{"id":3014353,"date":"2024-06-07T20:10:17","date_gmt":"2024-06-07T20:10:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:10:17","modified_gmt":"2024-06-07T20:10:17","slug":"acao-declaratoria-inexistencia-debito-cc-repeticao-indebito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-inexistencia-debito-cc-repeticao-indebito\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria Inexist\u00eancia D\u00e9bito c\/c Repeti\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bito"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXX DO ESTADO XXXX. <\/strong><\/p>\n

<\/a>AUTOR<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG, inscrito no CPF, residente e domiciliado \u00e0 Rua XXXXX, Bairro: XXXX, Cidade XXXX\/Estado: XXX, por seus procuradores, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar a competente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO c\/c REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO c\/c DANOS MORAIS c\/c PEDIDO LIMINAR DE SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS INDEVIDOS<\/strong><\/p>\n

em face de R\u00c9U, inscrito no CNPJ XXXX, com sede \u00e0 Rua XXXXX, Bairro: XXXX, Cidade XXXX\/Estado: XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

    \n
  1. PRELIMINARMENTE<\/strong><\/li>\n
  2. JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O Autor, requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita por ser pobre no sentido legal da palavra, e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

    Os documentos necess\u00e1rios para comprova\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a gratuita est\u00e3o sendo juntados com esta exordial, a exemplo, CTPS, Imposto de renda, e outros documentos capazes de comprovar que o Autor possui elevadas d\u00edvidas, o que o impedem de arcar com os custos de um processo judicial, sendo que caso isso ocorra, teria que escolher em prejudicar sua vida financeira, ou que seja impedido de usufruir dos benef\u00edcios constitucionais em seu acesso \u00e0 Justi\u00e7a elencados na Lei n\u00ba 1.060\/50, instituiu, no art. 99, \u00a7 3\u00ba .<\/p>\n

    Frisa-se que o Autor \u00e9 pessoa simples, humilde, sendo sua profiss\u00e3o XXXX, e seu sal\u00e1rio de XXXX, n\u00e3o conseguindo suportar sequer as despesas que possui, e n\u00e3o ostentando nenhum tipo de riqueza.<\/p>\n

    Nesses termos, requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n

      \n
    1. DA COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Requer que seja regida presente a\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 Lei N\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos moldes do art. 101, inciso I do C\u00f3digo de defesa do Consumidor, visto que a presente a\u00e7\u00e3o se trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo, raz\u00e3o pela qual a presente demanda \u00e9 distribu\u00edda no Foro do domic\u00edlio do consumidor, tudo para lhe facilitar a sua defesa e acesso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/p>\n

        \n
      1. DO DESINTERESSE NA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Nos termos do art. 335 do CPC, e da Lei n. 13.140\/15 artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, o Autor n\u00e3o manifesta\/ sim manifesta, interesse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, visto que, conforme em anexo \u00e0 exordial j\u00e1 enviou notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais e todas restaram infrut\u00edferas.<\/p>\n

          \n
        1. DO JU\u00cdZO 100% DIGITAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Nos termos da Portaria Conjunta n\u00ba. 1088\/PR\/2020, optam os Requerentes pelo ju\u00edzo 100% digital, e para tanto informam que os meios de contato ocorrer\u00e3o atrav\u00e9s do procurador constitu\u00eddo nos autos, atrav\u00e9s de:<\/p>\n

          e-mail:<\/em><\/p>\n

          celular:<\/em><\/p>\n

          \u00a0<\/p>\n

            \n
          1. DOS FATOS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            O autor, que \u00e9 aposentado, e ao consultar o extrato de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de NB: XXX, percebeu que havia ali disponibilizado, a t\u00edtulo de contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, um valor em dinheiro que foi seguido de descontos mensais em seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio conforme extrato fornecido pelo pr\u00f3prio INSS em anexo. A saber:<\/p>\n

            BANCO XXX :<\/p>\n

            Contrato n\u00b0 XXXX<\/p>\n

            Data de Inclus\u00e3o: XXXX<\/p>\n

            Valor reservado: XXX<\/p>\n

            Limite do Cart\u00e3o: XXXX<\/p>\n

            O Requerente n\u00e3o possui conta no referido banco e jamais solicitou qualquer tipo de cart\u00e3o cr\u00e9dito consignado, para mais, nunca recebeu em sua resid\u00eancia nenhum cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou qualquer carta do banco relativo ao assunto, portanto jamais desconfiou que havia qualquer contrato desse tipo vinculado ao seu benef\u00edcio, sendo assim, somente descobriu tal irregularidade apenas quando necessitou verificar seu extrato de empr\u00e9stimos consignados, no qual constava o referido contrato.<\/p>\n

            Portanto, a autor n\u00e3o assinou nenhum contrato junto \u00e0 financeira, e diante da neglig\u00eancia da empresa r\u00e9, vem suportando mensalmente os descontos indevidos em seu benef\u00edcio, comprometendo seu sustento.<\/p>\n

            O valor descontado na conta do Requerente \u00e9 de R$ XXX, referente a XXX n\u00e3o sabendo a requerente desde quando est\u00e1 sendo descontado.<\/p>\n

            Assim, o r\u00e9u apresentou um contrato \u201cFRAUDADO<\/strong>\u201d n\u00e3o apresentando o documento original.<\/p>\n

            COLAR A TELA MOSTRANDO A ASSINATURA DO CLIENTE<\/p>\n

            Nas linhas da assinatura h\u00e1 falhas comprovando a COLAGEM\/MONTAGEM da assinatura.<\/p>\n

            Sendo assim, \u00e9 clara a arbitrariedade da conduta dos requeridos em descontar as referidas parcelas diretamente da conta do requerente, tendo em vista que este n\u00e3o contratou nenhum cart\u00e3o de cr\u00e9dito, t\u00e3o pouco empr\u00e9stimos.<\/p>\n

            Al\u00e9m do mais o Requerente passou a receber v\u00e1rios telefonemas de representantes do Requerido acima qualificado, informando-o de d\u00edvidas em seu nome que estavam vencidas e n\u00e3o foram pagas. Vejamos alguns exemplos das in\u00fameras liga\u00e7\u00f5es, e nos autos constam outros prints que comprovam as conversas:<\/p>\n

            COLACIONAR PRINTS DE TELEFONES RECEBIDOS<\/p>\n

            As liga\u00e7\u00f5es se referem \u00e0 supostas d\u00edvidas contra\u00eddas por empr\u00e9stimos e outras SUPOSTAS compras realizadas em nome do Requerente. <\/p>\n

            Frisa-se excel\u00eancia, que o requerente jamais firmou contrato algum com o requerido, e nunca teve qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o contratual com o mesmo, informando inclusive ao requerido sobre a possibilidade de fraude em seu nome.<\/p>\n

            Dessa forma, demonstrado est\u00e1 a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com uma conduta desrespeitosa e indigna com seus clientes. <\/p>\n

            Portanto, requer a Vossa Excel\u00eancia o reconhecimento da inexist\u00eancia do d\u00e9bito, ante as provas apresentadas, e a comina\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela parte requerente, por seu car\u00e1ter educativo e pedag\u00f3gico do instituto e ainda que seja tamb\u00e9m arbitrado em seu car\u00e1ter punitivo, que se configura em abuso de direito e desrespeito ao consumidor e ainda pelo car\u00e1ter alimentar das verbas salariais que a requerente ficou privada de usufruir.<\/p>\n

              \n
            1. DA LIMINAR E DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              No contexto da presente demanda, h\u00e1 possibilidades claras de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ante a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, conforme disposto no artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

              VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordin\u00e1rias de expectativas. <\/p>\n

              Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contr\u00e1rio ao que foi exposto pelo Requerente. As provas que se acharem necess\u00e1rias para resolu\u00e7\u00e3o da lide dever\u00e3o ser observadas na cita\u00e7\u00e3o acima, pois se trata de princ\u00edpios b\u00e1sicos do consumidor. <\/p>\n

              O Requerente \u00e9 parte hipossuficiente na presente rela\u00e7\u00e3o, considerando ser o Requerido empresa de grande porte e enorme poder financeiro.<\/p>\n

              \u00c9 seu direito, portanto, como consumidor comparado, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a seu favor, pois d\u00favida n\u00e3o existe a respeito de se aplicar nas rela\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00f5es financeiras e seus clientes o CDC. <\/p>\n

              Al\u00e9m disso, a possibilidade de concess\u00e3o liminar da tutela em sede de a\u00e7\u00f5es que correm sobre o manto protetivo do diploma consumerista encontra arrimo os termos do art. 84, \u00a7 3\u00ba do CDC, que expressamente prev\u00ea que sendo RELEVANTE O FUNDAMENTO DA DEMANDA e havendo JUSTIFICADO RECEIO DE INEFIC\u00c1CIA DO PROVIMENTO FINAL, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u. <\/p>\n

              No caso em comento, n\u00e3o h\u00e1 como se olvidar da presen\u00e7a dos elementos autorizadores da concess\u00e3o da medida pleiteada em sede de liminar, vez em que inquestion\u00e1vel a relev\u00e2ncia dos fundamentos, bem como da presen\u00e7a de justificado receio de dano grave ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do Requerente.<\/p>\n

              No que tange \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o dos fundamentos relevantes, estes encontram devidamente elencados ao longo desta inicial, uma vez apresentado inclusive o n\u00famero do malfadado contrato o qual o Requerente n\u00e3o reconhece, comprovando assim o abuso do Requerido. <\/p>\n

              O risco de dano irrepar\u00e1vel \u00e9 latente, vez em que a perpetua\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio contratual unilateral, e desproporcionalmente gerada pela empresa promovida, tem acarretado consider\u00e1vel diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do Requerente.<\/p>\n

              O caso em testilha se amolda perfeitamente no artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n

              \u201cArt. 300 \u2013 A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\u201d<\/p>\n

              Portanto Excel\u00eancia, presentes os requisitos que evidenciam o direito do Requerente, a probabilidade do direito e a demonstra\u00e7\u00e3o do perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, ensejando assim a possibilidade de concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia inaudita altera pars.<\/p>\n

              Assim, requer ao Douto Ju\u00edzo o DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR para declarar a inexist\u00eancia do d\u00e9bito e cessar as cobran\u00e7as que est\u00e3o sendo feitas de forma autom\u00e1tica no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do Autor, no NB: n\u00aa XXX, bem como, retirar o nome do Requerente dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (CASO ESTEJA), e ainda para dar ordem para que cessem as liga\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7as, pois se acham induvidosamente demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora a seguir narrados e comprovados. <\/p>\n

              Requer por fim, de forma antecipada a declara\u00e7\u00e3o de INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, a teor do dispositivo no art. 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, considerando a \u201cexposi\u00e7\u00e3o\u201d do Demandante \u00e0s pr\u00e1ticas contr\u00e1rias ao CDC e por ser visivelmente vulner\u00e1vel o consumidor nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas, devendo, portanto, os R\u00e9us ter a incumb\u00eancia de produzir provas contr\u00e1rias \u00e0s alega\u00e7\u00f5es iniciais do Autor.<\/p>\n

                \n
              1. DO DIREITO <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                O Sistema Jur\u00eddico Brasileiro estabelece uma s\u00e9rie de prote\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o, que conforme ocorre com o autor por vezes se v\u00ea violado em sua integridade moral, causando danos incomensur\u00e1veis de natureza extrapatrimonial.<\/p>\n

                Nesse sentido a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece como um dos seus pilares fundamentais, protegido por cl\u00e1usula p\u00e9trea, o Princ\u00edpio da Dignidade Humana, insculpido no art. 1\u00ba, inciso III, in verbis:<\/p>\n

                Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n

                Confere a Lei 8.078\/90, diante do acontecido narrado acima, que a autora possui direito de receber n\u00e3o s\u00f3 a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, no qual diz,\u00a0in verbis:\u00a0<\/p>\n

                \u00a0\u201cO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0\u00a0repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel."\u00a0<\/p>\n

                Portanto, o requerido deve ser condenado ao pagamento em dobro dos valores cobrados, a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

                Os requeridos devem responder pela lisura em suas cobran\u00e7as, tomando para tanto, todas as medidas cab\u00edveis para evitar preju\u00edzos ao consumidor. <\/p>\n

                O autor est\u00e1 amplamente amparado no C\u00f3digo de defesa do consumidor, vez que, conforme o art. 2\u00b0do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor est\u00e1 classificado como consumidor:<\/p>\n

                Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquiri ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n

                Portanto, h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes da presente demanda, raz\u00e3o pela qual dever\u00e3o ser aplicados seus princ\u00edpios e institutos que favorecem a parte hipossuficiente, qual seja o Requerente. Os documentos anexados com a inicial tratam-se, na realidade, de defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

                Leciona o eterno ALFREDO BUZAID que:<\/p>\n

                \u201ca a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria tem por objeto a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ou da autenticidade ou falsidade de documento\u201d (A A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA NO DIREITO BRASILEIRO, ed. Saraiva, 2.\u00aa ed., p. 139).<\/p>\n

                Conforme ensina Alexandre de Moraes:<\/p>\n

                \u201cA dignidade da pessoa humana \u00e9 um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodetermina\u00e7\u00e3o consciente e respons\u00e1vel da pr\u00f3pria vida e que traz consigo a pretens\u00e3o ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um m\u00ednimo que todo estatuto jur\u00eddico deve assegurar…\u201d. (S\u00e3o Paulo: Atlas, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 128\/129).<\/p>\n

                Verifica-se in casu<\/em> a neglig\u00eancia das empresas requeridas perante o autor, vez que ocasionou um enorme abalo em sua imagem, e agora o mesmo v\u00ea-se compelido a ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial visando \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano moral sofrido.<\/p>\n

                Carvalho de Mendon\u00e7a, in Doutrina e Pr\u00e1tica das Obriga\u00e7\u00f5es, vol. 2, n\u00ba. 739, ensina quais os efeitos do ato il\u00edcito:<\/p>\n

                "o principal \u00e9 sujeitar seu autor \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do C\u00f3digo Civil, que encontra apoio num dos princ\u00edpios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que pro\u00edbe ofender o direito de outrem – neminem laedere." (grifo nosso).<\/p>\n

                Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva:<\/p>\n

                "…o comportamento do agente ser\u00e1 reprovado ou censurado, quando, ante circunst\u00e2ncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente" (destacamos)<\/p>\n

                A Lei n\u00ba. 8.078\/1990 estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de servi\u00e7os, conforme se observa abaixo:<\/p>\n

                Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n

                Al\u00e9m do mais, est\u00e1 comprovado que o presente caso \u00e9 ato de fraude, visto que, as assinaturas do Requerente foram falsificadas, e o mesmo nunca contratou nenhum servi\u00e7o. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia atual \u00e9 clara ao determinar a indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor pela fraude ocorrida e falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Requerida:<\/p>\n

                EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEI\u00c7\u00c3O – FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – TRANSFER\u00caNCIA ELETR\u00d4NICA DISPON\u00cdVEL (TED) – DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DA TRANSFER\u00caNCIA – VALOR RELATIVO AO AUX\u00cdLIO EMERGENCIAL RECEBIDO PELO AUTOR – DANOS MORAIS EXISTENTES – FIXA\u00c7\u00c3O – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTEN\u00c7A MANTIDA – RECURSO N\u00c3O PROVIDO. – A teoria da asser\u00e7\u00e3o permite que se resolva o m\u00e9rito se a legitimidade processual \u00e9 discutida e examinada ao final da lide ap\u00f3s ampla produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria – O fornecedor de produtos e servi\u00e7os responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no servi\u00e7o, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC, pelos preju\u00edzos causados – Demonstrada nos autos a injustificada demora para a concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dispon\u00edvel e que tal valor era relativo ao aux\u00edlio emergencial recebido pelo autor, resta configurada a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e nasce o dever de indenizar – O dano moral caracteriza-se, em regra, pela viola\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilha\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia ou sofrimento em si do indiv\u00edduo meras consequ\u00eancias da viola\u00e7\u00e3o a um bem jur\u00eddico tutelado – O valor da indeniza\u00e7\u00e3o tem como objetivo compensar uma les\u00e3o que n\u00e3o se mede pelos padr\u00f5es monet\u00e1rios, devendo ser levado em conta as peculiaridades de cada caso e principalmente o n\u00edvel s\u00f3cio-econ\u00f4mico das partes, bem como a gravidade da les\u00e3o assim como tamb\u00e9m deve procurar penalizar o respons\u00e1vel, buscando a sua conscientiza\u00e7\u00e3o, a fim de evitar novas pr\u00e1ticas lesivas. V .v. A simples demora para concretiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia banc\u00e1ria de verba oriunda de aux\u00edlio emergencial n\u00e3o configura, por si s\u00f3, danos morais, os quais devem ser efetivamente comprovados pela v\u00edtima, n\u00e3o podendo, nesse caso, ser presumidos.(TJ-MG – AC: 50049849620208130035, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 18\/04\/2023, 10\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/04\/2023);<\/p>\n

                APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE inexist\u00eancia de d\u00e9bito e nulidade contratual c\/c restitui\u00e7\u00e3o de valores, com pedido de tutela de urg\u00eancia e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. senten\u00e7a parcialmente provida. 1. Dever de indenizar \u2013 Falsifica\u00e7\u00e3o de assinatura no contrato de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio \u2013 Utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta do instrumento contratual \u2013 Institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que n\u00e3o agiu com a necess\u00e1ria cautela e dilig\u00eancia \u2013 Responsabilidade civil objetiva \u2013 S\u00famula 497 do STJ \u2013 Quantum de indeniza\u00e7\u00e3o fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional \u00e0 situa\u00e7\u00e3o ocorrida. 2. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito na forma dobrada \u2013 Acolhimento \u2013 A repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em dobro somente \u00e9 admiss\u00edvel quando h\u00e1 prova da m\u00e1-f\u00e9 no ato da cobran\u00e7a indevida \u2013 Comprovada m\u00e1-f\u00e9 da institui\u00e7\u00e3o financeira \u2013 Banco que utilizou de assinatura falsa para perpetua\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo consignado via RMC. 3. Reforma da r. senten\u00e7a – \u00d4nus sucumbencial alteradoRECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O PROVIDO. (TJPR – 14\u00aa C.C\u00edvel – 0008054-68.2 019.8.16.0130 – Paranava\u00ed – Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER – J. 06.04.2022)<\/p>\n

                (TJ-PR – APL: 00080546820198160130 Paranava\u00ed 0008054-68.2019.8.16.0130 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 06\/04\/2022, 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/04\/2022)<\/p>\n

                Assim, \u00e9 not\u00f3ria a Responsabilidade Civil OBJETIVA das empresas requeridas, uma vez que ocorreu fraude em seu nome, suas assinaturas foram facilmente fraudadas, ocorreu a inclus\u00e3o indevida e ilegal do nome do autor no \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, e ainda vem sofrendo com descontos em seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio o qual \u00e9 alimentar, sem que o mesmo sequer tenha estabelecido qualquer rela\u00e7\u00e3o contratual com as mesmas, sendo, portanto, pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  \n
                1. DA INEXIST\u00caNCIA DO CONTRATO- INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITOS OU D\u00cdVIDAS.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  Como j\u00e1 demonstrado, n\u00e3o foi realizado qualquer contrato entre as partes, desta forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em d\u00e9bito, devendo os Requeridos apresentar o contrato ou qualquer outra prova que embasem a cobran\u00e7a das d\u00edvidas e negativa\u00e7\u00e3o do seu nome, o que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, tendo em vista que o Requerente n\u00e3o realizou o contrato objeto da lide.<\/p>\n

                    \n
                  1. DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    Pela narrativa dos fatos se percebe que o Autor est\u00e1 com um impugnado d\u00e9bito junto a Institui\u00e7\u00e3o Financeira questionada, o que \u00e9 notavelmente inver\u00eddico, conforme a documenta\u00e7\u00e3o acostada \u00e0 presente.<\/p>\n

                    Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovou sua alega\u00e7\u00e3o de que houve compras ou d\u00e9bitos no valor de R$ XXXX. Desse modo, diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia que determine o Requerido para a apresenta\u00e7\u00e3o da suposta d\u00edvida contra\u00edda pelo autor e, caso n\u00e3o logre \u00eaxito que seja declarada a inexist\u00eancia do d\u00e9bito.<\/p>\n

                      \n
                    1. DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      Por tratar-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo requer desde j\u00e1 a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. A invers\u00e3o do \u00f4nus se faz necess\u00e1ria para se dar equil\u00edbrio \u00e0 presente rela\u00e7\u00e3o processual, pois \u00e9 not\u00f3ria a discrep\u00e2ncia econ\u00f4mica entre as partes.<\/p>\n

                      Por outro lado, impor ao consumidor o \u00f4nus probat\u00f3rio, que j\u00e1 o faz no presente caso por negativa geral, em demonstrar que o contrato em quest\u00e3o \u00e9 nulo, seria obstaculizar o exerc\u00edcio de defesa dos seus direitos em ju\u00edzo, que inclusive \u00e9 um princ\u00edpio previsto no art. 6\u00b0, inciso VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n

                      Desta sorte, \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel a invers\u00e3o probat\u00f3ria, pois todos os requisitos autorizadores s\u00e3o verificados no presente caso.<\/p>\n

                        \n
                      1. DOS DANOS MORAIS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        A conduta praticada pelos Requeridos nos remete ao seu enquadramento em uma previs\u00e3o legal, qual seja, os artigos 186 e 187 do C\u00f3digo Civil, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

                        Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. <\/p>\n

                        Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes<\/p>\n

                        Uma vez violado um direito, nasce o dever de indenizar daquele que o violou. \u00c9 ineg\u00e1vel que este fato gerou dano moral.<\/p>\n

                        A garantia da reparabilidade do dano moral \u00e9 absolutamente pac\u00edfica tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia. Tamanha \u00e9 sua import\u00e2ncia que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5\u00ba, incisos V e X dos direitos e garantias fundamentais, faz-se oportuna transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                        Inciso V: \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem:\u201d \u201cInciso X: s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d (destacamos)<\/p>\n

                        Conforme restou comprovado o autor nada deve. Raz\u00e3o pela qual requer declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito, e ainda a repara\u00e7\u00e3o do dano causado.<\/p>\n

                        Logo, objetivo maior desta Pe\u00e7a Vestibular \u00e9 o restabelecimento do equil\u00edbrio jur\u00eddico desfeito pela les\u00e3o, traduzido numa import\u00e2ncia em dinheiro, visto n\u00e3o ser poss\u00edvel a recomposi\u00e7\u00e3o do status quo ante uma vez que n\u00e3o se trata apenas da declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de d\u00e9bito, mas tamb\u00e9m de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito no mercado. <\/p>\n

                        A respeito do assunto, aplaudimos a li\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de Carlos Alberto Bittar, sendo o que se extrai da obra \u201cRepara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais\u201d, 2\u00aa ed., S\u00e3o Paulo \u2013 RJ, p\u00e1g. 130;<\/p>\n

                        \u201cNa pr\u00e1tica, cumpre demonstrar-se que pelo estado da pessoa, ou por desequil\u00edbrio, em sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, moral, econ\u00f4mica, emocional ou outras, suportou ela consequ\u00eancias negativas, advindas do fato lesivo. A experi\u00eancia tem mostrado, na realidade f\u00e1tica, que certos fen\u00f4menos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a quest\u00e3o se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, n\u00e3o se cogita, em verdade, pela melhor t\u00e9cnica, em prova de d\u00f3, ou afli\u00e7\u00e3o ou de constrangimento, porque s\u00e3o fen\u00f4menos \u00ednsitos na alma humana como rea\u00e7\u00f5es naturais a agress\u00f5es do meio social. Dispensam, pois comprova\u00e7\u00e3o, bastando no caso concreto, a demonstra\u00e7\u00e3o do resultado lesivo e a conex\u00e3o com o fato causador, para responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente\u201d \u201cNesse sentido, como assinalamos alhures, a) s\u00e3o patrimoniais os preju\u00edzos de ordem econ\u00f4mica causados pela viola\u00e7\u00e3o de bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais, os danos relativos ao pr\u00f3prio ente em si, ou em suas manifesta\u00e7\u00f5es sociais, como, por exemplo, as les\u00f5es ao corpo, ou parte do corpo (componentes f\u00edsicos), ou ao psiquismo (componentes intr\u00ednsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais, os relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada \u00e0 sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputa\u00e7\u00e3o e as manifesta\u00e7\u00f5es do intelecto. Mas, atingem-se sempre direitos subjetivos ou interesses juridicamente relevantes, que \u00e0 sociedade cabe preservar, para que possa alcan\u00e7ar os respectivos fins, e os seus componentes as metas postas como essenciais, nos planos individuais, familiar e social\u201d. (os grifos n\u00e3o constam do original)<\/p>\n

                        Por derradeiro, na li\u00e7\u00e3o do eminente jurista Caio M\u00e1rio da Silva Pereira (REsp. C\u00edvel, RJ, p\u00e1g. 338):<\/p>\n

                        \u201c…na repara\u00e7\u00e3o do dano moral est\u00e3o conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) puni\u00e7\u00e3o ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jur\u00eddico da v\u00edtima, posto que imaterial; II) p\u00f4r nas m\u00e3os do ofendido uma soma que n\u00e3o \u00e9 \u2018pretium doloris\u2019, por\u00e9m o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfa\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material…\u201d (grifo nosso)<\/p>\n

                        Enfim, quando se trata de repara\u00e7\u00e3o de dano moral como no caso em tela, nada obsta a ressaltar o fato de ser este tema pac\u00edfico e consonante tanto sob o prisma legal, quanto sob o prisma doutrin\u00e1rio. Por conseguinte, mera rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito seria falar-se em pacificidade jurisprudencial.<\/p>\n

                        Faz-se patente a fartura de decis\u00f5es brilhantes em conson\u00e2ncia com o pedido do autor, proferidas pelos mais ilustres julgadores em esfera nacional:<\/p>\n

                        EMENTA: APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS – A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO – EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O – AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL N\u00c3O COMPROVADA – DESCONTOS ILEG\u00cdTIMOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO – PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608\/RS – DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO – COMPENSA\u00c7\u00c3O DE VALORES A SEREM RESTITU\u00cdDOS COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR – NECESSIDADE – SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA. Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, inciso II do CPC\/2015 provar a exist\u00eancia e a regularidade do d\u00e9bito imputado ao consumidor. O \u00f4nus da prova, diante da impugna\u00e7\u00e3o a autenticidade do documento, incumbe \u00e0 parte que produziu o documento, nos termos do art. 429 do CPC\/2015. Uma vez constatada a irregularidade dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, torna-se imprescind\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o dos valores, sob pena de enriquecimento il\u00edcito do banco. Os preju\u00edzos suportados pela priva\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima dos proventos da apelante, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma podem ser tidos como mero infort\u00fanio, sobretudo em se considerando a inexpressividade dos seus rendimentos mensais. Na fixa\u00e7\u00e3o do quantum devido a t\u00edtulo de danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, modera\u00e7\u00e3o e prud\u00eancia, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser a mais completa poss\u00edvel e, por outro, ela n\u00e3o pode tornar-se fonte de lucro. A repeti\u00e7\u00e3o em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor at\u00e9 30\/03\/2021 depende de prova da m\u00e1-f\u00e9 por parte do r\u00e9u, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da exist\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 (EAREsp 676.608\/ RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21\/10\/2020, DJe 30\/03\/2021). Comprovado o cr\u00e9dito da quantia em favor do consumidor, o valor deve ser restitu\u00eddo ao banco, autorizada a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. (TJ-MG – AC: 50437707720228130024, Relator: Des.(a) Jaqueline Cal\u00e1bria Albuquerque, Data de Julgamento: 18\/04\/2023, 10\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/04\/2023);<\/p>\n

                        Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (banc\u00e1rios). A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de d\u00e9bito c.c. repara\u00e7\u00e3o de danos. Requerimento de concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do empr\u00e9stimo tomado pela autora ao r\u00e9u com o objetivo de cobrir o saldo negativo decorrente de transfer\u00eancias banc\u00e1rias ditas fraudulentas. Indeferimento. Reforma. Presen\u00e7a dos requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o da medida urgente. A probabilidade do direito invocado desponta n\u00e3o s\u00f3 da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo (n\u00e3o realizou as opera\u00e7\u00f5es impugnadas), como tamb\u00e9m de sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos de seguran\u00e7a utilizados pelo r\u00e9u; da verossimilhan\u00e7a da narrativa inicial \u00e0 luz do incipiente conjunto probat\u00f3rio; do fato de haver formulado reclama\u00e7\u00e3o perante o banco; do fato de haver noticiado a fraude \u00e0 autoridade policial (algo incompat\u00edvel com a conduta de algu\u00e9m que praticou fraude); e do fato de que os valores transferidos superam, em muito, seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, destoando bastante do perfil da consumidora. Tal quadro atribui foros de credibilidade \u00e0 vers\u00e3o descrita na peti\u00e7\u00e3o inicial, no sentido de que existiu fraude nas transfer\u00eancias banc\u00e1rias. Em virtude da propalada fraude, a autora se viu obrigada a tomar empr\u00e9stimo ao r\u00e9u, a fim de obter meios de custear a manuten\u00e7\u00e3o di\u00e1ria. E a cobran\u00e7a das parcelas do empr\u00e9stimo (R$621,28 \u2013 valor que corresponde a 49,4% de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio) certamente ter\u00e1 aptid\u00e3o de causar dano grave, atingindo em demasia a esfera patrimonial da autora e reduzindo sua capacidade de subsist\u00eancia. Com rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u, a medida n\u00e3o acarretar\u00e1 preju\u00edzo grave, principalmente porque a d\u00edvida poder\u00e1 ser cobrada com os encargos remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios previstos no contrato, caso, no decorrer da instru\u00e7\u00e3o, seja demonstrada a regularidade das opera\u00e7\u00f5es ditas fraudulentas. Ademais, segundo a narrativa inicial, o empr\u00e9stimo foi contratado para fazer frente ao desfalque na conta banc\u00e1ria da autora, supostamente causado por terceiros estelionat\u00e1rios, que teriam burlado o sistema de seguran\u00e7a do r\u00e9u e causado dano \u00e0 consumidora. A tutela de urg\u00eancia deve ser concedida, determinando-se a suspens\u00e3o da exigibilidade das parcelas do empr\u00e9stimo pessoal n\u00ba 225151350-9, devendo o r\u00e9u se abster de efetuar descontos a esse t\u00edtulo na conta banc\u00e1ria da autora, sob pena de multa de R$700,00 por cada desconto indevido, inicialmente limitada a R$7.000,00. Agravo provido. (TJ-SP – AI: 20114847520238260000 S\u00e3o Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 21\/04\/2023, 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/04\/2023)<\/p>\n

                        O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tamb\u00e9m ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de servi\u00e7os, com a justa repara\u00e7\u00e3o dos danos morais e patrimoniais causados por falha no v\u00ednculo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, como se pode constatar em seu artigo 6\u00ba, que no inciso VI demonstra tal prote\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                        Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor VI – a efetiva prote\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.<\/p>\n

                        Deste modo Excel\u00eancia, \u00e9 clara a les\u00e3o sofrida pelo Requerente, atrav\u00e9s da pr\u00e1tica abusiva promovida pelo Requerido, em que resultaram in\u00fameros infort\u00fanios ao promovente, como, por exemplo, a perda do tempo \u00fatil empregado em tentar solucionar a celeuma causada em v\u00e3o, e os descontos indevidos no benef\u00edcio do INSS, diminuindo seu escasso rendimento. <\/p>\n

                        Ademais, j\u00e1 \u00e9 entendimento sumulado pelo STJ de que o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sem a devida contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                        EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – ENVIO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO SEM PR\u00c9VIA SOLICITA\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO – JUROS MORAT\u00d3RIOS – APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 54 DO STJ – O envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via e expressa solicita\u00e7\u00e3o do consumidor configura dano moral indeniz\u00e1vel (STJ, S\u00famula 532). – O quantum indenizat\u00f3rio fixado na r. senten\u00e7a se mostra razo\u00e1vel e proporcional \u00e0 les\u00e3o sofrida, assim como suficiente a atender o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo que ser majorado.- A s\u00famula 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a determina que os juros de mora incidam desde a data do evento danoso. (TJMG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0479.16.002553-8\/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 13\/11\/2019, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 27\/11\/2019).<\/p>\n

                        Nestes termos, fica demonstrado que \u00e9 devido o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo constrangimento indevido ao qual o Requerente foi submetido, em raz\u00e3o da atitude il\u00edcita do Requerido.<\/p>\n

                        Assim, verificada a presen\u00e7a dos requisitos para a satisfa\u00e7\u00e3o do direito pleiteado e, demonstrado o dano real que sofre o Requerente, requer seja deferido o pedido de tutela antecipada para que este ju\u00edzo determine a suspens\u00e3o imediata dos descontos no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do autor.<\/p>\n

                          \n
                        1. DOS PEDIDOS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          \u00a0<\/strong>Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia que seja:<\/p>\n

                            \n
                          1. O deferimento dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, por ser, o Requerente pobre;<\/li>\n
                          2. Prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, eis que se trata de pessoa idosa;<\/li>\n
                          3. A concess\u00e3o de Tutela de Urg\u00eancia Antecipada, para que este ju\u00edzo determine a suspens\u00e3o imediata dos descontos da conta corrente da autora onde recebe seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, bem como retire o nome do Autor dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (CASO ESTEJA), e ainda, declare a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, sob pena de multa;<\/li>\n
                          4. A cita\u00e7\u00e3o dos requeridos, na pessoa de seus representantes legais, via correio com aviso de recebimento, para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n
                          5. A condena\u00e7\u00e3o, dos requeridos ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em favor da requerente no valor de R$ XXX, valor este corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, juros de mora a contar da data da cita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                          6. A condena\u00e7\u00e3o, dos requeridos ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, bem como nas demais despesas sucumbenciais nos termos do artigo 85 do NCPC;<\/li>\n
                          7. Seja o requerido condenado a restituir em dobro os valores descontados de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/li>\n
                          8. A apresenta\u00e7\u00e3o nos autos os extratos de todos os descontos para que sejam computados os valores descontados a t\u00edtulo de reembolso.<\/li>\n
                          9. Seja apresentado a C\u00d3PIA ORIGINAL DO CONTRATO, COLORIDA, LEG\u00cdVEL, para per\u00edcia grafot\u00e9cnica, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por Vossa Excel\u00eancia.<\/li>\n
                          10. Seja procedida a instru\u00e7\u00e3o do processo com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC;<\/li>\n<\/ol>\n

                            Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no direito, principalmente pela prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do Representante legal do Requerido, bem como a invers\u00e3o do \u00f4nus probandi,<\/em> em favor da requerente, que \u00e9 uma mera consumidora.<\/p>\n

                            \u00a0D\u00e1-se a causa o valor de R$ XXX.<\/p>\n

                            Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n
                            \n

                            \u00a0<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<\/table>\n

                            \u00a0<\/p>\n

                            CIDADE,<\/strong><\/p>\n

                            ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

                            OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[865],"class_list":["post-3014353","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3014353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3014353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3014353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}