{"id":3013929,"date":"2024-06-07T20:04:10","date_gmt":"2024-06-07T20:04:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:04:10","modified_gmt":"2024-06-07T20:04:10","slug":"rescisao-contratual-com-reintegracao-de-posse-rito-ordinario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/rescisao-contratual-com-reintegracao-de-posse-rito-ordinario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Rescis\u00e3o Contratual com Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse – Rito Ordin\u00e1rio."},"content":{"rendered":"

RESCIS\u00c3O CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE RITO ORDIN\u00c1RIO<\/strong> O autor firmou com o requerido Contrato Particular de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel. O valor da transa\u00e7\u00e3o foi parcelado. Ocorre que o requerido tornou-se inadimplente. Embora notificado, n\u00e3o cumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es. O n\u00e3o cumprimento do pactuado ensejou o pedido de rescis\u00e3o contratual e a reintegra\u00e7\u00e3o de posse. O requerido dever\u00e1 arcar, tamb\u00e9m, com as perdas e danos conforme determina o contrato firmado.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado com sede e foro em …., na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba…., por seu advogado adiante assinado, inscrito na OAB\/………… sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor a presente.<\/p>\n

RESCIS\u00c3O CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE RITO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

com fundamento no artigo 1.092, caput, 1\u00aa parte, do C\u00f3digo Civil, artigos 282 e 926, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, <\/p>\n

contra<\/p>\n

…………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora em data de …\/…\/…,firmou com o Requerido, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda para aquisi\u00e7\u00e3o do apartamento n\u00ba …., localizado no andar …., do Edif\u00edcio …., localizado em …. <\/p>\n

1. DAS CONDI\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS<\/strong><\/p>\n

O valor da transa\u00e7\u00e3o era de …., que deveriam ser pagos na seguinte forma:<\/p>\n

a) …. parcelas de …., cada uma, que ser\u00e3o corrigidas pelo …. ao m\u00eas, vencendo-se a primeira em …\/…\/…, e as …. no mesmo dia dos meses subsequentes.<\/p>\n

b) R$ …. corrigidos pela …. + …., com vencimento em ….\/…\/…<\/p>\n

c) R$ …. corrigidos pela …. +…., com vencimento em …\/…\/…<\/p>\n

d) R$ …. corrigidos pela …. +…., com vencimento em …\/…\/…<\/p>\n

e) R$ …. corrigidos pela ….+ …., com vencimento em …\/…\/…<\/p>\n

f) R$ …. corrigidos pela …. +…., com vencimento em …\/…\/…<\/p>\n

g) R$ …. corrigidos pela …. + …., com vencimento em …\/…\/…<\/p>\n

Ficou ainda contratado na cl\u00e1usula …. que:<\/p>\n

CL\u00c1USULA ….: DAS PENALIDADES POR ATRASO DO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA.<\/p>\n

O atraso no pagamento de qualquer das parcelas da d\u00edvida, implicar\u00e1 na incid\u00eancia autom\u00e1tica de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria "pro rata dies" sobre o d\u00e9bito vencido, mais os juros morat\u00e1rios de …. ao m\u00eas e multa de …. sobre o total apurado. O atraso superior a …. dias, no pagamento de qualquer uma das parcelas da d\u00edvida, determinar\u00e1 a rescis\u00e3o autom\u00e1tica do presente contrato, independentemente de qualquer notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o, judicial ou extrajudicial, hip\u00f3tese em que o(s) COMPRADOR(ES) INCORRER\u00c1(\u00c3O) no pagamento da multa de …. sobre o valor atualizado do saldo devedor, bem como na perda, a t\u00edtulo de pagamento de perdas e danos previamente fixados, do equivalente a …. do que tiver pago por conta do pre\u00e7o, sendo-lhe(s) devolvidos os …. restantes, devidamente atualizados pelos \u00edndices de Caderneta de Poupan\u00e7a, em …. parcelas mensais e sucessivas. (grifo nosso).<\/p>\n

2. MORA<\/strong><\/p>\n

Ocorre que o requerido est\u00e1 em atraso com as seguintes parcelas do financiamento:<\/p>\n

– Parte da parcela …\/…, com vencimento em …\/…\/…, no valor de R$ ….<\/p>\n

– Parcela …\/…, com vencimento em …\/…\/…, no valor de R$ ….<\/p>\n

– Bal\u00e3o …\/…, com vencimento em …\/…\/…, no valor de R$ ….<\/p>\n

Total em atraso: R$ …. valores estes corrigidos at\u00e9 a data …\/…\/…<\/p>\n

Em …\/…\/…, o requerido recebeu as chaves do im\u00f3vel, passando a fazer uso do mesmo.<\/p>\n

Atrav\u00e9s de Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial, perante o 1\u00ba Registro de T\u00edtulos e Documentos, foi o requerido constitu\u00eddo em mora, para efetuar os pagamentos, sob pena de ver o contrato rescindido, o que deixou de faz\u00ea-lo.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

1. DA RESCIS\u00c3O CONTRATUAL<\/p>\n

Disp\u00f5e o artigo 1.092, do C\u00f3digo Civil "que nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro."<\/p>\n

A autora cumpriu rigidamente suas obriga\u00e7\u00f5es consistentes na entrega do im\u00f3vel nas condi\u00e7\u00f5es contratadas. Todavia, os Requeridos n\u00e3o adimpliram as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas consistentes no pagamento das parcelas contratadas, o que resulta no direito da Autora em pleitear a rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

2. DA REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/p>\n

Conforme foi aduzido anteriormente, em …\/…\/…, os Requeridos receberam as chaves do im\u00f3vel, passando a fazer uso do mesmo.<\/p>\n

Com o inadimplemento das parcelas contratadas, a ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel passou a ser injusta.<\/p>\n

Tais circunst\u00e2ncias caracterizam o ESBULHO. Ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO que "o esbulho \u00e9 o ato pelo qual o possuidor se v\u00ea privado da posse, violenta ou clandestinamente, e, ainda por abuso de confian\u00e7a".<\/p>\n

Leciona ainda o festejado jurista que "cabe o interdito na hip\u00f3tese em que o compromiss\u00e1rio-comprador deixa de pagar as presta\u00e7\u00f5es aven\u00e7adas" e se reporta a v\u00e1rias decis\u00f5es judiciais existentes na Revista dos Tribunais (165\/761 – 171\/327 – 178\/771 – 180\/629 – 187\/704 – 207\/195 – 212\/314 – 220\/171 – 224\/134 – 282\/853) "in" CURSO DE DIREITO CIVIL, 3\u00ba VOLUME, P\u00c1GINAS 47\/49, EDITORA SARAIVA.<\/p>\n

As reiteradas decis\u00f5es de nosso Pret\u00f3rios, corroboram o entendimento constante nas li\u00e7\u00f5es do renomado jurista, verbi gratia autorizando inclusive a concess\u00e3o de medida liminar:<\/p>\n

"5. 988. N\u00e3o contendo o contrato cl\u00e1usula resolutiva expressa, o pedido da reintegra\u00e7\u00e3o deve ser cumulado com o de rescis\u00e3o. Mas no caso de ser rescindido o contrato de compra e venda pleno jure, pelo inadimplemento, com a atua\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula resolutiva expressa, \u00e9 de admitir-se, desde logo, a reintegra\u00e7\u00e3o de posse (Ac. Da 2\u00aa C\u00e2m. do TJ-SP de 7-10-75, na apel. 244.058, rel. Des. GONZAGA JUNIOR; rev. De Jurisp. Do TJ-SP, vol. 39, p. 83."<\/p>\n

"Havendo cl\u00e1usula resolut\u00f3ria expressa, pode o promitente vendedor propor a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, independentemente da propositura pr\u00e9via de concomitante da a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato" (STF – RTJ 72.187, 74\/449, 83\/401, RT 483) 215, RJTJESP 111\/53, JTA 103\/91 in C\u00f3digo de Processo Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Processual em Vigor, THEOTONIO NEGR\u00c3O, p\u00e1gina 446, 21\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora Revista dos Tribunais.<\/p>\n

"15.827. O interdito de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, do promitente vendedor contra o promiss\u00e1rio comprador, n\u00e3o necessita ser antecedido ou cumulado com a a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato, desde que conste cl\u00e1usula resolutiva expressa. A notifica\u00e7\u00e3o, estabelecida no Decreto-Lei 745, de 1969, s\u00f3 \u00e9 exigida nos contratos de promessa de compra e venda que possuem os requisitos mencionados no art. 22 do Decreto-Lei 58, de 1937, inclusive que tenham sido inscritos no registro de im\u00f3veis (Ac. un\u00e2n. da 1\u00aa T. Do STF, de 13-6-78, no RE 86.975-SP, Rel. Min. PEDRO SOARES MUNOZ; DJ de 30.06.78, p. 4.849)."<\/p>\n

"15.834. N\u00e3o efetivo o neg\u00f3cio, a perman\u00eancia do im\u00f3vel em poder do promitente comprador, contra a vontade do propriet\u00e1rio, constitui esbulho, que justifica o ajuizamento, desde logo, da possess\u00f3ria" (Ac. un\u00e2n. da 1\u00aa C\u00e2m. Do TJ-SC, de 19.07.79, na apel. 13.950, rel. Des. AYRES GAMA; jurisp. Catarinense, vol. 26, p. 114).<\/p>\n

"15.837. Na promessa de venda, a posse direta que o promitente-comprador ocasionalmente recebe do promitente-vendedor, n\u00e3o garante sen\u00e3o, precariamente e, n\u00e3o cumprindo o contrato, pratica esbulho, sendo facultado ao promitente-vendedor, na forma do art. 906 do C\u00f3digo Civil, para recupera\u00e7\u00e3o da posse" (Ac. un\u00e2n. da 1\u00aa C\u00e2m. Do TA-MG, 18.0675 , na apel. 7.277, rel. Juiz LINCOLN ROCHA; julg. Do TA-MG, vol 4, p. 107). "in" o PROCESSO CIVIL \u00c0 LUZ DA JURISPRUD\u00caNCIA, ALEXANDRE DE PAULA, VOL. VII, P\u00c1GS. 678\/681, EDITORA FORENSE<\/p>\n

As decis\u00f5es, a respeito desta mat\u00e9ria, tamb\u00e9m s\u00e3o corroboradas pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado ….<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel …., de …. – …. Vara C\u00edvel.<\/p>\n

Apelantes e recorridos adesivos: ….<\/p>\n

Apelados recorrentes adesivos: ….<\/p>\n

Relator: Nunes do Nascimento<\/p>\n

CUMULA\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL E REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE-ADMISSIBILIDADE – \u00c9 admiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de rescis\u00e3o de contrato de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel e reintegra\u00e7\u00e3o de posse, desde que o autor empregue para ambas o procedimento ordin\u00e1rio (art. 292, \u00a7 2\u00ba do CPC). Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.358 – 1\u00aa CIV."<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba …\/…, De ….<\/p>\n

Apelante: ….<\/p>\n

Apelado: ….<\/p>\n

Relator:Maximiliano Stariak<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de rescis\u00e3o de contrato de compromisso de compra e venda, cumulada com reintegra\u00e7\u00e3o de posse e indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos – Inadimplemento contratual causado pela r\u00e9 – Proced\u00eancia do pedido – Senten\u00e7a confirmada em grau de recurso. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.141 – 3\u00aa CIV."<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba …\/…<\/p>\n

Apelante: ….<\/p>\n

Apelado: ….<\/p>\n

Relator: Jorge Andriguetto<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de rescis\u00e3o de contrato de compromisso de compra e venda, cumulada com reintegra\u00e7\u00e3o de posse e perdas e danos.<\/p>\n

1. Tratando-se de mat\u00e9ria exclusivamente de direito, demonstrada documentalmente, aplica-se o disposto no inciso I, do artigo 330 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

2. Interpelados os promitentes compradores para, no prazo de dez dias, cumprirem as suas obriga\u00e7\u00f5es, embora o Decreto-Lei 745\/69 estabele\u00e7a o prazo de quinze dias, torna-se irrelevante a quest\u00e3o, em face da a\u00e7\u00e3o haver sido ajuizada em prazo superior \u00e0quele.<\/p>\n

3. Descumprido o contrato, imp\u00f5e-se a sua rescis\u00e3o com a conseq\u00fcente reintegra\u00e7\u00e3o dos promitentes vendedores na posse do im\u00f3vel e, condena\u00e7\u00e3o dos promitentes compradores em pedras e danos. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.692 – 4\u00aa CIV.<\/p>\n

III – DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

Ex positis, requer digne-se V. Exa. em determinar:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos, para contestar, querendo a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 285 e 319 do CPC);<\/p>\n

b) seja deferida medida liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse \u00e0 Autora, ou, caso assim n\u00e3o entenda V. Exa., seja designada audi\u00eancia para justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via;<\/p>\n

c) o julgamento de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a declara\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do compromisso de compra e venda e reintegra\u00e7\u00e3o de posse da Autora, condenando os Requeridos no pagamento das perdas e danos previamente fixadas na cl\u00e1usula …. do contrato de compra e venda, ou seja, a perda de …. do que tiver o pago por conta do pre\u00e7o, sendo lhe devolvidos os …. restantes, devidamente atualizados pelos \u00edndices da Caderneta de Poupan\u00e7a em …. parcelas mensais e sucessivas.<\/p>\n

d) que sejam condenados os Requeridos no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% sobre o valor da causa;<\/p>\n

Requer-se, finalmente, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso, prova testemunhal, cujo rol ser\u00e1 apresentado oportunamente, documental e pericial.<\/p>\n

IV – DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………..<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013929","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013929","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}