{"id":3014351,"date":"2024-06-07T20:10:15","date_gmt":"2024-06-07T20:10:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:10:15","modified_gmt":"2024-06-07T20:10:15","slug":"acao-de-cobranca-emprestimo-consignado-e-cartao-rmc-abusividade-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-emprestimo-consignado-e-cartao-rmc-abusividade-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a empr\u00e9stimo consignado e cart\u00e3o RMC – Abusividade, Danos Morais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXX (CIDADE) DO ESTADO DO XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

XXX (NOME DO REQUERENTE)<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG n. XXX, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXX, vem, respeitosamente, por meio do seu advogado que ao final subscreve, com escrit\u00f3rio profissional na Xxx (Rua, Avenida), n\u00ba Xxx (n\u00famero), Xxx (bairro), Xxx (cidade), Xxx (Estado), Xxx (UF), CEP Xxx (n\u00famero), onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: Xxx (informar e-mail do advogado), com fundamento nos artigos 6\u00ba, 39, 42 e 51, do CDC e art. 884 do CC, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C\/C PEDIDO DE DANOS MORAIS <\/strong><\/p>\n

<\/a>Em face de XXX (NOME DA PARTE CREDORA)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente inscrito(a) no CNPJ sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, com sede na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXX; XXX (se houver mais de um r\u00e9u, fazer a qualifica\u00e7\u00e3o completa: XXX (NOME DA PARTE CREDORA)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente inscrito(a) no CNPJ sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, com sede na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXX), pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados.\u00a0<\/p>\n

    \n
  1. <\/a>DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A parte autora \u00e9 Xxx (informar benef\u00edcio contra\u00eddo junto ao INSS), recebendo o valor mensal l\u00edquido de Xxx (informar o valor do benef\u00edcio), conforme benef\u00edcio n. Xxx (informar n\u00famero do benef\u00edcio).<\/p>\n

    Em data de XX\/XX\/XXXX (informar data da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico), a parte autora firmou contrato de empr\u00e9stimo consignado n. XXX (informar n\u00famero do contrato) com a parte r\u00e9, no valor de Xxx (informar valor do empr\u00e9stimo).<\/p>\n

    O valor emprestado seria pago em Xxx (informar quantidade de parcelas do contrato) parcelas mensais de R$ Xxx (informar valor da parcela mensal do contrato de financiamento).<\/p>\n

    Ocorre que, passado o per\u00edodo de Xxx (informar quantidade de parcelas do contrato), ao analisar o extrato do seu benef\u00edcio, verificou-se a continuidade da cobran\u00e7a de empr\u00e9stimo consignado pela parte r\u00e9.<\/p>\n

    Indignada, a parte autora entrou em contato com o INSS, para ter acesso ao seu hist\u00f3rico de cr\u00e9dito, e foi informado que os descontos se referiam a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo modalidade cart\u00e3o de cr\u00e9dito RMC, o qual \u00e9 descontado m\u00eas a m\u00eas, sem data fim pr\u00e9-fixada.<\/p>\n

    N\u00e3o obstante a parte autora tenha celebrado empr\u00e9stimo consignado, nunca solicitou e\/ou contrato cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado. Inclusive, durante o momento da contrata\u00e7\u00e3o somente foi especificado o valor liberado e das parcelas fixas, as quais tinham data de in\u00edcio e fim para acabar.<\/p>\n

    Sob este cen\u00e1rio, verifica-se que a parte r\u00e9 incluiu Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado, denominado de \u201cReserva de Margem Consignada\u201d (RMC) sem conhecimento da parte autora, o qual vem sendo descontado at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n

    Resumindo, enquanto a parte autora acreditava que os valores descontados do seu benef\u00edcio eram referentes ao pagamento do empr\u00e9stimo consignado comum contratado, a parte r\u00e9 havia aplicado a modalidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito de margem consignada, a qual n\u00e3o tem previs\u00e3o de t\u00e9rmino de descontos no benef\u00edcio da parte autora.<\/p>\n

    Excel\u00eancia, vale consignar que nenhum consumidor aceitaria realizar a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), se n\u00e3o fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. <\/p>\n

    Neste ponto, \u00e9 cogente se noticiar que a parte autora nunca quis contratar cart\u00e3o de cr\u00e9dito algum e, ainda que essa fosse sua inten\u00e7\u00e3o, a parte r\u00e9 jamais prestou qualquer informa\u00e7\u00e3o a respeito da constitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), t\u00e3o pouco, enviou as faturas do referido cart\u00e3o ao endere\u00e7o seu endere\u00e7o, a fim de possibilitar a amortiza\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito.<\/p>\n

    Assim sendo, o contrato de ades\u00e3o posto \u00e0 parte autora \u00e9 totalmente abusivo, uma vez que viola o seu direito de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

    Se n\u00e3o bastasse todos esses pontos, \u00e9 poss\u00edvel noticiar a exist\u00eancia de cobran\u00e7a abusiva, representada por juros extremamente altos, os quais superam, em muito, a taxa m\u00e9dia de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para o per\u00edodo.<\/p>\n

    Logo, ante a conduta il\u00edcita perpetrada pela parte r\u00e9, uma vez que apresentou contrato de ades\u00e3o com previs\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios excessivos e com natureza jur\u00eddica diversa daquela anteriormente proposta (empr\u00e9stimo consignado tradicional), n\u00e3o restou alternativa \u00e0 parte autora, a n\u00e3o ser ajuizar a presente demanda, objetivando o reequil\u00edbrio do contrato firmado entre as partes pela tutela judicial e, por conseguinte, a repara\u00e7\u00e3o pelos danos experimentados pela parte autora.<\/p>\n

      \n
    1. DO DIREITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      2.1 Da incid\u00eancia do c\u00f3digo de defesa do consumidor e da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong><\/p>\n

      A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vivenciada entre as partes se qualifica como consumerista, uma vez que a parte autora representa figura de consumidora com not\u00f3ria hipossufici\u00eancia frente \u00e0 r\u00e9, institui\u00e7\u00e3o financeira nacionalmente conhecida, nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba, do CDC.<\/p>\n

      Na mesma linha, a s\u00famula 297 do STJ prev\u00ea que: \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n

      Portanto, desde j\u00e1, requer que a situa\u00e7\u00e3o seja examinada sobre a perspectiva do referido diploma.<\/p>\n

      Superada a aplicabilidade da norma que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, verifica-se que o inc. VIII, do art. 6\u00ba, do CDC, qualifica como direito b\u00e1sico do consumidor a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, quando a crit\u00e9rio do juiz – ope judicis<\/em> \u2013 se constatar a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ou<\/strong> a hipossufici\u00eancia da parte. <\/p>\n

      A verossimilhan\u00e7a \u00e9 caracterizada pelo convencimento inicial do magistrado a partir de uma an\u00e1lise sum\u00e1ria dos argumentos e dos documentos em conson\u00e2ncia com os fatos; noutro fuso, a hipossufici\u00eancia se qualifica pelo estado de vulnerabilidade econ\u00f4mica, t\u00e9cnica ou at\u00e9 mesmo no aspecto f\u00e1tico com rela\u00e7\u00e3o ao fornecedor.<\/p>\n

      Como se verifica, a autora foi v\u00edtima de contrato de ades\u00e3o proposto pela parte r\u00e9, no qual se encontra viciado por cl\u00e1usula abusiva de juros remunerat\u00f3rios, que coloca a institui\u00e7\u00e3o financeira em vantagem manifestadamente excessiva frente \u00e0 autora.<\/p>\n

      De igual maneira, not\u00f3ria \u00e9 a hipossufici\u00eancia da autora, simples pessoa f\u00edsica, em compara\u00e7\u00e3o com a r\u00e9.<\/p>\n

      Assim sendo, considerando que basta estar presente somente um dos requisitos acima expostos para ser concedida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e a autora preenche explicitamente as duas condi\u00e7\u00f5es, requer-se a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme art. 6\u00ba, inc. VIII, do CDC.<\/p>\n

      2.2 Do v\u00edcio de informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

      Os incs. III e IV, do art. 6\u00ba, do CDC qualificam como direitos do consumidor a: \u201cinforma\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem<\/em>\u201d e \u201cprote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os<\/em>\u201d.<\/p>\n

      Somado a isso, o inc. III, do art. 39, do mesmo Diploma, veda ao fornecedor: \u201cenviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o\u201d<\/em>.<\/p>\n

      <\/a>Decorrente deste direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o se encontra a obriga\u00e7\u00e3o legal do contratado de fornecer todo esclarecimento e informa\u00e7\u00f5es ao consumidor, possibilitando sua compreens\u00e3o plena e real acerca dos termos acordados.<\/p>\n

      Ressalta ainda que a obrigatoriedade da transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o precisa estar explicitada no contrato, porquanto o comportamento probo dos contratantes na execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas constitui premissa maior inserida no padr\u00e3o gen\u00e9rico exig\u00edvel de conduta. <\/p>\n

      N\u00e3o se outro modo, emerge-se o art. 46 do mesmo Diploma:<\/p>\n

      Art. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.<\/p>\n

      Em condi\u00e7\u00f5es tais, o STJ j\u00e1 se posicionou diversas vezes sobre o tema, decidindo que informa\u00e7\u00e3o adequada, nos termos do art. 6\u00ba, III, CDC, \u00e9 aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita, \u00fatil, vedada, neste \u00faltimo caso, a dilui\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o efetivamente relevante pelo uso de informa\u00e7\u00f5es soltas, redundantes ou destitu\u00eddas de qualquer serventia para o consumidor (STJ, Resp 586.316, Rel. Min. Herman Benjamin, 2\u00aa T., DJ 19\/03\/2009).<\/p>\n

      No presente caso, a parte autora acredita que estava firmando contrato de empr\u00e9stimo consignado tradicional, o qual havia come\u00e7o, meio e fim, contudo n\u00e3o recebeu as devidas informa\u00e7\u00f5es no momento da contrata\u00e7\u00e3o, recebendo contrato de ades\u00e3o prevendo servi\u00e7o diverso do que entendia estar sendo contratado.<\/p>\n

      Nesse cen\u00e1rio, presencia-se contrato de ades\u00e3o, o qual, nos termos dos arts. 39, 51 e 54, do CDC, qualifica-se como pr\u00e1tica abusiva:<\/p>\n

      Art. 54. Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.<\/p>\n

      \u00a7 3\u00b0 Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, cujo tamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor.<\/p>\n

      \u00a7 4\u00b0 As cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito do consumidor dever\u00e3o ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n

      Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/p>\n

      IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sa\u00fade, conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhe seus produtos ou servi\u00e7os;<\/p>\n

      Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n

      IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade.<\/p>\n

      Nota-se que a parte r\u00e9 falhou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao n\u00e3o prestar informa\u00e7\u00e3o \u00e0 parte autora, impedindo sua compreens\u00e3o da modalidade de empr\u00e9stimo contratada.<\/p>\n

      Assim, n\u00e3o esclarecimento enseja v\u00edcio insan\u00e1vel destas cl\u00e1usulas que n\u00e3o obedecem \u00e0s regras legais de dever de informa\u00e7\u00e3o, podendo ser revistas, sem preju\u00edzos de multa a ser cominada para a institui\u00e7\u00e3o financeira descumpridora de suas obriga\u00e7\u00f5es<\/p>\n

      2.3 Do superendividamento <\/strong><\/p>\n

      Em 01 de julho de 2021, sobreveio a Lei n. 14.181, que carinhosamente foi apelidada de \u201cLei de Superendividamento\u201d, que \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que visa regulamentar situa\u00e7\u00f5es em que consumidores est\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o de endividamento excessivo e n\u00e3o conseguem mais honrar suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras de maneira sustent\u00e1vel. <\/p>\n

      Essa lei tem como objetivo principal proteger os consumidores de pr\u00e1ticas abusivas por parte de credores e oferecer mecanismos legais para que esses consumidores possam reestruturar suas d\u00edvidas de forma adequada e buscar uma sa\u00edda para a situa\u00e7\u00e3o de superendividamento.<\/p>\n

      De maneira pr\u00e1tica, a referida Lei estabelece mecanismos legais que ajudam os consumidores a lidar com d\u00edvidas excessivas de forma mais justa e equilibrada. Isso \u00e9, medidas como a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, a redu\u00e7\u00e3o de juros abusivos, a revis\u00e3o de contratos considerados desproporcionais e a promo\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o financeira para prevenir o superendividamento.<\/p>\n

      Consoante o \u00a71\u00ba, do art. 54-A, do CDC o superendividamento se caracteriza pela \u201c[\u2026] impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n

      Portanto, o superendividamento \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que o consumidor de boa-f\u00e9 assume sua impossibilidade de arcar com todas as d\u00edvidas que contraiu, sem comprometer o m\u00ednimo para sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n

      No caso em tela, a parte autora contraiu d\u00edvidas sem o intuito de lesar os devedores, tampouco tinha conhecimento de que alcan\u00e7ariam tamanha monta que impossibilitaria seu pagamento, sendo que estas est\u00e3o afetando o m\u00ednimo para sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n

      Como exposto nos fatos, a parte autora tem uma d\u00edvida total no valor de Xxx (informar a soma total da d\u00edvida da parte autora), com parcelas mensais no valor de Xxx (informar a soma total das parcelas que s\u00e3o pagas\/descontadas mensalmente), o que compromete Xxx%<\/strong> (identificar por meio de uma regra de tr\u00eas qual a porcentagem do valor que \u00e9 descontado mensalmente frente aos seus vencimentos) da sua renda familiar.<\/p>\n

      N\u00e3o \u00e9 demasiado lembrar que qualquer parcela que supere 30% (trinta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o do devedor atinge seu m\u00ednimo existencial e a sua dignidade.<\/p>\n

      A respeito:<\/p>\n

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZAT\u00d3RIA. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA DE URG\u00caNCIA. CONCESS\u00c3O. DESCONTOS DE EMPR\u00c9STIMOS SOBRE PROVENTOS DE MILITAR. LIMITA\u00c7\u00c3O A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. S\u00daMULA N\u00ba 200 E 295 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITA\u00c7\u00c3O DE 70% PREVISTA NA MP N\u00ba 2215-10\/2001 E NO DECRETO ESTADUAL N\u00ba 25.547\/99. OBRIGA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL QUE N\u00c3O AFASTA O PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP n\u00ba 1.586.910\/SP QUE N\u00c3O TEM EFEITO VINCULANTE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conjunto probat\u00f3rio que demonstra a realiza\u00e7\u00e3o de descontos de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios em percentual excessivo, comprometendo a pr\u00f3pria subsist\u00eancia do demandante, sendo que tais descontos em folha de pagamento n\u00e3o devem ultrapassar o percentual de 30% dos rendimentos recebidos. Incid\u00eancia das S\u00famulas n\u00ba 200 e 295 deste E. Tribunal. Inaplicabilidade da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10\/2001, que limita os descontos em 70% da remunera\u00e7\u00e3o ou proventos dos militares, bem como das limita\u00e7\u00f5es previstas no art. 3\u00ba e \u00a7 1\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 25.547\/99, uma vez que tratam de descontos efetuados a qualquer t\u00edtulo, obrigat\u00f3rios e facultativos. Art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, I, da Lei n\u00ba 10.820\/2003, que disp\u00f5e sobre os descontos dos empregados celetistas, e art. 45, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.112\/90, que trata de descontos consignados dos servidores p\u00fablicos federais, que tamb\u00e9m especificam a limita\u00e7\u00e3o de 30% da remunera\u00e7\u00e3o em caso de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios. Sendo assim, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel estabelecer tratamento diferenciado aos militares, o que afrontaria o princ\u00edpio da isonomia. Obriga\u00e7\u00e3o contratual que n\u00e3o pode se sobrepor ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Ainda que a parte autora tenha contribu\u00eddo para a situa\u00e7\u00e3o de superendividamento, h\u00e1 de ser considerada tamb\u00e9m a responsabilidade dos bancos e financeiras, que concedem cr\u00e9dito indiscriminadamente, sem observar a real capacidade financeira do consumidor. Presen\u00e7a dos requisitos do artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil. Incensur\u00e1vel a decis\u00e3o recorrida. Desprovimento do recurso.<\/p>\n

      (TJ-RJ – AI: 00384077020238190000 202300253319, Relator: Des(a). MAR\u00cdLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 02\/08\/2023, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09\/08\/2023)<\/p>\n

      Vale, ainda, consignar para os casos espec\u00edficos de d\u00edvidas banc\u00e1rias h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o sumular ao valor de 30% (trinta por cento) do sal\u00e1rio do devedor pelo STJ, in verbis<\/em>:<\/p>\n

      S\u00famula n\u00ba 200: A reten\u00e7\u00e3o de valores em conta corrente oriunda de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio ou de utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o pode ultrapassar o percentual de 30% do sal\u00e1rio do correntista.<\/p>\n

      S\u00famula n\u00ba 295: Na hip\u00f3tese de superendividamento decorrente de empr\u00e9stimos obtidos de institui\u00e7\u00f5es financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 30% do sal\u00e1rio do devedor.<\/p>\n

      Assim, mesmo que a parte autora tenha contribu\u00eddo para a situa\u00e7\u00e3o de superendividamento em que se encontra, n\u00e3o se pode negar que esta se qualificar como consumidor superendividado, uma vez que constatada a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial.<\/p>\n

      2.4 Da nulidade da cl\u00e1usula de juros remunerat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

      O inc. V, do art. 6\u00ba, do CDC qualifica como direito do consumidor a: \u201cmodifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas<\/em>\u201d.<\/p>\n

      Somado a isso, o inc. V, do art. 39, do mesmo Diploma, veda ao fornecedor: \u201cexigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva<\/em>\u201d, qualificando, nos termos do inc. II, do seu art. 51, ser nula de pleno direito as cl\u00e1usulas contratuais que \u201cestabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade\u201d<\/em>.<\/p>\n

      Nesse sentido, o STJ tem o entendimento consolidado, na forma do REsp n. 1.061.530\/RS, submetido ao processo de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia previsto no art. 543-C do CPC\/73, de que os juros remunerat\u00f3rios praticados em abusividade devem ser reduzidos \u00e0 taxa m\u00e9dia do mercado estimada pelo Banco Central para o per\u00edodo da contrata\u00e7\u00e3o, desde que reconhecida a rela\u00e7\u00e3o de consumo e fique comprovada a abusividade, in verbis:<\/em><\/p>\n

      \u00c9 admitida a revis\u00e3o das taxas de juros remunerat\u00f3rios em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, \u00a7 1\u00ba, do CDC) fique cabalmente demonstrada<\/strong>, ante \u00e0s peculiaridades do julgamento em concreto.<\/p>\n

      (AgRg nos EDcl no Ag 1322378\/RN, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, DJe de 1\u00b0.8.2011)<\/p>\n

      Indo mais a fundo, a Corte superior considera abusiva taxas superiores a uma vez e meia a taxa m\u00e9dia de mercado, a saber:<\/p>\n

      A jurisprud\u00eancia, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia <\/strong>(voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214\/RS, Rei. p. Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003).<\/p>\n

      Outrossim, o Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso do Sul tem o entendimento no sentido de que se demonstra abusiva a taxa de juros remunerat\u00f3rios superiores a uma vez a meia a taxa m\u00e9dia do Bacen, in verbis<\/em>:<\/p>\n

      (…) O contrato em quest\u00e3o prev\u00ea juros de 2,90% ao m\u00eas e 40,99% ao ano, enquanto a taxa m\u00e9dia referente a opera\u00e7\u00f5es da mesma natureza (cr\u00e9dito com recursos livres \u2013 pessoas f\u00edsicas \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo) era de 1,62% ao m\u00eas e 21,26% ao ano.<\/strong><\/p>\n

      Nesse caso, h\u00e1 evidente abusividade dos juros aplicados, uma vez que supera em mais de uma vez e meia a taxa m\u00e9dia do Bacen, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, devendo ser reduzidos para este patamar<\/strong>. <\/p>\n

      (TJ-MS – AC: 08285769320198120001 MS 0828576-93.2019.8.12.0001, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 17\/08\/2021, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/08\/2021).<\/p>\n

      Para n\u00e3o restar d\u00favidas, junta-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1. Veja-se:<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VE\u00cdCULO. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. LIMITA\u00c7\u00c3O. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ILEGALIDADE. RESTITUI\u00c7\u00c3O SIMPLES. INVERS\u00c3O SUCUMBENCIA. PROVIMENTO. 1. Consideram \u2013 se abusivos os juros remunerat\u00f3rios quando excedem a uma vez e meia a taxa m\u00e9dia praticada pelo mercado financeiro para a mesma modalidade, conforme divulgado pelo BACEN, em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do REsp. 1.0161.530 \u2013 RS<\/strong>. 2. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u00e0 que se d\u00e1 provimento, com invers\u00e3o da sucumb\u00eancia. <\/p>\n

      (TJ-PR – APL: 00041994620198160077 PR 0004199-46.2019.8.16.0077 (Decis\u00e3o monocr\u00e1tica), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 03\/02\/2020, 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/02\/2020)<\/p>\n

      A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO PESSOAL JULGADA IMPROCEDENTE.APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. INSURG\u00caNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA PACTUADA \u00c9 SUPERIOR \u00c0 TAXA M\u00c9DIA 1,5 (UMA VEZ E MEIA). VERIFICA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.061.530\/RS \u2013 PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE EG. TRIBUNAL<\/strong>. NECESSIDADE DE REDU\u00c7\u00c3O. REPETI\u00c7\u00c3O SIMPLES. SENTEN\u00c7A ALTERADA COM INVERS\u00c3O DOS \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 86, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[…] a jurisprud\u00eancia ‘tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia […], ao dobro[…], ou ao triplo […] da m\u00e9dia. Todavia, esta perquiri\u00e7\u00e3o acerca da abusividade n\u00e3o \u00e9 estanque, o que impossibilita a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios gen\u00e9ricos e universais. A taxa m\u00e9dia de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou n\u00e3o abusivos<\/strong>.’". (AgInt no AREsp 657.807\/RS, Rel. Ministro L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5\u00aa REGI\u00c3O), QUARTA TURMA, julgado em 21\/06\/2018, DJe 29\/06\/2018).<\/p>\n

      (TJ-PR – APL: 00079454820208160056 Camb\u00e9 0007945-48.2020.8.16.0056 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 16\/11\/2021, 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/11\/2021)<\/p>\n

      Resumindo, quando constatada rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes e a aplica\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios iguais ou superiores a 1.5x (uma vez e meia) a taxa m\u00e9dia praticada pelo Bacen naquela opera\u00e7\u00e3o, considera-se abusiva a cobran\u00e7a<\/strong> e, por consequ\u00eancia, demonstra-se poss\u00edvel a limita\u00e7\u00e3o dos juros a taxa m\u00e9dia de mercado.<\/p>\n

      In casu<\/em>, verifica-se que a institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9 fixou juros remunerat\u00f3rios anuais de Xx,xx% (informar montante dos juros do contrato de financiamento) para XX\/XX\/XXXX (informar data da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico)<\/strong>, conforme os dados do financiamento e planilha do custo efetivo total:<\/p>\n\n\n\n
      \n

      Xxx (fazer recorte do quadro sin\u00f3ptico da taxa de juros do contrato de financiamento e colar neste momento)<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<\/table>\n

      Por outro v\u00e9rtice, depreende-se que a taxa m\u00e9dia de juros m\u00e9dia do Bacen para referida opera\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo era de Xx,Xx% anuais (identificar a taxa da opera\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo \u2013 ex: a op. 20749 \u2013 Taxa m\u00e9dia de juros das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com recursos livres \u2013 Pessoas f\u00edsicas \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, era de 18,88% para julho de 2020)<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
      \n

      Xxx (fazer recorte do quadro sin\u00f3ptico da taxa de juros extra\u00eddo do site<\/em> do Banco Central do Brasil para a opera\u00e7\u00e3o e per\u00edodo contratados)<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<\/table>\n

      Assim, nota-se que a institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9 praticou Xxx (informar quantidade de vezes) a taxa m\u00e9dia de mercado no contrato de financiamento firmado com a parte autora, praticando juros remunerat\u00f3rios abusivos.<\/p>\n

      For\u00e7oso reconhecer, pois, a ilegalidade dos juros aplicados pela parte r\u00e9 no contrato objeto da lide<\/em>, bem como a necessidade de redu\u00e7\u00e3o dos juros ao patamar m\u00e9dio do mercado, nos termos dos arts. 6\u00ba, 39 e 51 e da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/p>\n

      2.5 Da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/strong><\/p>\n

      A conduta il\u00edcita perpetrada pela r\u00e9 em seus contratos banc\u00e1rios, especialmente o desconto de empr\u00e9stimo consignado n\u00e3o contra\u00eddo pela parte autora, \u00e9 altamente lesiva e abusiva, ficando evidente a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

      Nesse tocante, o diploma consumerista consagra como direito b\u00e1sico do consumidor (art. 6, IV, CDC): \u201ca efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos<\/em>\u201d, bem como determina que (art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>, CDC): \u201co consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais,\u201d<\/em>.<\/p>\n

      Seguindo a premissa acima exposta, o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e em seu art. 884 que: \u201cAquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios<\/em>\u201d.<\/p>\n

      Desta feita, frente a manifesta abusividade da cobran\u00e7a, evidente se demonstra o direito de restitui\u00e7\u00e3o em dobro do respectivo ind\u00e9bito.<\/p>\n

      A respeito:<\/p>\n

      A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. AUS\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. SAQUE DO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO. AUS\u00caNCIA DE ENGANO JUSTIFIC\u00c1VEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMB\u00caNCIA. […] II. Cab\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o em dobro do valor indevidamente sacado do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da autora, na forma do art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, pois n\u00e3o demonstrado o engano justific\u00e1vel. […] APELA\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE PROVIDA. <\/p>\n

      (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, N\u00ba 70083682856, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Andr\u00e9 Pereira Gailhard, Julgado em: 27-05-2020)<\/p>\n

      Para este fim, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que foram descontados R$ Xx,xx (valor descontado) durante Xxx (quantidade de meses), constata-se que foram descontados indevidamente R$ Xxx (calcula o valor descontados pela institui\u00e7\u00e3o financeira) da parte autora.<\/p>\n

      Feitas essas considera\u00e7\u00f5es e tendo em vista que n\u00e3o cessaram os descontos realizados pela parte r\u00e9, requer seja determinada a devolu\u00e7\u00e3o em dobro das parcelas descontadas indevidamente at\u00e9 o t\u00e9rmino da presente demanda, devidamente atualizadas e acrescidos de juros morat\u00f3rios, que ser\u00e3o apurados na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

      2.6 Da repara\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong><\/p>\n

      O dano moral \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o dos males suportados, de forma a proporcionar um desafogo ao sofrimento infligido.<\/p>\n

      Seguindo essa premissa, o C\u00f3digo Civil constitui como ato il\u00edcito por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o aquele que viola o direito e causa danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos dos seus arts. 186, 187 e 927:<\/p>\n

      Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n

      Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n

      Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.
      Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p>\n

      Mais \u00e0 frente, o artigo 39, III, do mesmo C\u00f3digo, trata como abusiva \u201c[…] enviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o\u201d.<\/em><\/p>\n

      In casu<\/em>, verifica-se que em raz\u00e3o da conduta il\u00edcita do r\u00e9u, a parte autora sofreu e vem sofrendo descontos indevidos diretamente de Xxx (informar local de desconto: da sua aposentadoria, do seu benef\u00edcio, entre outros), o que prejudica sua subsist\u00eancia mensal m\u00ednima.<\/p>\n

      Sob esta perspectiva, pode-se considerar que o dano moral emerge do pr\u00f3prio fato, pois presumidamente afetou a dignidade e honra subjetiva do autor.<\/p>\n

      Nesse sentido, colha-se jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n

      C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO EM BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. DOLO CARACTERIZADO. ANULA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. ART. 39, IV, CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. <\/strong>QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO 1. Patente a condi\u00e7\u00e3o de hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa, analfabeta, que, sobretudo em raz\u00e3o da abusividade das taxas de juros contratadas, evidencia que fora induzida a erro por representantes da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, a contratar empr\u00e9stimo consignado em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis. 2. Ademais, os contratos aportados aos autos n\u00e3o se revestiram da forma prescrita em lei, uma vez ausente a assinatura de testemunhas. 3. Assim, os elementos de convic\u00e7\u00e3o carreados aos autos permitem concluir pela verossimilhan\u00e7a da narrativa quanto ao desconhecimento do contratado e da conduta il\u00edcita e abusiva da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que gera nulidade do contrato, nos termos do art. 39, IV, CDC. 4. Em raz\u00e3o da natureza alimentar e da priva\u00e7\u00e3o de parte consider\u00e1vel do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio recebido, \u00e9 ineg\u00e1vel o dever de indenizar o ofendido por danos morais.<\/strong> 5. O valor fixado pelo ju\u00edzo monocr\u00e1tico n\u00e3o reclama redu\u00e7\u00e3o, eis que bem observada as finalidades compensat\u00f3ria, punitiva e pedag\u00f3gica da medida, e ainda as circunst\u00e2ncias que envolveram o fato, o grau da ofensa moral e a sua extens\u00e3o, assim como a condi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica das partes. 6. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. 7. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. <\/p>\n

      (TJ-AP – RI: 00098878320198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 20\/02\/2020, Turma recursal) (GRIFO NOSSO).<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E DANOS MORAIS \u2013 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO \u2013 DESCONTOS ILEGAIS \u2013 AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O E DO REPASSE DOS RESPECTIVOS VALORES AO CONSUMIDOR \u2013 DANOS MORAIS CONFIGURADOS \u2013 QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO MANTIDO \u2013 JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO IMPROVIDO. Tendo sido determinada a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para Institui\u00e7\u00e3o Financeira, tal como requerido para parte, e, sido cumprida a medida, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ocorr\u00eancia de cerceamento de defesa. Tratando-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, cabia ao banco diligenciar acerca da prova da contrata\u00e7\u00e3o e do repasse para conta da parte contratante do suposto empr\u00e9stimo. Neste contexto, n\u00e3o h\u00e1 prova inequ\u00edvoca de que a parte assinou qualquer contratado, bem como o valor tenha sido revertido em benef\u00edcio da parte autora. A presum\u00edvel situa\u00e7\u00e3o de ang\u00fastia e de sofrimento por n\u00e3o contar com a integralidade de sua remunera\u00e7\u00e3o gera dano moral, por se tratar de dano moral puro, ou seja, dano que dispensa a prova concreta da necessidade.<\/strong> Em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, e respeitando o car\u00e1ter compensat\u00f3rio e ao mesmo tempo punitivo da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, entendo como razo\u00e1vel o valor de R$ 5.000,00 fixado na senten\u00e7a. Na hip\u00f3tese de repara\u00e7\u00e3o por dano moral em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em conson\u00e2ncia com o disposto na S\u00famula n. 54 do STJ. <\/p>\n

      (TJ-MS – AC: 08013331320178120045 MS 0801333-13.2017.8.12.0045, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 21\/10\/2020, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2020)<\/p>\n

      INDENIZAT\u00d3RIA. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO N\u00c3O CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais, fundamentada em n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado. 2- Aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em raz\u00e3o de ter sido a apelante v\u00edtima de acidente de consumo, consoante art. 17 do referido diploma legal. 3- Fortuito interno, inerente \u00e0 atividade banc\u00e1ria. Aus\u00eancia de fato que ilida a responsabilidade da empresa r\u00e9.<\/strong> 4- Quantum indenizat\u00f3rio fixado em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, que n\u00e3o merece reparo. 5- Recursos aos quais se nega seguimento na forma do art. 557, caput, do C.P.C. <\/p>\n

      (TJ-RJ – APL: 00352172320108190205, Relator: Des (a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 08\/11\/2012, D\u00c9CIMA SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/03\/2013)<\/p>\n

      Nota-se, pois, que o dano se encontra comprovado, haja vista que tratar de descontos sobre verba alimentar, frustrando a sa\u00fade financeira do da parte autora.<\/p>\n

      Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, \u00e9 claro o dever da parte r\u00e9 em reparar o dano moral causado \u00e0 parte autora, no qual, levando em conta a razoabilidade e proporcionalidade, sugere-se o montante de R$ XXX (sugerir o montante que entenda razo\u00e1vel).<\/p>\n

        \n
      1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Em face do exposto, requer-se:<\/p>\n

        a) <\/strong>a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, com a c\u00f3pia desta inicial, para que compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia conciliat\u00f3ria a ser designada por este Ju\u00edzo, com a advert\u00eancia que o n\u00e3o comparecimento ensejar\u00e1 no reconhecimento como verdadeira as alega\u00e7\u00f5es iniciais, com o julgamento, de plano, dos pedidos;<\/p>\n

        b) <\/strong>a aplica\u00e7\u00e3o do diploma consumerista ao caso em tela, determinando-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos da s\u00famula 297 do STJ e do art. 6, inc. VIII, do CDC;<\/p>\n

        c)<\/strong> a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, a fim de que;<\/p>\n

        c.1) <\/strong>seja reconhecido o desequil\u00edbrio contratual, uma vez que se trata de contrato de ades\u00e3o, carecedor da informa\u00e7\u00e3o no momento da contrata\u00e7\u00e3o pela parte autora, nos termos dos arts. 6\u00ba, 39, 46, 51 e 54, do CDC;<\/p>\n

        c.2) <\/strong>seja declarada a nulidade da taxa de juros remunerat\u00f3rios cobrados pela parte r\u00e9, limitando-a para a taxa m\u00e9dia de mercado, com fundamento nos arts. 6\u00ba, inc. V; 39, inc. V e; art. 51, inc. II, todos do CDC e do entendimento repetitivo do STJ;<\/p>\n

        c.3)<\/strong> seja a parte r\u00e9 condenada a readequar o valor das parcelas vincendas a taxa de juros m\u00e9dia de mercado;<\/p>\n

        c.4)<\/strong> seja determinada a devolu\u00e7\u00e3o em dobro das parcelas descontadas indevidamente at\u00e9 o t\u00e9rmino da presente demanda, a serem calculados em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, devidamente acrescidos dos encargos legais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde cada desembolso e de juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o (art. 405 do CC), nos termos do art. 884 do CC e do art. 42 do CDC;<\/p>\n

        c.5) <\/strong>ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, sugerindo-se o importe de <\/strong>R$ XXX (sugerir o montante que entenda razo\u00e1vel), nos termos dos arts. 186, 187 e 927, do C\u00f3digo Civil e dos arts. 6\u00ba e 14, do CDC;<\/p>\n

        <\/a>d) <\/strong>a condena\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9 ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos dos arts. 82 e ss., do CPC;<\/p>\n

        e)<\/strong> por fim, a possibilidade de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exce\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rios ao deslinde do contradit\u00f3rio que se instalou, nos termos do art. 369 do CPC.<\/p>\n

        Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ Xxx (informar a soma das pretens\u00f5es).<\/p>\n

        Requer deferimento.<\/p>\n

        Cidade, data completa.<\/p>\n

        ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

        OAB\/UF <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[865],"class_list":["post-3014351","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3014351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3014351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3014351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}