{"id":3013835,"date":"2024-06-07T20:02:48","date_gmt":"2024-06-07T20:02:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:02:48","modified_gmt":"2024-06-07T20:02:48","slug":"anulacao-clausula-contratual-com-restituicao-da-cota","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/anulacao-clausula-contratual-com-restituicao-da-cota\/","title":{"rendered":"[MODELO] Anula\u00e7\u00e3o Cl\u00e1usula Contratual com Restitui\u00e7\u00e3o da Cota"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUI\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO<\/strong> – Pretende o autor, o qual se retirou do grupo de cons\u00f3rcio<\/strong> pois n\u00e3o podia arcar mais com o pagamento das parcelas, as quais tiveram aumento exorbitante<\/strong>, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula contratual que disp\u00f5e sobre a n\u00e3o incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas e, conseq\u00fcentemente, a restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., por seu procurador e advogado ………, (qualifica\u00e7\u00e3o), com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde habitualmente poder\u00e1 receber intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, com fundamento no artigo 275, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para propor como de fato prop\u00f5e:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUI\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO<\/p>\n

contra ……………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), com sede na Rua …. n\u00ba …., na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/h1>\n

1. Atrav\u00e9s dos inclusos documentos constitu\u00eddos da proposta de Ades\u00e3o ao contrato Padr\u00e3o sob o n\u00ba …., a Suplicante ingressou como consorciada no grupo …., cota …. em …. de …. de …., que prev\u00ea a entrega de objeto do cons\u00f3rcio, um ve\u00edculo, marca …., modelo …., tipo …., sob administra\u00e7\u00e3o da …., conforme o contrato formul\u00e1rio de ades\u00e3o.<\/p>\n

2. Durante alguns meses a Requerente efetuou os pagamentos concernentes as parcelas do grupo em que estava sem nenhum problema.<\/p>\n

3. Acontece, por\u00e9m, que os valores das parcelas a partir do m\u00eas de setembro de 1990, aumentaram astronomicamente, impossibilitando a Suplicante de continuar efetuando os pagamentos das cotas.<\/p>\n

4. At\u00e9 a presente data, a Requerente efetuou pagamento de …. cotas do grupo, mais os reajustes de caixa, totalizando a import\u00e2ncia supra de R$ …., estando amortizado at\u00e9 o presente momento o equivalente a ….<\/p>\n

5.Entretanto, em face da despropor\u00e7\u00e3o entre os aumentos das parcelas e os seus rendimentos, a Autora, n\u00e3o possuindo mais condi\u00e7\u00f5es de manter em dia os pagamentos do seu grupo, foi for\u00e7ada a comunicar \u00e0 Suplicada a sua desist\u00eancia do grupo em virtude dos elevados aumentos dos valores das cotas, que seriam pagas mensalmente.<\/p>\n

6. A referida despropor\u00e7\u00e3o supra aludida pode facilmente ser comprovada atrav\u00e9s do extrato fornecido pela suplicada.<\/p>\n

7. A Requerente ap\u00f3s sua desist\u00eancia do grupo solicitou a devolu\u00e7\u00e3o das cotas e os reajustes de caixa pagos ao pre\u00e7o do dia ou equivalente ao percentual pago, sob pena de ficar o requerido sujeito \u00e0s medidas judiciais.<\/p>\n

8. Em resposta o R\u00e9u negou-se efetuar a dita devolu\u00e7\u00e3o atualizada, pois se a fizesse infringiria a cl\u00e1usula 46\u00ba do contrato formul\u00e1rio de ades\u00e3o firmado entre as partes contratantes. <\/p>\n

9. A respeito, reza a cl\u00e1usula 46\u00ba do contrato formul\u00e1rio de ades\u00e3o:<\/p>\n

O participante que desistir do cons\u00f3rcio, ou que dele for exclu\u00eddo, inclusive seus herdeiros ou sucessores, receber\u00e3o de volta as quantias j\u00e1 pagas, sem juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dentro de 30 (trinta) dias do encerramento das opera\u00e7\u00f5es do grupo, deduzida a taxa de administra\u00e7\u00e3o e acrescida do saldo remanescente no fundo de reserva, proporcionalmente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es recolhidas.<\/p>\n

10. No caso em tela, trata-se de consorciado n\u00e3o contemplado e o grupo a que pertence j\u00e1 encerrou a sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

11. A negativa da devolu\u00e7\u00e3o devidamente atualizada do total amortizado \u00e9 que obrigou a Suplicante a procurar abrigo no Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n

DOS MOTIVOS E FUNDAMENTOS QUE GUARNECEM O PEDIDO DO AUTOR.<\/p>\n

12. Diz o artigo 115 do C\u00f3digo Civil Brasileiro vigente:<\/p>\n

"S\u00e3o l\u00edcitas, em geral, todas as condi\u00e7\u00f5es que a lei n\u00e3o vedar expressamente. Entre as condi\u00e7\u00f5es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arb\u00edtrio de uma das partes."<\/p>\n

13. Por outro lado, \u00e9 ineg\u00e1vel que a condi\u00e7\u00e3o imposta pela cl\u00e1usula 46\u00ba do contrato formul\u00e1rio de ades\u00e3o o foi com intuito puramente potestativo, impedindo a vontade s\u00e9ria de se obrigar por parte do Autor.<\/p>\n

14. Al\u00e9m do mais, por este motivo, \u00e9 imposs\u00edvel admitir que algu\u00e9m se obrigue, em contrato de ades\u00e3o, a pagar quantias mensais para adquirir cotas de capital, e depois fique sujeito a receb\u00ea-las, no futuro, sem juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, neste pa\u00eds onde a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na pr\u00e1tica, passou a ser norma ou padr\u00e3o monet\u00e1rio utilizado em todo tipo de neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

Outrossim, pelo fato de tratar-se de contrato formul\u00e1rio de ades\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o do referido contrato deve ser feita a favor dos aderentes, qual seja, dos Autores, que n\u00e3o puderam ler ou discutir as cl\u00e1usulas do contrato formul\u00e1rio de ades\u00e3o.<\/p>\n

15. O contrato \u00e9 formul\u00e1rio de ades\u00e3o, e foi previamente aprovado pela Secretaria da Receita Federal e o sistema de cons\u00f3rcio foi regulamentado pelo Decreto n\u00ba 70.951 de 9 de agosto de 1972.<\/p>\n

A Portaria n\u00ba 330 de 23 de setembro de 1987, do Minist\u00e9rio da Fazenda, que atualmente regulamenta as atividades consorciais, estabelece em seu artigo 5:<\/p>\n

"O participante que desistir do cons\u00f3rcio, ou que dele for exclu\u00eddo, inclusive seus herdeiros ou sucessores, receber\u00e3o de volta as quantias j\u00e1 pagas, dentro de 30 (trinta) dias do encerramento das opera\u00e7\u00f5es do grupo, deduzidas a taxa de administra\u00e7\u00e3o, e acrescidas do saldo remanescente no fundo de reserva, proporcional \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es recolhidas."<\/p>\n

J\u00e1 na cl\u00e1usula 46\u00ba do referido contrato formul\u00e1rio de ades\u00e3o estipulou-se que: O participante que desistir do cons\u00f3rcio ou que dele for exclu\u00eddo, inclusive seus herdeiros ou sucessores, receber\u00e3o de volta as quantias j\u00e1 pagas, sem juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dentro de 30 (trinta) dias do encerramento das opera\u00e7\u00f5es do grupo, deduzidas as taxas de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma, percebe-se que a cl\u00e1usula 46\u00ba foi cria\u00e7\u00e3o exclusiva do Requerido, visando, com isso, o enriquecimento indevido e transformando a Receita Federal em seu bode expiat\u00f3rio.<\/p>\n

16. Por outro lado, depreende-se que o Requerido administrador de cons\u00f3rcio obt\u00e9m lucro atrav\u00e9s da taxa de administra\u00e7\u00e3o ou mesmo com aplica\u00e7\u00e3o dos recursos no mercado financeiro. Esta com previs\u00e3o expressa na cumula\u00e7\u00e3o dos itens 41, 31 e 33 da Portaria – MF\/23 de setembro de 1987. E os consorciados ativos tamb\u00e9m obt\u00e9m vantagens com a aplica\u00e7\u00e3o do fundo de reserva ou dos recursos do grupo no mercado aberto.<\/p>\n

17. O cons\u00f3rcio ret\u00e9m do consorciado um valor pecuni\u00e1rio por certo per\u00edodo e, desistindo o consorciado, a quantia pecuni\u00e1ria \u00e9 defasada pela infla\u00e7\u00e3o astron\u00f4mica, que girava em torno de 15% ao m\u00eas, caracterizando um locupletamento indevido e sem causa por parte da administradora, que usou a import\u00e2ncia pecuni\u00e1ria paga pelo Suplicante, para a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens do cons\u00f3rcio e, al\u00e9m do mais, com o fundo de reserva que todos pagam, faz aplica\u00e7\u00e3o no mercado financeiro, percebendo de tais aplica\u00e7\u00f5es a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Este rendimento n\u00e3o \u00e9 repassado aos consorciados.<\/p>\n

18. Vale a pena ressaltar que as quotas dos desistentes s\u00e3o revendidas a terceiros que continuam pagando as cotas normalmente e as que j\u00e1 foram pagas pelos desistentes ser\u00e3o pagas no final do plano por quem substituir o desistente, pelo valor da \u00faltima quota que automaticamente est\u00e1 corrigida diante do valor atualizado do bem. Tal fato demonstra que n\u00e3o ocorrer\u00e1 nenhum preju\u00edzo \u00e0 administradora.<\/p>\n

H\u00e1 que se salientar, ainda, que no contrato formul\u00e1rio de ades\u00e3o dos consorciados, n\u00e3o se l\u00ea em nenhuma de suas cl\u00e1usulas, linha ou entrelinhas, qualquer cl\u00e1usula penal, fato este, s\u00f3 vem a favorecer o direito do consorciado em receber os valores pagos, descontando a taxa de administra\u00e7\u00e3o, sem juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

19. Acerca dos abusos existentes dos contratos formul\u00e1rio de ades\u00e3o, mister \u00e9 lembrar a li\u00e7\u00e3o de ARNOLDO WALD In Estudo e Pareceres do Direito Comercial, Ed. RT. 1970:<\/p>\n

a) "As peculiaridades do contrato de ades\u00e3o ensejam uma desigualdade entre os contratantes, que cabe ao Poder Judici\u00e1rio, sempre que poss\u00edvel, interpretando o contrato em favor do aderente nas cl\u00e1usulas amb\u00edguas e impedindo as distor\u00e7\u00f5es abusivas, oriundas de condi\u00e7\u00f5es impostas ao aderente."<\/p>\n

b) "Assim, em vez de admitir a presumida igualdade das partes contratantes, \u00e9 preciso, em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de ades\u00e3o, atender a situa\u00e7\u00e3o peculiar do aderente, ao qual n\u00e3o \u00e9 oferecido o ensejo de discutir as cl\u00e1usulas contratuais, devendo, pois o mesmo contar com a prote\u00e7\u00e3o especial do legislador e do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A doutrina do eminente Magistrado ARNALDO RIZZARDO" (In Contrato de Cons\u00f3rcio, Sele\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas ADV\/COAD, Mar\u00e7o de 1988, p. 07) bem dimensiona o caso em tela: RT. 675\/192 e 670\/97.<\/p>\n

"Em suma, de uma parte a administradora imp\u00f5e cl\u00e1usula autorizando-a a fazer a devolu\u00e7\u00e3o s\u00f3 depois de certo tempo, sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o, de outra, ela efetua a revenda pelo pre\u00e7o faltante e atualizado.<\/p>\n

Como ressalta, as partes n\u00e3o s\u00e3o consideradas em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. Ademais, a forma de agir da patrocinadora, se contrato com tais cl\u00e1usulas, cria uma situa\u00e7\u00e3o totalmente injusta, eis que imp\u00f5e estipula\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel unicamente a ela, infringindo o artigo 115 do C\u00f3digo Civil. Retendo o valor por ela determinado per\u00edodo, e devolvendo de modo incompleto, pois defasado pela infla\u00e7\u00e3o, est\u00e1 se locupletando indevidamente ou sem causa."<\/p>\n

20. Assim, bem claro, est\u00e1 a potestavidade da cl\u00e1usula em quest\u00e3o, sendo evidente a sua nulidade.<\/p>\n

Na verdade a atualiza\u00e7\u00e3o do valor pago n\u00e3o importa \u00f4nus ao Requerido visto que objetiva t\u00e3o somente corrigir os valores pagos;<\/p>\n

DO PEDIDO<\/h1>\n

Diante do exposto, decalcado nos dispositivos legais mencionados, bem como nos demais aplic\u00e1veis na esp\u00e9cie a Suplicante solicita de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

REQUER:<\/p>\n

a) Que seja designado dia e hora para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento;<\/p>\n

b) Feita a designa\u00e7\u00e3o supra, dever\u00e1 o suplicado ser citado para nela comparecer, querendo, "ex vi" do disposto no artigo 278 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, podendo oferecer, na mesma, defesa escrita ou oral e produzir as provas que tiver, naturalmente que se dentre elas houver depoimento de testemunhas, o rol desta dever\u00e1 ser depositada em Cart\u00f3rio 48 horas antes do dia designado para a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento;<\/p>\n

c) Pede que a cita\u00e7\u00e3o seja feita por carta do Sr. escriv\u00e3o, nos termos do artigo 222 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro;<\/p>\n

d) Seja declarada a nulidade da cl\u00e1usula n\u00ba 46 (quarenta e seis);<\/p>\n

e) Seja condenado o R\u00e9u ao pagamento de 04 (quatro) quotas e mais os reajustes de caixa ao pre\u00e7o do dia correspondente a …. % do ve\u00edculo ….<\/p>\n

f) N\u00e3o sendo este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, concernente ao pedido supra, seja condenado o Suplicado na devolu\u00e7\u00e3o das quantias pagas acrescidas de juros morat\u00f3rio \u00e0 taxa legal, desde da data dos pagamentos e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, contadas das datas dos pagamentos efetuados;<\/p>\n

g) Prova-se o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela documenta\u00e7\u00e3o inclusa e depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso, bem como pelos demais meios que necess\u00e1rios e admitidos no curso da demanda, inclusive prova pericial. <\/p>\n

h) Seja condenado o Suplicado ao pagamento integral das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base usual de 20% (vinte por cento) do valor da condena\u00e7\u00e3o, e nas demais comina\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

i) D\u00e1-se ao valor da causa, em cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o processual vigente, para os devidos efeitos fiscais o valor supra de R$ ….<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

……………….<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013835","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}