{"id":3014035,"date":"2024-06-07T20:05:46","date_gmt":"2024-06-07T20:05:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:05:46","modified_gmt":"2024-06-07T20:05:46","slug":"acao-de-cobranca-locatario-danificou-imovel-fiador-deve-pagar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-locatario-danificou-imovel-fiador-deve-pagar\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A – Locat\u00e1rio danificou im\u00f3vel: fiador deve pagar."},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A –<\/strong>Locat\u00e1rio restituiu o im\u00f3vel com danos<\/strong> que devem ser reparados. A\u00e7\u00e3o contra o fiador<\/strong>.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., nesta cidade de …., por seu advogado infra-assinado, (mandato incluso), com escrit\u00f3rio profissional a Rua …. n\u00ba …., nesta cidade, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., para promover a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A PELO RITO SUM\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

contra …………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir:<\/p>\n

O requerente \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel situado na Rua …. n\u00ba…., o qual se encontrava locado a …., tendo como fiadora e principal pagadora, a requerida …., conforme contrato de loca\u00e7\u00e3o em anexo;<\/p>\n

Ocorre, por\u00e9m, que ao t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o "ex locato", o locador pode constatar mediante vistoria (anexa) do referido im\u00f3vel, que este se encontrava em estado de deprecia\u00e7\u00e3o e totalmente inapto \u00e0 constituir uma nova rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia; O locat\u00e1rio, por\u00e9m, deixou de proceder os reparos a que estava obrigado a fazer quando da entrega das chaves, conforme expressamente estipulado na cl\u00e1usula nona do incluso contrato de loca\u00e7\u00e3o, agindo, desse modo, ao arrepio das disposi\u00e7\u00f5es legais e contratuais que regulam a extinta rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia existente entre as partes;<\/p>\n

A requerida, portanto, na qualidade de fiadora, e nos termos do contrato de loca\u00e7\u00e3o, \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de loca\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual dever\u00e3o ser compelidos ao pagamento referente \u00e0s deprecia\u00e7\u00f5es ocasionadas pelo locat\u00e1rio no im\u00f3vel em quest\u00e3o;<\/p>\n

\u00c9 o ensinamento do Mestre S\u00edlvio Capanema:<\/p>\n

"\u00c9 da ess\u00eancia da loca\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de restituir a coisa locada no estado em que foi recebida, o que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se o locat\u00e1rio der \u00e0 ela o trato que o homem de prud\u00eancia normal dedica \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios bens."<\/p>\n

(Da A\u00e7\u00e3o de Despejo, Editora Forense, 1.994)<\/p>\n

No mesmo sentido, \u00e9 o parecer de S\u00edlvio de Salvo Venoza:<\/p>\n

"Se o locat\u00e1rio deve cuidar do pr\u00e9dio com o mesmo cuidado como se fosse seu, deve reparar os danos praticados no im\u00f3vel por todos que dele se utilizam, sob sua rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia. A nova lei \u00e9 ampliativa. Cuida dos danos praticados por qualquer pessoa do relacionamento do inquilino, at\u00e9 mesmo simples visitantes. E n\u00e3o poderia ser de outra forma, j\u00e1 que esta responsabilidade decorre da posse direta exercida por ele e do dever de restituir a coisa no estado em que a recebeu …"<\/p>\n

(g.n – in Nova lei do Inquilinato Comentada, Atlas, 1.992)<\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m un\u00edssona a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

"RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS EM IM\u00d3VEL URBANO. LOCA\u00c7\u00c3O RESID\u00caNCIAL FINDA. DEVOLU\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL SEM CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO. OBRIGA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL. DANOS APURADOS POR OR\u00c7AMENTO. PROCED\u00caNCIA: Findo o contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial e n\u00e3o tendo o locat\u00e1rio entregue o im\u00f3vel nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que o recebeu, responde estes e seus fiadores pelos reparos devidos, na forma contratual. Se, ao entregar o im\u00f3vel locado, o locat\u00e1rio n\u00e3o comprovou por vistas condi\u00e7\u00f5es de uso prevalecem, para os fins de apura\u00e7\u00e3o dos danos e de sua indeniza\u00e7\u00e3o, a vistoria apresentada pelo locador e os or\u00e7amentos fornecidos por firma especializadas e id\u00f4neas". (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, n\u00ba 1.943, de Londrina, 2\u00aa Vara, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 86 do Tribunal de Al\u00e7ada do Estado do Paran\u00e1).<\/p>\n

"RESPONSABILIDADE CIVIL. Repara\u00e7\u00e3o de danos em pr\u00e9dio alugado. Entrega do pr\u00e9dio sem as condi\u00e7\u00f5es normais de uso. Obriga\u00e7\u00e3o inadimplida. A\u00e7\u00e3o Procedente. Se o locat\u00e1rio, em cl\u00e1usula expressa contratual, assumiu o dever de restituir o locado no estado em que o recebeu e ainda obrigou-se a trazer o im\u00f3vel em boas condi\u00e7\u00f5es de pinturas, pisos, vidra\u00e7as e outros pertences do im\u00f3vel, em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, procede o pedido de ressarcimento as despesas efetuadas pelo locador, na repara\u00e7\u00e3o daqueles bens. Apelo desprovido.(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba. 90\/83, de Curitiba, 2\u00aa Vara, Ac\u00f3rd\u00e3o 17005 do Tribunal de Al\u00e7ada do Estado do Paran\u00e1).<\/p>\n

Em virtude do estado prec\u00e1rio em que se encontra o im\u00f3vel, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam realizados os seguintes reparos, conforme or\u00e7amentos anexos:<\/p>\n

l. OR\u00c7AMENTO – …., em …\/…\/…<\/p>\n

……………….\tR$ ….<\/p>\n

……………….\tR$ ….<\/p>\n

TOTAL……..\tR$ ….<\/p>\n

2. OR\u00c7AMENTO – …., em …\/…\/…<\/p>\n

……………….\tR$ ….<\/p>\n

……………….\tR$ ….<\/p>\n

TOTAL……..\tR$ ….<\/p>\n

Assim o requerente \u00e9 credor dos requeridos pela quantia supra discriminada de R$ …., ao qual dever\u00e1 ser acrescido juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e demais consect\u00e1rios legais;<\/p>\n

Diante do exposto com fulcro no artigo 275, inciso II, letra "d" do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como pelos demais dispositivos legais aplic\u00e1veis a esp\u00e9cie, REQUER se digne Vossa Excel\u00eancia, com faculdade no artigo 172 par\u00e1grafo 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, determinar a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos, para que, querendo, contestem a presente, em dia e hora designada para audi\u00eancia, sob pena de revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n

Outrossim, Requer, contestada ou n\u00e3o seja a presente JULGADA PROCEDENTE, nos termos requeridos, para a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento do principal, na import\u00e2ncia de R$ …., devidamente acrescidas dos juros de mora, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base usual de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do d\u00e9bito, como \u00e9 de direito.<\/p>\n

Finalmente, requer provar os fatos articulados na presente, pela documenta\u00e7\u00e3o anexa, oitiva de testemunhas, conforme rol abaixo, depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confesso, per\u00edcia na forma do artigo 420 do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como por qualquer outro meio de prova em direito admitida e que venha a se fazer necess\u00e1ria no decorrer da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor R$ ….<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS<\/p>\n

(Os quais comparecer\u00e3o independentemente de intima\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

1-….<\/p>\n

2-….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3014035","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3014035","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3014035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3014035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}