{"id":3014039,"date":"2024-06-07T20:05:50","date_gmt":"2024-06-07T20:05:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:05:50","modified_gmt":"2024-06-07T20:05:50","slug":"reparacao-de-danos-documento-extraviado-em-abertura-de-conta","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reparacao-de-danos-documento-extraviado-em-abertura-de-conta\/","title":{"rendered":"[MODELO] Repara\u00e7\u00e3o de Danos – Documento Extraviado em Abertura de Conta"},"content":{"rendered":"

Repara\u00e7\u00e3o de Dano (Documento Extraviado – Abertura de Conta Corrente) – Inicial<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ……………………………<\/strong><\/p>\n

(10 LINHAS)<\/strong><\/p>\n

…………, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG n\u00ba ….., inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliada na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu procurador, com fundamento no Art. 6\u00ba, VI, 14 e 17 do CDC, propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PARA REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

contra …………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do \u00f3rg\u00e3o a que est\u00e1 sujeito – Junta Comercial ou Cart\u00f3rio de Registro), sob n\u00famero (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba ……….\/….-.., pelos fatos e raz\u00f5es que aduz a seguir: <\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Em ..\/..\/…. o requerente teve seus documentos extraviados (por furto ou perda), vindo a registrar ocorr\u00eancia policial posteriormente, quando se certificou de que os referidos documentos n\u00e3o estavam mesmo perdidos em casa, conforme c\u00f3pia do boletim anexo. Garantiu-se-lhe que esta era a provid\u00eancia necess\u00e1ria e cab\u00edvel para o evento. <\/p>\n

Para surpresa do requerente, em maio do corrente come\u00e7aram a ocorrer cobran\u00e7as de v\u00e1rios credores acusando-lhe de ter comprado e n\u00e3o pago. Disseram ainda que havia sido fornecido endere\u00e7o da cidade de ………………. quando da aquisi\u00e7\u00e3o do bem. <\/p>\n

Para certificar se constava realmente d\u00edvida vinculada ao seu nome nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, o autor dirigiu-se at\u00e9 a C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de ………………. e descobriu que seu CPF aparece com restri\u00e7\u00f5es no SPC (declara\u00e7\u00e3o anexa). Consta, dentre as restri\u00e7\u00f5es, d\u00edvida com a requerida. Ora, marginais utilizaram-se da documenta\u00e7\u00e3o extraviada para contrata\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios neg\u00f3cios em nome do requerente. <\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 a causar graves conseq\u00fc\u00eancias tanto \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o financeira do requerente que est\u00e1 com seu nome jogado na lama, e n\u00e3o disp\u00f5e de cr\u00e9dito na pra\u00e7a nem para aquisi\u00e7\u00e3o de bens de consumo, nem para opera\u00e7\u00f5es financeiras. Al\u00e9m disso, est\u00e1 agora tamb\u00e9m sendo alvo de cobran\u00e7as indevidas e amea\u00e7as. <\/p>\n

Tendo procurado os \u00f3rg\u00e3os de cr\u00e9dito, n\u00e3o logrou \u00eaxito, visto ser comunicado de que era imposs\u00edvel cancelar as restri\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Tentou extrajudicialmente receber informa\u00e7\u00f5es da requerida, mas infelizmente, a despeito da empresa informar que mandou c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o, o envelope veio somente com o of\u00edcio, desacompanhado de qualquer documenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Ora, a institui\u00e7\u00e3o requerida, sendo fornecedora de servi\u00e7os, deveria fazer todas as verifica\u00e7\u00f5es para acautelar-se contra fraudes, conferindo identidade, documenta\u00e7\u00e3o, assinaturas, comprovantes de resid\u00eancia, etc. A \u00e1lea da atividade empresarial exige que a requerida, mormente sendo institui\u00e7\u00e3o financeira, antes de negativar o nome de um cidad\u00e3o, e de proceder a t\u00e3o rigorosa cobran\u00e7a, proceda \u00e0s verifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que permitam a detec\u00e7\u00e3o de fraude. Essas cautelas n\u00e3o foram tomadas pela empresa, em preju\u00edzo do requerente, que, no caso aparece como consumidor por equipara\u00e7\u00e3o. A rela\u00e7\u00e3o, pois, \u00e9 de consumo, e a requerida, por sua vez, \u00e9 fornecedora, sendo objetiva a sua responsabilidade.<\/p>\n<\/p>\n

Eis recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: <\/p>\n

CIVIL E PROCESSUAL – AC\u00d3RD\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – INSCRI\u00c7\u00c3O NA SERASA, ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS FURTADOS AO TITULAR – RESPONSABILIDADE DA INSTITUI\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA – DANO MORAL. PROVA DO PREJU\u00cdZO – DESNECESSIDADE – VALOR DO RESSARCIMENTO – FIXA\u00c7\u00c3O – SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA N\u00c3O CONFIGURADA – I. A inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome do autor em cadastro negativo de cr\u00e9dito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume \u00e9 geradora de responsabilidade civil para a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, desinfluente a circunst\u00e2ncia de que a abertura de conta se deu com base em documentos furtados e para tanto utilizados por terceiro. II. Indeniza\u00e7\u00e3o que se reduz, todavia, para adequar-se \u00e0 realidade da les\u00e3o, evitando enriquecimento sem causa. III. Dada a multiplicidade de hip\u00f3teses em que cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, aliada \u00e0 dificuldade na mensura\u00e7\u00e3o do valor do ressarcimento tem-se que a postula\u00e7\u00e3o contida na exordial se faz em car\u00e1ter meramente estimativo, n\u00e3o podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixa\u00e7\u00e3o de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, na hip\u00f3tese de a a\u00e7\u00e3o vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na pe\u00e7a inicial. (REsp n\u00ba 265.350\/RJ, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por maioria Relator Min. Ari Pargendler, DJU de 27\/8\/2012) – IV. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido. (Recurso Especial n\u00ba 432177\/SC (2012\/0050630-3) – 4\u00aa Turma do STJ, Relator Min. Aldir Passarinho J\u00fanior. j. 23.000.2003, un\u00e2nime. DJU 28.10.2003) <\/em><\/p>\n

No mesmo sentido os demais tribunais p\u00e1trios: <\/p>\n

CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – CADASTRO DE INADIMPLENTES – FURTO DE DOCUMENTOS – ABERTURA DE CONTA CORRENTE – PROVA DO DANO – NEXO CAUSAL – 1. Se o autor teve os documentos furtados e estes foram utilizados para abertura de conta corrente, tendo sido emitidos cheques sem provis\u00e3o de fundos em seu nome e a conseq\u00fcente inscri\u00e7\u00e3o de seu CPF junto ao SERASA, h\u00e1 que se reconhecer o acerto da senten\u00e7a que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. 2. Evidente o nexo entre os danos experimentados pelo demandante e a conduta da Caixa, que n\u00e3o tomou as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, de forma a evitar o sucedido. 3. Manifesto tamb\u00e9m o dano sofrido pelo apelado, inclusive pelo que denotam as declara\u00e7\u00f5es da CEF, que noticia ter feito pesquisa nos cadastros do BACEN, SPC e CADIN, n\u00e3o encontrando nada que desabonasse o autor, o que demonstra tratar-se de pessoa preocupada com o bom uso de seu nome, e afeita ao adimplemento de suas obriga\u00e7\u00f5es. 4. N\u00e3o pode a CEF pretender repassar ao autor o \u00f4nus de seu engano, devendo arcar com os preju\u00edzos decorrentes de sua conduta. 5. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e improvida. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 544658\/RS (201271000084712). 3\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o Relator Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. j. 22.2.2012, un\u00e2nime. DJU 16.3.2012). <\/em><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL – A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – INSER\u00c7\u00c3O INDEVIDA DE NOME NO SERASA – DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO, AINDA QUE SE TRATE DE RISCO DA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA – VALOR FIXADO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO – I – No entendimento jurisprudencial do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a inscri\u00e7\u00e3o indevida de nome em cadastro negativo de cr\u00e9dito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, \u00e9 geradora de responsabilidade civil para a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, desinfluente a circunst\u00e2ncia de que, a abertura a\u00ed, da conta deu-se com base em documentos furtados e para tanto utilizados por terceiro. II – Valor fixado nos limites da razoabilidade. III – Improvimento do recurso. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2003.001.22305. 13\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRJ. Relator Des. Ademir Pimentel. j. 4.2.2012). <\/em><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ABERTURA DE CONTA-CORRENTE – DOCUMENTOS FURTADOS – NEGLIG\u00caNCIA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA – APONTE INDEVIDO NA SERASA – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL – Demonstrado o defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que abriu conta-corrente para terceiro com os documentos que haviam sido furtados do autor, o que ocasionou a devolu\u00e7\u00e3o de 80 (oitenta) cheques sem fundo em nome do autor e a inscri\u00e7\u00e3o de seu nome no cadastro de inadimplentes, indevidamente, presente est\u00e1 o dever de indenizar. Inquestion\u00e1vel a ocorr\u00eancia do preju\u00edzo ao autor. Apelo desprovido. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 700000082000540. 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Relator Des. Artur Arnildo Ludwig. j. 4.5.2012, un\u00e2nime). <\/em><\/p>\n

Sobre a mat\u00e9ria, vejamos o que diz o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: <\/p>\n

Art. 4\u00ba – A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: <\/em><\/p>\n

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: <\/em><\/p>\n

I – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados; <\/em><\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias; <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. <\/em><\/p>\n

Art. 17. Para os efeitos desta se\u00e7\u00e3o, equiparam-se aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento. <\/em><\/p>\n

Vimos que o banco r\u00e9u considera rotina a inclus\u00e3o indevida de consumidores nos bancos de dados de cr\u00e9dito. Em vez de investir na melhora log\u00edstica de seus sistemas de funcionamento, para livrar-se de novas ocorr\u00eancias, o r\u00e9u aposta no baixo valor das reprimendas civis, que, aparentemente custam-lhe muito pouco. <\/p>\n

Com a sabedoria que lhe \u00e9 peculiar, assim bem explicitou o desembargador Luiz Carlos Freyesleben a fun\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria dos danos morais, a julgar a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 2012.01000175-0: <\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 DANO MORAL \u2013 PROTESTO INDEVIDO DE T\u00cdTULO DE CR\u00c9DITO \u2013 D\u00cdVIDA J\u00c1 QUITADA \u2013 OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR CARACTERIZADA \u2013 CRIT\u00c9RIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZAT\u00d3RIA \u2013 RAZOABILIDADE \u2013 Configura dano moral o protesto indevido de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, quando a d\u00edvida j\u00e1 houver sido quitada, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo material sofrido pelo lesado, ou da prova objetiva do abalo \u00e0 sua honra e \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o, porquanto s\u00e3o presumidas as conseq\u00fc\u00eancias danosas resultantes desse fato. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor ps\u00edquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou est\u00edmulo ao abalo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e uma s\u00e9ria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.<\/em> <\/p>\n

Como frisou o respeitado jurista, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos imateriais tem o escopo inibit\u00f3ria, para coibir de forma eficaz a reincid\u00eancia. Deve servir como s\u00e9ria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva. <\/p>\n

Deste modo, baixos valores ao inv\u00e9s de coibirem, incentivam o desleixo e a grave neglig\u00eancia inconseq\u00fcente da institui\u00e7\u00e3o financeira. <\/p>\n

Tamb\u00e9m pertine a li\u00e7\u00e3o do professor Carlos Alberto Bittar: <\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o cumul\u00e1veis os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais e morais, observadas as regras pr\u00f3prias para o respectivo c\u00e1lculo em concreto, cumprindo-se frisar que os primeiros se revestem de car\u00e1ter ressarcit\u00f3rio, e os segundos, reparat\u00f3rios, de sorte que insistimos na necessidade de, quanto a estes, na respectiva fixa\u00e7\u00e3o, adotar-se f\u00f3rmulas que venham a inibir novas pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias \u00e0 personalidade humana, para cuja defesa se erigiu a teoria do dano moral, que vem sendo aplicada, ora com tranq\u00fcilidade, nos tribunais do pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

(<\/em>Responsabilidade Civil, Teoria e Pr\u00e1tica, Rio, Forense Universit\u00e1ria, 10008000, p. 0000) <\/em><\/p>\n

\u00c9 importante, pois, que a reprimenda civil imposta atrav\u00e9s da indeniza\u00e7\u00e3o por danos imateriais, de vez por todas, passe a tolher de maneira eficaz a contum\u00e1cia da institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9. <\/p>\n

III \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Isto posto, REQUER: <\/p>\n

A) seja determinado liminarmente a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica para que exiba nos autos c\u00f3pias dos documentos civis de ………………. (aut\u00f3grafos, digitais, fotos, etc.), relativas ao RG n\u00famero ………………., tudo com fulcro no artigo 380, II do CPC. Tamb\u00e9m liminarmente seja OFICIADO \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia Civil de ………………. para que diligencie no endere\u00e7o fornecido pelos fals\u00e1rios, i.e., rua ………………., para que obtenha informa\u00e7\u00f5es sobre as pessoas que ali residem e que residiam \u00e0 \u00e9poca do sinistro, dando ci\u00eancia a autoridade policial para que instaure o competente inqu\u00e9rito por estelionato;<\/p>\n

B) ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, com ou sem as respostas da r\u00e9, seja antecipado o julgamento da lide por estar comprovado o fato, para declarar a inexist\u00eancia de d\u00e9bito que desse azo ao requerido inscrever o consumidor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e a efetuar cobran\u00e7a abusiva;<\/p>\n

C) seja condenado o requerido em indeniza\u00e7\u00e3o por danos imaterias (morais), considerada a responsabilidade objetiva do r\u00e9u, com car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o civil, a ser arbitrada por V. Exa., tanto pelo abalo e sofrimento, conforme descri\u00e7\u00e3o retro, como, e principalmente, pelo car\u00e1ter pedag\u00f3gico e preventivo da reprimenda civil, \u00fanico meio de que disp\u00f5e o consumidor para conter os abusos reiterados cometidos pelo r\u00e9u, para que efetivamente seja coibida a reincid\u00eancia contumaz e inveterada;<\/p>\n

D) sejam concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, por n\u00e3o dispor o requerente de recursos para custear despesas processuais sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e do de sua fam\u00edlia;<\/p>\n

E) no caso remoto de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria seja admitido ao consumidor provar o alegado pelos meios regularmente admitidos e, verificada a hipossufici\u00eancia do consumidor e a verossimilhan\u00e7a das assertivas, seja invertido o \u00f4nus da prova para que as requeridas provem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os adequada de sua parte, alternativamente, sendo admitida a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, testemunhal, depoimentos pessoais da r\u00e9 e provas documentais;<\/p>\n

F) seja citada a requerida por carta com AR.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$……,.. (valor por extenso).<\/p>\n

Termos que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Local, data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

(OAB\/UF)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3014039","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3014039","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3014039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3014039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}