{"id":3013695,"date":"2024-06-07T20:00:41","date_gmt":"2024-06-07T20:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:00:41","modified_gmt":"2024-06-07T20:00:41","slug":"reforma-de-despacho-de-nomeacao-de-bens-a-penhora","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reforma-de-despacho-de-nomeacao-de-bens-a-penhora\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reforma de Despacho de Nomea\u00e7\u00e3o de Bens \u00e0 Penhora"},"content":{"rendered":"

AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/strong>O agravante requer a reforma<\/strong> do despacho do juiz que julgou a nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora intempestiva, al\u00e9m de n\u00e3o obedecer a ordem legal. Fundamenta o agravante que o prazo para nomea\u00e7\u00e3o de bens come\u00e7a a partir da juntada do mandado aos autos e que os bens nomeados <\/strong>pelo ora agravado n\u00e3o<\/strong> pertencem mais ao agravante<\/strong>.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n

………………………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., por seus advogados ao final assinados, procura\u00e7\u00e3o …., com endere\u00e7o profissional na Rua …., n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente na presen\u00e7a de V. Exa., nos autos da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial proposta por …………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, Ag. …., na Rua …. n\u00ba …., tendo como procurador judicial o Dr. …., inscrito na OAB sob n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., em tr\u00e2mite perante a ….\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de …., com fulcro no disposto pelo Artigo 522 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, interpor<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO.<\/strong><\/p>\n

Ao despacho judicial de fls. …., pelos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir aduzidos:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DA A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL N\u00ba ….<\/p>\n

\u00cdnclitos Julgadores<\/p>\n

A Agravante inconformada com a Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria, exarada \u00e0s fls. …. dos autos, o qual n\u00e3o declarou a intempestividade da nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora oferecida pela ora Agravante, determinando-se que se efetue a penhora sobre os bens indicados pelo Exequente. Pleiteia a Agravante a revis\u00e3o do despacho proferido, segundo os motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir aduzidos:<\/p>\n

I – DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/h1>\n

O M.M. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:<\/p>\n

"Apresentada a nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora pela executada, o exequente n\u00e3o aceitou a mesma, aduzindo como raz\u00f5es que a mesma nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 intempestiva e que n\u00e3o obedeceu a ordem legal. Indica o exequente outros bens da devedora para penhora. Considerando a intempestividade da nomea\u00e7\u00e3o, bem como se tratarem de im\u00f3veis situados em comarca mais distante, acolhe a impugna\u00e7\u00e3o apresentada, determinando que se efetue a penhora sobre os bens indicados pelo exequente."<\/p>\n

II – DAS RAZ\u00d5ES<\/h1>\n

Em que pese o louv\u00e1vel saber jur\u00eddico do ilustre Prolator da reforma recorrida, esta deve ser reformada, pois p\u00f5e-se prejudicial para o deslinde da quest\u00e3o.<\/p>\n

Em data de …. de …. de …. a Agravante foi citada para que no prazo de 24 horas, efetuasse pagamento ou apresentasse bens pass\u00edveis de penhora nos Autos de Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial proposta pelo Agravado, em tr\u00e2mite perante \u00e0 ….\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de ….<\/p>\n

Em data de …. de …. de …., a Agravante peticionou junto \u00e0 D. Vara oferecendo rol de bens para efetiva\u00e7\u00e3o da penhora, motivo pelo qual o Sr. …., efetuou a devolu\u00e7\u00e3o do Mandado de Cita\u00e7\u00e3o e Penhora no qual fez constar o seguinte certificado:<\/p>\n

"Certifico eu, …., Oficial de Justi\u00e7a que devolvo o presente mandado a Cart\u00f3rio tendo em vista a parte requerida ter depositado em cart\u00f3rio, peti\u00e7\u00e3o nomeando bens dentro do prazo previsto em lei."<\/p>\n

Tal certid\u00e3o foi produzida no verso do referido mandado em data de …. de …. de …., ou seja, …. dias ap\u00f3s a protocoliza\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o nomeando bens \u00e0 penhora por parte da Executada (fls. ….).<\/p>\n

Entretanto por lapso do Cart\u00f3rio a peti\u00e7\u00e3o nomeando bens foi juntada em ordem subsequente ao mandado, ou seja: peti\u00e7\u00e3o fls. …., entretanto ambos foram juntados em …. de …. de ….<\/p>\n

O ora Agravado, apresentou peti\u00e7\u00e3o na qual alega que a Agravante apresentou seu rol de bens \u00e0 penhora intempestivamente, afirmando que o mesmo deveria ter sido protocolado no dia …. de …., ou seja no mesmo dia em que efetivou-se a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Culmina tal entendimento com a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"De fato, citados \u00e0s …. horas do dia …. de …. (fls. ….), os devedores ingressaram com nomea\u00e7\u00e3o somente no dia …. (carimbo protocolo do Cart\u00f3rio \u00e0 fls. ….), tendo o prazo expirado no dia anterior (dia …. foi ….). Assim, n\u00e3o s\u00f3 intempestiva como por n\u00e3o ter obedecido a ordem legal, discorda-se da nomea\u00e7\u00e3o e, uma vez devolvido o Direito ao credor (CPC, art. 657, parte final) da pr\u00f3pria mutu\u00e1ria …."<\/p>\n

Tal afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 no m\u00ednimo irris\u00f3ria, vez em que se p\u00f5e em discuss\u00e3o, os pilares fundamentais do Direito Processual, ao inobservar-se princ\u00edpios l\u00f3gicos e corriqueiros do Diploma Processual.<\/p>\n

No mesmo embasamento prestado pelo Agravado, fundamentou-se a decis\u00e3o judicial ora agravada, inobservando por conseq\u00fc\u00eancia os mesmos princ\u00edpios basilares da ci\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n

Deve a decis\u00e3o proferida, sofrer profunda reformula\u00e7\u00e3o, tanto no tocante \u00e0 alegada intempestividade, tanto quanto \u00e0 refuta\u00e7\u00e3o dos bens apresentados pela Agravante. Caso assim n\u00e3o entenda o ju\u00edzo "a quo", seja o presente recurso apreciado pelo Tribunal "ad quem", determinando-se a reforma da decis\u00e3o agravada.<\/p>\n

III – DO DIREITO MATERIAL ATINGIDO<\/h1>\n

O D. Magistrado ao proferir o despacho de fls. …., acabou por atingir preceitos indispens\u00e1veis constantes do C\u00f3digo de Processo Civil P\u00e1trio.<\/p>\n

Preceitua o artigo 652 do referido Diploma Legal:<\/p>\n

"Art. 652. O devedor ser\u00e1 citado para no prazo de vinte e quatro horas, pagar ou nomear bens \u00e0 penhora."<\/p>\n

O prazo supra referido come\u00e7a a partir do momento em que se torna parte integrante do feito, ou seja, no momento da juntada do mandado aos autos, somente a partir deste momento \u00e9 que come\u00e7a a correr o prazo para a parte apresentar sua nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, ou mesmo pagar a d\u00edvida, conforme \u00e9 do entendimento de nossos tribunais conforme podemos comprovar na emenda abaixo transcrita: (Alexandre de Paula, O Processo Civil \u00e0 Luz da Jurisprud\u00eancia, Vol. VI, art. 591-735, Ed. Forense, 1984, Rio de Janeiro)<\/p>\n

"O prazo de 24 horas para requerer o pagamento ou indicar bens \u00e0 penhora deve ser contado da juntada do mandado aos autos, pois s\u00f3 com a pr\u00e1tica desse \u00faltimo ato \u00e9 poss\u00edvel o conhecimento efetivo do inteiro teor e forma de dilig\u00eancia praticada, assim como de sua regularidade." (ac. un\u00e2n. da 3\u00aa C\u00e2m. do TJ-RS, de 21.06.79, no AI 32.715, Rel. Des. Paulo Boeckel Velloso; Rev. de Jurisp. do TJ-RS, Vol. 77, p. 178)<\/p>\n

O Princ\u00edpio fundamentado na decis\u00e3o acima transcrita, encontra amparo em outro dispositivo legal, a saber, o art. 241 do C\u00f3digo de Processo Civil, verbis:<\/p>\n

"Art. 241. Come\u00e7a a correr o prazo:<\/p>\n

II – quando a cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o for por oficial de justi\u00e7a, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;"<\/p>\n

Nesse contexto, podemos destacar o c\u00e9lebre coment\u00e1rio do renomado autor Pontes de Miranda: (Pontes de Miranda, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, p. 338\/339, Tomo III, arts. 154 e 281, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o Revista e Atualizada, 1996, Editora Forense, Rio de Janeiro)<\/p>\n

"O art. 241 aponta cinco come\u00e7os diferentes dos prazos, em caso de intima\u00e7\u00e3o: se a intima\u00e7\u00e3o for pessoal, ou com hora certa, tem de ser junto aos autos o mandado devidamente cumprido e \u00e9 da data da juntada que come\u00e7a a correr o prazo (segundo o art. 184, exclui-se o dia do come\u00e7o e inclui-se o de vencimento);"<\/p>\n

"Prazo, se a intima\u00e7\u00e3o foi pessoal, ou com hora certa come\u00e7a a correr da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. A juntada \u00e9 ato processual, que incumbe ao escriv\u00e3o. Enquanto n\u00e3o o faz, com satisfa\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias legais, n\u00e3o come\u00e7a a correr o prazo."<\/p>\n

Pode ser que desta forma, a decis\u00e3o proferida \u00e0s fls. …., n\u00e3o tenha obedecido os par\u00e2metros legais, tampouco observado a certid\u00e3o anteriormente esposada pelo Sr. …., no mandado de cita\u00e7\u00e3o vez que este, como j\u00e1 explanado, informou da devolu\u00e7\u00e3o do mandado por ter a Agravante apresentado bens para nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora tempestivamente.<\/p>\n

Note-se que a Agravante protocolizou sua nomea\u00e7\u00e3o de bens em data de …. de …. de …., e que o mandado foi somente juntado em data de …. de …. de ….<\/p>\n

Outrossim, mesmo que n\u00e3o computasse o prazo a partir da juntada do mandado, e seguindo-se a regra do art. 184, o prazo da Agravante expiraria somente no dia …. de …. \u00e0s …. horas (….), por\u00e9m a Agravante providenciou o protocolo de seu rol de bens \u00e0s …. horas do dia …. de …. de …. Absurda \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o do Agravado de que o prazo teria findado-se no mesmo dia …. de …. (….), dia em que ocorreu a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, o entendimento predominante \u00e9 o de que o prazo para nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora come\u00e7a a correr somente quando da juntada do mandado, devidamente cumprido, aos autos.<\/p>\n

Tal assunto tem sido tema de reiteradas decis\u00f5es de nossos tribunais, conforme podemos observar nas emendas abaixo colacionadas: (Alexandre de Paula, C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, Vol. I, art. 1 \u00e0 269, 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Revista e Atualizada, Editora Revista dos Tribunais)<\/p>\n

"O prazo de resposta do r\u00e9u come\u00e7a a correr da data da juntada aos autos do mandado de cita\u00e7\u00e3o devidamente cumprido, de acordo com o disposto no art. 241, inciso I, do CPC." (ac. un\u00e2n. da 2\u00aa C\u00e2m. do TJMG na apel. 76.655\/2, rel. des. Leon\u00eddio Doehler; DJMG de 02.03.89; Adcoas, 1989, n\u00ba 123.157)<\/p>\n

"A contagem do prazo faz-se a partir da juntada do mandado aos autos, devidamente cumprido, excluindo-se o dia do in\u00edcio e incluindo-se o de vencimento." (ac. un\u00e2n. da 3\u00aa C\u00e2m. do TJPA de 10.04.87, na apel. 12.785, rel. des. Orlando Dias Vieira; RDC, 44\/238)<\/p>\n

"Efetivada a cita\u00e7\u00e3o, seja pessoal ou com hora certa, incumbe ao oficial redigir a certid\u00e3o e recolher o mandado em cart\u00f3rio. Mas apenas a partir do momento em que o escriv\u00e3o junt\u00e1-lo aos autos, ter\u00e1 in\u00edcio o prazo para a resposta. N\u00e3o se conta do momento da realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o nem do recolhimento do mandado, mas da juntada, pouco importando o espa\u00e7o que medeie entre eles." (ac. un\u00e2n. da 8\u00aa C\u00e2m. do 2\u00ba TACSP de 16.02.89, na apel. 249.120-8, rel. juiz Mello Junqueira; Adcoas, 1990, n\u00ba 123.696; RT 640\/165)<\/p>\n

Resta, desta forma comprovada a tempestividade da nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, apresentada pela ora Agravante, devendo o despacho atacado ser reformado no tocante a tal missiva.<\/p>\n

IV – DA RECUSA DOS BENS OFERECIDOS \u00c0 PENHORA<\/h1>\n

Cabe, outrossim, requerer a reforma da decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu a nomea\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis oferecidos, sob o fundamento de que se tratam de im\u00f3veis situados em comarca distante.<\/p>\n

Prefacialmente, h\u00e1 que se proferir uma breve an\u00e1lise do artigo 655 e 656 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

"Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomea\u00e7\u00e3o de bens, observar a seguinte ordem:<\/p>\n

VIII – im\u00f3veis<\/p>\n

Art. 656. Ter-se-\u00e1 por ineficaz a nomea\u00e7\u00e3o, salvo convindo o credor:<\/p>\n

I. se n\u00e3o obedecer \u00e0 ordem legal;<\/p>\n<\/p>\n

II. se n\u00e3o versar sobre bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;<\/p>\n<\/p>\n

III. se, havendo bens no foro da execu\u00e7\u00e3o, outros hajam sido nomeados;<\/p>\n<\/p>\n

IV. se o devedor, tendo bens livres e desembargados, nomear outros que n\u00e3o sejam;<\/p>\n

V. se os bens nomeados forem insuficientes para garantir a execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/p>\n

VI. se o devedor n\u00e3o indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indica\u00e7\u00f5es a que se referem os n\u00bas I a IV do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo anterior."<\/p>\n

Pode-se notar que a indica\u00e7\u00e3o oferecida pela Agravante, preenche o requisito constante do artigo 655, VIII. Em conseguinte, n\u00e3o se consegue enquadrar a nomea\u00e7\u00e3o oferecida em nenhuma das hip\u00f3teses do artigo 656 do CPC, restando desta forma infundada a alega\u00e7\u00e3o de que os bens n\u00e3o cumprem o esposado na Lei.<\/p>\n

Por seu turno, a alega\u00e7\u00e3o do Agravado e da decis\u00e3o judicial atacada, alegam que os im\u00f3veis ofertados situam-se em "comarca mais distante", entretanto os im\u00f3veis indicados pelo Agravado n\u00e3o pertencem mais \u00e0 Agravante tendo sido os mesmos vendidos para o Sr. …., atrav\u00e9s de Escritura P\u00fablica de Compra e Venda lavrada aos …. de …. de …., \u00e0s fls. …. do livro …., pelo ….\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de …. (docs. …. e ….).<\/p>\n

O Agravado apresentou sua peti\u00e7\u00e3o discordando dos bens nomeados em …. de …. de …., instruindo tal pedido com matr\u00edculas n\u00e3o atualizadas, cuja \u00faltima anota\u00e7\u00e3o operou-se em …. de …. de …., fls. …. e …. dos autos.<\/p>\n

Com efeito \u00e0 indica\u00e7\u00e3o ofertada pelo Agravado, \u00e9 muito posterior \u00e0 venda do im\u00f3vel indicado e que por conseguinte j\u00e1 fora penhorado em favor da Agravante, bem como fora procedido seu dep\u00f3sito.<\/p>\n

Dessa forma resta in\u00fatil a penhora efetivada, vez em que o magistrado n\u00e3o observou a data das referidas matr\u00edculas, as quais deveriam ter sido apresentadas \u00e0 justi\u00e7a atualizadas, sem que desta forma causasse preju\u00edzos \u00e0 terceiros, o que "in casu" ficou evidenciado.<\/p>\n

O Agravado agiu de m\u00e1-f\u00e9 ao ofertar tais im\u00f3veis, pois j\u00e1 haviam sido alienados \u00e0 terceiro …. meses antes da referida nomea\u00e7\u00e3o e muito antes mesmo do ajuizamento da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o ocorrido em …. de …. de ….<\/p>\n

A Agravante n\u00e3o se manifestou sobre tal fato at\u00e9 o momento, em virtude de que seu prazo para embargos somente come\u00e7ou a fluir dia …. de …. de …. momento no qual fora juntado aos autos o mandado de penhora, bem como auto de dep\u00f3sito.<\/p>\n

Ante ao exposto deve o despacho ser reformado, outrossim, no tocante \u00e0 refuta\u00e7\u00e3o dos bens ofertados pela Agravante, haja visto a inefic\u00e1cia da penhora ocorrida por versar esta sobre bem de terceiro, alheio \u00e0 demanda, devendo os efeitos resultantes da decis\u00e3o atacada serem considerados nulos.<\/p>\n

Assim, junta para a forma\u00e7\u00e3o a Agravante para a forma\u00e7\u00e3o do instrumento as seguintes pe\u00e7as, colacionadas \u00e0 presente:<\/p>\n

a) Peti\u00e7\u00e3o inicial, fls. …\/…;<\/p>\n<\/p>\n

b) Certid\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o e juntada do mandado de cita\u00e7\u00e3o (fls. …. e ….);<\/p>\n

c) Mandado de cita\u00e7\u00e3o e certid\u00e3o de cumprimento e devolu\u00e7\u00e3o (fls. …. e ….);<\/p>\n<\/p>\n

d) Peti\u00e7\u00e3o da Agravante nomeando bens \u00e0 penhora (fls. …. \u00e0 ….);<\/p>\n<\/p>\n

e) Peti\u00e7\u00e3o do Agravante refutando os bens ofertados e indicando outros bens (fls. …. \u00e0 ….);<\/p>\n<\/p>\n

f) Despacho agravado (fls. ….);<\/p>\n<\/p>\n

g) Certid\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o do despacho agravado, e certid\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora (fls. ….);<\/p>\n<\/p>\n

h) Mandado de penhora e auto de dep\u00f3sito (fls. …. e ….)<\/p>\n

V – DO PEDIDO<\/p>\n

Isto Posto, requer-se seja:<\/p>\n

a) a apreciado o presente recurso pelo E. Tribunal;<\/p>\n<\/p>\n

b) a reconsiderado o despacho das fls. …. pelo ju\u00edzo "a quo";<\/p>\n<\/p>\n

c) caso assim n\u00e3o entenda o Prolator Monocr\u00e1tico, seja o presente recurso conhecido e provido, determinando-se a reforma integral do mesmo, retroagindo os efeitos resultantes de tal decis\u00e3o agravada.<\/p>\n

Termos em que <\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013695","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}