{"id":3013923,"date":"2024-06-07T20:04:04","date_gmt":"2024-06-07T20:04:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:04:04","modified_gmt":"2024-06-07T20:04:04","slug":"contestar-pedido-de-falencia-deposito-elisivo-e-falta-de-prova-da-condicao-de-comerciante","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestar-pedido-de-falencia-deposito-elisivo-e-falta-de-prova-da-condicao-de-comerciante\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contestar pedido de fal\u00eancia \u2013 Dep\u00f3sito elisivo e falta de prova da condi\u00e7\u00e3o de comerciante."},"content":{"rendered":"

CONTESTAR -REALIZA\u00c7\u00c3O DE DEP\u00d3SITO ELISIVO<\/strong> Preliminarmente, o r\u00e9u alega a falta de prova da condi\u00e7\u00e3o de comerciante regular<\/strong> pelo autor do pedido de fal\u00eancia. Alega ainda o desvio de fun\u00e7\u00e3o do pedido de fal\u00eancia, uma vez que o autor pretende receber cr\u00e9dito fundado em t\u00edtulo que ensejaria uma execu\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ressalta a incompatibilidade do princ\u00edpio da sucumb\u00eancia e a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no processo falimentar.<\/p>\n

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA, FAL\u00caNCIAS E CONCORDATAS DE ….<\/p>\n

………………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), atrav\u00e9s de seu advogado, nos autos (n\u00ba ….) de Pedido de Fal\u00eancia, em que \u00e9 R\u00e9, sendo Autora a …., comparece respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia para contestar<\/strong> o pedido.<\/p>\n

REALIZA\u00c7\u00c3O DE DEP\u00d3SITO ELISIVO<\/p>\n

A r\u00e9 est\u00e1 realizando, nesta mesma data, o dep\u00f3sito da quantia correspondente ao cr\u00e9dito com todos os acess\u00f3rios reclamados, para fim espec\u00edfico de elidir a fal\u00eancia (Decreto-lei n\u00ba 7.661\/45, art. 11, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Todavia, destaca que tal dep\u00f3sito n\u00e3o implica qualquer reconhecimento do cr\u00e9dito pretendido pela Autora. Pelo contr\u00e1rio, reputa haver s\u00e9rios \u00f3bices a tal pretens\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o que se demonstrar\u00e1 abaixo.<\/p>\n

AUS\u00caNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAIS<\/p>\n

Preliminarmente, a R\u00e9 aponta a falta de pressuposto processual.<\/p>\n

Compete ao credor que requerer a fal\u00eancia a comprova\u00e7\u00e3o liminar de sua qualidade de comerciante (Lei de Fal\u00eancias, art. 9\u00ba, III, c\/c art. 11, caput). Mas ainda tem o dever de comprovar sua regular situa\u00e7\u00e3o frente ao registro correspondente.<\/p>\n

Essa \u00e9 imposi\u00e7\u00e3o derivada do art. 9\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 7.661\/45, tal como abaixo reproduzido:<\/p>\n

"Art. 9\u00ba. A fal\u00eancia pode tamb\u00e9m ser requerida:<\/p>\n

…<\/p>\n

"III- pelo credor, exibindo t\u00edtulo de seu cr\u00e9dito, ainda que n\u00e3o vencido, observadas, conforme o caso, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

"a) o credor comerciante, com domic\u00edlio no Brasil, se provar ter firma inscrita, ou contrato ou estatutos arquivados no Registro do Com\u00e9rcio".<\/p>\n

Comentando tal exig\u00eancia, RUBENS REQUI\u00c3O observa que "o chamado comerciante de fato, que n\u00e3o tem sua firma inscrita no registro do com\u00e9rcio, ou a sociedade irregular, cujos atos constitutivos n\u00e3o est\u00e3o ali registrados, n\u00e3o adquirem legitimidade para postular em ju\u00edzo o pedido de fal\u00eancia de seu devedor" (Curso de direito Falimentar, v. I, 3\u00aa ed., p. 90).<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 obrigat\u00f3rio o requerente da fal\u00eancia comprovar a regularidade e atualidade de seu registro na Junta Comercial.<\/p>\n

Na palavra de MIRANDA VALVERDE, " … se o credor comerciante \u00e9 domiciliado no Brasil, somente ser\u00e1 admitido a requerer a fal\u00eancia se provar que exerce o com\u00e9rcio regularmente, isto \u00e9, com firma inscrita, contrato ou estatuto arquivado no Registro do Com\u00e9rcio" (Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Fal\u00eancias, Forense, 1948, 1, p. 102).<\/p>\n

Ocorre que a Autora n\u00e3o produziu essa prova. Os documentos juntados \u00e0 inicial n\u00e3o trazem qualquer indica\u00e7\u00e3o de seu regular registro na Junta comercial. A Autora trouxe documento datado de 1990 – tr\u00eas anos defasado em rela\u00e7\u00e3o ao pedido.<\/p>\n

"Data venia", seria indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o atualizada probat\u00f3ria de que a Autora se encontra regularmente inscrita perante a Junta Comercial. O arquivamento pode ter sido suspenso; podem ter ocorrido irregularidades; pode ter sido encerrada a sua atividade, etc.<\/p>\n

Com todo respeito, inexiste nos autos qualquer prova de que a Autora esteja regularmente registrada na Junta Comercial.<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 presente, o E. TJSP entendeu ser o caso de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito:<\/p>\n

"FAL\u00caNCIA – Pedido por credor comerciante – Falta de prova da condi\u00e7\u00e3o de comerciante regular, com registro na Junta Comercial – Art. 9\u00ba, inc. III, a, da LF – Recurso n\u00e3o provido" (Ap. C\u00edvel n\u00ba 64.884-1, 7\u00aa C. C\u00edv., Rel. Des. N\u00e9lson Schiavi – RJTJESP 101\/90).<\/p>\n

Ainda, constou do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o que tal requisito "Trata-se de exig\u00eancia probat\u00f3ria real que deve ser feita no limiar da a\u00e7\u00e3o, como \u00e9 da jurisprud\u00eancia (cf. RT 456\/99, 493\/108, 500\/68, 511\/205; RJTJESP, ed. LEX, 86\/100)" (ob. cit., p. 91).<\/p>\n

Por outro lado, incidem no caso concreto as regras dos arts. 333, I, e 283, do CPC. Disp\u00f5e o art. 283 do CPC que "A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

Assim, diante da aus\u00eancia de documentos essenciais e indispens\u00e1veis, pede-se a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento de m\u00e9rito, por falta de pressuposto processual (CPC, art. 267, IV) – com devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00e9 do valor depositado.<\/p>\n

DESVIO DE FUN\u00c7\u00c3O DO PEDIDO DE FAL\u00caNCIA – CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O<\/p>\n

A Autora pretende receber cr\u00e9dito fundado em t\u00edtulo que ensejaria Execu\u00e7\u00e3o. Ajuizou, no entanto, Pedido de Fal\u00eancia.<\/p>\n

Com o devido respeito, a ado\u00e7\u00e3o de tal expediente visa apenas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de uma forma mais violenta (data venia) de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. A execu\u00e7\u00e3o era o meio adequado e suficiente para a Autora atingir aos fins pretendidos.<\/p>\n

O valor pretendido, irris\u00f3rio se comparado com o patrim\u00f4nio da R\u00e9, jamais serviria para indicar sua insolv\u00eancia. Tanto \u00e9 assim que a R\u00e9 depositou em Ju\u00edzo um valor inclusive maior do que o cr\u00e9dito pleiteado (com todos os encargos).<\/p>\n

Apesar de afastada a hip\u00f3tese de insolvabilidade, a Autora requereu a fal\u00eancia.<\/p>\n

"Data venia", lan\u00e7ar m\u00e3o do pedido de fal\u00eancia quando presum\u00edvel a solvabilidade do devedor caracteriza verdadeiro procedimento abusivo.<\/p>\n

Busca-se constranger o devedor a pagar (ou, quando menos, depositar) imediatamente e em dinheiro o valor pretendido – dificultando sua defesa quanto \u00e0 legitimidade ou o montante do cr\u00e9dito.<\/p>\n

H\u00e1 uma sens\u00edvel restri\u00e7\u00e3o do direito de defesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (que seria o instrumento correto) – seja no prazo (reduzido de dez dias ap\u00f3s a penhora para 24 horas depois da cita\u00e7\u00e3o), seja no pressuposto de garantia do ju\u00edzo (na execu\u00e7\u00e3o seria poss\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o de outro bem que n\u00e3o dinheiro).<\/p>\n

Mais que isso, pretende-se que, pelo temor da fal\u00eancia, o devedor realize o pagamento imediato, desistindo da faculdade de apontar todos os v\u00edcios da d\u00edvida (que, em caso de execu\u00e7\u00e3o, certamente seriam ventilados atrav\u00e9s de embargos). O pr\u00f3prio fato de o cr\u00e9dito, nestas hip\u00f3teses, ser de pequena monta, contribui para o sucesso de tal artif\u00edcio.<\/p>\n

Ainda, tal pr\u00e1tica implica desvio de fun\u00e7\u00e3o do instituto da fal\u00eancia.<\/p>\n

A fal\u00eancia existe por relevantes raz\u00f5es de ordem social, a fim de assegurar a par creditorum e impedir que o comerciante insolvente continue a negociar.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 mera forma privilegiada de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Doutrina e jurisprud\u00eancia condenam unanimemente tal conduta abusiva (data venia).<\/p>\n

YUSSEF CAHALI tratou da quest\u00e3o:<\/p>\n

"Vem constituindo pr\u00e1tica rotineira – mas nem por isso digna de aplauso – o ajuizamento, nos grandes centros comerciais do pa\u00eds, de pedidos de fal\u00eancia como expediente mais c\u00e9lebre e eficaz para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito cambial, ainda que o requerente tenha ci\u00eancia e mesmo consci\u00eancia da solvabilidade do comerciante devedor."<\/p>\n

"Este, embora tivesse um m\u00ednimo de bom direito para justificar o inadimplemento oportuno da obriga\u00e7\u00e3o, mas atemorizado pelo risco da eventualidade de uma senten\u00e7a de quebra que poderia decorrer de uma defesa deficiente ou de um provimento judicial menos acertado, apressa-se em fazer o dep\u00f3sito da quantia reclamada, ainda que o seja para discutir a legitimidade da pretens\u00e3o inicial" (Responsabilidade Indenizat\u00f3ria do Requerente de Fal\u00eancia Denegada, in IOB – Repert\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia Comercial, Civil e Outros, n\u00ba 02\/89, p. 34.<\/p>\n

CAHALI destaca ainda o quanto o Pedido de Fal\u00eancia acaba por afetar a atividade do requerido, mesmo nos casos em que h\u00e1 dep\u00f3sito elisivo:<\/p>\n

"N\u00e3o se confundindo a a\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia com uma simples a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, mesmo que de procedimento executivo, \u00e9 manifesto que o simples pedido de quebra do comerciante, a sugerir a insolv\u00eancia do mesmo, revela-se capaz de produzir para aquele repercuss\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f4micas das mais desfavor\u00e1veis" (ob. e loc. cit.).<\/p>\n

Em julgamento do E. STJ, o Ministro BUENO DE SOUZA afirmou que "para que o credor se utilize do pedido de fal\u00eancia pelo sistema da lei brasileira, parece-me n\u00e3o ser suficiente o fato de possuir um cr\u00e9dito, n\u00e3o basta nem mesmo o fato de ter t\u00edtulo protestado. \u00c9 preciso que se disponha a demonstrar a insolv\u00eancia do devedor estabelecido como comerciante" (RSTJ 07\/312).<\/p>\n

E prossegue:<\/p>\n

"O emprego indiferente de uma ou outra via, se encorajado pela jurisprud\u00eancia, cria, para o trato comercial, uma situa\u00e7\u00e3o de fraqueza para o devedor. O devedor n\u00e3o \u00e9 nenhum autor il\u00edcito, pois o d\u00e9bito \u00e9 experi\u00eancia normal da vida mercantil. Logo, como pode ser citado com prazo curt\u00edssimo para elidir o cr\u00e9dito alegado pelo credor, sob pena de, n\u00e3o o fazendo ou deixando de apresentar defesa compat\u00edvel, ter a fal\u00eancia decretada. Isto \u00e9, o credor, ao seu talante, se utiliza de um m\u00e9todo mais favor\u00e1vel e expedito que, no entanto, dificulta e agrava a situa\u00e7\u00e3o do devedor" (ob. e lov. cit.).<\/p>\n

No mesmo julgamento, o Ministro S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO, seguindo o voto do Ministro BUENO DE SOUZA, declarou que "A legisla\u00e7\u00e3o vigente contempla o credor com uma via r\u00e1pida, que \u00e9 a executiva, quando munido o credor de t\u00edtulo exeq\u00fc\u00edvel, mas, na pr\u00e1tica, o que se v\u00ea, na maioria das vezes, \u00e9 o credor buscando uma via ainda mais violenta para for\u00e7ar o devedor ao cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o a que muitas vezes n\u00e3o deu cumprimento, tornando-se inadimplente, por motivos alheios \u00e0 sua vontade" (ob. cit., p. 313).<\/p>\n

Caso semelhante j\u00e1 foi julgado pelo E. STF, que chegou \u00e0 seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

"FAL\u00caNCIA – Requerimento que empresta fun\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a irregular ao Instituto falimentar, desviando-o de sua fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e constrangendo ilicitamente o devedor – Indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial que se restabelece Recurso Extraordin\u00e1rio conhecido e provido" (Rec. Ext. 87.405-4 1\u00aa Turma, j. em 11.03.80, Rel. Xavier de Albuquerque – RT 549\/209).<\/p>\n

Em tal ocasi\u00e3o, o Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE censurou "a utiliza\u00e7\u00e3o do pedido de fal\u00eancia como forma dr\u00e1stica de cobran\u00e7a, transcendendo dos meios e modos que a lei disp\u00f5e para a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo extrajudicial. Este \u00e9 que \u00e9 o desvio de finalidade" (ob. cit., p. 213).<\/p>\n

A R\u00e9 pede venia por se estender em tais considera\u00e7\u00f5es. Todavia, as conseq\u00fc\u00eancias do expediente adotado pela Autora s\u00e3o bastante relevantes.<\/p>\n

Resta claro que o instrumento jurisdicional escolhido para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 o adequado. Bastava a utiliza\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o. O meio empregado \u00e9 desproporcional ao fim colimado.<\/p>\n

Ent\u00e3o e com o devido respeito, falta \u00e0 Autora interesse de agir.<\/p>\n

Isso porque "a presen\u00e7a do interesse se condiciona \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequa\u00e7\u00e3o do provimento e do procedimento desejados" – explica C\u00c2NDIDO DINAMARCO (Execu\u00e7\u00e3o Civil, v. I, RT, 2\u00aa ed., p. 229).<\/p>\n

Mais adiante, leciona o mesmo autor:<\/p>\n

"O requisito da adequa\u00e7\u00e3o significa que o estado condiciona ainda o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional, em cada caso, \u00e0 concreta correla\u00e7\u00e3o entre o procedimento desejado, pelo procedimento proposto, e a situa\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel lamentada pelo demandante" (ob. cit., p. 234).<\/p>\n

Tratando tamb\u00e9m do requisito da adequa\u00e7\u00e3o, CALMON DE PASSOS exp\u00f5e que "o Estado condiciona ainda o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional, em cada caso, (…) \u00e0 justi\u00e7a da sujei\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria aos rigores de cada tipo de processo" (Coment\u00e1rios ao CPC, v. III, Forense, 6\u00aa ed., p. 269).<\/p>\n

No presente caso, n\u00e3o est\u00e1 presente o requisito da adequa\u00e7\u00e3o, conforme foi demonstrado acima. N\u00e3o h\u00e1 porque impor-se \u00e0 R\u00e9 os rigores do rito do Pedido de Fal\u00eancia quando, atrav\u00e9s de Execu\u00e7\u00e3o, seriam atingidos os mesmos resultados.<\/p>\n

Com respeito, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI) – devolvendo-se o valor depositado.<\/p>\n

Todavia e em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da eventualidade, a R\u00e9 aduz tamb\u00e9m as seguintes defesas. <\/p>\n

AINDA O DESVIO DE FUN\u00c7\u00c3O – VERBAS INEXIG\u00cdVEIS<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o fosse o caso de extin\u00e7\u00e3o do processo por car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o (o que se p\u00f5e apenas para argumentar), outras conseq\u00fc\u00eancias decorrem da utiliza\u00e7\u00e3o inadequada (data venia) do pedido de fal\u00eancia.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito que a Autora pretenda receber valores inexig\u00edveis no procedimento falimentar.<\/p>\n

Verbas como honor\u00e1rios advocat\u00edcios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria seriam cab\u00edveis no processo de execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o, por\u00e9m, no de fal\u00eancia.<\/p>\n

A Autora, como j\u00e1 se colocou, poderia (e deveria) ter se utilizado da via executiva. Mas, tendo realizado pedido de fal\u00eancia, tem de se submeter \u00e0s normas de tal processo.<\/p>\n

"Data maxima venia", a se permitir a cobran\u00e7a desses valores estaria se instaurando um processo h\u00edbrido. No que tange \u00e0 R\u00e9, seriam impostos os rigores do procedimento falimentar. Quanto \u00e0 Autora, gozaria dos privil\u00e9gios da via executiva.<\/p>\n

Com o devido respeito, isso n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel.<\/p>\n

Desse modo, s\u00e3o inexig\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Isso decorre do estabelecido pelos arts. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, II, e 208, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-lei n\u00ba 7.665\/45.<\/p>\n

O art. 5\u00ba da lei n\u00ba 6.014\/73, que adaptou a Lei de Fal\u00eancias ao sistema estabelecido pelo CPC de 73, n\u00e3o realizou qualquer modifica\u00e7\u00e3o nesse ponto.<\/p>\n

\u00c9 ampla a jurisprud\u00eancia que entende incab\u00edvel o regime da sucumb\u00eancia em casos como o presente.<\/p>\n

Confira-se a seguinte decis\u00e3o do E. STF:<\/p>\n

"Fal\u00eancia. Princ\u00edpio da sucumb\u00eancia. N\u00e3o se tratando de institutos como os embargos de terceiros ou o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, o sistema da lei especial que disciplina a fal\u00eancia \u00e9 contr\u00e1rio ao regime de sucumb\u00eancia" (arts. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, II, e 208, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-lei n\u00ba 7.665\/45).<\/p>\n

"Esse entendimento prevalece em face do atual C\u00f3digo de Processo Civil, at\u00e9 porque, com rela\u00e7\u00e3o a ele, nada foi alterado pela adapta\u00e7\u00e3o da lei de fal\u00eancia ao novo sistema processual feita pelo art. 5\u00ba da Lei 6.014\/73." "RE conhecido e provido" (Rec. ext. n\u00ba 97.106 – BA, ac. un\u00e2nime, 2\u00aa Turma, Rel. Ministro Cordeiro Guerra – RTJ 103\/893).<\/p>\n

A R\u00e9 pede venia para mencionar outra decis\u00e3o do E. STF, nesse mesmo sentido, em que constou do voto do Ministro MOREIRA ALVES que:<\/p>\n

"… como sucede com rela\u00e7\u00e3o a honor\u00e1rios de advogados em mandado de seguran\u00e7a, deve prevalecer em face do atual C\u00f3digo de Processo Civil, a tese, j\u00e1 sufragada por ac\u00f3rd\u00e3os de ambas as Turmas desta Corte (RE n\u00ba 65.156, Primeira Turma, relator o Sr. Ministro Amaral Santos, in RTJ 5\/601 e segs.; e RE n\u00ba 72.397, Segunda turma, o relator Sr. Ministro Thompson Flores) de que n\u00e3o se tratando de institutos como embargos de terceiro ou o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, o sistema da lei especial que disciplina a fal\u00eancia \u00e9 contr\u00e1rio ao regime da sucumb\u00eancia" (Decreto-lei n\u00ba 7.661\/45, art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, II, e 208, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

"Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi alterada pela adapta\u00e7\u00e3o da Lei de Fal\u00eancia ao atual C. Pr. Civ. feita pelo artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.014\/73" (Rec. Ext. 87.725 – CE, 2\u00aa Turma, Ac. un\u00e2nime, Rel. Ministro Moreira Alves – RTJ 84\/693).<\/p>\n

Esse entendimento tamb\u00e9m foi adotado pelo E. STJ:<\/p>\n

"Processo Civil e Comercial . Pedido de fal\u00eancia. Dep\u00f3sito elisivo.<\/p>\n

Exclus\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios que se imp\u00f5e, eis que a via eleita invoca aplica\u00e7\u00e3o do art. 208, \u00a7 2\u00ba da Lei Falimentar, em seu necess\u00e1rio confronto com o artigo 20 do CPC" (Rec. Esp. n\u00ba 335 – RJ, 4\u00aa Turma, Rel. Min. Bueno de Souza – RSTJ 07\/302).<\/p>\n

Em seu voto em tal julgamento, o Ministro BUENO DE SOUZA observou que a tese de que o pedido de fal\u00eancia com dep\u00f3sito elisivo se transmuda em mera execu\u00e7\u00e3o, para fins de reconhecer-se a imposi\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, "perturba a harmonia do sistema, porque encoraja o emprego do pedido de fal\u00eancia como a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de cr\u00e9dito, criando para o devedor uma situa\u00e7\u00e3o de ineg\u00e1vel constrangimento".<\/p>\n

Do mesmo modo, \u00e9 incab\u00edvel a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

O presente processo \u00e9 regulado por lei especial, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1vel a Lei 6.899\/81.<\/p>\n

Nesse passo, confira-se v. ac\u00f3rd\u00e3o do E. TJSP, que teve a seguinte ementa:<\/p>\n

"CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – Fal\u00eancia – Dep\u00f3sito elidente – Inaplicabilidade da Lei 6.899\/81."<\/p>\n

"N\u00e3o \u00e9 devida na fal\u00eancia corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria porque a a\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada por lei especial, sendo inaplic\u00e1vel a Lei 6.899\/81, quer porque, no caso, n\u00e3o se estabeleceu condena\u00e7\u00e3o judicial, quer porque o novo diploma legal n\u00e3o se estende aos processos falimentares" (Ap. n\u00ba 21.891-1 – 6\u00aa C. Civ. – Rel Des. Macedo Costa – RT 560\/71).<\/p>\n

Tamb\u00e9m o E. TJRS vem adotando esse entendimento, consagrado-o, inclusive, em S\u00famula, como se v\u00ea pela ementa abaixo:<\/p>\n

"CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – Dep\u00f3sito para elidir fal\u00eancia – Atualiza\u00e7\u00e3o – Descabimento.<\/p>\n

Fal\u00eancia. Dep\u00f3sito elisivo e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Incid\u00eancia da S\u00famula 01 (C\u00e2maras C\u00edveis Reunidas). Incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito mediante corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Agravo improvido por unanimidade" (AI 584009318, 2\u00aa C. Civ., Rel. Des. Jos\u00e9 Barison – RT 594\/189).<\/p>\n

Nem se alegue que, em decorr\u00eancia de a Autora possuir t\u00edtulo executivo, seu cr\u00e9dito seria corrigido monetariamente desde o vencimento deste.<\/p>\n

Tal atualiza\u00e7\u00e3o a partir do vencimento do t\u00edtulo (assim como a incid\u00eancia de juros) s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel no processo de Execu\u00e7\u00e3o. O \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 6.899\/81 \u00e9 inequ\u00edvoco nesse sentido:<\/p>\n

"Nas execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos de d\u00edvida l\u00edquida e certa, a corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada a contar do respectivo vencimento" (sem destaque no original).<\/p>\n

Assim, pede que sejam exclu\u00eddos do d\u00e9bito os valores relativos a honor\u00e1rios advocat\u00edcios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

AINDA AS VERBAS INEXIG\u00cdVEIS<\/p>\n

Ademais, a Autora pretendeu o recebimento do cr\u00e9dito acrescido tamb\u00e9m do "valor de custo do protesto" (fl. 3).<\/p>\n

Com o m\u00e1ximo respeito, trata-se de pretens\u00e3o absolutamente despropositada. A verba \u00e9 alheia ao t\u00edtulo que instrui o pedido de fal\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 como se admitir que ela incida no caso concreto, agregando-se-a ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

Mais ainda e ao que se infere, a Autora pretende corrigir seu pretenso cr\u00e9dito pela varia\u00e7\u00e3o da TR. Com o devido respeito, tal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n

Isso porque a TR e a TRD n\u00e3o s\u00e3o \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. S\u00e3o \u00edndices mistos, onde est\u00e3o inclu\u00eddas a remunera\u00e7\u00e3o pelo capital (juros) e a "corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria" projetada para um per\u00edodo futuro (arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 8177\/91).<\/p>\n

N\u00e3o se pode pretender a TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o. A TR \u00e9 fixada antes da constata\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria. Mais ainda, a TR cont\u00e9m juros. Importa em dois pagamentos da mesma verba, o que resulta em locupletamento il\u00edcito do R\u00e9u.<\/p>\n

A tese j\u00e1 foi acolhida no julgamento da Adin n\u00ba 493-0\/DF em que a v. ac\u00f3rd\u00e3o, de lavra do Em. Min. MOREIRA ALVES, consignou o seguinte:<\/p>\n

"A taxa referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois, refletindo as varia\u00e7\u00f5es do custo prim\u00e1rio da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos a prazo fixo, n\u00e3o constitui \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda" (Tribunal pleno do STF, j. 25.6.92 – in LEX\/STF 168\/70 – anexo).<\/p>\n

Data venia, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a Autora, valendo-se da situa\u00e7\u00e3o de constrangimento imposto \u00e0 R\u00e9 do Pedido de Fal\u00eancia, cobre encargos abusivos.<\/p>\n

Com respeito, imp\u00f5e-se, que tamb\u00e9m tais valores sejam exclu\u00eddos do montante pleiteado.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Em vista do exposto, a R\u00e9 pede a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito, pela aus\u00eancia de documentos essenciais acompanhando a inicial, ou pela falta de interesse de agir.<\/p>\n

Se assim n\u00e3o for, pede que sejam acolhidas suas raz\u00f5es para o fim de excluir do montante os acr\u00e9scimos inexig\u00edveis, acima demonstrados.<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas que se fizeram necess\u00e1rias em especial a pericial cont\u00e1bil para o fim de evidenciar a iliquidez e incerteza do cr\u00e9dito e o c\u00f4mputo de verbas indevidas.<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013923","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013923","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}