{"id":3013592,"date":"2024-06-07T19:58:54","date_gmt":"2024-06-07T19:58:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T19:58:54","modified_gmt":"2024-06-07T19:58:54","slug":"mandado-de-seguranca-apreensao-de-mercadorias","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-apreensao-de-mercadorias\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Apreens\u00e3o de Mercadorias"},"content":{"rendered":"

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong> A Autora teve suas mercadorias<\/strong> apreendidas<\/strong> por autoridade fiscal, como forma de penalidade frente ao n\u00e3o pagamento do supostamente devido tributo, tendo em vista que a Impetrante \u00e9 benefici\u00e1ria de concess\u00e3o de medida liminar nesse sentido.<\/p>\n

Com efeito, insurge-se a Impetrante t\u00e3o somente contra o ato de apreens\u00e3o das mercadorias, posto que \u00e9 assegurada \u00e0 Fazenda P\u00fablica, atrav\u00e9s de meios legais, o exerc\u00edcio do seu direito de cobrar impostos, que n\u00e3o a san\u00e7\u00e3o de ordem administrativa, mesmo porque tal san\u00e7\u00e3o \u00e9 defesa por lei. Requer ainda a concess\u00e3o de medida liminar diante da irreversibilidade das les\u00f5es de ordem moral e patrimonial, posto que seu indeferimento levaria a Impetrante a descredibilidade no ramo comercial em que atua.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua …. n\u00ba …., em …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., por seu procurador signat\u00e1rio, "ut" instrumento de mandato anexo, vem com o devido acatamento e respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 5\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, combinado com a Lei n\u00ba 1.533\/51, impetrar o presente<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

com pedido de provimento de MEDIDA LIMINAR, contra ato do Senhor CHEFE DO POSTO FISCAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DO ESTADO DE …., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Impetrante tem por objeto social a importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio e representa\u00e7\u00e3o de bebidas em geral, conforme se verifica em seu contrato social anexo, estando portanto, sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Estado do …. – RICMS\/…. – Decreto n\u00ba ….<\/p>\n

Empresa de irrepreens\u00edvel conduta comercial, e fiel cumpridora de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, a Impetrante possui em sua carteira de clientes diversas empresas em todo o territ\u00f3rio nacional, inclusive no Estado de ….<\/p>\n

Entretanto, ocorre que, em viagem normal de entrega de produtos resultantes de suas vendas, quando em tr\u00e2nsito pelo Munic\u00edpio de …., o caminh\u00e3o de placa foi objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos agentes da Receita Estadual local.<\/p>\n

Com efeito, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de seus agentes, constatou a suposta falta de pagamento do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sobre a opera\u00e7\u00e3o interestadual nas vendas de refrigerante destinadas a estabelecimentos deste Estado de ….<\/p>\n

Verifica-se que, a exig\u00eancia em tela resulta de Conv\u00eanio regulamentador atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 33.178\/89, que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com refrigerantes no Estado de ….<\/p>\n

Ocorre que, a Impetrante beneficiou-se de concess\u00e3o de medida liminar em mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba …., deferida pelo Merit\u00edssimo Juiz de Direito da …. Vara da Fazenda P\u00fablica de …., cuja validade fora das fronteiras do Estado do …. n\u00e3o \u00e9 objeto do presente Mandamus.<\/p>\n

Entretanto, n\u00e3o satisfeita com a lavratura do competente auto de Infra\u00e7\u00e3o, a digna Autoridade Coatora, atrav\u00e9s de seus agentes, resolveu, apostando na for\u00e7a coatora daquele ato, aprender as mercadorias e respectivas notas fiscais, conforme termo de apreens\u00e3o de mercadorias anexo, alegando, em s\u00edntese, que somente as liberaria caso houvesse o pagamento imediato do imposto supostamente devido, independentemente de se impugnar ou n\u00e3o o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado contra a Impetrante.<\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, a Autoridade Coatora exerce, atrav\u00e9s de seus agentes, utilizando-se da m\u00e1quina administrativa, coa\u00e7\u00e3o, como meio de se obter da Impetrante o pagamento do suposto imposto devido sobre aquelas opera\u00e7\u00f5es de vendas, antes mesmo do t\u00e9rmino do processo administrativo, que pode, ao final, sequer vir a Impetrante ser compelida a pagar, al\u00e9m de cercear-lhe o livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, constitucionalmente protegido.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o obstante ao direito que assiste a Autoridade Coatora de promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, a lavratura do respectivo auto de infra\u00e7\u00e3o, se ao final motivo, em nada se justifica a reten\u00e7\u00e3o das mercadorias.<\/p>\n

Com efeito, insurge-se a Impetrante t\u00e3o somente contra o ato de apreens\u00e3o das mercadorias, frise-se, t\u00e3o somente contra o ato de apreens\u00e3o das mercadorias, e n\u00e3o contra o direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o que exerce a Autoridade Coatora.<\/p>\n

Sendo assim, a atitude da Autoridade Coatora, al\u00e9m de arbitr\u00e1ria, reveste-se de afrontosa ilegalidade, pois afronta os mais comezinhos princ\u00edpios de direito, posto que possui a Autoridade Coatora outros meios eficazes e legais para cobrar os impostos supostamente devidos, e n\u00e3o utilizando-se de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas como a apreens\u00e3o como meio coercitivo para lograr o pagamento do imposto supostamente devido.<\/p>\n

Com efeito, em face do exposto, outra alternativa n\u00e3o resta \u00e0 Impetrante, a n\u00e3o ser socorrer-se do sempre independente Poder Judici\u00e1rio, para fazer valer o seu direito de ter liberadas as suas mercadorias, pois a autoridade Coatora deve lavrar o competente Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Com suped\u00e2neo no artigo 7\u00ba, III, da Lei n\u00ba 6.537\/73, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao exercer a atividade que lhe foi outorgada extrapolando limites legais, por conseguinte, ferindo os mais comezinhos princ\u00edpios de direito, resolveu apreender, ap\u00f3s a lavratura do competente auto de infra\u00e7\u00e3o, as mercadorias que transitavam devidamente acobertadas por notas fiscais id\u00f4neas.<\/p>\n

Ora, insurge-se a Impetrante, n\u00e3o contra o ato de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas contra as apreens\u00f5es de mercadorias que resultam em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, que \u00e9 uma das manifesta\u00e7\u00f5es da chamada guerra fiscal entre os estados da federa\u00e7\u00e3o, t\u00e3o abordada pela imprensa nacional.<\/p>\n

Neste sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em seu artigo 5\u00ba, inciso XIII, resguarda o livre exerc\u00edcio de atividade profissional, in verbis:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e a propriedade nos termos seguintes:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

XIII – \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer."<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, preleciona o saudoso ANTONIO FERNANDO SEABRA:<\/p>\n

"\u00c9 defeso, por outro lado, ao fisco aplicar san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas no sentido de compelir o contribuinte a efetuar o recolhimento de tributo porventura devido, pois que para tanto esse tem o meio pr\u00f3prio para cobrar seus cr\u00e9ditos, o executivo fiscal, sem impedir direta ou indiretamente o exerc\u00edcio de atividade profissional l\u00edcita do contribuinte, levando-o ao descr\u00e9dito junto a terceiros …"<\/p>\n

Por outro lado, possui a autoridade Coatora outros meios eficazes e legais para cobrar os impostos supostamente devidos.<\/p>\n

Ora, o nosso ordenamento jur\u00eddico tem assegurado \u00e0 Fazenda P\u00fablica, atrav\u00e9s de outros meios legais, o exerc\u00edcio ao seu direito de cobrar o imposto supostamente devido, que n\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de ordem administrativa, sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n

"Rec ex offico – 76.113\/SP – Rel. Min. Moacir Catunda – 1\u00aa Turma – TJSP.<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es administrativas – Ilegitimidade – A Fazenda P\u00fablica disp\u00f5e de meios eficientes para fazer valer o seu interesse contra devedores impontuais, sem a ado\u00e7\u00e3o de severa medida repetidamente condenada pelos tribunais brasileiros."<\/p>\n

"AMS 75781 – Rel. Min. Amarilio Benjamin 2\u00aa Turma – TRF<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es Administrativas – Dispondo a Fazenda de meios espec\u00edficos para cobrar os seus cr\u00e9ditos n\u00e3o se justifica a aplica\u00e7\u00e3o aos devedores das medidas que lhes restrinjam as atividades e as rela\u00e7\u00f5es com as pr\u00f3prias reparti\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Crit\u00e9rio predominante nas s\u00famulas 70, 323 e 547 do STF."<\/p>\n

Por outro lado, al\u00e9m do cerceamento das atividades econ\u00f4micas que resulta das apreens\u00f5es das mercadorias, objeto de comercializa\u00e7\u00e3o da Impetrante, o ato da autoridade Coatora se revela de inteira ilegalidade.<\/p>\n

Ocorre que, a apreens\u00e3o das mercadorias, aos olhos da fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o passa de pena de perdimento daquelas para pagamento do imposto supostamente devido. Entretanto, o legislador constitucional, no artigo 5\u00b0, inciso XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, estabeleceu que:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba:<\/p>\n

XLV – Nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessos e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido."<\/p>\n

Ora, a simples leitura do texto legal gera o entendimento l\u00f3gico de que para haver pena \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso presente, est\u00e1 havendo aplica\u00e7\u00e3o da pena antes da pr\u00f3pria decis\u00e3o final do processo Administrativo Fiscal, pois com a apreens\u00e3o dos bens, passou a Impetrante a sofrer as duras conseq\u00fc\u00eancias de uma penaliza\u00e7\u00e3o injusta, processo este que teria por fim, com base no princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, a apura\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia, ou n\u00e3o, de algum il\u00edcito para, ao final, aplicar a pena ou absolver.<\/p>\n

Contrariando os mais comezinhos princ\u00edpios de direito, o Fisco apreendeu os bens da impetrante, exercendo atos introdut\u00f3rios da pr\u00f3pria pena de perdimento dos bens, privando-a do livre exerc\u00edcio de suas atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n

Com efeito, al\u00e9m de corroborar com a tese da impetrante, o entendimento esposado pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, consubstanciado pela S\u00famula n\u00ba 323, n\u00e3o permite a exist\u00eancia de d\u00favidas, sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 323:<\/p>\n

"\u00c9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."<\/p>\n

Por outro lado, a Impetrante, como supunha a fiscaliza\u00e7\u00e3o, em hip\u00f3tese alguma quis causar qualquer tipo de dano ao Er\u00e1rio P\u00fablico com esta opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o existe, no Direito Brasileiro, princ\u00edpio que erija a m\u00e1-f\u00e9 como regra ou par\u00e2metro de interpreta\u00e7\u00e3o. pelo contr\u00e1rio, \u00e9 vedada a presun\u00e7\u00e3o. Por esclarecedor cumpre citar o esc\u00f3lio de CELSO ANT\u00d4NIO BANDEIRA DE MELLO, in verbis:<\/p>\n

"Com efeito, os administrados n\u00e3o est\u00e3o, ante o Estado, na posi\u00e7\u00e3o de suspeitos de mal\u00edcia at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, mas apostamente, na posi\u00e7\u00e3o de insuspeitos desta coima, at\u00e9 prova adversa. O que se vem de dizer \u00e9, quanto menos, uma iner\u00eancia do Estado de Direito. Este se caracteriza por uma posi\u00e7\u00e3o de respeito aos cidad\u00e3os, donde n\u00e3o pode assumir, em face deles atitude inquisit\u00f3ria.<\/p>\n

Demais disso, a prova negativa, como se sabe, \u00e9 extremamente tormentosa. Se fora dever do administrativo provar a boa-f\u00e9 em seus atos, pena de ser havido por malicioso, sua posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica revestir-se-ia da mais completa inseguran\u00e7a – id\u00e9ia igualmente ant\u00f4nima de Estado de Direito, cujo objetivo \u00e9 conferir garantia, seguran\u00e7a, aos cidad\u00e3os perante os poderes constitu\u00eddos.<\/p>\n

Maiormente ante o jus puniendi do estado, quer se manifeste na via penal, que se expresse na via administrativa, inclusive tribut\u00e1ria, incumbe ao Poder P\u00fablico provar m\u00e1 f\u00e9 no comportamento do contribuinte, se quer tom\u00e1-la como embasamento para apen\u00e1-lo.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o faz sentido exigir do administrado, como condi\u00e7\u00e3o para eximir-se de um apenamento, que prova ter atado de boa f\u00e9, quanto a conduto, em si mesma, n\u00e3o seja contr\u00e1ria ao Direito. \u00c9 dizer: se a contradi\u00e7\u00e3o com o direito depende, para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, da exist\u00eancia de m\u00e1 f\u00e9, n\u00e3o se pode pretender que o administrativo preliminarmente fa\u00e7a prova de que n\u00e3o incidiu neste v\u00edcio.<\/p>\n

Em casos que tais, \u00e9 o Poder P\u00fablico quem deve provar a m\u00e1-f\u00e9 de algu\u00e9m ao qual irrogue estar incurso neste v\u00edcio. Calha referir, ademais, que sequer admiss\u00edvel deduz\u00ed-la com base em mera suspeita.<\/p>\n

Suspeita n\u00e3o prova. Nem mesmo se pode supor que o simples ind\u00edcio autorize concluir pela m\u00e1 f\u00e9. Ind\u00edcio n\u00e3o \u00e9 prova; \u00e9 elemento de suspeita. Prova fator de convencimento. Corresponde ao fato ou concurso de fatos cuja exist\u00eancia ou relacionamento conduzem a um convic\u00e7\u00e3o. O ind\u00edcio faz interromper uma d\u00favida e leva \u00e0 suspeita, por que desemboca na demonstra\u00e7\u00e3o, que gera o convencimento." (Revista de Direito tribut\u00e1rio n\u00ba 7\/8, 1979, p. 66).<\/p>\n

Com efeito, quando o texto constitucional determina que a lei deve dispor sobre perdimento de bens, o faz no sentido de obrigar a lei a dispor sobre pena a ser aplicada ao delinq\u00fcente e n\u00e3o sobre pena de tal severidade aplic\u00e1vel ao inocente. Tanto que o pr\u00f3prio artigo 5\u00ba, XLVI da Constitui\u00e7\u00e3o determina que:<\/p>\n

"ART. 5\u00ba<\/p>\n

XVLI – A Lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, as seguintes."<\/p>\n

Mais adiante, o inciso LVI, do mesmo artigo reza que:<\/p>\n

"LIV – NINGU\u00c9M SER\u00c1 PRIVADO DA LIBERDADE DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL." (GRIFAMOS)<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o do presente inciso n\u00e3o oferece nenhum tipo de dificuldade, face a sua clareza cristalina, entretanto, vale lembrar que o termo "privar" significa: "Impedir de ter a posse de (alguma coisa); motivar (algu\u00e9m) a perda, falta ou cessa\u00e7\u00e3o de (algum gozo)." (Novo Dicion\u00e1rio da L\u00edngua Portuguesa, 2\u00aa ed., AUR\u00c9LIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA).<\/p>\n

Qualquer outra interpreta\u00e7\u00e3o equivale a nega\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias individuais. Sendo, por conseguinte, um pr\u00eamio \u00e0 aeticidade do Estado, sempre que, incapaz de atingir o culpado, se beneficia da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o a inocente.<\/p>\n

Resta evidente, portanto, que descabe qualquer imposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Impetrante, que fez prova de sua boa f\u00e9 ao apresentar para os senhores fiscais as Notas Fiscais que acobertam o transporte das mercadorias, comprovando a execu\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o l\u00edcita, sem qualquer m\u00e1cula.<\/p>\n

CONCLUS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Com efeito, resta evidente que a Autoridade Coatora, ao extrapolar os limites de sua compet\u00eancia, infringiu nitidamente princ\u00edpios de ordem Constitucional, que podem ser assim sintetizados:<\/p>\n

a) N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade coatora impedir direta ou indiretamente o livre exerc\u00edcio profissional da Impetrante, haja vista a exig\u00eancia formulada, pagamento dos impostos supostamente devidos, para que possa liberar as mercadorias apreendidas, constituindo-se desta feita, san\u00e7\u00e3o de ordem pol\u00edtica, repudiada expressamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio – s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal n\u00bas 547 e 70.<\/p>\n

b) Que, possui a autoridade coatora de outros meios legais dispon\u00edveis e eficazes para realizar a cobran\u00e7a dos impostos supostamente devidos, n\u00e3o podendo utilizar-se de meios coercitivos e il\u00edcitos para tais finalidades.<\/p>\n

c) Que, a apreens\u00e3o realizada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de denotar car\u00e1ter estritamente pol\u00edtico e de retalia\u00e7\u00e3o, como meio coercitivo para obter o pagamento do imposto supostamente devido, \u00e9 de todo ilegal, haja vista o pronunciamento do Egr\u00e9gio STF resumido na S\u00famula n\u00ba 323.<\/p>\n

d) Que, no Direito P\u00e1trio n\u00e3o existe o princ\u00edpio que erija a m\u00e1 f\u00e9 como regra ou par\u00e2metro de interpreta\u00e7\u00e3o, vedando-se ainda a presun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de ato il\u00edcito.<\/p>\n

DA MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

"Dir-se-\u00e1 que o deferimento de liminar pode resultar, em termos pr\u00e1ticos, na concess\u00e3o do "writ". Mas \u00e9 poss\u00edvel afirmar-se, em contrapartida, que a n\u00e3o concess\u00e3o da liminar resultar\u00e1, em termos pr\u00e1ticos, no indeferimento da ordem. Posta a quest\u00e3o nestes termos, imp\u00f5e-se seja concedida a liminar, a uma porque prefer\u00edvel errar em favor da liberdade do que contra esta, como acentuava Frankfurter. A duas, porque tem em vista a emin\u00eancia da garantia constitucional do mandado de seguran\u00e7a e o princ\u00edpio da inafastabilidade de qualquer les\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio – Constitui\u00e7\u00e3o, art. 5\u00ba, XXXV. Permitir o juiz o perecimento da garantia e do direito individual seria tratar mal a Constitui\u00e7\u00e3o, certo que o juiz jamais poder\u00e1 deslembrar-se que a caracter\u00edstica maior do Judici\u00e1rio \u00e9 ser guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e dos direitos individuais. Autos n\u00ba 274-1 DF – in DJU de 28.09.89, p. 15128. Ministro Carlos Velloso" (grifo nosso).<\/p>\n

Conforme restou amplamente demonstrado, totalmente abusiva e ilegal a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para obter o pagamento de impostos supostamente devidos, ainda mais quando utilizado sob a forma de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

A concess\u00e3o da medida liminar \u00e9, pois, imperiosa, em face da exist\u00eancia do direito l\u00edquido e certo e diante da irreversibilidade das les\u00f5es de ordem patrimonial e moral, posto que seu indeferimento levar\u00e1 a Impetrante a descredibilidade do ramo comercial em que atua, ocorrendo por conseq\u00fc\u00eancia perdas do mercado consumidor neste Estado, al\u00e9m de outras les\u00f5es que poder\u00e3o advir se n\u00e3o obstado o indigitado ato coator.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese da n\u00e3o concess\u00e3o da medida liminar, mesmo optando a Impetrante por cumprir "exig\u00eancia" de pagar o imposto supostamente devido, de modo a dar continuidade as suas atividades profissionais, ao final, tornar-se-ia ineficaz a medida proposta.<\/p>\n

Impende, pois, que se conceda a liminar pleiteada "initio litis" e "inaudita altera pars", para que seja resguardado, desde logo, o direito da impetrante, determinando-se que a autoridade Coatora libere as mercadorias apreendidas, bem como respectivas notas fiscais, e que se abstenha de praticar quaisquer atos contra a Impetrante que s\u00e3o sabidamente ilegais.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Em face do exposto, revestindo-se de liquidez e certeza do direito que a Impetrante, REQUER a V.Exa.:<\/p>\n

a) A concess\u00e3o de MEDIDA LIMINAR, porque presentes os pressupostos que a outorgam, vez que s\u00e3o relevantes os fundamentos jur\u00eddicos do pedido, e o seu acolhimento somente, ao final, poder\u00e1 resultar em inefic\u00e1cia da seguran\u00e7a pleiteada;<\/p>\n

b) seja oficiado o Sr. CHEFE DO POSTO FISCAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DO ESTADO DE …. (ou a Autoridade equivalente), cientificando-o da concess\u00e3o da medida liminar para fim de que libere de imediato as mercadorias apreendidas, bem como o caminh\u00e3o que as transporta e respectivas notas fiscais, objetos de comercializa\u00e7\u00e3o da Impetrante.<\/p>\n

c) a intima\u00e7\u00e3o da Autoridade Coatora para prestar as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias, cientificando-a da concess\u00e3o da medida liminar a fim de que se abstenha de adotar quaisquer atos sabidamente ilegais que importem em preju\u00edzos para a Impetrante.<\/p>\n

d) que, seja intimado o Doutor Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para externar o seu parecer.<\/p>\n

e) por derradeiro, a Impetrante requer V. Exa., que, ao final, ratifique, em senten\u00e7a, a liminar concedida, por ser medida de mais absoluta e cristalina JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

N. termos<\/p>\n

P. deferimento<\/p>\n

De …. para ….<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

……………….<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013592","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}