Contesta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por falta de prequestionamente, e no m\u00e9rito, pela inconstitucionalidade da S\u00famula 315 TST. Aus\u00eancia de ofensa \u00e0 dispositivo literal de lei por tratar-se de quest\u00e3o controvertida.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGI\u00c3O.<\/strong><\/p>\n Autos de A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria<\/p>\n sob n\u00ba ….<\/p>\n ………………………………………………………, j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p>\n DEFESA<\/strong><\/p>\n contestando a A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA<\/strong> proposta pela empresa …., na forma que segue:<\/p>\n I – PRELIMINARMENTE:<\/strong><\/p>\n 1 – Aus\u00eancia de pre-questionamento:<\/p>\n Al\u00e9m do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda, \u00e9 indispens\u00e1vel para a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que a mat\u00e9ria invocada na mesma, haja sido PREQUESTIONADA. A requerente invoca em sede de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria a viola\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, inciso II e XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no entanto, tal mat\u00e9ria n\u00e3o fora objeto de discuss\u00e3o anterior, ou seja, n\u00e3o foi prequestionada nos autos da senten\u00e7a rescindenda.<\/p>\n Para que o Tribunal pronuncie-se sobre a senten\u00e7a rescindenda, \u00e9 necess\u00e1rio que a mat\u00e9ria atacada tenha sido debatida anteriormente, neste passo, a requerente n\u00e3o trouxe aos autos, como de resto, lhe incumbia, a prova do prequestionamento acerca do art. 5\u00ba, incisos II e XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como o faz agora.<\/p>\n A requerente recorre de oportunidade lan\u00e7ada pelo Enunciado 315 do C. TST para rediscutir a mat\u00e9ria. Ora, a unifica\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia mediante enunciado, n\u00e3o pode AFETAR A COISA JULGADA, uma vez que n\u00e3o se trata de lei, mas mero enunciado.<\/p>\n Inexistindo prequestionamento, n\u00e3o deve ser admitida a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, devendo ser julgada EXTINTA SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO.<\/p>\n 2.2 – N\u00e3o cabimento da A.R.<\/p>\n Nossos autores, quando tratam da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no \u00e2mbito trabalhista esclarecem de plano que se trata de mat\u00e9ria de aceita\u00e7\u00e3o pol\u00eamica na Justi\u00e7a do Trabalho. Quando admitida, deve ser analisada com as cautelas necess\u00e1rias, uma vez que visa desconstituir situa\u00e7\u00e3o de direito decorrente de coisa julgada.<\/p>\n A S\u00famula 343 do STF estabelece que:<\/p>\n "n\u00e3o cabe a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por ofensa a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, quando a decis\u00e3o rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunais".<\/p>\n Evidente que a mat\u00e9ria debatida nos autos da senten\u00e7a rescindenda \u00e9 mat\u00e9ria controvertida nos tribunais, inclusive entre turmas do C. TST.<\/p>\n E mesmo com a s\u00famula 315 do c. TST, lan\u00e7ada posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em rescis\u00e3o da senten\u00e7a, neste sentido o STJ decidiu:<\/p>\n "A afirma\u00e7\u00e3o da S\u00famula 343 \u00e9 v\u00e1lida mesmo que, posteriormente, a jurisprud\u00eancia se haja fixado em sentido oposto ao da decis\u00e3o rescindenda".(STJ – 2\u00ba Se\u00e7\u00e3o. AR 159 MG, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo, in Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, C\u00f3digo de Processo Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Processual em vigor, 25\u00ba Edi\u00e7\u00e3o pag. 352).<\/p>\n Por tais motivos, n\u00e3o deve ser admitida a presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n II – M\u00c9RITO:<\/strong><\/p>\n 2.1 – Inconstitucionalidade do Enunciado 315 do C. TST:<\/p>\n O Enunciado 315\/TST afronta o art. 5\u00ba, inciso XXXVI e o art. 7\u00ba, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantidores do direito adquirido, coisa julgada e da irredutibilidade salarial.<\/p>\n Ainda, o termo sumular retira em princ\u00edpio, a possibilidade do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o encerrra andamento de centenas de processos, sem possibilitar a continuidade dos debates que vinham se aprofundando em todo o Pa\u00eds acerca dos planos econ\u00f4micos e as conseq\u00fc\u00eancias dos mesmos sobre os trabalhadores.<\/p>\n Verifica-se assim, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do enunciado, que o mesmo vem sendo aplicado sumariamente, prejudicando a interposi\u00e7\u00e3o dos apelos recursais cab\u00edveis para an\u00e1lise e julgamento do m\u00e9rito pela terceira inst\u00e2ncia.<\/p>\n Ora, trata-se o enunciado de uma ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL, sem for\u00e7a de lei, entretanto, sequer h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o direta com o magistrado. Sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria e condicionada ao que determina a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n Diante do exposto, arg\u00fci-se inicialmente a presente preliminar de INCONSTITUCIONALIDADE do Enunciado 315 do C. TST, que requer seja declarada.<\/p>\n 2.2- Ofensa a dispositivo literal de Lei:<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta contra a senten\u00e7a que concedeu os reajustes aos trabalhadores n\u00e3o cumpre com requisito essencial, uma vez que a mat\u00e9ria objeto da senten\u00e7a \u00e9 reconhecidamente controvertida nos Tribunais Trabalhistas.<\/p>\n S\u00famula 343 do STF –<\/p>\n N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria por ofensa a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, quando a decis\u00e3o rescindenda se tiver baseado em texto legal de interposi\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunais.<\/p>\n Esta s\u00famula representa a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo, complementada nos julgados com a observa\u00e7\u00e3o rec\u00e9m feita de que a posterior fixa\u00e7\u00e3o de entendimentos diversos n\u00e3o justifica o jus rescissorium.<\/p>\n S\u00famula 83 do TST –<\/p>\n N\u00e3o cabe A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria por viola\u00e7\u00e3o de lei quando a decis\u00e3o rescindenda estiver baseada em texto legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos Tribunais.<\/p>\n S\u00famula 134 do TFR –<\/p>\n N\u00e3o cabe A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria por viola\u00e7\u00e3o de literal disposi\u00e7\u00e3o de lei se, ao tempo em que foi prolatada a senten\u00e7a rescindenda, a interpreta\u00e7\u00e3o era controvertida nos tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente \u00e0 pretens\u00e3o do autor.<\/p>\n No dizer do Advogado Francis Campos Bordas, in Revista de Jurisprud\u00eancia Trabalhista do Rio Grande do Sul, n\u00ba 137, p. 71\/78: "Nota-se neste enunciado (134 do TRF) um fator de suma import\u00e2ncia, …: o fator tempo. O fato de haver uma posterior fixa\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o do texto acoimado de violado n\u00e3o justifica o cabimento de rem\u00e9dio rescis\u00f3rio".<\/p>\n Ainda este autor, sobre o fator tempo esclarece: "Atualmente, pode-se dizer que a "coisa julgada" nada mais \u00e9 do que a forma el\u00edptica de referir-se "autoridade da coisa julgada", ou seja, a express\u00e3o que se convencionou chamar para definir a for\u00e7a obrigat\u00f3ria e vinculante do acertamento de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. \u00c9 ela a express\u00e3o pr\u00e1tica da realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional buscada pelo cidad\u00e3o. Nos dizeres do JOS\u00c9 FREDERICO MARQUES, a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional fica valendo, assim, para processos futuros, tornando-se imodific\u00e1vel perante qualquer outro ju\u00edzo ou tribunal. Destas palavras retira-se um elemento de suma import\u00e2ncia e que ser\u00e1 determinante recordar quando da cr\u00edtica \u00e0 deturpada vis\u00e3o do instituto (a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria) o tempo, o momento temporal em que \u00e9 decidido o feito e seus reflexos para o futuro. N\u00e3o se pode olvidar que toda a decis\u00e3o judicial (e tamb\u00e9m legislativa) \u00e9 tomada (ou deveriam ser tomadas) considerando os valores emergentes naquele exato momento).<\/p>\n A mat\u00e9ria, objeto da senten\u00e7a, como \u00e9 not\u00f3rio o conhecimento, trata-se de mat\u00e9ria onde a interpreta\u00e7\u00e3o foi e continua sendo controvertida. A decis\u00e3o que concedeu as diferen\u00e7as salariais geradas pelos sucessivos planos econ\u00f4micos estavam corroborada por grande n\u00famero de julgados id\u00eanticos, inclusive do pr\u00f3prio TST.<\/p>\n Tanto era controvertida que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sumulou a respeito estabelecendo na s\u00famula 316 e 317 que os \u00edndices de 26,06 de junho\/87 e 26,05% de fevereiro de 1989, tratavam-se de DIREITO ADQUIRIDO dos trabalhadores.<\/p>\n Recentemente o E. TRT do Paran\u00e1, nos autos de AR 53\/94, em que s\u00e3o partes o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS. DA CONST. CIVIL DE CURITIBA e HOME ENGENHARIA, decidiu o seguinte:<\/p>\n "EMENTA: A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA, VIOLA\u00c7\u00c3O LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. Reajuste Salarial pelo IPC de mar\u00e7o\/90 \u00e9 pretens\u00e3o altamente controvertida, cujo acolhimento n\u00e3o rende ensejo \u00e0 descontitui\u00e7\u00e3o do julgado por viola\u00e7\u00e3o de literal dispositivo de lei. S\u00famula 343, do E. STF. Improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 14674\/95. Relator Exmo. Juiz Jo\u00e3o Oresta Dalazen, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 09 de junho de 1995:<\/p>\n EMENTA: A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. Improcede medida cautelar inominada intentada no curso de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para desconstituir julgado que acolheu diferen\u00e7as salariais derivantes do IPC de mar\u00e7o\/90. Aus\u00eancia de plausibilidade no direito subjetivo processual invocado, dado que a controv\u00e9rsia acerca do direito material no processo principal pode redundar no insucesso da rescis\u00f3ria. (Ac\u00f3rd\u00e3o 14684\/95 – SE, TRT\/PR\/MC 109\/94, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 do dia 09.06.95).<\/p>\n Neste passo, requer-se a improced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria.<\/p>\n 2.3- Mat\u00e9ria da Senten\u00e7a Rescindenda:<\/p>\n O Sindicato requerido ajuizou reclamat\u00f3ria trabalhista na qualidade de substituto processual, em observ\u00e2ncia a prerrogativa legal contida no art. 8\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Pleiteou o sindicato as diferen\u00e7as salariais oriundas dos planos econ\u00f4micos, que violaram o direito adquirido dos trabalhadores.<\/p>\n 2.4- A A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria:<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, AJUIZADA ap\u00f3s a parte perder prazo para recurso pr\u00f3prio, baseia-se exclusivamente sob o manto do inciso V do art. 485 do CPC, nada mais.<\/p>\n O instituto da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, foi criado para ser utilizado na excepcionalidade, um procedimento para fins de revis\u00e3o de decis\u00f5es judiciais quando transitadas em julgado.<\/p>\n Como procedimento excepcional, s\u00f3 pode ser adotado, quando houver PROVA DE FORMA ROBUSTA \u00c0 OCORR\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O DE PRECEITO LEGAL, ERRO DE FATO OU OUTRAS HIP\u00d3TESES DO 485 DO CPC, n\u00e3o podendo a mesma ser admiss\u00edvel com a simples diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o sobre determinado texto legal.<\/p>\n A "coisa julgada" \u00e9 definida por Ara\u00fajo Cintra (in Teoria Geral do Processo Revista dos Tribunais, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1976, p. 85), como sendo a imutabilidade dos efeitos de uma senten\u00e7a em virtude da qual nem as partes podem reavivar a mesma lide em ju\u00edzo outra vez, nem os juizes podem voltar a decidir a respeito, e nem o pr\u00f3prio legislador (ordin\u00e1rio) pode emitir preceitos que contrariem, para as partes, o que j\u00e1 ficou definitivamente julgado. Ora, s\u00f3 os atos jurisdicionais podem chegar a esse ponto de imutabilidade, n\u00e3o sucedendo o mesmo com os administrativos.<\/p>\n No entanto, o que se v\u00ea, \u00e9 a banaliza\u00e7\u00e3o do instituto, com utiliza\u00e7\u00e3o massiva que se verifica atualmente na Justi\u00e7a do Trabalho, por parte das empresas que visam desconstituir decis\u00f5es judiciais garantidoras das reposi\u00e7\u00f5es aos sal\u00e1rios dos reajustes expurgados por ocasi\u00e3o dos sucessivos planos de "estabiliza\u00e7\u00e3o" econ\u00f4mica editados pelo Governo Federal.<\/p>\n O acolhimento da presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria coloca em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica na medida que tende a acabar com a definitividade da decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n 2.4.1 URP DE FEVEREIRO\/89 – 26,05%:<\/p>\n Alega o autor que a condena\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e0s diferen\u00e7as salariais provenientes da reposi\u00e7\u00e3o do percentual de 26,05% de fevereiro de 1989, violou o art. 5\u00ba, incisos II e XXXVI da CF.<\/p>\n O pedido dos trabalhadores, por seu sindicato\/substituto processual refere-se ao PLANO BRESSER e \u00e0 URP FEV\/89 – 26,05%, sendo que tais diferen\u00e7as foram pleiteadas com base LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O AO C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO – ART. 6\u00ba, que estabelece o seguinte:<\/p>\n "consideram-se adquiridos assim, direitos que seu titular, ou algu\u00e9m por ele, possa exercer, como aqueles cujo come\u00e7o do exerc\u00edcio tenha como termo prefixo, ou condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem."<\/p>\n Tamb\u00e9m a CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL\/88 – ART. 5\u00ba, protege o direito adquirido:<\/p>\n "XXXVI- a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada."<\/p>\n Segundo a sistem\u00e1tica ent\u00e3o vigente, primeiro, por tr\u00eas meses os sal\u00e1rios vinham sendo corro\u00eddos pela infla\u00e7\u00e3o. Depois, calculava-se a m\u00e9dia geom\u00e9trica da infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo e se prefixava o indexador (URP) que corrigiria os sal\u00e1rios do trimestre subsequente para repor a posterior o poder aquisitivo dos sal\u00e1rios aos n\u00edveis existentes no trimestre anterior.<\/p>\n Com base nesta sistem\u00e1tica e na varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria ocorrida nos meses de setembro\/outubro\/novembro de 1988, foi baixada a PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 354, de 02.12.88, fixando a URP em 26,05% com vig\u00eancia para o trimestre compreendido entre dezembro\/88 e fevereiro de 89.<\/p>\n Sobreveio a tal portaria ministerial (um ato jur\u00eddico perfeito) a medida provis\u00f3ria n\u00ba 32 que estabeleceu um "congelamento" de sal\u00e1rios extinguindo a URP, sonegando dos trabalhadores a URP de fevereiro que j\u00e1 era direito adquirido dos trabalhadores.<\/p>\n Fundamentando o princ\u00edpio da irretroatividade das leis GABBA define direito adquirido assim:<\/p>\n "Todo direito que \u00e9 conseq\u00fc\u00eancia de um fato, apto a produzi-lo em virtude de lei do tempo em que o fato \u00e9 realizado, embora a ocasi\u00e3o de o fazer valer n\u00e3o se tenha apresentado antes da vig\u00eancia de uma nova lei sob o qual ocorreu o fato de que se originou, entrou imediatamente a fazer parte do patrim\u00f4nio de quem o adquiriu."<\/p>\n Assim, quando da edi\u00e7\u00e3o da MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 32, cada um dos substitu\u00eddos j\u00e1 tinha adquirido o direito a receber seus sal\u00e1rios de fevereiro j\u00e1 corrigidos com base na URP que havia sido pr\u00e9-fixada (com base na varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria do per\u00edodo de set\/out. nov de 1988) atrav\u00e9s da portaria ministerial n\u00ba 354, de 02.12.88.<\/p>\n Neste sentido, a maioria dos Tribunais Trabalhistas, em todo o Pa\u00eds, reconheceram o direito adquirido dos trabalhadores, como se v\u00ea:<\/p>\n TRT\/SC\/RO-V 1763\/89 – Ac\u00f3rd\u00e3o 429\/90<\/p>\n Ementa: LEI N\u00ba 7730\/89. URP DO M\u00caS DE FEVEREIRO DE 1989.<\/p>\n A Lei n\u00ba 7730\/89 n\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 porque, dispondo para o futuro, n\u00e3o agrediu direitos adquiridos dos trabalhadores.<\/p>\n O seu sil\u00eancio sobre a URP relativa ao m\u00eas de fevereiro sendo interpretado no sentido da supress\u00e3o dessa antecipa\u00e7\u00e3o de reajuste salarial \u00e9 que fere direito adquirido, legalmente delineado e definido para ser satisfeito naquele m\u00eas, segundo as disposi\u00e7\u00f5es em vigor, modificadas pela nova lei. (Relator Exmo. Juiz J. F. C\u00e2mara Rufino).<\/p>\n TRT\/SC\/RO-V 1898\/89 – Ac\u00f3rd\u00e3o 1028\/90<\/p>\n Ementa: Havendo leis instituindo a Unidade de Refer\u00eancia de Pre\u00e7os para o reajuste dos sal\u00e1rios, ordenando que esse percentual, resultante da m\u00e9dia da varia\u00e7\u00e3o mensal do IPC, ocorrida no trimestre imediatamente anterior, fosse aplicado em cada m\u00eas do trimestre subsequente estabeleceu procedimento de reposi\u00e7\u00e3o de perdas salariais, vinculados aos referidos segmentos do ano. Trata-se de subsistema integrante do sistema anual de atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos ganhos do empregado e que, uma vez acionado, deve completar o ciclo previsto em lei. A interrup\u00e7\u00e3o dessa atividade pela aplica\u00e7\u00e3o da lei nova fere o direito adquirido. (Relator Exmo. Juiz J. L. Moreira Cacciari, DJ\/SV de 10.07.90).<\/p>\n Resta evidenciado, que a mat\u00e9ria tratada na senten\u00e7a, tratou-se de mat\u00e9ria controvertida.<\/p>\n 2.4.2 IPC DE MAR\u00c7O\/90<\/p>\n Da mesma forma que o item anterior, \u00e9 evidente not\u00f3rio que as diferen\u00e7as salariais decorrentes do IPC de mar\u00e7o de 1990, equivalentes a 84,32%, foi mat\u00e9ria altamente controvertida nos Tribunais do Pa\u00eds, e de igual modo na \u00e9poca da senten\u00e7a a qual se pretende rescindir.<\/p>\n Embora a Lei n\u00ba 8.030\/90 tenha revogado a Lei 7.788\/90, at\u00e9 15.03.90, os fatos que se operaram ainda na vig\u00eancia da Lei 7.788\/90, por ela devem ser redimidos. O IPC correspondente a 84,32% referente a mar\u00e7o de 1990, foi medido do dia 15 de fevereiro ao dia 15 de mar\u00e7o, como \u00e9 de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio a forma de c\u00e1lculo praticado pelo IBGE para o IPC, assim pode-se afirmar a exist\u00eancia do direito adquirido dos trabalhadores \u00e0quele \u00edndice, nos respectivos sal\u00e1rios.<\/p>\n O C. TST em decis\u00e3o proferida pela sua 4\u00aa Turma, reconheceu como devida as diferen\u00e7as salariais relativas ao IPC 84,32%, na forma da Ementa a seguir destacada:<\/p>\n "A semelhan\u00e7a de anteriores Planos Econ\u00f4micos, o IPC apurado no per\u00edodo de 16\/02\/60 a 15\/03\/90, referente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, j\u00e1 estava definido nos moldes da Lei 7.730\/89 e deveria ser aplicado de conformidade com a determina\u00e7\u00e3o da Lei 7.788\/90. O direito, portanto, ao referido reajuste, j\u00e1 fora legitimamente adquirido pelos Reclamantes, n\u00e3o podendo ser afetado por altera\u00e7\u00e3o legal posterior (Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 154\/90, convertida depois na Lei 8.030\/90)."<\/p>\n Afasta-se, assim, o expurgo que a nova lei acometeu, impondo uma retroatividade inconstitucional, como bem ressalta a d. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. (TST-RR-39.916\/91-4 – Ac\u00f3rd\u00e3o da 5\u00aa Turma – 596\/92 – Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios de Juiz de Fora. Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S\/A.<\/p>\n Ainda como contribui\u00e7\u00e3o jurisprudencial referente ao IPC 84,32%, outras Ementas assim apontam"<\/p>\n "Corre\u00e7\u00e3o salarial – IPC de mar\u00e7o\/90. Se o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do IPC se completou antes da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 154, o que ocorreu em 16 de mar\u00e7o de 1990, t\u00eam os empregados direito ao reajuste salarial na forma da legisla\u00e7\u00e3o anterior" (Leis n\u00ba 7730, de 31 de janeiro de 1989, e 7788, de 03 de julho de 1989). TRT-SC-12\u00aa Regi\u00e3o-RO-V 3493\/90 – Ac. N\u00ba 3742\/91 (29\/10\/91), Rel. Juiz J. L. Moreira Cacciari, partes: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios de Joinville (recorrido) e Banco Sudameris Brasil S\/A (recorrente). LTr, vol. 66, mar\u00e7o\/92, p. 347.<\/p>\n "Sal\u00e1rio – IPC de Mar\u00e7o de 1990. O IPC de mar\u00e7o de 1990 (Lei 7.730\/89) incorporou-se ao patrim\u00f4nio do trabalhador, porque medido at\u00e9 o dia 15, e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 154, transformada na Lei 8.030\/90, que institui nova sistem\u00e1tica para reajustamento de pre\u00e7os e sal\u00e1rios, entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o no DOU de 16\/03\/1990, p. 5534 e 5535." TRT-Campinas- 15\u00aa Regi\u00e3o, RO 11094\/90-8, Ac. 2\u00aa T. 07974\/91, (0…\/07\/91), Rel. Juiz Antonio Miguel Pereira.<\/p>\n Mesmo com o advento do Enunciado 315 do C. TST em 15 de setembro de 1993, ainda encontramos julgados posteriores em que se concedeu as diferen\u00e7as, o que demonstra que a mat\u00e9ria realmente \u00e9 controvertida.<\/p>\n Ora, em tratando-se de mat\u00e9ria controvertida, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em VIOLA\u00c7\u00c3O A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL, uma vez que a decis\u00e3o estava fundamentada em lei, que entretanto tinha INTERPRETA\u00c7\u00c3O controvertida. Neste sentido, a melhor jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, inclusive da s\u00famula 343, do E. STF, n\u00e3o reconhecem a exist\u00eancia de ofensa a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei quando a decis\u00e3o rescindenda, apreciando mat\u00e9ria controvertida nos Tribunais, acolhe pedidos de diferen\u00e7as salariais afeitos aos Planos Econ\u00f4micos (26,06%, 26,05% e 84,32%).<\/p>\n Pelo que deve ser julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, uma vez que fundada em mat\u00e9ria controvertida.<\/p>\n III – REQUERIMENTO FINAL<\/strong>:<\/p>\n Requer-se sejam acatadas as preliminares, e em sendo as mesmas rejeitadas, espera-se que no m\u00e9rito seja julgada IMPROCEDENTE a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n Requer-se seja a autora condenada no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios: 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, em face dos preceitos do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, CPC e do Estatuto da OAB.<\/p>\n Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, bem como pela juntada de procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Termos em que espera deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013984","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}