{"id":3013608,"date":"2024-06-07T19:59:07","date_gmt":"2024-06-07T19:59:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T19:59:07","modified_gmt":"2024-06-07T19:59:07","slug":"nunciacao-de-obra-nova-danos-causados-por-obra-de-grande-porte","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nunciacao-de-obra-nova-danos-causados-por-obra-de-grande-porte\/","title":{"rendered":"[MODELO] NUNCIA\u00c7\u00c3O DE OBRA NOVA – Danos causados por obra de grande porte"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE NUNCIA\u00c7\u00c3O DE OBRA NOVA <\/strong>Obra de grande porte traz danos a im\u00f3vel cont\u00edguo. Nexo causal entre as obras e os danos. Obras confeccionadas sem os devidos cuidados o que trouxe in\u00fameros preju\u00edzos ao propriet\u00e1rio.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………….. , (qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado, sediada na Cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., atrav\u00e9s de seu advogado ao final assinado (docs. ….), vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE NUNCIA\u00c7\u00c3O DE OBRA NOVA C\/C PERDAS E DANOS<\/strong> <\/p>\n

contra a empresa …………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado sediada na Cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., o que faz com fulcro no artigo 934, I, do CPC, e pelas raz\u00f5es de fato adiante aduzidas:<\/p>\n

OS FATOS<\/strong><\/p>\n

1. A Requerente \u00e9 a leg\u00edtima propriet\u00e1ria de im\u00f3veis urbanos, situados na …., constitu\u00eddos pelos apartamento com numera\u00e7\u00e3o predial …., …., …. e …., e constru\u00eddos em uma s\u00f3 edifica\u00e7\u00e3o geminada (conjunto de fostos – doc. ….).<\/p>\n

Referidas unidades, aut\u00f4nomas entre si, s\u00e3o objeto das matr\u00edculas n\u00ba …., …., …. e …., respectivamente, todas da …. Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria da Comarca de …. (docs. ….).<\/p>\n

\u00c9 oportuno esclarecer que tais apartamentos est\u00e3o locados para o Hospital …. (ap. ….); …. (ap. ….); …. (ap. ….) e …. (ap. ….), entidades e pessoas essas que ali exercem atividades profissionais ou mant\u00e9m resid\u00eancia (docs. ….).<\/p>\n

2. Em im\u00f3vel cont\u00edguo, a empresa Requerida est\u00e1 a construir, em obra de grande porte, a amplia\u00e7\u00e3o do Centro Comercial …., promovendo escava\u00e7\u00f5es que j\u00e1 atingiram profundidade superior a …. metros do n\u00edvel da …., com a consequente extra\u00e7\u00e3o de terra.<\/p>\n

Portanto, ao longo da citada rua, a obra, atualmente, se constitui em imensa cratera.<\/p>\n

3. Por volta do princ\u00edpio do corrente m\u00eas, os im\u00f3veis pertencentes \u00e0 Requerente e situados exatamente na divisa com a referida obra, come\u00e7aram a apresentar fissuras em suas parede e, em processo din\u00e2mico, em poucos dias transformaram-se em enormes fendas, deixando bem claro que a estrutura dos apartamentos estava comprometida.<\/p>\n

As cal\u00e7adas laterais come\u00e7aram a ceder, paredes foram sofrendo rachaduras, instala\u00e7\u00f5es hidr\u00e1ulicas foram se rompendo, fen\u00f4menos esses que ocorreram em poucos dias. Mais precisamente, em tr\u00eas ou quatro dias.<\/p>\n

4. Preocupados, melhor dizendo, apavorados, os diretores da Autora mantiveram contato com dois engenheiros civis da \u00e1rea especializada em c\u00e1lculo estrutural, obtendo-se, ap\u00f3s minucioso exame, os preocupantes laudos anexos (docs. ….), os quais, ilustrados com fotografias do local, deixam bem claro o risco de desabamento das constru\u00e7\u00f5es, caso n\u00e3o sejam tomadas medidas de conten\u00e7\u00e3o do deslocamento de terra.<\/p>\n

Sugerem os profissionais acima referidos que se tomem provid\u00eancias urgentes, pois o processo de deslocamento de terra (afundamento do solo debaixo da constru\u00e7\u00e3o) \u00e9 din\u00e2mico, devendo ser realizadas obras de conten\u00e7\u00e3o na lateral que divide as propriedades.<\/p>\n

Salientam, ainda, o risco eminente em raz\u00e3o das fortes chuvas que v\u00eam ocorrendo e que, indiscutivelmente, causam deslocamento maior de terra.<\/p>\n

5. As cortinas de concreto, colocadas no in\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o, conforme se v\u00ea das fotografias juntadas (fotos ….), n\u00e3o est\u00e3o sendo suficientes para conter o afundamento, pois, \u00e0 medida que a terra do talude \u00e9 retirada, deveriam ser executados tirantes.<\/p>\n

Cumpre ressaltar que na …. \u00aa Vara C\u00edvel de …., tramita o pedido de PRODU\u00c7\u00c3O ANTECIPADA DE PROVAS (autos n\u00ba ….) requerida pelo …., localizado nos fundos do im\u00f3vel pertencente \u00e0 Requerente e tamb\u00e9m confrontante com a Requerida (doc. ….).<\/p>\n

A referida medida judicial foi tomada em raz\u00e3o da exist\u00eancia de in\u00fameros danos ocorridos no edif\u00edcio, causados pelo mesmo motivo: falta da necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o, compat\u00edvel com o tamanho da obra que a Requerida est\u00e1 a construir.<\/p>\n

\u00c9 importante frisar que na outra lateral do terreno, a que faz divisa com a constru\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente do Shopping …. (que \u00e9 de propriedade da Requerida), as cortinas de concreto foram devidamente protegidas com os ditos tirantes, n\u00e3o ocorrendo uma fissura nas paredes.<\/p>\n

A Requerente j\u00e1 advertiu verbalmente o representante legal da Requerida, bem como o engenheiro respons\u00e1vel pela obra, os quais, mesmo ap\u00f3s visitarem o im\u00f3vel abalado e constatarem a exist\u00eancia dos danos, nada fizera, no sentido de proteg\u00ea-lo. Ao contr\u00e1rio, permaneceram insens\u00edveis ao problema, argumentando perante os locat\u00e1rios do im\u00f3vel que nada ir\u00e1 acontecer.<\/p>\n

6. Com rela\u00e7\u00e3o aos locat\u00e1rios dos apartamentos sobre-ditos, ante o comunicado da exist\u00eancia do risco de desabamento alertado pelos peritos, preferiram desocup\u00e1-los.<\/p>\n

Isto aliado ao fato de que o efeito visual provocado pelas rachaduras \u00e9, sobremaneira, impressionante.<\/p>\n

7. A superveni\u00eancia de fortes chuvas provocar\u00e1 a acelera\u00e7\u00e3o do processo de recalque do terreno, tornando-se inevit\u00e1vel o desabamento da constru\u00e7\u00e3o existente.<\/p>\n

Diante da per\u00edcia realizada no im\u00f3vel, conclui-se que a \u00fanica forma de impedir o desabamento ser\u00e1 executar um projeto de refor\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente, medida essa que a Requerida est\u00e1 evitando realizar, pois o problema e a solu\u00e7\u00e3o s\u00e3o de seu inteiro conhecimento.<\/p>\n

A paralisa\u00e7\u00e3o da escava\u00e7\u00e3o e a suspens\u00e3o da retirada de terra \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

O DIREITO<\/strong><\/p>\n

8. O C\u00f3digo Civil determina, em seu artigo 554, in verbis:<\/p>\n

"O propriet\u00e1rio ou inquilino de um pr\u00e9dio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a seguran\u00e7a, o sossego e a sa\u00fade dos que o habitam."<\/p>\n

A respeito, ensina CARVALHO SANTOS:<\/p>\n

"O C\u00f3digo refere-se \u00e0 seguran\u00e7a do morador do pr\u00e9dio. A seguran\u00e7a tanto pode ser prejudicada tendo em vista um dano capaz de atingir a sua pr\u00f3pria pessoa, como ao dano que afetando o im\u00f3vel, indiretamente v\u00e1 prejudicar o morador, como quando produz o desabamento da casa, etc." (C\u00f3digo Civil Brasileiro Interpretado, 13\u00aa ed., vol. VIII, p. 12, F. Bastos). <\/p>\n

9. Por seu turno, o artigo 934 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil asseguram ao propriet\u00e1rio, para a defesa do direito de propriedade, a a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova, que, pode ser, como \u00e9 o caso, cumulada com a comina\u00e7\u00e3o de pena e de perdas e danos.<\/p>\n

"\u00c9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova, quando desta resulte dano ao pr\u00e9dio vizinho, em sua natureza, subst\u00e2ncia, servid\u00f5es ou fins." (A. un\u00e2n. da 1\u00aa C\u00e2m. do TJ-PA, na Ap. C\u00edv. 2.294, rel. Des. Silvio HALL DE MOURA, in ALEXANDRE DE PAULA, O Processo Civil \u00e0 Luz da Jurisprud\u00eancia, vol. VIII, Nova S\u00e9rie, p. 9, Forense).<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, em ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime n\u00ba 1.77\/87, proferido na ap. 8790, rel Des. PAULO DE ALBUQUERQUE, in "Jurisprud\u00eancia Alagoana", vol I, p. 219), decidiu com propriedade:<\/p>\n

"O agente passivo – r\u00e9u – na a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aquele que estiver dando in\u00edcio a uma obra nova ou im\u00f3vel vizinho, obra essa que venha a prejudicar o pr\u00e9dio do autor, suas servid\u00f5es ou os fins a que esse pr\u00e9dio se destine. A a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra tem como pressuposto a vizinhan\u00e7a de pr\u00e9dios."<\/p>\n

A URG\u00caNCIA DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

10. Desde a constata\u00e7\u00e3o dos problemas fiscais que est\u00e3o ocorrendo no im\u00f3vel pertencente \u00e0 Nunciante, em face da constru\u00e7\u00e3o desenvolvida pela Nunciada, as tratativas amig\u00e1veis se desenrolaram durante aproximadamente 10 dias, prevendo-se, ante a gravidade dos fatos, uma tomada de medidas – n\u00e3o s\u00f3 emergenciais, mas definitivas – por parte desta \u00faltima.<\/p>\n

A falta de tomada de provid\u00eancias neste espa\u00e7o de tempo conduz a Autora a presente a\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o lhe restar outra alternativa.<\/p>\n

A continuidade das obras do Centro Comercial …., da forma como est\u00e3o sendo realizadas pela R\u00e9, provocar\u00e3o inevitavelmente o desabamento do pr\u00e9dio da Requerente.<\/p>\n

E a opini\u00e3o abalizada de dois t\u00e9cnicos. A bem da verdade, at\u00e9 o leigo se aperceber\u00e1 dessa situa\u00e7\u00e3o, bastando, para tanto, uma visita ao local.<\/p>\n

11. Assim sendo, presentes os ind\u00edcios de "periculum in mora" e do "fumus boni juris", imp\u00f5e-se a concess\u00e3o, "inaudita altera parte", da liminar de embargo das obras executadas pela Requerida, independentemente de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a fim de evitar maiores preju\u00edzos a ambas as partes.<\/p>\n

REPARA\u00c7\u00c3O DOS DANOS J\u00c1 CAUSADOS<\/strong><\/p>\n

12. Por derradeiro, o C\u00f3digo Civil estabelece, na parte primeira do artigo 159, que:<\/p>\n

"Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigada a reparar o dano."<\/p>\n

Em esc\u00f3lio ao dispositivo legal, leciona LEVENHAGEN:<\/p>\n

"Segundo o artigo 159 em estudo, o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o surge sempre que, da atua\u00e7\u00e3o do agente, volunt\u00e1ria ou n\u00e3o, decorrer um preju\u00edzo. N\u00e3o importa que essa atua\u00e7\u00e3o tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que ela decorreu um preju\u00edzo, imp\u00f5e-se a indeniza\u00e7\u00e3o." (C\u00f3digo Civil Comentado, Parte Geral, Ed. Atlas, vol I, p. 210).<\/p>\n

O dever da Requerida indenizar \u00e9 consequ\u00eancia do seu ato. Ao promover uma escava\u00e7\u00e3o do porte da que est\u00e1 sendo feita, a Requerida deveria ter tomado todas as cautelas t\u00e9cnicas que lhe competia.<\/p>\n

Nem se alegue que apenas a cortina de concreto levantada ao longo da divisa seria suficiente, pois na outra divisa, onde confronta com a constru\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente do Shopping e que tamb\u00e9m \u00e9 de propriedade da Requerida, as provid\u00eancias foram corretamente tomadas.<\/p>\n

Portanto, tem a Requerente o direito de se ver ressarcida dos danos que j\u00e1 sofreu e os que, talvez, venha a sofrer, preju\u00edzos que ser\u00e3o oportunamente avaliados por empresas especializadas.<\/p>\n

OS LUCROS CESSANTES<\/strong><\/p>\n

13. Conforme se infere dos inclusos contratos de loca\u00e7\u00e3o (doc. ….), os apartamentos rendem \u00e0 Requerente a import\u00e2ncia mensal, a t\u00edtulo de aluguel, de R$ …. (….), que, evidente, deixar\u00e1 de ser paga pelos inquilinos em, raz\u00e3o da desocupa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis (conj. de docs. ….).<\/p>\n

E disposi\u00e7\u00e3o expressa do artigo 1.059 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

"Salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor, abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."<\/p>\n

Dessa forma, a Requerida est\u00e1 obrigada tamb\u00e9m ao ressarcimento das verbas oriundas das loca\u00e7\u00f5es, al\u00e9m dos valores tributados pelo Munic\u00edpio , a t\u00edtulo de imposto predial e territorial urbano, cuja obriga\u00e7\u00e3o de pagar for assumida pelos locat\u00e1rios.<\/p>\n

14. Ante o exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) na forma do artigo 937 do CPC seja concedido o embargo liminarmente, determinando a suspens\u00e3o da obra executada pela Requerida at\u00e9 que as provid\u00eancias necess\u00e1rias sejam tomadas, intimando-se o engenheiro respons\u00e1vel pela obra, o construtor e os oper\u00e1rios para que n\u00e3o continuem a obra, com a comina\u00e7\u00e3o de pena di\u00e1ria de R$ …. (….) pela desobedi\u00eancia;<\/p>\n

b) ap\u00f3s a lavratura de auto circunstanciado do embargo (artigo 938 da lei adjetiva), seja citada a Requerida, por carta (art. 222 do CPC), para querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

c) seja, a final, julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a promover previamente as obras de constru\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 perfeita seguran\u00e7a do pr\u00e9dio vizinho, al\u00e9m do pagamento dos danos causados nos im\u00f3veis da Requerente; dos lucros cessantes contados a partir do corrente m\u00eas; das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

d) seja-lhe permitido provar o alegado, se necess\u00e1rio, atrav\u00e9s de prova pericial, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confiss\u00e3o.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, para os efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013608","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013608","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}