a07\u00a0da S\u00famula deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.785.528\/RS, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10\/02\/2020, DJe 13\/02\/2020) <\/p>\n

                      Obviamente que uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros, esses n\u00e3o poder\u00e3o ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual). \u00c9 que, l\u00f3gico, inexiste previs\u00e3o contratual nesse sentido; do contr\u00e1rio, haveria n\u00edtida interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao acerto entabulado contratualmente. <\/p>\n

                      Diante disso, conclui-se que declarada nula a cl\u00e1usula que estipula a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, resta vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o em qualquer outra modalidade. Subsidiariamente (CPC, art. 289), seja definida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros anual (CC, art. 591), ainda assim com a desconsidera\u00e7\u00e3o da mora pelos motivos antes mencionados.<\/p>\n

                        \n
                      1. DO DANO MORAL – PR\u00c1TICAS ABUSIVAS \u2013 SUPRESS\u00c3O DESARRAZOADA DE RENDA ALIMENTAR POR LARGO ESPA\u00c7O TEMPORAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        Os bancos, como promotores de servi\u00e7os p\u00fablicos, possuem responsabilidade objetiva, conforme o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa responsabilidade independe de culpa e exige apenas a comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal e do dano para que tenha promovido o dever de indenizar. \u00c9 dever dos bancos oferecer um servi\u00e7o transparente e equilibrado, em prol da coletividade.<\/p>\n

                        No entanto, se a forma de cobran\u00e7a empregada pelo banco \u00e9 abusiva e viola os princ\u00edpios do CDC, isso configura enriquecimento sem causa e pr\u00e1tica il\u00edcita. A ilicitude fica ainda mais evidente quando a taxa de juros aplicada \u00e9 maior do que a acordada em contrato, prejudicando o poder de compra e a disponibilidade do consumidor.<\/p>\n

                        Muitas vezes, o mutu\u00e1rio confia que est\u00e1 contratando um empr\u00e9stimo com uma taxa de juros menor, mas acaba sendo enganado pela forma ardilosa como o banco imp\u00f4s uma taxa mais onerosa e at\u00e9 mesmo com capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, o que configura pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n

                        Diante de tantos respeitos aos direitos fundamentais do consumidor, n\u00e3o se justifica a continua\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica. A jurisprud\u00eancia nacional \u00e9 clara quanto a isso. Al\u00e9m disso, a v\u00edtima tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

                        E M E N T A – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \u2013 EMPR\u00c9STIMO POR CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) \u2013 PR\u00c1TICA ABUSIVA \u2013 FALTA DE INFORMA\u00c7\u00c3O SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS \u2013 ANULA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO MANTIDA \u2013 FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O \u2013 DANO MORAL CARACTERIZADO \u2013 QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO MANTIDO \u2013 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO \u2013 MAJORA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. A utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito como forma de empr\u00e9stimo ao consumidor, sem informa\u00e7\u00e3o sobre todos os encargos incidentes, parcelas e pagamento m\u00ednimo da obriga\u00e7\u00e3o, configura pr\u00e1tica abusiva, pois o consumidor n\u00e3o tem no\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino de sua obriga\u00e7\u00e3o, acarretando assim a onerosidade excessiva do neg\u00f3cio, o que \u00e9 vedado pelo c\u00f3digo do consumidor, com a consequente nulidade do neg\u00f3cio. Tem-se por caracterizado o dano moral em se tratando de contrato por cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel, quando n\u00e3o fornecidos ao consumidor as informa\u00e7\u00f5es essenciais relativas ao contrato e evidente a abusividade por parte da institui\u00e7\u00e3o financeira, considerando-se sobretudo os diversos transtornos advindos das cobran\u00e7as por ela efetivadas.(TJ-MS – APL: 08001471820178120024 MS 0800147-18.2017.8.12.0024, Relator: Des. Marcelo C\u00e2mara Rasslan, Data de Julgamento: 22\/01\/2019, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/01\/2019)<\/p>\n

                        APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E DE REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) EM BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL, POR V\u00cdCIO DE CONSENTIMENTO. SUSTENTADA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DE AVEN\u00c7A DIVERSA DA PRETENDIDA. ACOLHIMENTO. HIP\u00d3TESE EM QUE A FINANCEIRA R\u00c9 BANCO BMG SA, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICI\u00caNCIA T\u00c9CNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO, PACTUOU CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUS\u00caNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO \u00c0S ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O E PR\u00c1TICA ABUSIVA (ARTS. 6\u00ba, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA). CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIO DE VONTADE. ANULA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO QUE SE IMP\u00d5E. RETORNO DOS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR. CEN\u00c1RIO EM QUE A PARTE AUTORA DEVE RESTITUIR A QUANTIA SACADA E A CASA BANC\u00c1RIA BANCO BMG SA REPETIR O MONTANTE DESCONTADO NO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO, ADMITIDA A COMPENSA\u00c7\u00c3O. PAGAMENTO DEVIDO PELA referida FINANCEIRA EM DOBRO, POR TER AGIDO DE FORMA ABUSIVA. ENGANO JUSTIFIC\u00c1VEL N\u00c3O DEMONSTRADO. APLICA\u00c7\u00c3O DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE FAZ IMPERATIVA. PRETENDIDA CONDENA\u00c7\u00c3O DA CASA BANC\u00c1RIA REQUERIDA BANCO BMG SA AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO DESCONTADA DO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DA DEMANDANTE. CART\u00c3O N\u00c3O SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO PADR\u00c3O. PR\u00c1TICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO \u00c0S ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO IL\u00cdCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTEN\u00c7A QUE SE IMP\u00d5E, A FIM DE CONDENAR A INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA R\u00c9 BANCO BMG S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO M\u00caS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO. MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. SUCUMB\u00caNCIA. REFORMA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O QUE ACARRETA A ADEQUA\u00c7\u00c3O DA SUCUMB\u00caNCIA. CONDENA\u00c7\u00c3O INTEGRAL DA CASA BANC\u00c1RIA BANCO BMG S.A. AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O. MONTANTE QUE ENGLOBA O LABOR DOS CAUS\u00cdDICOS DA PARTE AUTORA NESTA INST\u00c2NCIA JUDICI\u00c1RIA. PREQUESTIONAMENTO. TEM\u00c1TICAS SUSCITADAS EXAMINADAS \u00c0 SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIA\u00c7\u00c3O DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESS\u00c1RIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUS\u00c3O ADOTADA PELO JULGADOR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC – APL: 03001406220188240041 TJSC 0300140-62.2018.8.24.0041, Relator: TULIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 02\/07\/2020, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Comercial)<\/p>\n

                        Isso porque n\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica aceit\u00e1vel que a dignidade da pessoa humana seja minimizada para a aferi\u00e7\u00e3o de lucro acentuado por parte de bancos. Nesse sentido, os transtornos anormais sofridos em um direito delicado como o sal\u00e1rio carece da de devida repara\u00e7\u00e3o por meio da aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva, conforme disp\u00f5e o art. 14 do CDC, e o art. 186 e 927 do CC: <\/p>\n

                        Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos<\/p>\n

                        Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n

                        Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p>\n

                        Uma vez constatada a abusividade, imp\u00f5e a sua devida repara\u00e7\u00e3o, de forma que a condena\u00e7\u00e3o deve ser feita com modera\u00e7\u00e3o para evitar o enriquecimento sem causa, de forma proporcional ao grau de culpa, ao n\u00edvel socioecon\u00f4mico da parte Autora, o porte econ\u00f4mico da parte R\u00e9, a extens\u00e3o do dano gravidade da conduta, a natureza do direito violado e o car\u00e1ter pedag\u00f3gico e compensat\u00f3rio da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                        Delimitadas tais nuances, faz-se justa a repara\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ XXX, justos a compensar todo o sofrimento suportado pelo Autor durante todo esse tempo de supress\u00e3o do seu sal\u00e1rio. <\/p>\n

                          \n
                        1. DA TUTELA DE URG\u00caNCIA- CADASTRO DE INADIMPLENTES CASO TENHA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          Conforme o Art. 300 do CPC\/15, a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. <\/p>\n

                          No caso em quest\u00e3o, tais requisitos s\u00e3o claramente preenchidos. A probabilidade do direito \u00e9 evidenciada pela comprova\u00e7\u00e3o do abuso sofrido pelo Autor como consumidor, o que configura um constrangimento ilegal. <\/p>\n

                          De acordo com a doutrina, n\u00e3o faz sentido esperar o fim do processo quando o fato constitutivo \u00e9 incontroverso e o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova. O risco da demora \u00e9 demonstrado pela continuidade da inscri\u00e7\u00e3o do nome do Autor no cadastro de inadimplentes. <\/p>\n

                          Portanto, \u00e9 necess\u00e1ria a retirada imediata do nome do Autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa di\u00e1ria, conforme precedentes sobre o assunto:<\/p>\n

                          APELA\u00c7\u00c3O. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL S.A. INCLUS\u00c3O INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO. POSTULANTE QUE NEGA RELA\u00c7\u00c3O COM A INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA, DESCONHECENDO QUALQUER INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE PUDESSE DAR ENSEJO A TAL FATO. R\u00c9U QUE, REGULARMENTE CITADO, PERMANECEU INERTE. REVELIA DECRETADA. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA, DESCONSTITUINDO O D\u00c9BITO E CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELO EXCLUSIVO DO POSTULANTE, PRETENDENDO A MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA INDENIZAT\u00d3RIA E QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE R\u00c9 QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO C.P.C. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A T\u00cdTULO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O QUE DEVE SER MANTIDO, EM ATEN\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 343, DESTE E. TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 54, DO S.T.J. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA SENTEN\u00c7A QUE SE IMP\u00d5E. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O, NOS TERMOS DO ART. 85, \u00a7 11, DO C.P.C. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00803361720228190001 202300111149, Relator: Des(a). MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 13\/04\/2023, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/04\/2023)<\/p>\n

                          Requer-se, assim, que o Poder Judici\u00e1rio, tenha o bom senso de determinar a cessa\u00e7\u00e3o imediata dos descontos indevidos da conta corrente do Autor, bem como a determina\u00e7\u00e3o de imediata exclus\u00e3o do cadastro de inadimplentes.<\/p>\n

                            \n
                          1. DO PEDIDO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                            Ante o exposto, requer:<\/p>\n

                              \n
                            1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
                            2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
                            3. Seja designada conta judicial para continuidade do dep\u00f3sito dos valores incontroversos;<\/li>\n
                            4. O deferimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando ao R\u00e9u que apresente extratos de toda a contratualidade do Autor, bem como apresente em planilhas discriminadas os percentuais de juros, multas e demais taxas incidentes;<\/li>\n
                            5. Seja dada total proced\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o, declarando a nulidade das cl\u00e1usulas abusivas, com a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia dos d\u00e9bitos exorbitantes imputados ao Autor;<\/li>\n
                            6. Excluir a cobran\u00e7a de juros capitalizados mensalmente;<\/li>\n
                            7. Seja renegociada a d\u00edvida restante, sem os juros abusivos em parcelas n\u00e3o superiores \u00e0s parcelas que vinha adimplindo;<\/li>\n
                            8. Condenar o Requerido ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ XXX;<\/li>\n
                            9. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n
                            10. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente a prova pericial nos c\u00e1lculos realizados pela Institui\u00e7\u00e3o Financeira;<\/li>\n<\/ol>\n

                              D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ XXX<\/p>\n

                              Por fim, requer que todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam em nome do Dr. ____________________, sob pena de nulidade. <\/p>\n

                              Nesses termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

                              CIDADE, DIA, M\u00caS E ANO.<\/strong><\/p>\n

                              NOME DO ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

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