Contrato de compra e venda com cl\u00e1usula de sinal e arrependimento. Comprador exerce a faculdade expressa em contrato<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n ………………………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede nesta …., na Rua …. n\u00ba…., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., por interm\u00e9dio de seu procurador judicial infra-assinado, (conforme procura\u00e7\u00e3o em anexo, doc. n\u00ba ….), inscrito na OAB\/…., sob o n\u00ba …. com escrit\u00f3rio nesta …., na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es, vem muito respeitosamente perante V.Exa., propor uma: <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE NEG\u00d3CIO, CUMULADA COM DEVOLU\u00c7\u00c3O DE ARRAS EM DOBRO, PELO RITO SUMARIO<\/strong>, com fundamento nos arts. 973, inciso I e 1.094 a 1.097, todos do C\u00f3digo Civil Brasileiro e arts. 275, inciso I e seguinte do CPC, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, contra:<\/p>\n ………………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), portador do CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado nesta …., na Rua …. n\u00ba …., o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n 1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n a. A ora requerente, em data de …\/…\/…, atrav\u00e9s da intermedi\u00e1ria …., celebrou com o Requerido, o "Recibo de Sinal de Neg\u00f3cio e Princ\u00edpio de Pagamento", (doc. n\u00ba ….), no qual foi ajustado entre as partes a compra e venda, respectivamente, do apartamento …. do edif\u00edcio …., localizado em …., nesta …., de propriedade da Requerente, nas condi\u00e7\u00f5es ajustadas no j\u00e1 mencionado "Recibo de Sinal de Neg\u00f3cio e Princ\u00edpio de Pagamento".<\/p>\n b. Por\u00e9m, em data de …\/…\/…, atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria realizada junto ao 2\u00ba Registro de T\u00edtulos e Documentos desta Capital, doc. n\u00ba …., a Requerente manifestou expressamente seu arrependimento, no que tange ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es ajustadas no "Recibo de Sinal de Neg\u00f3cio e Princ\u00edpio de Pagamento".<\/p>\n c. Na j\u00e1 mencionada notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria, colocou a ora Requerente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Requerido a nota promiss\u00f3ria e a import\u00e2ncia de R$ …., referente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das arras, na forma do disposto no art. 1.095 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n 2. DA NATUREZA JUR\u00cdDICA DO NEG\u00d3CIO<\/strong><\/p>\n d. Conforme se depreende claramente do "Recibo de Sinal de Neg\u00f3cio e Princ\u00edpio de Pagamento", celebrado entre a Requerente e o Requerido, o mesmo foi ajustado nas disposi\u00e7\u00f5es contidas nos arts. 1.094 a 1.097 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, os quais estipulam \u00e0s partes contratantes da t\u00edtulo de san\u00e7\u00e3o a devolu\u00e7\u00e3o em dobro da import\u00e2ncia recebida pela parte que der causa ao desfazimento do neg\u00f3cio.<\/p>\n Disp\u00f5e o art. 1.095, do C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n "Podem, por\u00e9m, as partes estipular o direito de se arrepender, n\u00e3o obstante as arras dadas. Em caso tal se o arrependido for quem deu, perd\u00ea-las-\u00e1 em proveito do outro; se as quem recebeu, restitu\u00ed-las-\u00e1 em dobro".<\/p>\n e. N\u00e3o restam d\u00favidas que o "Recibo de Sinal de Neg\u00f3cio e Princ\u00edpio de Pagamento", ajustado entre a Requerente e o Requerido comporta o arrependimento pelas partes contratantes, a qual dever\u00e1 arcar com o \u00f4nus da obriga\u00e7\u00e3o estipulada no art. 1.095, do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n 3. DA RECUSA DO REQUERIDO<\/strong><\/p>\n f. Encontra-se amplamente demonstrado a recusa do requerido em receber a nota promiss\u00f3ria e a import\u00e2ncia referente a devolu\u00e7\u00e3o de arras, pois, devidamente notificado para receb\u00ea-las, n\u00e3o o fez.<\/p>\n e. Disp\u00f5e a norma do art. 973, inciso I, do C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n "A consigna\u00e7\u00e3o tem lugar:<\/p>\n I – Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quita\u00e7\u00e3o na forma devida".<\/p>\n Assim, fica demonstrado que o requerido n\u00e3o pretende dar cumprimento \u00e0 condi\u00e7\u00f5es estipuladas no "Recibo de Sinal de Neg\u00f3cio e Princ\u00edpio de Pagamento", pois deixou de efetuar a rescis\u00e3o amig\u00e1vel, bem como se recusa a receber a nota promiss\u00f3ria e a import\u00e2ncia que lhe \u00e9 devida.<\/p>\n h. Esgotados todos os meios amig\u00e1vel e suas\u00f3rios para uma composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, a ora requerente v\u00ea-se compelida a ingressar com a presente medida judicial.<\/p>\n 4. DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n ISTO POSTO, requer a V.Exa. que se digne mandar citar o requerido no endere\u00e7o mencionado, para comparecer na audi\u00eancia a ser designada, apresentando defesa, sob pena de revelia a ter aceito como verdadeiros os fatos alegados pela Requerente em seu pedido e afinal, seja a a\u00e7\u00e3o julgada PROCEDENTE , para declarar a rescis\u00e3o do "Recibo de Sinal de Neg\u00f3cio e Princ\u00edpio de Pagamento", com a condena\u00e7\u00e3o do requerido ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 20% sobre o valor atribu\u00eddo a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Requer, ainda, que seja autorizada a efetuar o dep\u00f3sito da nota promiss\u00f3ria e da import\u00e2ncia de R$ …., referente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das arras, a qual dever\u00e1 ser depositada em Caderneta de Poupan\u00e7a \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Requerido.<\/p>\n Requer, finalmente, que a cita\u00e7\u00e3o e demais atos processuais sejam realizados, se necess\u00e1rio, com a faculdade contida no art. 172, par\u00e1grafo 2\u00ba do CPC.<\/p>\n 5. DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Indica-se como meio de provas o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas abaixo indicadas, as quais comparecer\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia independentemente de intima\u00e7\u00e3o e a juntada de novos documentos.<\/p>\n Estima-se \u00e0 causa o valor de R$ …..<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n ROL DE TESTEMUNHAS<\/p>\n 1\u00ba . .., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado nesta , na Rua …. n \u00ba….;<\/p>\n 2\u00ba …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado nesta , na Rua …. n \u00ba….;<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3013561","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3013561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3013561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3013561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}