{"id":3013736,"date":"2024-06-07T20:01:20","date_gmt":"2024-06-07T20:01:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:01:20","modified_gmt":"2024-06-07T20:01:20","slug":"liberdade-provisoria-prisao-injustificada-liberdade-por-direito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/liberdade-provisoria-prisao-injustificada-liberdade-por-direito\/","title":{"rendered":"[MODELO] LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA – Pris\u00e3o injustificada, liberdade por direito"},"content":{"rendered":"

LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong> -Pris\u00e3o efetuada sem que ocorressem as hip\u00f3tese que autorizam-na.<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQU\u00c9RITOS DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), ora recolhido no …. Distrito Policial, por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. ……. onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, requerer<\/p>\n

LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

com fundamento no art. 5\u00ba, LXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 310, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n

Em data de …., por volta das …. horas, o requerente foi preso em flagrante na Rua …., por PMS, sendo-lhe imputada a pr\u00e1tica do crime de furto.<\/p>\n

A pris\u00e3o foi devidamente comunicada ao juiz de plant\u00e3o, bem como foi expedida nota de culpa.<\/p>\n

Vejamos, por\u00e9m, o art. 310 do C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n

"Quando o juiz verificar pelo auto de pris\u00e3o em flagrante que o agente praticou o fato nas condi\u00e7\u00f5es do ART. 19, I, II e III, do C\u00f3digo Penal, poder\u00e1, depois de ouvir o MP, conceder ao r\u00e9u liberdade provis\u00f3ria, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de nova revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Igual procedimento ser\u00e1 adotado quando o juiz verificar, pelo auto de pris\u00e3o em flagrante, a inocorr\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses que autorizam a pris\u00e3o preventiva." (grifos nossos)<\/p>\n

Pois bem, de acordo com este artigo, somente poder\u00e1 ser preso o agente quando presentes os pressupostos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, quais sejam:<\/p>\n

"… garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente da autoria.<\/p>\n

Ocorre, Excel\u00eancia, que a pris\u00e3o do requerente n\u00e3o se enquadra em nenhum dos pressupostos acima elencados, como bem pode-se notar dos autos de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

Assim, diante do exposto, e com base no art. 5\u00ba, LXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que diz que "ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a", requer seja concedida ao requerente a liberdade provis\u00f3ria que lhe \u00e9 de direito, ap\u00f3s a ouvida do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a conseq\u00fcente expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013736","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013736","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}