{"id":3013738,"date":"2024-06-07T20:01:22","date_gmt":"2024-06-07T20:01:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:01:22","modified_gmt":"2024-06-07T20:01:22","slug":"impugnacao-penhora-direito-hereditario-imovel-familiar-impenhoravel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-penhora-direito-hereditario-imovel-familiar-impenhoravel\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o Penhora Direito Heredit\u00e1rio: Im\u00f3vel Familiar Impenhor\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

Impugnar a contesta\u00e7\u00e3o<\/strong> do embargado e ratificar suas raz\u00f5es de peti\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Alega ser o bem, objeto da penhora, bem de fam\u00edlia, impenhor\u00e1vel<\/strong>, independentemente, de ser direitos heredit\u00e1rios ou n\u00e3o<\/p>\n

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………………., j\u00e1 qualificado nos Autos n\u00ba …. de EMBARGOS DO DEVEDOR que op\u00f4s \u00e0 EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move …., atendendo ao Resp. despacho de fls. …., vem, por seu procurador judicial no final firmado, com o respeito e acatamento devidos perante V. Exa., para expor e no final requerer:<\/p>\n

N\u00e3o logrou o Exeq\u00fcente Embargado afastar a nulidade da penhora arg\u00fcida em preliminar de Embargos.<\/p>\n

Segundo consta \u00e0s fls. …. dos Autos de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo em apenso, a penhora foi efetivada sobre o lote de terreno sob n\u00ba …. da Planta ….<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em penhora de "direitos heredit\u00e1rios" pois n\u00e3o foi isto que ocorreu.<\/p>\n

Nem \u00e9 poss\u00edvel, como quer o Embargado Exeq\u00fcente, "retificar" a penhora que \u00e9 nula.<\/p>\n

Todavia, ainda que outra penhora se fa\u00e7a, de qualquer maneira n\u00e3o poder\u00e1 prosperar pela mesma impossibilidade j\u00e1 denunciada na proemial de Embargos, qual seja, serem os direitos heredit\u00e1rios que representam e traduzir\u00e3o na partilha, o \u00fanico bem que possui o Executado Embargante.<\/p>\n

H\u00e1 que se alcan\u00e7ar qual foi o objetivo do legislador ao produzir a Lei 8.009\/90.<\/p>\n

Pretendeu o legislador proteger e garantir ao conjunto familiar o direito inalien\u00e1vel de se sentir obrigado, a salvo da inseguran\u00e7a da falta de um lar.<\/p>\n

Foi t\u00e3o sens\u00edvel o legislador que garantiu a impenhorabilidade do bem im\u00f3vel \u00fanico at\u00e9 contra o credor munido de qualquer t\u00edtulo, por mais regular que seja e esteja revestido de todos os requisitos exigidos, com o fito \u00fanico de manter a salvo a fam\u00edlia inclusive dos maus neg\u00f3cios que possa realizar o chefe da fam\u00edlia.<\/p>\n

Ora, se o objetivo foi proteger e amparar a entidade familiar que no im\u00f3vel reside, n\u00e3o h\u00e1 como pretender seja mantida ou retificada a penhora efetivada, sem que isto n\u00e3o represente a pr\u00e1tica da burla \u00e0 lei.<\/p>\n

Na realidade, sejam direitos heredit\u00e1rios ou n\u00e3o, o bem jur\u00eddico protegido \u00e9 o mesmo e \u00e9 a tranq\u00fcilidade da seguran\u00e7a que adv\u00e9m pela garantia de um teto sob que se abrigar.<\/p>\n

No caso presente, o direito heredit\u00e1rio j\u00e1 \u00e9 um direito real e est\u00e1 assegurando ao Embargante Executado e ao conjunto familiar que integra e que \u00e9 composto pela …., …. filhos e a …., um lugar para repousar ap\u00f3s a busca pelo p\u00e3o do dia-a-dia e onde se prepara o ambiente ideal para o crescimento equilibrado dos filhos.<\/p>\n

A "mens legis" da Lei 8.009\/90 quis tirar do alcance do credor o bem im\u00f3vel \u00fanico e que serve de morada \u00e0 fam\u00edlia do devedor, mantendo-o \u00e0 salvo at\u00e9 dos agiotas que se aproveitam da necessidade do seu semelhante para, atrav\u00e9s de artif\u00edcios e juros exorbitantes, multiplicarem o dinheiro que emprestam, mesmo que a custo da redu\u00e7\u00e3o \u00e0 mis\u00e9ria do tomador e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Isto posto, reitera o pedido formulado \u00e0s fls. …. dos presentes Embargos do Devedor.<\/p>\n

Nestes Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013738","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013738","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013738"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013738"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}