Notifica\u00e7\u00e3o Premonit\u00f3ria, sinal de neg\u00f3cio e princ\u00edpio de pagamento. Posterior arrependimento do requerente no que tange ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es ajustadas no referido recibo..<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA … \u00aa V ARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n ……………………………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., com sede na Cidade de …., na Rua …. n.\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., por interm\u00e9dio de seus procuradores judiciais infra-assinados (procura\u00e7\u00e3o em anexo), inscritos na OAB\/…., sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio na Cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., onde recebem notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente perante V. Ex.a., propor <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C\/C <\/strong><\/p>\n DEVOLU\u00c7\u00c3O DE ARRAS EM DOBRO, PELO RITO SUM\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n com fundamento nos arts. 973, inciso I e 1.094 a 1.097, todos do C\u00f3digo Civil Brasileiro e arts. 275, inciso I e seguintes do CPC, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, contra ……………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador do CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua …. n.\u00ba …., o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A ora Requerente, em data de …., atrav\u00e9s da intermedi\u00e1ria …., celebrou com o Requerido …, o "Recibo de Sinal de Neg\u00f3cio e Princ\u00edpio de Pagamento", doc. n\u00ba …., no qual foi ajustado entre as partes a compra e venda, respectivamente, do apartamento …., situado no …., na Rua …, nesta …., de propriedade da Requerente, nas condi\u00e7\u00f5es ajustadas no j\u00e1 mencionado "Recibo de Sinal de Neg\u00f3cio e Princ\u00edpio de Pagamento".<\/p>\n Por\u00e9m, em data de …., atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria realizada junto ao …. Registro de T\u00edtulos e Documentos desta …., – doc. n\u00ba …., a Requerente manifestou expressamente seu arrependimento, no que tange ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es ajustadas no "Recibo de Sinal de Neg\u00f3cio e Princ\u00edpio de Pagamento".<\/p>\n Na j\u00e1 mencionada notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria, colocou a ora Requerente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Requerido …. a nota promiss\u00f3ria e a import\u00e2ncia de R$ …., referente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das arras, na forma do art. 1.095, do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n DA NATUREZA JUR\u00cdDICA DO NEG\u00d3CIO<\/strong><\/p>\n Conforme se depreende claramente do "Recibo de Sinal de Neg\u00f3cio e Princ\u00edpio de Pagamento", celebrado entre a Requerente e o Requerido …., mesmo foi ajustado nas disposi\u00e7\u00f5es contidas nos arts. 1.094 e 1.097 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, os quais estipulam \u00e0s partes contratantes do t\u00edtulo de san\u00e7\u00e3o a devolu\u00e7\u00e3o em dobro da import\u00e2ncia recebida pela parte que der azo ao desfazimento do neg\u00f3cio.<\/p>\n Disp\u00f5e o art. 1.095, do C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n "Podem, por\u00e9m, as partes estipular o direito de se arrepender, n\u00e3o obstante as arras dadas. Em caso tal se o arrependido for quem deu, perd\u00ea-las-a em proveito do outro; se as quem recebeu, restitu\u00ed-las-\u00e1 em dobro".<\/p>\n N\u00e3o restam d\u00favidas que o "Recibo de Sinal de Neg\u00f3cio e Princ\u00edpio de Pagamento" ajustado entre a Requerente e o Requerido comporta o arrependimento pelas partes contratantes, a qual dever\u00e1 arcar com o \u00f4nus da obriga\u00e7\u00e3o estipulada no art. 1.095, do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n DA RECUSA DO REQUERIDO<\/strong><\/p>\n Encontra-se amplamente demonstrado a recusa do Requerido em receber a nota promiss\u00f3ria e a import\u00e2ncia referente a devolu\u00e7\u00e3o das arras, pois, devidamente notificado para receb\u00ea-las, n\u00e3o o fez.<\/p>\n Disp\u00f5e a norma do art. 973, inciso I, do C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n "A consigna\u00e7\u00e3o tem lugar:<\/p>\n Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quita\u00e7\u00e3o na forma devida".<\/p>\n Assim, fica demonstrado que o Requerido n\u00e3o pretende dar cumprimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estipuladas no "Recibo de Sinal de Neg\u00f3cio e Princ\u00edpio de Pagamento", pois deixou de efetuar a rescis\u00e3o amig\u00e1vel, bem como se recusa a receber a nota promiss\u00f3ria e a import\u00e2ncia que lhe \u00e9 devida.<\/p>\n Esgotados todos os meios amig\u00e1veis e suas\u00f3rios para uma composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, a ora Requerente v\u00ea-se compelida a ingressar com a presente medida judicial.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Isto Posto, requer a V. Ex.a. que se digne mandar citar o Requerido …., no endere\u00e7o mencionado, para comparecer na audi\u00eancia a ser designada, apresentando defesa, sob pena de revelia e ter como aceito verdadeiros os fatos alegados pela Requerente em seu pedido e a final, seja a a\u00e7\u00e3o julgada PROCEDENTE, para declarar a rescis\u00e3o do "Recibo de Sinal de Neg\u00f3cio e Princ\u00edpio de Pagamento", com a condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribu\u00eddo a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Requer, ainda, que seja autorizada a efetuar o dep\u00f3sito da nota promiss\u00f3ria e da import\u00e2ncia de R$ …., referente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das arras, a qual dever\u00e1 ser depositada em Caderneta de Poupan\u00e7a \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Requerido.<\/p>\n Requer, finalmente, que a cita\u00e7\u00e3o e demais atos processuais sejam realizados, se necess\u00e1rio, com a faculdade contida no art. 172, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC.<\/p>\n DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Indica-se como meio de prova o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunha abaixo indicada a qual comparecer\u00e1 \u00e0 audi\u00eancia independentemente de intima\u00e7\u00e3o e a juntada de novos documentos.<\/p>\n Estima-se \u00e0 causa o valor de R$ ….<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n ….,\u2006 \u2006 ….\u2006 \u2006 de …. de\u2006 \u2006 ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013870","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013870","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}