Embargos de declara\u00e7\u00e3o para sanar omiss\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o no tocante a revoga\u00e7\u00e3o do disposto na Lei n\u00ba 5.584\/70, irrecorribilidade das senten\u00e7as quando o valor da causa n\u00e3o excedesse duas vezes ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, pela Carta Magna de 88.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA …. TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n Ref.: EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O <\/strong>(RECURSO ORDIN\u00c1RIO) <\/p>\n Autos de n\u00ba TRT\/….\/RO ….<\/p>\n Reclamante: ….<\/p>\n …………………………………………., j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, por seu advogado adiante assinado, tendo-se em conta o teor do v. Ac\u00f3rd\u00e3o de n\u00ba …. juntado \u00e0s fls., vem, com o respeito e acatamento devidos, a Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos arts. 535 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro, manifestar<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n pelos motivos que pede v\u00eania para expor:<\/p>\n 1) O v. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o conheceu do Recurso Ordin\u00e1rio da reclamada, ao argumento de demanda de al\u00e7ada exclusiva do Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau, em vista do valor dado \u00e0 causa, que n\u00e3o ultrapassaria o limite de 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n 2) Na fundamenta\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o ficou ressaltado que a mat\u00e9ria controvertida nos autos n\u00e3o \u00e9 constitucional, \u00fanica hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 admissibilidade de recurso, em processos de al\u00e7ada das Juntas. <\/p>\n 3) Houve voto divergente, no sentido de se conhecer do recurso.<\/p>\n Eis os pontos que embasam o presente rem\u00e9dio legal.<\/p>\n DO VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O FIXADO NA SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o passada pelo Ju\u00edzo a quo fixou o valor da causa na senten\u00e7a em R$ …. (….), valor este em patamar acima daquele limite legal para al\u00e7ada exclusiva da Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento. Tal valor, superior ao dobro do sal\u00e1rio m\u00ednimo, passou a ser o verdadeiro valor da causa.<\/p>\n Portanto, para fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa e da al\u00e7ada para a admiss\u00e3o de recurso, deve ser observado o montante arbitrado na senten\u00e7a, sob pena de ofensa ao \u00a7 3\u00ba da Lei 5584\/70.<\/p>\n DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL CONTIDA NA INICIAL<\/strong><\/p>\n – ART. 7\u00ba , VI CF –<\/strong><\/p>\n Em que pese o not\u00f3rio saber jur\u00eddico dessa Egr\u00e9gia Corte, emerge claro o equ\u00edvoco da decis\u00e3o embargada, que despreza o preceito constitucional que embasou a inicial, sendo que a natureza da mat\u00e9ria (irredutibilidade salarial) torna irrelevante o valor arbitrado na inicial para fins de fixar a al\u00e7ada.<\/p>\n A reclamat\u00f3ria est\u00e1 calcada em preceito da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tanto assim que a pr\u00f3pria decis\u00e3o de 1\u00ba Grau faz refer\u00eancia expressa ao princ\u00edpio da inalterabilidade das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e da irredutibilidade salarial, indicando inclusive o art. 7\u00ba, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que prescreve:<\/p>\n Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n "VI – irredutibilidade do sal\u00e1rio salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;"<\/p>\n O reclamante baseia sua reivindica\u00e7\u00e3o no texto constitucional, alegando que a supress\u00e3o de benef\u00edcios de aux\u00edlio de moradia oferecido pela reclamada, acarretaria redu\u00e7\u00e3o salarial, o que implicaria em ofensa ao dispositivo da Carta Magna.<\/p>\n A irredutibilidade salarial foi transposta da esfera principiol\u00f3gica para ganhar no texto constitucional a devida import\u00e2ncia, hoje reconhecida e positivada, sendo esse direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que n\u00e3o pode ser confundido com o art. 468 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que se subordina ao preceito constitucional.<\/p>\n Portanto, a discuss\u00e3o contida na inicial \u00e9 que a supress\u00e3o do adicional ofenderia o texto constitucional (art. 7\u00ba, VI), o que torna o recurso ordin\u00e1rio cab\u00edvel.<\/p>\n Cumpre salientar, contudo, que tal ofensa n\u00e3o necessita ser frontal, bastando a exordial versar sobre mat\u00e9ria constitucional, para o recurso ser conhecido, o que \u00e9 evidente no caso em tela, j\u00e1 que trata de irredutibilidade salarial e direito de a\u00e7\u00e3o. Tal posicionamento \u00e9 tamb\u00e9m adotado pelo MM. Juiz do Trabalho Ricardo Sampaio, na sua justificativa de voto vencido neste mesmo Recurso Ordin\u00e1rio:<\/p>\n "Mesmo que fosse aplic\u00e1vel, por mera argumenta\u00e7\u00e3o, a Lei 5.584\/70, abre ela exce\u00e7\u00e3o ao conhecimento quando n\u00e3o h\u00e1 al\u00e7ada, desde que seja ventilada mat\u00e9ria constitucional. Ora, direito de a\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios salariais encontram-se abrigados nos art. 5\u00ba e 7\u00ba da Carta Magna. A viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser frontal, como se exige para o recurso extraordin\u00e1rio ao Excelso STF."<\/p>\n DA DERROGA\u00c7\u00c3O DO ART. 2\u00ba \u00a7\u00a7 3\u00ba E 4\u00ba DA LEI 5.584\/70<\/strong><\/p>\n A Lei 5.584\/70 preceitua no seu art. 2\u00ba \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba que, salvo se versarem sobre mat\u00e9ria constitucional, nenhum recurso ser\u00e1 cab\u00edvel nos diss\u00eddios de al\u00e7ada, qual seja, 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos. Tal preceito, contudo, resta n\u00e3o recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A carta Magna, no seu art. 7\u00ba, inciso IV, pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como indexador, nem mesmo vinculador, para qualquer fim. Com o advento da nova Constitui\u00e7\u00e3o, as leis ordin\u00e1rias perdem o suporte de validade que lhes dava a Constitui\u00e7\u00e3o anterior. Entretanto, recebem novo suporte, novo apoio, expresso ou t\u00e1cito, da Constitui\u00e7\u00e3o nova, quando recepcionadas por essa. Portanto, a nova lei n\u00e3o \u00e9 id\u00eantica a anterior, apesar de ambas terem o mesmo conte\u00fado, porque a nova lei tem fundamento na nova Constitui\u00e7\u00e3o, tendo sua raz\u00e3o de validade diferenciada da lei anterior.<\/p>\n Destarte, a Lei 5.584\/70, no seu art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, deve ser reinterpretada \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 a fim de se adequar aos seus princ\u00edpios, dentre os quais o do n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, conforme o art 7\u00ba, inciso IV da CF, tendo sido derrogada, pois determinava o descabimento de recurso nas causas trabalhistas n\u00e3o excedente de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n Este \u00e9 tamb\u00e9m o posicionamento da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n "A Carta Pol\u00edtica, ao prever o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e vedar a vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo "para qualquer fim" (artigo 7\u00ba, IV) derrogou a Lei 5.584\/70, art. 2\u00ba \u00a7 4\u00ba, que preceituava a irrecorribilidade das senten\u00e7as proferidas em reclama\u00e7\u00f5es individuais quando o valor da causa n\u00e3o excedesse de duas vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. A \u00fanica barreira ao recurso ordin\u00e1rio \u00e9 o dep\u00f3sito recursal (TST-RR 95.665\/93.2, Almir Pazzianotto Pinto, Ac. 4\u00aa T. 1.640\/94)."<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Posto isso, requer, respeitosamente, sejam recebidos e processados os presentes Embargos, emprestando-se-lhe total provimento, para suprir a omiss\u00e3o carreada no ac\u00f3rd\u00e3o ora enfrentado, j\u00e1 que o art. 2\u00ba \u00a7 3\u00bae 4\u00ba da Lei 5.584\/70 foi derrogado, por conflitar com princ\u00edpio constitucional. Por outro lado, o valor da causa, para fins de al\u00e7ada, h\u00e1 de ser aquele fixado na senten\u00e7a de Primeiro Grau (isto \u00e9, a quantia estimada judicialmente) e n\u00e3o o que foi indicado pela parte autora, e ainda, por ter a inicial sido fulcrada no texto constitucional, mais precisamente no seu art. 7\u00ba, inciso VI, o que foi reconhecido na senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia. <\/p>\n Servem os presentes embargos tamb\u00e9m para provocar o pronunciamento dessa E. Turma, prequestionando os temas suscitados, para fins de Recurso de Revista, em sendo o caso.<\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ……………….<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013610","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013610","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}