{"id":3013813,"date":"2024-06-07T20:02:30","date_gmt":"2024-06-07T20:02:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:02:30","modified_gmt":"2024-06-07T20:02:30","slug":"medida-cautelar-inominada-taxa-de-juros-abusiva-comissao-de-permanencia-capitalizacao-de-juros","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-inominada-taxa-de-juros-abusiva-comissao-de-permanencia-capitalizacao-de-juros\/","title":{"rendered":"[MODELO] MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – Taxa de Juros Abusiva, Comiss\u00e3o de Perman\u00eancia, Capitaliza\u00e7\u00e3o de Juros."},"content":{"rendered":"

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA<\/strong> – Empresa contrata com Banco<\/strong>, m\u00fatuo. Taxa de juros superiores \u00e0 taxa legal. Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros<\/strong>. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. Insurge-se contra as cl\u00e1usulas contratuais. Preparat\u00f3ria de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de nulidade de cl\u00e1usula contratual. Inaudita altera pars, pede o n\u00e3o pagamento do valor total devido, segundo o pactuado contratualmente.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DE ….<\/strong><\/p>\n

………………………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na cidade …., na Rua …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., por seu procurador infra-assinado (doc. n\u00b0 1), advogado inscrito na OAB, sob o n\u00b0 …., e com escrit\u00f3rio na Rua …., vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. para propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA<\/strong>, preparat\u00f3ria \u00e0 A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/strong>, contra ……………………., institui\u00e7\u00e3o financeira …., com sede na cidade de …., situada na Rua …., com base nos artigos 796, e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e demais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, e no fundado receio de preju\u00edzo irrepar\u00e1vel que est\u00e1 prestes a sofrer conforme exp\u00f5e a seguir:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Requerente firmou com o Banco ………………………, contrato de Abertura de Cr\u00e9dito\/M\u00fatuo com garantia e outras aven\u00e7as, sob o n\u00b0 ….., em data de …., atrav\u00e9s do qual assumiu d\u00edvida, a ser paga da seguinte forma: o valor l\u00edquido do empr\u00e9stimo a vencer-se em …., sendo que nesta data o limite do cr\u00e9dito deveria ser coberto integralmente bem como seus encargos.<\/p>\n

Pelo contrato supra referido o Banco …. financia \u00e0 autora um cr\u00e9dito relativo at\u00e9 o limite de R$ …. (….) do qual a devedora poderia dispor de uma s\u00f3 vez ou parceladamente, por meio de cheques, recibos ou ordens de pagamento.<\/p>\n

O contrato, prev\u00ea Taxa de juros de ….% ao ano, ou seja …. % ao m\u00eas, sendo que o pagamento deveria se dar at\u00e9 a data de …., no valor de R$ ….<\/p>\n

Em caso do n\u00e3o pagamento no dia do vencimento, de qualquer das presta\u00e7\u00f5es de seu d\u00e9bito ou inadimplemento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo devedor, ser\u00e1 exigido o total do d\u00e9bito em aberto, acrescido de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, dos juros morat\u00f3rios, de multa contratual, etc., conforme cl\u00e1usula 7\u00aa. do contrato.<\/p>\n

Prev\u00ea o vencimento antecipado do cr\u00e9dito e encargos em caso de desist\u00eancia volunt\u00e1ria por parte do devedor, cl\u00e1usula 2\u00aa, \u00a7 1\u00b0, bem como para o caso da contratante ingressar em ju\u00edzo contra o Banco …., cl\u00e1usula 6\u00aa.<\/p>\n

Por outro lado, pro\u00edbe o ingresso da Requerente em ju\u00edzo para discuss\u00e3o da taxa de juros e das demais condi\u00e7\u00f5es do contrato, cl\u00e1usula 18\u00aa. Nesta cl\u00e1usula est\u00e1 prevista a inaplicabilidade do artigo 192, \u00a7 3\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A) DA ILEGALIDADE DOS JUROS<\/p>\n

Prev\u00ea o contrato juros de …. % de juros ao ano.<\/p>\n

Tem o objetivo de burlar o artigo 192, \u00a7 3\u00b0 da CF\/88, o qual disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade, ser\u00e1 regulado em lei complementar, que dispor\u00e1, inclusive, sobre:<\/p>\n

(….)<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 As taxas de juros reais, nelas inclu\u00eddas comiss\u00f5es e quaisquer outras remunera\u00e7\u00f5es direta ou indiretamente referidas \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a doze por cento ao ano; a cobran\u00e7a acima deste limite ser\u00e1 conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar."<\/p>\n

Para melhor compreens\u00e3o, e a t\u00edtulo de demonstra\u00e7\u00e3o, abaixo v\u00ea-se o quadro calculado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Apresentar o c\u00e1lculo?<\/p>\n

Como se v\u00ea, a diferen\u00e7a \u00e9 enorme, gritante e injusta, levando em conta a aplica\u00e7\u00e3o deste ou daquele crit\u00e9rio de reajuste.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s da S\u00famula 596, autoriza aos bancos a cobran\u00e7a de juros acima da taxa legal, revogando o Decreto Lei 22.626 (Lei de Usura) quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito sob o controle do Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Todavia, determina que, se houver excesso nos limites fixados, configura-se o crime de usura. Atente-se para a quest\u00e3o de que referida S\u00famula foi editada em \u00e9poca de alta inflacion\u00e1ria. Neste momento, pelo qual passa o Pa\u00eds, inclusive com interesse do governo em estabilizar a economia e conseguir uma infla\u00e7\u00e3o m\u00ednima, o conte\u00fado desta S\u00famula n\u00e3o pode prosperar sob pena de enriquecimento il\u00edcito por parte do Requerido.<\/p>\n

Tal adv\u00e9m, em virtude de que a Lei 8.880 de 27 de maio de 1994, a qual instituiu o Plano de Estabiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica, no artigo 38 e par\u00e1grafo \u00fanico, pro\u00edbe a estipula\u00e7\u00e3o de \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para contratos celebrados a partir da vig\u00eancia da referida lei.<\/p>\n

Ora, com juros em torno de ….% ao m\u00eas e mais outros encargos que o Banco …. v\u00eam impingindo \u00e0 autora, est\u00e1-se diante de flagrante ilegalidade e pr\u00e1tica de crimes contra a economia popular. <\/p>\n

Por tais absurdos que as institui\u00e7\u00f5es financeiras v\u00eam cometendo em detrimento da ordem econ\u00f4mica, cabe ao judici\u00e1rio a interven\u00e7\u00e3o nos contratos para ajustar as cl\u00e1usulas de forma a propiciar uma propor\u00e7\u00e3o entre as partes. <\/p>\n

Atualmente, h\u00e1 previs\u00e3o legal, pois o artigo 6\u00b0, V da Lei 8.078\/90 disp\u00f5e que ser\u00e1 direito b\u00e1sico do consumidor "a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.<\/p>\n

R. Limongi Fran\u00e7a, In Enciclop\u00e9dia, cit. 165, citado por Maria Helena Diniz, In Tratado Te\u00f3rico e Pr\u00e1tico dos Contratos, V. 1, leciona que: <\/p>\n

"independentemente de lei assiste ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio o direito e o dever de interferir no contrato, tendo em vista a consecu\u00e7\u00e3o dos fins do neg\u00f3cio, em harmonia com o bem da sociedade, tendo-se em vista o disposto na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, artigo 5\u00b0."<\/p>\n<\/p>\n

Assim, o objetivo do julgador, doravante deve adaptar-se a realidade, n\u00e3o podendo ficar atrelado em s\u00famulas que j\u00e1 n\u00e3o mais atendem aos anseios da sociedade, porque a atual realidade \u00e9 muito diferente de outrora. \u00c9 com este esp\u00edrito e coragem que alguns juizes v\u00eam decidindo, conforme se pode verificar das ementas a seguir transcritas:<\/p>\n

CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO – CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS – INADMISSIBILIDADE – DECRETO 22.626\/33, ART. 4\u00b0 – ART. 192\/CF, \u00a7 3\u00b0 – AUTO-APLICA\u00c7\u00c3O – POSSIBILIDADE.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Execu\u00e7\u00e3o – Contrato de Abertura de Cr\u00e9dito – Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros – Inexist\u00eancia de norma autorizativa – Incid\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o geral do artigo 4\u00b0 do Dec. 22.626\/33 – Juros remunerat\u00f3rios – Taxa de 12% – Auto-aplicabilidade do par\u00e1grafo 3\u00b0 do artigo 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal \u00e9 il\u00edcita a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em contrato de abertura de cr\u00e9dito. Por determina\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00b0 do artigo 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual \u00e9 auto-aplic\u00e1vel, a taxa de juros \u00e9 de 12% ao ano. (TJ\/MS – Ap. 35.589-5 – Comarca de Campo Grande – Ac. maioria – 1\u00aa T. C\u00edv. – Rel.: Des. Frederico Farias de Miranda – J. em 26.10.93).<\/p>\n

Neste mesmo sentido foi o voto do Relator, Des. Elpidio Helv\u00e9cio Chaves Martins do TJ\/MS na Ap. C\u00edvel 35.193-9 – Comarca de Campo Grande – Ac. Maioria do 1\u00aa T C\u00edv. – J. em 05.10.93, In verbis:<\/p>\n

"Quanto ao limite de juros, j\u00e1 externei meu entendimento em diversas oportunidades, no sentido da auto-aplicabilidade do artigo 192, \u00a7 3\u00b0 da CF\/88. Trata-se de norma de efic\u00e1cia plena, pois embora tenha sido colocada em um par\u00e1grafo por evidente inobserv\u00e2ncia da boa t\u00e9cnica legislativa, diga-se de passagem, poderia perfeitamente estar contida em um artigo isolado, eis que possui vida pr\u00f3pria, \u00e9 aut\u00f4noma e bastante em si mesma." <\/p>\n

No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Al\u00e7ada do Paran\u00e1, conforme se v\u00ea das ementas in verbis:<\/p>\n

CONTRATO – EXECU\u00c7\u00c3O – JUROS – JUROS MORAT\u00d3RIOS – Percentual de juros ap\u00f3s a vig\u00eancia da CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/p>\n

Quando h\u00e1 previs\u00e3o no contrato relativamente a multa de 10% contemplada no Decreto Lei 167\/67, sua incid\u00eancia se imp\u00f5e. Os juros pactuados entre as partes incidem at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. O artigo 192, \u00a7 3\u00b0, da Carta da Rep\u00fablica \u00e9 norma suficiente por si, auto-aplic\u00e1vel, n\u00e3o estando na depend\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria. A express\u00e3o "nos termos que a lei determinar" transfere \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infra-constitucional exclusivamente a defini\u00e7\u00e3o da ilicitude penal (crime de usura), naturalmente em respeito ao princ\u00edpio da reserva legal. (TA\/PR – Ap. C\u00edvel – Proc. n\u00b0 0043000-4 – comarca de Londrina – 5\u00aa Vara C\u00edvel – Ac. un\u00e2n. n\u00b0 2.921 da 2\u00aa C\u00e2m. C\u00edv. – j. em 18.09.91 – p. em 11.10.91 -DJ\/PR, p\u00e1g. 48 – Rel. Juiz Walter Borges Carneiro – Apte: Banco do Estado do Paran\u00e1 S\/A. – Apdo: Jo\u00e3o Miguel Karam).<\/p>\n

C\u00c9DULA RURAL PIGNORAT\u00cdCIA – JUROS – Limite m\u00e1ximo – Art. 192\/CF, \u00a7 3\u00b0 .<\/p>\n

O valor da d\u00edvida exeq\u00fcenda \u00e9 mat\u00e9ria a ser resolvida na execu\u00e7\u00e3o. – Os juros n\u00e3o poder\u00e3o exceder a taxa de 12% ao ano, m\u00e1ximo permitido pelo par\u00e1grafo 3\u00b0 do art. 192, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. – embargos parcialmente providos. (TA\/PR – Ap. C\u00edvel n\u00b0 0057333-7 – Comarca de Laranjeiras do Sul – Ac. 2329 – maioria 8\u00aa. C\u00e2m. C\u00edv. – Rel. Juiz Lopes de Noronha – Apte: Moreno Wolff Antunes – Apdo: Banco do Estado do Paran\u00e1 S\/A – j. em 07.02.94 – Fonte: DJPR, 18.03.94, p\u00e1g. 107).<\/p>\n

C\u00c9DULA RURAL – JUROS reais superiores a 12% ao ano – impossibildade – art. 92\/CF, \u00a7 3\u00b0 .<\/p>\n

Descabida a pretens\u00e3o do recorrente que pretende a cobran\u00e7a de 24% ao ano, a t\u00edtulos de juros, por inadimplemento contratual de empr\u00e9stimo rural. – As taxas de juros reais, nelas inclu\u00eddas comiss\u00f5es e quaisquer outras remunera\u00e7\u00f5es direta ou indiretamente referidas a concess\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a doze por cento ao ano. – Agravo desprovido. (TA\/PR – Ag. de instrumento n\u00b0 0056255-4 – Comarca de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio – Ac. 18 62 – un\u00e2n. – 8\u00aa C\u00e2m. C\u00edv. Rel. Juiz Lopes de Noronha – j. em 09.02.93 – Fonte: DJPR, 20.08.93, p\u00e1g. 113).<\/p>\n<\/p>\n

Al\u00e9m da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o contrato fere os princ\u00edpios estatu\u00eddos pelo Plano de Estabiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica, institu\u00eddo pela Lei 8.880 de 27 de maio de 1994.<\/p>\n

E sendo assim, caber\u00e1 ao judici\u00e1rio coibir estes abusos, vez que n\u00e3o pode curvar-se ao Poder Pol\u00edtico, arbitr\u00e1rio e evasivo por natureza. H\u00e1 que se coagir as Autoridades Executivas para o cumprimento de suas decis\u00f5es, que nada mais s\u00e3o do que decis\u00f5es de amparo aos direitos reclamados pela sociedade civil. <\/p>\n

B) DAS COMISS\u00d5ES DE PERMAN\u00caNCIA E OUTROS ENCARGOS.<\/p>\n

Al\u00e9m dos juros abusivos supra descritos, o Banco … est\u00e1 exigindo, para o caso de inadimplemento, a cobran\u00e7a de Comiss\u00e3o de perman\u00eancia, dissimulada corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, conforme cl\u00e1usula 18\u00aa do Contrato a qual passamos a transcrever:<\/p>\n

Cl\u00e1usula 18\u00aa – Em caso de mora no cumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela devedora, e sem preju\u00edzo do disposto nas demais cl\u00e1usulas deste contrato, incidir\u00e3o sobre os valores em d\u00e9bito comiss\u00e3o de perman\u00eancia, juros de mora e multa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 – A comiss\u00e3o de perman\u00eancia, calculada dia a dia, ser\u00e1 cobrada pelo Money, que optar\u00e1 por uma das seguintes taxas:<\/p>\n

(a) a mesma taxa de juros pr\u00e9 ou p\u00f3s fixada (neste caso apurada sobre o valor do d\u00e9bito corrigido desde o seu vencimento pelo indexador, ou pela TRD, ou pela TR. (….)<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 – Os juros de mora ser\u00e3o de 1\u00b0 (um por cento) ao m\u00eas, calculados dia a dia, sobre o total do d\u00e9bito atualizado de conformidade com o acima estabelecido.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 – Sobre o valor do d\u00e9bito calculado na forma prevista nos par\u00e1grafos primeiro e segundo anteriores, incidir\u00e1 multa contratual de 10% (dez por cento).<\/p>\n

(….)<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 – O recebimento do principal e de quaisquer acr\u00e9scimos, mesmo sem ressalva, n\u00e3o constituir\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o dos encargos ou de quaisquer outras quantias devidas.<\/p>\n

Pode-se verificar que o Banco … t\u00eam o intuito de cumular juros, comiss\u00e3o de perman\u00eancia e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, agindo desta forma arbitrariamente.<\/p>\n

Est\u00e1 impl\u00edcito que o Banco tem o intuito de cobrar juros e mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/p>\n

A jurisprud\u00eancia j\u00e1 se manifestou contra estes crit\u00e9rios das Institui\u00e7\u00f5es financeiras, como se pode ver das ementas in verbis:<\/p>\n

S\u00daMULA 30\/STJ (\u00edntegra) – COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – Inacumulabilidade.<\/p>\n

A comiss\u00e3o de perman\u00eancia e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria s\u00e3o inacumul\u00e1veis. (DJU, 21.10.91, p. 14729).<\/p>\n

CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – JUROS de mercado – Impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o – COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA – EXECU\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria – N\u00e3o pode cumular com os juros de mercado, que representam a mesma coisa, acrescida dos juros reais, eq\u00fcivalendo a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, tamb\u00e9m devida as taxas de mercado – Recurso provido, em parte, para excluir os juros de mercado ap\u00f3s o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o. (1\u00b0 TAC\u00edv\/SP – Ap. C\u00edvel n\u00b0 460507\/992 – Orl\u00e2ndia – Ac. 460507 – un\u00e2n. 2\u00aa C\u00e2m. – Rel: Sena Rebou\u00e7as – j. em 20.05.92) <\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL – COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – Inacumulabilidade – S\u00famula 30\/STJ.<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o. t\u00edtulo extrajudicial. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. 1. A cobran\u00e7a da denominada comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u00e9 inacumul\u00e1vel com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a teor do enunciado da S\u00famula n\u00b0 30, do STJ. 2. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (TRF\/1a. Reg. – Ap. c\u00edvel n\u00b0 91.01.15046-4 – Distrito Federal – Ac. 3\u00aa T. – un\u00e2n. – Rel: Juiz Fernando Gon\u00e7alves – j. em 29.04.92<\/p>\n

Como se pode ver, a cumula\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 expressamente proibida. De nada adianta ao Banco Money tentar a sua cobran\u00e7a.<\/p>\n

Al\u00e9m de querer cobrar cumulativamente, comiss\u00e3o de perman\u00eancia e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o Banco Money quer cumular juros reais com juros de mora. O Supremo Tribunal Federal, manifestou-se no sentido de proibir a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, como se pode verificar a seguir:<\/p>\n

JUROS – CAPITALIZA\u00c7\u00c3O – Veda\u00e7\u00e3o legal – Iliquidez da d\u00edvida – Recurso provido.<\/p>\n

– Segundo precedentes da Corte, a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, salvo exce\u00e7\u00f5es legais, \u00e9 vedada em nosso ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o guardando rela\u00e7\u00e3o o anatocismo, repudiado no verbete 121, com o enunciado 596, ambos da s\u00famula do Supremo Tribunal Federal. – Il\u00edquida se apresenta a nota promiss\u00f3ria fundada em nova\u00e7\u00e3o quando demonstrada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros. (STJ – Rec. Especial n\u00b0 7.432 – Paran\u00e1 – Reg. n\u00b0 91.0000790-0 – Ac. un\u00e2n. da 44\u00aa turma – j. em 17.09.91 – p. em 16.10.91 – DJU I, p\u00e1g. 14.481 – Rel: Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira).<\/p>\n

CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – JUROS de mercado – Impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o – COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA – EXECU\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria – N\u00e3o pode cumular com os juros de mercado, que representam a mesma coisa, acrescida dos juros reais, eq\u00fcivalendo a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, tamb\u00e9m devida as taxas de mercado – Recurso provido, em parte, para excluir os juros de mercado ap\u00f3s ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o. (1\u00ba TACiv\/SP – Ap. c\u00edvel n\u00b0 460507\/92 – Orl\u00e2ndia – AC. 460507 – un\u00e2n. – 2\u00aa C\u00e2m. Rel: Sena Rebou\u00e7as – j. em 20.05.92).<\/p>\n

Como se pode ver, o valor que est\u00e1 sendo cobrado pelo Banco \u00e9 ilegal. N\u00e3o s\u00f3 os juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria s\u00e3o arbitr\u00e1rios, como todo o contrato, como veremos a seguir.<\/p>\n

C) DO CONTRATO DE ADES\u00c3O<\/p>\n

Al\u00e9m desta flagrante ilegalidade o contrato prev\u00ea outras irregularidades que ser\u00e3o discutidas na a\u00e7\u00e3o principal a ser proposta. Uma delas, que tamb\u00e9m pode ser destacada de in\u00edcio, \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o da autora de discutir os juros, tal esta na cl\u00e1usula 18a. que assim disp\u00f5e: <\/p>\n

Cl\u00e1usula 18\u00aa (…..), DECLARA (M) 0 (S) DEVEDOR (S), EM CAR\u00c1TER IRREVOG\u00c1VEL E IRRETRAT\u00c1VEL, QUE EM MOMENTO ALGUM SEJA A QUE T\u00cdTULO FOR, JAMAIS QUESTIONAR\u00c1 (AO) A TAXA DE JUROS E DEMAIS CONDI\u00c7\u00d5ES DESTE CONTRATO.<\/p>\n

Ora, a ningu\u00e9m \u00e9 dado o poder de impedir, nem desestimular, por nenhum modo o acesso ao judici\u00e1rio. Este \u00e9 um dos mais relevantes direitos da cidadania, e se nem a lei pode excluir da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito (art. 5\u00b0, XXXV, da CF\/88) n\u00e3o ser\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es financeiras que o far\u00e3o.<\/p>\n

Os contratos banc\u00e1rios, s\u00e3o por excel\u00eancia, contratos de ades\u00e3o. O princ\u00edpio da "pacta sunt servanda" do direito Romano encontra restri\u00e7\u00e3o nestes contratos. Assim, a melhor doutrina, t\u00eam entendimento no sentido de que cabe ao juiz impedir que os efeitos abusivos desses contratos prejudiquem o contratante. Citamos doutrina de Orlando Gomes, nesse sentido, verbis:<\/p>\n

"Mesmo que possua natureza contratual, a singularidade da sua estrutura\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite seja interpretado do mesmo modo que os contratos comuns, porque \u00e9 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em que h\u00e1 predom\u00ednio categ\u00f3rico da vontade de uma das partes. \u00c9 de se aceitar, como diretriz hermen\u00eautica, a regra segundo a qual, em caso de d\u00favida, as cl\u00e1usulas do contrato de ades\u00e3o devem ser interpretadas contra a parte que as ditou. Cabe, no entanto, uma distin\u00e7\u00e3o \u00e0 raiz de pondera\u00e7\u00f5es feitas por Dereux entre duas esp\u00e9cies de cl\u00e1usulas: "as cl\u00e1usulas essenciais, que s\u00e3o comumente datilografada ou manuscritas, e as cl\u00e1usulas acess\u00f3rias, geralmente impressas." As primeiras estipulam-se particularizadamente e comportam, \u00e0s vezes, certa margem de liberdade no seu ajuste e at\u00e9 uma varia\u00e7\u00e3o. As outras S\u00e3o inalter\u00e1veis e uniformes, raz\u00e3o por que a parte aderente, geralmente, conhece mal o seu teor e alcance. Acontece que freq\u00fcentemente as cl\u00e1usulas acess\u00f3rias alteram profundamente a ess\u00eancia do contrato, tirando, muitas vezes, grande parte de sua utilidade, ou sendo muito rigorosas e, at\u00e9 draconianas. Cabe ao juiz impedir que seus efeitos se produzam, n\u00e3o permitindo que desvirtuem o esp\u00edrito das cl\u00e1usulas essenciais ou que tenham efic\u00e1cia se n\u00e3o foram conhecidas suficientemente pela parte aderente. Aplica-se a regra de hermen\u00eautica, segundo a qual devem ser interpretadas a favor do contratante que se obrigou por ades\u00e3o." (GOMES, Orlando. 12 ed. Rio de Janeiro. Forense, 1991. p. 138-9)<\/p>\n

Ainda, apenas "ad argumentandum tantum." \u00c9 de se admitir discuss\u00e3o em torno da chamada cl\u00e1usula "rebus sic stantibus", consoante o entendimento do Eminente Yussel Sahid Caahali, que dis, in verbis:<\/p>\n

Nos \u00faltimos tempos, contudo, vem-se manifestando uma tend\u00eancia permissiva da revis\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contratuais; a doutrina moderna restaura toda aquela discuss\u00e3o em torno da chamada cl\u00e1usula "rebus sic stantibus", de inspira\u00e7\u00e3o canon\u00edstica e divulga\u00e7\u00e3o entre os glosadores, retomada principalmente a partir da Primeira Grande Guerra. Assim ajustada certa contrapresta\u00e7\u00e3o – por uma das partes se, posteriormente, circunst\u00e2ncias imprevis\u00edveis e irresist\u00edveis provocam a modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fato vigente ao tempo do contrato, de tal modo que aquela se tenha tornado excessivamente onerosa para o prestante, a tend\u00eancia dos nossos dias j\u00e1 se orienta no sentido da revis\u00e3o dos contratos pelo Judici\u00e1rio." (in "REVISTA DO ADVOGADO", editado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo, n\u00b0 8, p\u00e1g. 22).<\/p>\n

Assim sendo, a Requerente tem o direito de discutir os valores do contrato. Vislumbra-se pelos c\u00e1lculos demonstrados, bem como pela jurisprud\u00eancia coletada, que os valores exigidos pelo Banco s\u00e3o ilegais. Por tal raz\u00e3o, a presente medida cautelar dever\u00e1 ser deferida, para que a autora possa discutir os valores, atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o principal, sem sofrer gravame com protestos, execu\u00e7\u00f5es, buscas e apreens\u00f5es, que realizar\u00e1 o Banco.<\/p>\n

lII – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A lei processual em seus artigos 796 e 798, disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n

"Art. 796 – O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste \u00e9 sempre dependente".<\/p>\n

"Art. 798 – Al\u00e9m dos procedimentos cautelares espec\u00edficos, que este c\u00f3digo regula no Cap\u00edtulo II deste Livro, poder\u00e1 o juiz determinar as medidas provis\u00f3rias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

1 . A LIMINAR PRETENDIDA E SUA URG\u00caNCIA<\/p>\n

No caso em tela, o direito amea\u00e7ado e o receio da les\u00e3o \u00e0 autora \u00e9 cristalino, isto porque, o direito amea\u00e7ado das mesmas est\u00e1 justamente na previs\u00e3o feita pela cl\u00e1usula 2\u00aa do contrato a qual prev\u00ea a possibilidade de rescis\u00e3o unilateral por qualquer das partes, no entanto o limite do cr\u00e9dito dever\u00e1 ser integralmente coberto, junto com os encargos. Al\u00e9m desta, a cl\u00e1usula 6a. do contrato tamb\u00e9m prev\u00ea o vencimento antecipado do contrato, devendo a parte inadimplente pagar a totalidade da d\u00edvida de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n

Como visto anteriormente, as cl\u00e1usula do contrato s\u00e3o abusivas e a Requerente pretende discutir em ju\u00edzo. Est\u00e1 correndo o risco de ver o contrato executado na totalidade da d\u00edvida de uma s\u00f3 vez. Como se pode ver do ANEXO ao contrato de Abertura de Cr\u00e9dito\/M\u00fatuo, existem diversos bens da requerente dados em garantia, nas modalidade de aliena\u00e7\u00e3o fiducial e penhor mercantil seria bom descrever os bens e estipular um valor dos mesmos. O Banco Money poder\u00e1 ingressar em ju\u00edzo com a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o dos bens. Poder\u00e1 ainda executar a Requerente bem como propor pedido de fal\u00eancia.<\/p>\n

Al\u00e9m desses riscos, existe a les\u00e3o pelo pagamento indevido dos juros nas parcelas de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, a devolu\u00e7\u00e3o das mesmas, a demora, o \u00f4nus "a maior" que a autora est\u00e1 despendendo sem previs\u00e3o, o que acarreta em preju\u00edzo imediato para as empresas j\u00e1 que tem que desembolsar quantia n\u00e3o devida na atual conjuntura econ\u00f4mica do pa\u00eds, comprometendo a pr\u00f3pria atividade empresarial.<\/p>\n

A omiss\u00e3o no pagamento de tal acr\u00e9scimo, resultar\u00e1 preju\u00edzos de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o na medida em que, os r\u00e9us promover\u00e3o o protesto do t\u00edtulo representativo da d\u00edvida e adotar\u00e3o as medidas judiciais que entender cab\u00edveis.<\/p>\n

As tratativas levadas a efeito junto ao Requerido visando demonstrar-lhe o que aqui foi exposto, n\u00e3o tiveram sucesso. Em decorr\u00eancia, negando-se a Requerente a submeter-se \u00e0 exig\u00eancia do Requerido, ficar\u00e1 exposta ao risco de apreens\u00e3o das m\u00e1quinas alienadas em garantia, essenciais \u00e0 produ\u00e7\u00e3o. A sua retirada da f\u00e1brica impedir\u00e1, totalmente, a continuidade da produ\u00e7\u00e3o com a conseq\u00fcente dispensa de cerca de (….) empregados hoje l\u00e1 existentes.<\/p>\n

A medida cautelar \u00e9, em tais casos, o rem\u00e9dio eficaz para permitir ao Judici\u00e1rio o exame das pondera\u00e7\u00f5es de parte \u00e0 parte e reequilibrar o direito dos contratantes.<\/p>\n

Al\u00e9m do que, mesmo que a Requerente pretendesse repassar aos seus produtos o referido acr\u00e9scimo, n\u00e3o poderia uma vez que pelo Plano de Estabiliza\u00e7\u00e3o os pre\u00e7os n\u00e3o podem sofrer acr\u00e9scimos, e mesmo que tal fosse poss\u00edvel, n\u00e3o teria como competir com suas concorrentes que estivessem isentos de tal custo financeiro e que, portanto, poderiam negoci\u00e1-los a menores pre\u00e7os.<\/p>\n

A efetiva probalidade da paralisa\u00e7\u00e3o de sua atividade industrial, por falta de capital de giro e de competitividade no mercado, importar\u00e1 em danos irrepar\u00e1veis, que decorrem da falta de produ\u00e7\u00e3o (vendas, pagamentos a terceiros e empregados, etc.)<\/p>\n

Assim, diante do "periculum In mora" e o "fumus boni juris", emerge a a\u00e7\u00e3o cautelar ora proposta como rem\u00e9dio jur\u00eddico eficaz a impedir que o r\u00e9u, venha ocasionar danos \u00e0 autora.<\/p>\n

A apar\u00eancia de direito, conjugada ao receio da les\u00e3o, permite ao juiz, conceder uma tutela imediata e direta contra a amea\u00e7a e o risco, de conson\u00e2ncia com as normas do processo cautelar, institu\u00eddas pelo Diploma Processual Civil de 1973, que permitem ao Magistrado atender as necessidades permanentes e universais de prote\u00e7\u00e3o imediata e direta, conforme os ensinamentos de GALENO LACERDA (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, Volume VIII, Tomo I, p\u00e1ginas 135 e 136, Forenses, 1980):<\/p>\n

"Os artigos 798 e 799 consagram o poder cautelar geral do juiz, qualificado na doutrina como inominado ou at\u00edpico, exatamente porque se situa fora e al\u00e9m das cautelas espec\u00edficas previstas pelo legislador. Estamos na presen\u00e7a de aut\u00eantica norma em branco, que confere ao magistrado, dentro do Estado de direito, um poder puro, id\u00eantico ao pretor romano, quando, no exerc\u00edcio do imperium, decretava os interdicta."<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 sem motivo que se considere tal atribui\u00e7\u00e3o a mais importante e delicada de quantas confiadas \u00e0 magistratura.<\/p>\n

Ela exige do juiz, chamado a resolver as mais graves e imprevistas dificuldades, "uma compreens\u00e3o viva, um conhecimento profundo do direito e da jurisprud\u00eancia, ao mesmo tempo que um esp\u00edrito sagaz e pronto a aprender, de imediato, a solu\u00e7\u00e3o motivada que se lhe solicite."<\/p>\n

E os requisitos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora" est\u00e3o configurados na esp\u00e9cie, do modo exigido pela lei e pela doutrina. Est\u00e3o presentes, no m\u00ednimo, ind\u00edcios do bom direito e o fundado receio de danos de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o, o que autoriza a cautela pleiteada, conforme Galeno Lacerda (ob. cit. P\u00e1g. 164 e 166):<\/p>\n

"A apar\u00eancia do bom direito, o fumus boni juris h\u00e1 de bastar. Essa apar\u00eancia \u00e9 que constitui pressuposto de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o cautelar. Tratando-se de cautelar inominada, em que a responsabilidade do juiz se revela maior devido \u00e0 amplitude da discri\u00e7\u00e3o, dir\u00edamos, at\u00e9, que mais rigor deve ser posto na avalia\u00e7\u00e3o da verossimilhan\u00e7a do direito alegado. Mas, prova a priori da exist\u00eancia absoluta, plena e cabal deste, n\u00e3o \u00e9 de exigir-se sob pena de esvaziarmos o conte\u00fado da a\u00e7\u00e3o principal, destinada \u00e0 pron\u00fancia sobre o direito controvertido."<\/p>\n

Cumpre interpretar a \u00eanfase do legislador no sentido j\u00e1 analisado: "mais do que nas provid\u00eancias t\u00edpicas, cujos pressupostos e condi\u00e7\u00f5es a lei, em regra, os tra\u00e7a, devem aumentar no juiz o rigor e a prud\u00eancia quanto ao exerc\u00edcio do poder cautelar gen\u00e9rico e discricion\u00e1rio. Mas \u00e9 evidente que, em qualquer hip\u00f3tese, nas espec\u00edficas ou nas inominadas, o risco torna-se in\u00fatil, no todo ou em parte, a senten\u00e7a definitiva, na aus\u00eancia da medida, deve ostentar-se real, s\u00e9rio grave, fundado e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

Por \u00faltimo, cabe destacar que a presente medida cautelar visa a obedecer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estabilizadora da economia e n\u00e3o o contr\u00e1rio. Visa, tamb\u00e9m alertar para as cl\u00e1usula abusivas previstas no contrato, salientando-se a infra\u00e7\u00e3o Constitucional cometida pela cl\u00e1usula 18\u00aa do Contrato de Abertura de Cr\u00e9dito\/M\u00fatuo. A liminar, poder\u00e1 por isto mesmo, ser concedida, pois, n\u00e3o ferir\u00e1 os dispositivos legais harm\u00f4nicos com as regras constitucionais. Ainda, n\u00e3o sofrer\u00e1 preju\u00edzo algum o Requerido, tendo em vista as garantias prestadas.<\/p>\n

.<\/p>\n

IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

.<\/p>\n

Isto posto e provada a grave amea\u00e7a de les\u00e3o irrepar\u00e1vel a autora requer a V.Exa.<\/p>\n

A) A concess\u00e3o liminar "inaudita altera parte" da medida cautelar para que seja deferido a Requerente (devedora direta e solid\u00e1rios fiadores ou avalistas) deixarem de pagar as parcelas seguintes \u00e0 presente data, sem as conseq\u00fc\u00eancias contratualmente previstas, principalmente, as que permitem saque de letra de c\u00e2mbio e protesto, medidas coercitivas usadas pelo Requerido para exigir o indevido, visto que a devedora principal est\u00e1 com cr\u00e9dito na forma do demonstrativo incluso, at\u00e9 que seja declarado, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, os juros aplic\u00e1veis \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica representada pelo contrato, anteriormente, listado.<\/p>\n

O presente pleito est\u00e1 baseado no disposto pelo art. 42 da Lei 8.078\/90 que disp\u00f5e:<\/p>\n

"Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a."<\/p>\n<\/p>\n

A garantia …. e a concedida pelos respectivos Requerentes fiadores ou avalistas, \u00e9 suficiente para garantir o Ju\u00edzo de que o Requerido ser\u00e1 pago no caso de vir a presente a ser julgada improcedente. Todavia, entendendo V. Exa. diferentemente, requer a autora seja concedido o dep\u00f3sito das quantias vincendas em conta \u00e0 ordem deste ju\u00edzo, do valor das parcelas de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, decorrentes (explicar os vencimentos);. (d\u00edvida parcelada ou pagamento total do empr\u00e9stimo)<\/p>\n

B) Sejam os Requeridos citados, na pessoa de seus representantes legais, para virem querendo, contestar no prazo de lei, a presente medida cautelar;<\/p>\n

C) Seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, nos termos e para os efeitos propostos, condenando-se o Requerido nas despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% sobre o valor da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o principal Declarat\u00f3ria de \u00edndice de juros aplic\u00e1vel ao caso, cumulada com a compensa\u00e7\u00e3o de eventuais cr\u00e9ditos existentes, ser\u00e1 proposta no prazo legal.<\/p>\n

A Requerente provar\u00e1 o alegado por todos os meios de prova admitidos, inclusive a juntada de novos documentos e planilhas de c\u00e1lculo, quando necess\u00e1rios.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (….) para fins de al\u00e7ada e fiscais, considerando-se ser inestim\u00e1vel o seu valor.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013813","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013813","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013813"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013813"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}