{"id":3013711,"date":"2024-06-07T20:01:01","date_gmt":"2024-06-07T20:01:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:01:01","modified_gmt":"2024-06-07T20:01:01","slug":"acao-indenizatoria-por-vicio-veiculo-furtado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-indenizatoria-por-vicio-veiculo-furtado\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria por V\u00edcio Ve\u00edculo Furtado"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA<\/strong> Compra e venda de Ve\u00edculo furtado. Desconhecimento de tal v\u00edcio pelo comprador. Pedido de devolu\u00e7\u00e3o do valor pago corrigidos monetariamente.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA … \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente na Cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., por seus procuradores "in fine" assinados, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA<\/h1>\n

com fundamento jur\u00eddico nos artigos 159 e 1059 do C\u00f3digo Civil, e art. 282 do C\u00f3digo de Processo Civil, em face de …., (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliado na Cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

Em data de …., o Requerente adquiriu o ve\u00edculo …., ano de fabrica\u00e7\u00e3o …., cor …., chassis …., placas …, de propriedade do Requerido (recibo em anexo).<\/p>\n

Em data de …., o Departamento de Pol\u00edcia Civil do Estado do …., atrav\u00e9s da Delegacia de Furtos e Roubos e Ve\u00edculos, fez apreens\u00e3o do ve\u00edculo sob a alega\u00e7\u00e3o de que o mesmo era furtado (c\u00f3pia de autos de apreens\u00e3o em anexo).<\/p>\n

Na data da apreens\u00e3o, o ve\u00edculo estava avaliado em aproximadamente R$ …. (….), devido ao bom estado de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atualmente, o bem est\u00e1 avaliado em R$ …. (….).<\/p>\n

O Requerente, com esse fato, sofre les\u00e3o em seu patrim\u00f4nio, ficando dessa forma, o Requerido obrigado a indeniz\u00e1-lo, consoante o artigo 159 do C\u00f3digo Civil, verbis:<\/p>\n

"Art. 159: Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, \u00e9 pac\u00edfica ao imputar a responsabilidade ao propriet\u00e1rio anterior do ve\u00edculo (vendedor) em ressarcir o preju\u00edzo ao comprador, vejamos:<\/p>\n

"INDENIZA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE RESSARCIMENTO DE DANOS – Perda de ve\u00edculo em raz\u00e3o de busca e apreens\u00e3o policial, ao pressuposto de que o mesmo era objeto de furto. proced\u00eancia da Demanda. Alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade de parte passiva para a causa. R\u00e9u titular do ve\u00edculo na oportunidade da venda. Responsabilidade deste pelos preju\u00edzos sofridos pela Autora, tendo em vista a apreens\u00e3o do autom\u00f3vel que lhe vendeu. Agravo retido e apela\u00e7\u00e3o, do r\u00e9u, improvidos. SE O R\u00c9U ERA O TITULAR DO VE\u00cdCULO NA OPORTUNIDADE DA SUA VENDA, INDUVIDOSA A SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJU\u00cdZOS SOFRIDOS PELA AUTORA, TENDO EM VISTA A APREENS\u00c3O POLICIAL DO AUTOM\u00d3VEL." (Ap. C\u00edvel n\u00ba 9741200, Ac. 6422, Des. Ronald Accioly – 4\u00aa C. C\u00edvel, julgado em 13.06.90). <\/p>\n

"A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA – COMPRA DE VE\u00cdCULO FURTADO – APREENS\u00c3O POLICIAL DESTE – DEVOLU\u00c7\u00c3O DO PRE\u00c7O – DIREITO DE REGRESSO. Como proclamou a renomada Corte de Justi\u00e7a, em arresto invocado pelo Autor Apelado, "se o carro furtado \u00e9 apreendido regularmente pela autoridade policial, cabe ao vendedor devolver ao comprador o pre\u00e7o recebido". Consequentemente, incensur\u00e1vel \u00e9 a decis\u00e3o que d\u00e1 pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, condenando a alienante a devolu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, conforme apurado em auto de avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o impugnado, reconhecido o direito de regress\u00e3o desta. Recurso Improvido". (Ap. C\u00edvel n\u00ba 522\/86 – Ctba – 12\u00aa Vara C\u00edvel, c. 4001, Des. Renato Pedroso, 3\u00aa C. C\u00edvel, julgado em 12.08.86, un\u00e2nime).<\/p>\n

Saliente-se que as tentativas suas\u00f3rias de resolu\u00e7\u00e3o do impasse restaram infrut\u00edferas.<\/p>\n

ISTO POSTO<\/strong>, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) cita\u00e7\u00e3o do Requerido atrav\u00e9s de Carta, consoante permite a lei, para responder a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

b) julgamento procedente da presente a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o do Requerido \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor do bem apreendido (R$ ….) corrigidos monetariamente desde a data da apreens\u00e3o (….) at\u00e9 o efetivo pagamento;<\/p>\n

c) condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base usual de 20% sobre o valor da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) provar o alegado atrav\u00e9s dos documentos que instruem a presente a\u00e7\u00e3o, bem como juntada de outros que se fizerem necess\u00e1rios ao deslinde da causa e ainda o depoimento pessoal das partes, bem como de testemunhas.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes termos<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

……………..<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013711","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}