{"id":3014355,"date":"2024-06-07T20:10:19","date_gmt":"2024-06-07T20:10:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:10:19","modified_gmt":"2024-06-07T20:10:19","slug":"acao-de-conversao-de-cartao-consignado-em-emprestimo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-conversao-de-cartao-consignado-em-emprestimo\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Convers\u00e3o de Cart\u00e3o Consignado em Empr\u00e9stimo"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXX (CIDADE) DO ESTADO DO XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

XXX (NOME DO REQUERENTE)<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG n. XXX, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXX, vem, respeitosamente, por meio do seu advogado que ao final subscreve, com escrit\u00f3rio profissional na Xxx (Rua, Avenida), n\u00ba Xxx (n\u00famero), Xxx (bairro), Xxx (cidade), Xxx (Estado), Xxx (UF), CEP Xxx (n\u00famero), onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: Xxx (informar e-mail do advogado), com fundamento nos artigos 6\u00ba, 39, 42 e 51, do CDC e art. 884 do CC, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONVERS\u00c3O DA RESERVA DE CART\u00c3O CONSIGNADO (RCC) EM EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO<\/strong><\/p>\n

<\/a>Em face de XXX (NOME DA PARTE CREDORA)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente inscrito(a) no CNPJ sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, com sede na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXX; XXX (se houver mais de um r\u00e9u, fazer a qualifica\u00e7\u00e3o completa: XXX (NOME DA PARTE CREDORA)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente inscrito(a) no CNPJ sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, com sede na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXX), pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados.\u00a0<\/p>\n

    \n
  1. <\/a>DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A parte autora \u00e9 Xxx (informar benef\u00edcio contra\u00eddo junto ao INSS), recebendo o valor mensal l\u00edquido de Xxx (informar o valor do benef\u00edcio), conforme benef\u00edcio n. Xxx (informar n\u00famero do benef\u00edcio).<\/p>\n

    Em data de XX\/XX\/XXXX (informar data da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico), a parte autora firmou aquilo que acreditava ser apenas um contrato de empr\u00e9stimo consignado n. XXX (informar n\u00famero do contrato) com a parte r\u00e9, no valor de Xxx (informar valor do empr\u00e9stimo).<\/p>\n

    O valor emprestado seria pago em Xxx (informar quantidade de parcelas do contrato) parcelas mensais de R$ Xxx (informar valor da parcela mensal do contrato de financiamento).<\/p>\n

    Ocorre que, passado o per\u00edodo de Xxx (informar quantidade de parcelas do contrato), ao analisar o extrato do seu benef\u00edcio, verificou-se a continuidade de descontos pela parte r\u00e9.<\/p>\n

    Indignada, a parte autora entrou em contato com o INSS, para ter acesso ao seu hist\u00f3rico de cr\u00e9dito, e foi informado que os descontos se referiam a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo na modalidade cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio (RCC), o qual tem margem de 5% (cinco por cento) sobre o rendimento do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

    N\u00e3o obstante a parte autora tenha celebrado empr\u00e9stimo consignado, nunca solicitou e\/ou contrato cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio. Inclusive, durante o momento da contrata\u00e7\u00e3o somente foi especificado o valor liberado e das parcelas fixas, as quais tinham data de in\u00edcio e fim para acabar.<\/p>\n

    Sob este cen\u00e1rio, verifica-se que a parte r\u00e9 incluiu Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado, denominado de \u201cReserva de Cart\u00e3o Consignado\u201d (RCC) sem conhecimento da parte autora, o qual vem sendo descontado at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n

    Resumindo, enquanto a parte autora acreditava que os valores descontados do seu benef\u00edcio eram referentes ao pagamento do empr\u00e9stimo consignado comum contratado, a parte r\u00e9 havia aplicado a modalidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito de margem consignada, a qual n\u00e3o tem previs\u00e3o de t\u00e9rmino de descontos no benef\u00edcio da parte autora.<\/p>\n

    Excel\u00eancia, vale consignar que nenhum consumidor aceitaria realizar a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o consignado de cr\u00e9dito (RCC), se n\u00e3o fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. <\/p>\n

    Neste ponto, \u00e9 cogente se noticiar que a parte autora nunca quis contratar cart\u00e3o de cr\u00e9dito algum e, ainda que essa fosse sua inten\u00e7\u00e3o, a parte r\u00e9 jamais prestou qualquer informa\u00e7\u00e3o a respeito da constitui\u00e7\u00e3o da reserva de cart\u00e3o consignado (RCC), t\u00e3o pouco, enviou as faturas do referido cart\u00e3o ao endere\u00e7o seu endere\u00e7o, a fim de possibilitar a amortiza\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito.<\/p>\n

    Assim sendo, o contrato de ades\u00e3o posto \u00e0 parte autora \u00e9 totalmente abusivo, uma vez que viola o seu direito de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

    Logo, ante a conduta il\u00edcita perpetrada pela parte r\u00e9, uma vez que apresentou contrato de ades\u00e3o com natureza jur\u00eddica diversa daquela anteriormente proposta (empr\u00e9stimo consignado tradicional), n\u00e3o restou alternativa \u00e0 parte autora, a n\u00e3o ser ajuizar a presente demanda, objetivando o reequil\u00edbrio do contrato firmado entre as partes pela tutela judicial.<\/p>\n

      \n
    1. DO DIREITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      2.1 Da incid\u00eancia do c\u00f3digo de defesa do consumidor e da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong><\/p>\n

      A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vivenciada entre as partes se qualifica como consumerista, uma vez que a parte autora representa figura de consumidora com not\u00f3ria hipossufici\u00eancia frente \u00e0 r\u00e9, institui\u00e7\u00e3o financeira nacionalmente conhecida, nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba, do CDC.<\/p>\n

      Na mesma linha, a s\u00famula 297 do STJ prev\u00ea que: \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n

      Portanto, desde j\u00e1, requer que a situa\u00e7\u00e3o seja examinada sobre a perspectiva do referido diploma.<\/p>\n

      Superada a aplicabilidade da norma que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, verifica-se que o inc. VIII, do art. 6\u00ba, do CDC, qualifica como direito b\u00e1sico do consumidor a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, quando a crit\u00e9rio do juiz – ope judicis<\/em> \u2013 se constatar a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ou<\/strong> a hipossufici\u00eancia da parte. <\/p>\n

      A verossimilhan\u00e7a \u00e9 caracterizada pelo convencimento inicial do magistrado a partir de uma an\u00e1lise sum\u00e1ria dos argumentos e dos documentos em conson\u00e2ncia com os fatos; noutro fuso, a hipossufici\u00eancia se qualifica pelo estado de vulnerabilidade econ\u00f4mica, t\u00e9cnica ou at\u00e9 mesmo no aspecto f\u00e1tico com rela\u00e7\u00e3o ao fornecedor.<\/p>\n

      Como se verifica, a autora foi v\u00edtima de contrato de ades\u00e3o proposto pela parte r\u00e9, no qual se encontra viciado por cl\u00e1usula abusiva de juros remunerat\u00f3rios, que coloca a institui\u00e7\u00e3o financeira em vantagem manifestadamente excessiva frente \u00e0 autora.<\/p>\n

      De igual maneira, not\u00f3ria \u00e9 a hipossufici\u00eancia da autora, simples pessoa f\u00edsica, em compara\u00e7\u00e3o com a r\u00e9.<\/p>\n

      Assim sendo, considerando que basta estar presente somente um dos requisitos acima expostos para ser concedida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e a autora preenche explicitamente as duas condi\u00e7\u00f5es, requer-se a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme art. 6\u00ba, inc. VIII, do CDC.<\/p>\n

      2.2 Da viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa de Consumidor e do direito \u00e0 convers\u00e3o do Reserva de Cart\u00e3o Consignado (RCC) em empr\u00e9stimo consignado<\/strong><\/p>\n

      O inc. V, do art. 6\u00ba, do CDC qualifica como direito do consumidor a: \u201cmodifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas<\/em>\u201d.<\/p>\n

      Somado a isso, o inc. V, do art. 39, do mesmo Diploma, veda ao fornecedor: \u201cexigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva<\/em>\u201d, qualificando, nos termos do inc. II, do seu art. 51, ser nula de pleno direito as cl\u00e1usulas contratuais que \u201cestabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade\u201d<\/em>.<\/p>\n

      No presente caso, depreende-se que a modalidade de empr\u00e9stimo consignado via contra\u00e7\u00e3o de reserva de cart\u00e3o consignado (RCC) \u00e9 marcada por abusividade, haja vista que a parte r\u00e9, deliberadamente, imp\u00f5e \u00e0 parte autora o pagamento m\u00ednimo da fatura mensal, quando nunca informou adequadamente aquilo que a parte autora estava contratando.<\/p>\n

      Sob esta perspectiva, a despeito dos incisos V e XII do art. 39, restam violados porquanto \u00e0 parte r\u00e9 exigiu da parte autora, quantia muito superior \u00e0 contratada, sem estipular data de in\u00edcio e fim para pagamento das parcelas.<\/p>\n

      Al\u00e9m disso, depreende-se que os incs. III e IV, do art. 6\u00ba, do CDC qualificam como direitos do consumidor a: \u201cinforma\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem<\/em>\u201d e \u201cprote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os<\/em>\u201d.<\/p>\n

      Decorrente deste direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o se encontra a obriga\u00e7\u00e3o legal do contratado de fornecer todo esclarecimento e informa\u00e7\u00f5es ao consumidor, possibilitando sua compreens\u00e3o plena e real acerca dos termos acordados.<\/p>\n

      Ressalta ainda que a obrigatoriedade da transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o precisa estar explicitada no contrato, porquanto o comportamento probo dos contratantes na execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas constitui premissa maior inserida no padr\u00e3o gen\u00e9rico exig\u00edvel de conduta. <\/p>\n

      N\u00e3o se outro modo, emerge-se o art. 46 do mesmo Diploma:<\/p>\n

      Art. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.<\/p>\n

      Em condi\u00e7\u00f5es tais, o STJ j\u00e1 se posicionou diversas vezes sobre o tema, decidindo que informa\u00e7\u00e3o adequada, nos termos do art. 6\u00ba, III, CDC, \u00e9 aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita, \u00fatil, vedada, neste \u00faltimo caso, a dilui\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o efetivamente relevante pelo uso de informa\u00e7\u00f5es soltas, redundantes ou destitu\u00eddas de qualquer serventia para o consumidor (STJ, Resp 586.316, Rel. Min. Herman Benjamin, 2\u00aa T., DJ 19\/03\/2009).<\/p>\n

      In casu<\/em>, verifica-se a parte autora acredita que estava firmando contrato de empr\u00e9stimo consignado tradicional, o qual havia come\u00e7o, meio e fim, contudo n\u00e3o recebeu as devidas informa\u00e7\u00f5es no momento da contrata\u00e7\u00e3o, recebendo contrato de ades\u00e3o prevendo servi\u00e7o diverso do que entendia estar sendo contratado.<\/p>\n

      Nesse cen\u00e1rio, presencia-se contrato de ades\u00e3o, o qual, nos termos dos arts. 39, 51 e 54, do CDC, qualifica-se como pr\u00e1tica abusiva:<\/p>\n

      Art. 54. Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.<\/p>\n

      \u00a7 3\u00b0 Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, cujo tamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor.<\/p>\n

      \u00a7 4\u00b0 As cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito do consumidor dever\u00e3o ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n

      Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/p>\n

      IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sa\u00fade, conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhe seus produtos ou servi\u00e7os;<\/p>\n

      Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n

      IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade.<\/p>\n

      Nota-se que a parte r\u00e9 falhou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao n\u00e3o prestar informa\u00e7\u00e3o \u00e0 parte autora, impedindo sua compreens\u00e3o da modalidade de empr\u00e9stimo contratada.<\/p>\n

      Assim, n\u00e3o esclarecimento enseja v\u00edcio insan\u00e1vel destas cl\u00e1usulas que n\u00e3o obedecem \u00e0s regras legais de dever de informa\u00e7\u00e3o, podendo ser revistas.<\/p>\n

      Em condi\u00e7\u00f5es tais, destaca-se o entendimento dos Tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cumulada com pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia. Contrato banc\u00e1rio. Empr\u00e9stimo consignado em cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Reserva de Margem Consign\u00e1vel \u2013 RMC e Reserva Cart\u00e3o Consignado – RCC. Autor nega ter aderido aos servi\u00e7os. Efetiva contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovada. Contratos declarados inexistentes, com afastamento dos pleitos indenizat\u00f3rios, ao fundamento de que n\u00e3o houve descontos, mas mera reserva de margem. An\u00e1lise conjunta da documenta\u00e7\u00e3o apresentada que aponta o contr\u00e1rio. Valores indevidamente descontados que devem ser devolvidos. Supostos contratos firmados em 2018 e 2022. Valores indevidamente descontados que devem ser restitu\u00eddos, observados os crit\u00e9rios previstos no Recurso Repetitivo a respeito \u2013 EAREsp 676.608 (paradigma), com restitui\u00e7\u00e3o, de forma dobrada, apenas dos valores descontados ap\u00f3s 30\/03\/2021. Danos morais. Realiza\u00e7\u00e3o de descontos, no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do autor, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redu\u00e7\u00e3o de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizat\u00f3ria fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Senten\u00e7a reformada. A\u00e7\u00e3o julgada parcialmente procedente em maior extens\u00e3o. Sucumb\u00eancia rec\u00edproca afastada. Verba honor\u00e1ria fixada em 10% do valor atualizado da condena\u00e7\u00e3o. Honor\u00e1rios recursais. Art. 85, \u00a7 11, CPC inaplic\u00e1vel no caso concreto. Recurso parcialmente provido.<\/p>\n

      (TJ-SP – AC: 10089974920228260077 Birig\u00fci, Relator: D\u00e9cio Rodrigues, Data de Julgamento: 17\/04\/2023, 21\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/04\/2023)<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC). Nulidade da contrata\u00e7\u00e3o. A vincula\u00e7\u00e3o de reserva de margem consign\u00e1vel (RMC) ao pagamento m\u00ednimo de fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito relativa a saques em dinheiro, desvirtua o disposto no art 5\u00ba, da Lei 10.820\/2003, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.172\/2015, e constitui vantagem excessiva \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, sendo nula a negocia\u00e7\u00e3o nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC.Convers\u00e3o em empr\u00e9stimo consignado. Evidenciada a abusividade, \u00e9 cab\u00edvel a convers\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel em empr\u00e9stimo consignado, com rec\u00e1lculo das parcelas mediante utiliza\u00e7\u00e3o da taxa m\u00e9dia do mercado, com as devidas compensa\u00e7\u00f5es. Repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. A declara\u00e7\u00e3o de nulidade do cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel n\u00e3o demonstra o erro justific\u00e1vel, sendo caso de repeti\u00e7\u00e3o em dobro. Determinada a repeti\u00e7\u00e3o simples na senten\u00e7a, deve ser mantida a decis\u00e3o, presente apelo apenas da parte r\u00e9. Verba honor\u00e1ria. Comina\u00e7\u00e3o sobre o valor da causa. Possibilidade. APELO DESPROVIDO.<\/p>\n

      (TJ-RS – AC: 50511498920228210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 18\/07\/2023, Vig\u00e9sima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/07\/2023)<\/p>\n

      Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, uma vez que a autora n\u00e3o reconhece a a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de reserva de cart\u00e3o consignado (RCC), havendo cl\u00e1usulas desequilibradas impondo favorecimento excessivo \u00e0 parte r\u00e9 e carecendo de informa\u00e7\u00e3o no momento da contrata\u00e7\u00e3o, requer-se sua convers\u00e3o em empr\u00e9stimo consignado comum.<\/p>\n

      Se houver cobran\u00e7a a maior: 2.3 Da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/strong><\/p>\n

      A conduta il\u00edcita perpetrada pela r\u00e9 em seus contratos banc\u00e1rios, especialmente o desconto de empr\u00e9stimo consignado n\u00e3o contra\u00eddo pela parte autora, \u00e9 altamente lesiva e abusiva, ficando evidente a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

      Nesse tocante, o diploma consumerista consagra como direito b\u00e1sico do consumidor (art. 6, IV, CDC): \u201ca efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos<\/em>\u201d, bem como determina que (art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>, CDC): \u201co consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais,\u201d<\/em>.<\/p>\n

      Seguindo a premissa acima exposta, o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e em seu art. 884 que: \u201cAquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios<\/em>\u201d.<\/p>\n

      Desta feita, frente a manifesta abusividade da cobran\u00e7a, evidente se demonstra o direito de restitui\u00e7\u00e3o em dobro do respectivo ind\u00e9bito.<\/p>\n

      A respeito:<\/p>\n

      A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. AUS\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. SAQUE DO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO. AUS\u00caNCIA DE ENGANO JUSTIFIC\u00c1VEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMB\u00caNCIA. […] II. Cab\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o em dobro do valor indevidamente sacado do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da autora, na forma do art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, pois n\u00e3o demonstrado o engano justific\u00e1vel. […] APELA\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE PROVIDA. <\/p>\n

      (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, N\u00ba 70083682856, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Andr\u00e9 Pereira Gailhard, Julgado em: 27-05-2020)<\/p>\n

      Para este fim, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que foram descontados R$ Xx,xx (valor descontado) durante Xxx (quantidade de meses), constata-se que foram descontados indevidamente R$ Xxx (calcula o valor descontados pela institui\u00e7\u00e3o financeira) da parte autora.<\/p>\n

      Feitas essas considera\u00e7\u00f5es e tendo em vista que n\u00e3o cessaram os descontos realizados pela parte r\u00e9, requer seja determinada a devolu\u00e7\u00e3o em dobro das parcelas descontadas indevidamente at\u00e9 o t\u00e9rmino da presente demanda, devidamente atualizadas e acrescidos de juros morat\u00f3rios, que ser\u00e3o apurados na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

        \n
      1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Em face do exposto, requer-se:<\/p>\n

        a) <\/strong>a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, com a c\u00f3pia desta inicial, para que compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia conciliat\u00f3ria a ser designada por este Ju\u00edzo, com a advert\u00eancia que o n\u00e3o comparecimento ensejar\u00e1 no reconhecimento como verdadeira as alega\u00e7\u00f5es iniciais, com o julgamento, de plano, dos pedidos;<\/p>\n

        b) <\/strong>a aplica\u00e7\u00e3o do diploma consumerista ao caso em tela, determinando-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos da s\u00famula 297 do STJ e do art. 6, inc. VIII, do CDC;<\/p>\n

        c)<\/strong> a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, a fim de que;<\/p>\n

        c.1)<\/strong> seja reconhecida a abusividade das cl\u00e1usulas que preveem a \u201cReserva de Cart\u00e3o Consignado\u201d (RCC), na medida que seja determinada a convers\u00e3o em empr\u00e9stimo consignado comum, uma vez que se trata de contrato de ades\u00e3o, carecedor da informa\u00e7\u00e3o no momento da contrata\u00e7\u00e3o pela parte autora, nos termos dos arts. 6\u00ba, 39, 46, 51 e 54, do CDC;<\/p>\n

        c.2)<\/strong> seja determinada a rec\u00e1lculo do contrato de empr\u00e9stimo, adequando-o ao empr\u00e9stimo consignado em folha de pagamento, nos termos dos arts. 6\u00ba, 39, 46, 51 e 54, do CDC;<\/p>\n

        Se houver cobran\u00e7a a maior: c.3)<\/strong> seja determinada a devolu\u00e7\u00e3o em dobro das parcelas descontadas indevidamente at\u00e9 o t\u00e9rmino da presente demanda, a serem calculados em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, devidamente acrescidos dos encargos legais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde cada desembolso e de juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o (art. 405 do CC), nos termos do art. 884 do CC e do art. 42 do CDC;<\/p>\n

        <\/a>d) <\/strong>a condena\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9 ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos dos arts. 82 e ss., do CPC;<\/p>\n

        e)<\/strong> por fim, a possibilidade de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exce\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rios ao deslinde do contradit\u00f3rio que se instalou, nos termos do art. 369 do CPC.<\/p>\n

        Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ Xxx (informar a pretens\u00e3o da repeti\u00e7\u00e3o ou, se n\u00e3o souber, o valor do contrato).<\/p>\n

        Requer deferimento.<\/p>\n

        Cidade, data completa.<\/p>\n

        ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

        OAB\/UF <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[865],"class_list":["post-3014355","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3014355","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3014355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3014355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}