{"id":3013776,"date":"2024-06-07T20:01:58","date_gmt":"2024-06-07T20:01:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:01:58","modified_gmt":"2024-06-07T20:01:58","slug":"impugnar-notificados-contestam-notificacao-e-apresentam-razoes-para-inexigibilidade-das-parcelas-cobradas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnar-notificados-contestam-notificacao-e-apresentam-razoes-para-inexigibilidade-das-parcelas-cobradas\/","title":{"rendered":"[MODELO] IMPUGNAR – Notificados contestam notifica\u00e7\u00e3o e apresentam raz\u00f5es para inexigibilidade das parcelas cobradas."},"content":{"rendered":"

IMPUGNAR<\/strong> – Os Notificados impugnam a presente notifica\u00e7\u00e3o judicial para pagamento de parcelas de instrumento particular de compra e venda de quotas de capital social, alegando, para tanto, que o vencimento das mesmas foi postergado por comum acordo<\/strong> e ainda que os Noficantes se encontram em mora quanto a regulariza\u00e7\u00e3o dos documentos, acarretando preju\u00edzos aos Notificados.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………….. e …. (qualifica\u00e7\u00f5es) portadores da Carteira de Identidade \/RG ns. …. e …., por seu advogado adiante assinado (doc. …), vem respeitosamente nos AUTOS DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong> JUDICIAL n\u00ba<\/strong> ….. IMPUGNAR<\/strong> a constitui\u00e7\u00e3o em mora pretendida pelos Autores, pelos fatos e direito que passa a expor: <\/p>\n

1. Embora o art. 871 do C\u00f3digo de Processo Civil estabele\u00e7a que o protesto ou interpela\u00e7\u00e3o n\u00e3o possibilita defesa, a doutrina e a jurisprud\u00eancia tem interpretado o referido artigo admitindo que o protestado, interpelado ou, como no caso vertente, o notificado impugne o pedido. Neste linha diz o acatado jurista Galeno Lacerda em seus Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, Forense, 1\u00aa ed., p. 510, o que segue:<\/p>\n

"Embora n\u00e3o se admita defesa nem contraprotesto nos autos, n\u00e3o est\u00e1 vedado ao requerido impugnar o pedido por aus\u00eancia dos requisitos, ou atacar a rela\u00e7\u00e3o processual por falta de pressupostos, mat\u00e9ria que o Ju\u00edzo poder\u00e1 at\u00e9 apreciar de of\u00edcio."<\/p>\n

Neste mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo: (C\u00f3digo de Processo Civil e a Legisla\u00e7\u00e3o Processual em Vigor, Theotonio Negr\u00e3o, 25\u00aa ed., p. 562, art. 8712).<\/p>\n

"Se a interpela\u00e7\u00e3o formulou perguntas ao requerido, deve ser juntado aos autos a sua resposta a elas." (RJTJESP 125\/341)<\/p>\n

A presente notifica\u00e7\u00e3o tem por objeto requerer o pagamento de parcelas dos contratos, adiante nomeados, sob pena de constituir em mora os Suplicantes. Por essa raz\u00e3o se requer que a presente impugna\u00e7\u00e3o seja juntado aos autos pela relev\u00e2ncia dos argumentos, a seguir apontados, a demonstrarem a inexigibilidade dos valores que a presente notifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 a cobrar.<\/p>\n

2. Os Requerentes foram intimados em …. de …. de …. de uma notifica\u00e7\u00e3o judicial requerida por …. e …. para efetuar, no prazo de …. dias, o pagamento de R$ …. (….).<\/p>\n

Para exig\u00eancia da citada quantia, os notificantes se reportam aos termos de um Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas do Capital Social, firmado em …. de …. de …. e um contrato de Confiss\u00e3o de D\u00edvida assinado em …. de …. de …. Neste desiderato os notificantes alegam inadimpl\u00eancia quanto as parcelas vencidas em …\/…\/… e …\/…\/…<\/p>\n

3. Data v\u00eania n\u00e3o procede a constitui\u00e7\u00e3o em mora requerida pelos notificantes. Os notificados, ao longo da vig\u00eancia dos aludidos contratos, vem cumprindo com sacrif\u00edcios e dilig\u00eancia o pagamento das import\u00e2ncias aven\u00e7adas. Neste particular as parcelas vencidas em …\/…\/… e …\/…\/… – mencionadas como inadimplentes – foram, por comum acordo, postergadas para o final do contrato de confiss\u00e3o de d\u00edvida conforme ajustado em reuni\u00e3o realizada pelas partes no dia …. e, ainda, confirmadas atrav\u00e9s de expediente, em anexo (doc. ….), enviadas por fax aos notificantes. Isto posto s\u00e3o inexig\u00edveis os valores consignados nas aludidas parcelas reescalonadas para o final do contrato maculando, assim, apresente notifica\u00e7\u00e3o cujos valores n\u00e3o podem ser cobrados.<\/p>\n

4. Al\u00e9m do reescalonamento de parte do d\u00e9bito reclamado, outro fator a impedir a exig\u00eancia das presta\u00e7\u00f5es, em apre\u00e7o, se referem a mora dos notificantes em legalizar o im\u00f3vel, onde se encontra constru\u00eddo o parque industrial da empresa, cujas quotas foram objeto da aliena\u00e7\u00e3o convencionada nos instrumentos contratuais, acima nomeados.<\/p>\n

\u00c9 despiciendo ressaltar que a mora dos notificantes em regularizar a documenta\u00e7\u00e3o onde se situa o conjunto industria adquirido pelos notificados acarretaram preju\u00edzos de monta a impedir, inclusive, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, ora exigidas, na medida que os notificados ficaram impossibilitados de oner\u00e1-lo em opera\u00e7\u00f5es financeiras para giro da empresa cujas quotas foram objeto dos contratos, em tela.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 significativo a correspond\u00eancia, em anexo (doc. ….), datado de …. de …. e …., em que se solicitava "com a m\u00e1xima urg\u00eancia" a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel onde se situa o parque industrial da empresa cujas quotas foram alienadas pelos notificantes.<\/p>\n

5. \u00c9 regra assente no art. 1.092 do C\u00f3digo Civil que nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro.<\/p>\n

Considerando os fatos, acima elencos, se tem demonstrado que os valores notificados s\u00e3o inexig\u00edveis de modo a n\u00e3o ser juridicamente poss\u00edvel a constitui\u00e7\u00e3o em mora pretendida pelos notificantes.<\/p>\n

Face ao exposto e do muito que ser\u00e1 suprido por V. Exa. requerem os Suplicantes que V. Exa. receba a presente impugna\u00e7\u00e3o para determinar a sua juntada aos autos da presente notifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

P. Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

……………….<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013776","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}