Imovel financiado pelo SFH. O promitente comprador n\u00e3o adimpliu as obriga\u00e7\u00f5es assumidas. Pedido de rescis\u00e3o contratual cumulada com pedido de reintegra\u00e7\u00e3o de posse e indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n …………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), e sua mulher …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residentes e domiciliados na Cidade de …., Estado . …., na Rua …. n\u00ba …., por interm\u00e9dio de seus procuradores judiciais infra-assinados (procura\u00e7\u00e3o em anexo), inscritos na OAB\/…. sob os n\u00ba …. e …., respectivamente, com escrit\u00f3rio na Cidade de …., Estado .. …., na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es, v\u00eam respeitosamente perante V. Exa. propor <\/p>\n A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL C\/C REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS <\/strong><\/p>\n com fundamento jur\u00eddico nos artigos 879, 880, 1056 do C\u00f3digo Civil e artigos 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil dentre outras disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, contra<\/p>\n ……………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob o n\u00ba …., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba…., residente e domiciliado na Cidade de …., Estado .. …., na Rua …. n\u00ba …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito adiante expostas:<\/p>\n I.<\/p>\n Os autores s\u00e3o leg\u00edtimos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel constitu\u00eddo pela casa 03, do Conjunto Residencial …., situado na Cidade de …., Estado .. …., na Rua …. n\u00b0 …., devidamente matriculado sob o n\u00b0 …., na ….\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o desta …. (doc. II).<\/p>\n II.<\/p>\n Na qualidade de leg\u00edtimos possuidores do mencionado im\u00f3vel, os autores celebraram com o r\u00e9u um "Contrato Particular de Compra e Venda" (doc. III), no qual, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, ficou pactuado o seguinte:<\/p>\n a) que o r\u00e9u passaria a ter o uso e gozo do im\u00f3vel, desde o dia …. o que efetivamente ocorreu;<\/p>\n b) que o r\u00e9u se comprometia a efetuar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es, bem como a transfer\u00eancia do financiamento para o seu nome.<\/p>\n III.<\/p>\n Ocorre, MM. Juiz que o r\u00e9u deixou de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es fundamentais do compromisso de compra e venda, j\u00e1 referido, pois, apesar de todos os esfor\u00e7os dos autores, n\u00e3o transferiu o financiamento do im\u00f3vel para seu nome nem vem efetuando o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n Outrossim, o descumprimento pelo r\u00e9u das condi\u00e7\u00f5es ajustadas no compromisso de compra e venda vem acarretando enormes dificuldades aos autores, j\u00e1 que estes se encontram impossibilitados de contratarem um novo financiamento, bem como est\u00e3o na imin\u00eancia de serem acionados judicialmente pelo agente financeiro, ante o inadimplemento do r\u00e9u com o pagamento das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n IV.<\/p>\n Ao firmar o "Contrato Particular de Compra e Venda", o r\u00e9u assumiu obriga\u00e7\u00e3o de fazer, o que n\u00e3o fez, sujeitando-se assim ao disposto nos arts. 879, 880 e 1.056 do C\u00f3digo Civil, que dizem:<\/p>\n "Art. 879. Se a presta\u00e7\u00e3o do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o; se por culpa do devedor, este responder\u00e1 por perdas e danos."<\/p>\n "Art. 880. Incorrer\u00e1 tamb\u00e9m na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o devedor, que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por ele exeq\u00fc\u00edvel."<\/p>\n "Art. 1056. N\u00e3o cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos."<\/p>\n Ao deixar de efetuar a transfer\u00eancia do financiamento para o seu nome, o r\u00e9u incorreu em mora, independentemente de qualquer notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o, segundo disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil, em seu<\/p>\n "Art. 955. Considera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento, e o credor que n\u00e3o quiser receber no tempo e forma convencionados (art. 1.058)."<\/p>\n V.<\/p>\n O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no Compromisso de Compra e Venda sujeita o r\u00e9u \u00e0 rescis\u00e3o do contrato nos termos do art. 1092, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, in verbis:<\/p>\n "Par\u00e1grafo \u00danico: A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescis\u00e3o do contrato com perdas e danos."<\/p>\n VI.<\/p>\n De outro lado, ao inadimplir o pactuado no Compromisso de Compra e Venda, deixando de efetuar a transfer\u00eancia do financiamento, e sem devolver a posse do im\u00f3vel, o r\u00e9u cometeu esbulho contra os autores.<\/p>\n Comete esbulho o promitente comprador que esteja em mora em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, ou seja, como ocorrido com o r\u00e9u.<\/p>\n JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n "\u00c9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse para devolver a posse ao promitente vendedor, desde que se torne inadimplente o promitente comprador e haja condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria expressa no contrato (TJGB, DOGB 25.7.1.963)" – in C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, de Alexandre de Paula, RT 197, p\u00e1g. 100.<\/p>\n VII.<\/p>\n O r\u00e9u foi interpelado extrajudicialmente atrav\u00e9s de medida pr\u00f3pria, perante o Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos desta Capital (doc. anexo), n\u00e3o tendo, no prazo que lhe foi concedido, dado cumprimento \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n Est\u00e1 sobejamente demonstrado pelos documentos acostados na inicial o inadimplemento do r\u00e9u, bem como sua constitui\u00e7\u00e3o em mora.<\/p>\n VIII.<\/p>\n DIANTE DO EXPOSTO<\/strong><\/p>\n requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n I – determinar a expedi\u00e7\u00e3o de mandado liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, nos termos do artigo 928 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n II – a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, para contestar, querendo, os termos da presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – julgar procedente a a\u00e7\u00e3o de modo que:<\/p>\n a) seja declarado rescindido o "Contrato Particular de Compra e Venda";<\/p>\n b) seja o r\u00e9u condenado a indenizar os autores pelas perdas e danos decorrentes da rescis\u00e3o, no "quantum" a ser apurado em execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) sejam os autores reintegrados definitivamente na posse do im\u00f3vel;<\/p>\n d) seja o r\u00e9u condenado ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base usual de 20% sobre o valor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Indica-se como meio de todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive o depoimento do r\u00e9u, sob pena de confesso, bem como a ouvida de testemunhas, cujo rol ser\u00e1 apresentado em Cart\u00f3rio oportunamente.<\/p>\n Estima-se \u00e0 causa o valor de R$ ….<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013951","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013951","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013951"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013951"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}