{"id":3013920,"date":"2024-06-07T20:04:02","date_gmt":"2024-06-07T20:04:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:04:02","modified_gmt":"2024-06-07T20:04:02","slug":"eviccao-restituicao-do-preco-e-indenizacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/eviccao-restituicao-do-preco-e-indenizacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] EVIC\u00c7\u00c3O – Restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e indeniza\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

EVIC\u00c7\u00c3O, <\/strong>O autor pleitea a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago<\/strong> ao vendedor, mais indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos, em raz\u00e3o da apreens\u00e3o<\/strong> do ve\u00edculo<\/strong> adquirido, por ser o mesmo objeto de furto<\/strong>.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, sediada, na Rua …. n\u00ba …., por seus advogados infra assinados (mandato incluso, doc. ….), vem respeitosamente, propor a presente<\/p>\n

EVIC\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

pelo rito ordin\u00e1rio, em face de ………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado com endere\u00e7o na Rua …. n\u00ba …., pelos fatos e fundamentos seguintes:<\/p>\n

1. O Requerente comprou do Requerido o ve\u00edculo marca …., tipo …., cor …., chassi …., ano de fabrica\u00e7\u00e3o …, neg\u00f3cio realizado em data de …., tudo conforme inclusas fotoc\u00f3pias dos respectivos Certificados de Registro, em nome do Requerente e do Requerido, bem como Bilhete de Seguro em nome do Requerido e 2\u00aa via da Nota Fiscal de Entrada n\u00ba …. (docs. n\u00bas ….). Nesse sentido, tamb\u00e9m, o respectivo Recibo de Venda do Ve\u00edculo, que se encontra arquivado no Prontu\u00e1rio, junto ao Departamento de Tr\u00e2nsito do …. – DETRAN, cujo inteiro teor, respeitosamente, requer V. Exa. haja por requisitar, por fotoc\u00f3pia autenticada, tendo em vista ser negado ao p\u00fablico certid\u00f5es desse g\u00eanero, como negado o foi, no caso. O pre\u00e7o pago, como verifica a Nota Fiscal, foi o corrente no mercado, \u00e0 \u00e9poca, fixado em ….<\/p>\n

De acordo com seus objetivos Estatut\u00e1rios, em que predomina o com\u00e9rcio de autom\u00f3veis, o Requerente vendeu o mesmo ve\u00edculo a …. (qualifica\u00e7\u00e3o), desta Capital, pela quantia de …., correspondente, tamb\u00e9m, ao valor de mercado, \u00e0 \u00e9poca, conforme comprovam a inclusa fotoc\u00f3pia da respectiva Nota Fiscal de Venda n\u00ba …. (doc. ….) e fotoc\u00f3pia do Certificado de Registro n\u00ba …., em nome do mesmo adquirente, tamb\u00e9m constante do Prontu\u00e1rio existente junto ao Departamento de Tr\u00e2nsito – DETRAN, a ser requisitado, conforme pedido supra.<\/p>\n

Em …., por\u00e9m, o ve\u00edculo foi apreendido pela autoridade da Delegacia de Furtos de Ve\u00edculos de …., consoante comprova o incluso Auto de Exibi\u00e7\u00e3o e Apreens\u00e3o (doc. ….). A autoridade policial agiu no exerc\u00edcio de seu mister, atendendo queixa de roubo origin\u00e1ria da Comarca do …., formulada por …., conforme inclusa fotoc\u00f3pia do Registro de Ocorr\u00eancia n\u00ba …., de …., da …. Delegacia de Pol\u00edcia – …., Departamento Geral de Pol\u00edcia Civil, Estado do …. Em nome desse propriet\u00e1rio origin\u00e1rio, junta-se aos autos, ainda, fotoc\u00f3pias de seu contrato de financiamento do ve\u00edculo, junto \u00e0 …., Certid\u00e3o da n\u00e3o-recupera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo furtado \u00e0quela data, Certid\u00e3o do DETRAN\/…. referente \u00e0 negativa de multa, . Recibo de Quita\u00e7\u00e3o passada pelo mesmo \u00e0 …., inteirando sua sub-roga\u00e7\u00e3o no ve\u00edculo, Bilhete do Seguro Obrigat\u00f3rio, e. Certificado de Registro n\u00ba …., do …. (doc. ….).<\/p>\n

Em raz\u00e3o dos fatos, e do direito aplic\u00e1vel, a Requerente indenizou \u00e0quele a quem houvera vendido o ve\u00edculo, …., pagando-lhe o respectivo valor de mercado vigente \u00e0 \u00e9poca, na quantia de …., conforme comprova o respectivo instrumento denominado de transa\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o, pelo mesmo assinado (doc. ….), no qual ficaram destacados os direitos de sub-roga\u00e7\u00e3o e regresso.<\/p>\n

2. Disp\u00f5e o art. 1.107 do C\u00f3digo Civil, com toda clareza:<\/strong><\/p>\n

"Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o dom\u00ednio, posse ou uso, ser\u00e1 obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evic\u00e7\u00e3o, toda vez que n\u00e3o se tenha exclu\u00eddo expressamente esta responsabilidade."<\/p>\n

Tal a hip\u00f3tese que verte nos termos da a\u00e7\u00e3o ora proposta, segundo reconhecido nos Tribunais, como demonstra o seguinte excerto de Venerando Ac\u00f3rd\u00e3o, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, como segue:<\/p>\n

"Evic\u00e7\u00e3o – Autom\u00f3vel – Ve\u00edculo furtado – Apreens\u00e3o pela Pol\u00edcia – Indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo vendedor – Verbas n\u00e3o contestadas – A\u00e7\u00e3o procedente – recurso provido em parte.<\/p>\n

O evicto tem direito, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos que diretamente resultarem da evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(…) 1. Trata-se de a\u00e7\u00e3o movida pelo comprador contra o vendedor de um autom\u00f3vel, objetivando a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e indeniza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos, em virtude de pertencer o ve\u00edculo a terceiro, de quem havia sido furtado e que o recebeu de volta mediante apreens\u00e3o pela autoridade policial. (….) A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o era inafast\u00e1vel, estando a senten\u00e7a quanto \u00e0 tese central da lide, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia predominante neste Tribunal (cr. por exemplo "Revista de Jurisprud\u00eancia do TJSP" 26\/76, 28\/140, ed. Lex)." (in RT 521\/110).<\/p>\n

2.1. Na forma estabelecida no art. 1.109, do C\u00f3digo Civil, o direito do evicto compreende a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, os preju\u00edzos que diretamente resultarem da evic\u00e7\u00e3o, e demais hip\u00f3teses contempladas.<\/p>\n

No caso, o pre\u00e7o de R$ …. pagos ao Requerido deve ser atualizado mediante c\u00e1lculo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, consoante j\u00e1 pronunciou o TJSP: "A d\u00edvida indenizat\u00f3ria por evic\u00e7\u00e3o \u00e9 d\u00edvida de valor, como demonstrou ac\u00f3rd\u00e3o publicado na "Revista de Jurisprud\u00eancia do TJSP VII\/86" Insubmissa, portanto, ao princ\u00edpio nominalista, donde o cabimento da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria fique completa." (RT 517\/68).<\/p>\n

3. Assim sendo, respeitosamente, requer V. Exa., se digne mandar Citar o Suplicado para responder \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo de quinze dias, com a advert\u00eancia legal de revelia e confiss\u00e3o ficta, sendo a mesma, afinal, julgada procedente, e condenado o Requerido a restituir integralmente o pre\u00e7o pago, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a contar do pagamento daquele pre\u00e7o, at\u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, de modo que constitua completa repara\u00e7\u00e3o pela evic\u00e7\u00e3o, acrescido ainda dos juros de mora, a contar da cita\u00e7\u00e3o, e honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, e demais despesas do processo.<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas a serem especificadas, na forma habitual.<\/p>\n

D\u00e1 o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes Termos, <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013920","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013920","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}