O recorrido vem apresentar contra-raz\u00f5es do recurso de revista ingressado pelo recorrente que, inconformada com o Ac\u00f3rd\u00e3o tenta ver o mesmo reformado. A recorrente alegou que h\u00e1 inger\u00eancia da uni\u00e3o na pol\u00edtica salarial dos funcion\u00e1rios estaduais, por\u00e9m a lei federal encontra-se em posi\u00e7\u00e3o superior \u00e0 lei estadual. Portanto nada impede que sejam aplicados na esfera estadual os dispositivos emanados da esfera federal.<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE REVISTA<\/strong><\/p>\n RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n AUTOS N\u00ba ….<\/p>\n RECORRIDO: ….<\/p>\n RECORRENTE: D.E.R\/….<\/p>\n \u00cdnclitos Julgadores<\/p>\n A Recorrente inconformada com o V. Ac\u00f3rd\u00e3o de fls. que julgou parcialmente procedente o recurso de of\u00edcio e da Recorrente, bem como o recurso do ora Recorrido, ingressou com o Recurso de Revista, na tentativa de ver o mesmo reformado.<\/p>\n As alega\u00e7\u00f5es da Recorrente n\u00e3o devem prevalecer, eis que de acordo com a hierarquia das leis, a lei federal encontra-se em posi\u00e7\u00e3o superior \u00e0 lei estadual, nada impede que sejam aplicados na esfera estadual os dispositivos emanados da esfera federal.<\/p>\n Diversamente do que alega a Recorrente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inger\u00eancia da uni\u00e3o na pol\u00edtica salarial dos funcion\u00e1rios estaduais.<\/p>\n Ademais, resta salientar que no per\u00edodo requerido e condenado o Recorrido era empregado regido pela CLT e n\u00e3o estatut\u00e1rio, devendo portanto receber todos os aumentos salariais oriundos de Lei Federal.<\/p>\n ABONO PROVIS\u00d3RIO DA CLT<\/strong><\/p>\n Alega que o abono proveniente da CLT, deferido ao Recorrido, n\u00e3o tem natureza salarial, fulcrando-se na afirma\u00e7\u00e3o de ter sido pago provisoriamente pelo Governo do Estado desde o m\u00eas de junho de 1989, n\u00e3o se constituindo em reajuste ou aumento de sal\u00e1rio.<\/p>\n Apregoa que o mencionado abono foi pago em car\u00e1ter provis\u00f3rio, para corrigir determinada situa\u00e7\u00e3o, que posteriormente se definiu de forma diversa. Que em dezembro\/89 foi pago o valor de NCR$ …. a t\u00edtulo de abono provis\u00f3rio, sendo substitu\u00eddo em janeiro\/90 pelo valor de NCR$ …., havendo redu\u00e7\u00e3o, visto, como alega, n\u00e3o se revestirem de car\u00e1ter salarial.<\/p>\n Alega tamb\u00e9m, que a referida verba foi devidamente corrigida, como descrito na pr\u00f3pria inicial, quando em junho de 1989 seu valor era de CR$ …., em novembro do mesmo ano foi corrigida para CR$ …. e posteriormente corrigida para CR$ …. Assevera que tais valores foram superiores aos da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n Trata-se de verba salarial a t\u00edtulo de "abono provis\u00f3rio", portanto, seu congelamento acarretou imensur\u00e1vel preju\u00edzo ao Recorrido, que teve seu poder de compra da moeda achatado, visto que vivenciava \u00e0 \u00e9poca um per\u00edodo inflacion\u00e1rio.<\/p>\n A Recorrente alega aleatoriamente que referido abono foi criado em car\u00e1ter provis\u00f3rio para corrigir determinada situa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o a explica, tornando tal afirma\u00e7\u00e3o infundada e evasiva.<\/p>\n Ademais, a Recorrente juntou aos Autos apenas as fichas financeiras referentes ao per\u00edodo de …. de …. a …. de …., esquivando-se da juntada aos Autos dos meses de …. a …. de …., os quais equivalem ao per\u00edodo imprescrito.<\/p>\n Nos meses de …. de …. a Recorrente instituiu a verba determinada "abono proveniente CLT", cujo valor de seu primeiro pagamento foi de …. Referida verba, foi corrigida para …. e no m\u00eas de …. de …., sendo novamente corrigida em …. de …., para ….<\/p>\n Dessume-se, pois, que o mencionado abono foi pago ao Recorrido, em …. de …., no valor de …. e n\u00e3o …. como alega a Recorrente, havendo erro na digita\u00e7\u00e3o das fichas financeiras do Recorrido.<\/p>\n Outrossim, a alegada diferen\u00e7a n\u00e3o foi objeto de lide em apre\u00e7o, portanto, desmerecendo aprecia\u00e7\u00e3o pelo Ju\u00edzo "Ad quem".<\/p>\n Por seu turno, esclarecemos que o pedido prefacial refere-se \u00e0 concess\u00e3o na verba salarial sob rubrica "abono proveniente CLT" das corre\u00e7\u00f5es e aumentos que incidiram sobre o sal\u00e1rio fixo do Recorrido, a partir de …. de …. de …., logo, n\u00e3o existe raz\u00e3o \u00e0 Recorrente em alegar que na pr\u00f3pria inicial existe a afirma\u00e7\u00e3o de que tais valores foram devidamente corrigidos.<\/p>\n Insta esclarecer que o pedido do Recorrido, justamente se refere ao per\u00edodo em que a Requerente deixou de corrigir a referida verba, ou seja, a partir de …. de …., sendo concedido pela Douta Junta Julgadora "a quo" com exatid\u00e3o.<\/p>\n AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Como demonstrado na prefacial, o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o constitui sal\u00e1rio "in natura", passando a incorporar ao sal\u00e1rio as presta\u00e7\u00f5es desta natureza, fornecidas habitualmente ao empregado pela empresa, em car\u00e1ter habitual.<\/p>\n Dessume-se, pois, que uma vez suprimidas tais vantagens, incorre o empregado em preju\u00edzos.<\/p>\n Ademais, tal presta\u00e7\u00e3o "in natura" j\u00e1 vinha sendo fornecida pela Recorrente desde …. de …., ou seja, h\u00e1 um ano e sete meses antes de sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto Estadual n\u00ba 314\/91, de 18\/04\/91 e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/91, datada de 29\/05\/91, mencionados pela Recorrente.<\/p>\n O aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 presta\u00e7\u00e3o "in natura", ou seja, constitui verba de car\u00e1ter puramente salarial, conclui-se, portanto, que este \u00e9 pago em raz\u00e3o do trabalho prestado.<\/p>\n \u00c9 patente a presen\u00e7a da habitualidade na concess\u00e3o do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ao Recorrido, posto que recebeu referida verba por aproximadamente 02 (dois) anos, conforme exposto na Exordial, quando de sua supress\u00e3o pela Recorrente.<\/p>\n Ademais, n\u00e3o h\u00e1 falar-se que mencionado beneficio era concedido pelo Estado do …. e n\u00e3o pela Autarquia ora Recorrente, haja vista que como vastamente demostrado acima, o Poder Executivo \u00e9 competente para decretar os reajustes salariais e determinar os sal\u00e1rios, adicionais e aux\u00edlios, cabendo \u00e0quele, como Longa manus do Estado, aplic\u00e1-los. <\/p>\n Se faz mister reiterar, que em que, pese esteja a Recorrente vinculada \u00e0 Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, foi criada por lei espec\u00edfica, com personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, tendo como finalidade o exerc\u00edcio de atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas sem subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por conseguinte, por disporem de patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, as respondem individualmente por suas obriga\u00e7\u00f5es e sujeitam-se aos pagamentos a que forem condenadas, sem responsabilidade das entidades estatais a que est\u00e3o vinculadas.<\/p>\n N\u00e3o obstante ao exposto, se faz curial mencionar que a referida presta\u00e7\u00e3o "in natura" j\u00e1 vinha sendo fornecida pela Recorrente desde …. de …., ou seja, h\u00e1 …. antes de sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto Estadual n\u00ba …., de …\/…\/… e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba …., datada de …\/…\/…, mencionados pela Recorrente. <\/p>\n Portanto, o Ilustre Colegiado "a quo" bem aplicou o direito e a justi\u00e7a, ao conceder as diferen\u00e7as do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de …\/… a …\/…, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o no valor congelado dos aumentos e reajustes salariais concedidos pela Recorrente, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de …\/… a …\/…\/…, do pr\u00f3prio aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, de forma integral, acrescido de reflexos legais.<\/p>\n Assim \u00e9 devido ao Recorrido, com fulcro no art. 458 do Estatuto Celet\u00e1rio, o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, por consistir este em sal\u00e1rio-utilidade, fornecido ao Recorrido com habitualidade e for\u00e7a do costume.<\/p>\n ABONO SALARIAL – CESTA B\u00c1SICA DE ABRIL A AGOSTO DE 1991 – LEI 8.178\/91 <\/p>\n Abono Salarial – Cesta B\u00e1sica de …. a …. de …., pleiteado na prefacial, n\u00e3o foi devidamente pago ao Recorrido, guardada a proporcionalidade que a lei determina relativamente aos sal\u00e1rios percebidos por este, bem como, seus reflexos e integra\u00e7\u00f5es, em conson\u00e2ncia com as fichas financeiras apresentadas pelo Recorrente em sua pe\u00e7a contestat\u00f3ria.<\/p>\n A Recorrente ratifica sua tese da autonomia do Estado em mat\u00e9ria de reajustes salariais, entendendo que comporta reforma o julgado que deferiu as diferen\u00e7as salariais concernente aos abonos e cesta-b\u00e1sica, editados pelas Leis 8.178\/91 e 8.238\/91, visto que afirma que os aumentos salariais concedidos pelo Estado do …. no per\u00edodo compreendido de …. a …\/…, foi superior aos aumentos salariais editados pela Legisla\u00e7\u00e3o Federal mencionada.<\/p>\n Desta feita, \u00e9 incontest\u00e1vel o dever da Recorrente em pagar ao Recorrido os abonos salariais decorrentes das Leis 8.178\/91 e 8.238\/91, pleiteados na Exordial e concedidos, com justi\u00e7a, pela Douta Junta Julgadora "a quo".<\/p>\n ANTECIPA\u00c7\u00c3O SALARIAL – LEI 8.222\/91<\/strong><\/p>\n Houve expressa confiss\u00e3o da Recorrente quanto ao n\u00e3o pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o salarial da Lei 8.222\/91, devendo portanto ser condenada ao pagamento respectivo, haja vista ser o Reclamado equiparado ao empregado comum regido pela CLT.<\/p>\n Refuta a Recorrente a concess\u00e3o ao Recorrido, da antecipa\u00e7\u00e3o salarial, fundada na Lei 8.222\/91, alegando que os aumentos e antecipa\u00e7\u00f5es concedidos aos servidores estaduais diferem da Legisla\u00e7\u00e3o Federal, no que se refere \u00e0s de concess\u00f5es e percentuais.<\/p>\n Afirma que o governo estadual concedeu aos seus servidores reajustes salariais nos meses de …\/… (….), …. e …\/…, com aumentos que variavam de …. a ….%, conforme Lei 9.877\/92, entendendo estarem as verbas pleiteadas j\u00e1 reparadas.<\/p>\n O Recorrido, \u00e0 \u00e9poca dos fatos controversos, era trabalhador regido pelas normas da C.L.T., assistindo-lhe direitos similares aos trabalhadores comuns, sendo irrelevante a quem esteja subordinado. Assim, o fato de ser o recorrido servidor estadual, n\u00e3o afasta a incid\u00eancia do direito, o qual foi devidamente reconhecido pela Preclara Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento e Tribunal Regional do Trabalho, j\u00e1 que confessadamente impago.<\/p>\n Outrossim, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em abatimento dos salariais dos meses de …\/…, …. e …. de …., com aumentos que variavam de …. a ….%, conforme Lei 9.877\/92, uma vez que tais aumentos foram decorrentes de Lei posterior \u00e0 Lei 8.222\/91, ora em apre\u00e7o, destoando, portanto, da postula\u00e7\u00e3o do Recorrido.<\/p>\n Logo, \u00e9 insofism\u00e1vel o dever da Recorrente de pagar ao Recorrido as antecipa\u00e7\u00f5es salariais previstas na Lei 8.222\/91, reajustas bimestralmente, conforme pugnado no item VI da Exordinal e determinando na Respeit\u00e1vel Senten\u00e7a a quo, al\u00e9m dos reflexos e integra\u00e7\u00f5es deferidas. <\/p>\n "Ex positis", o Recorrido confiante na integridade e elevado jur\u00eddico dos Julgadores, requer seja mantido o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em Segundo Grau, por ser medida da mais l\u00eddima e salutar JUSTI\u00c7A.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013821","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}