{"id":3012947,"date":"2024-06-07T19:49:43","date_gmt":"2024-06-07T19:49:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T19:49:43","modified_gmt":"2024-06-07T19:49:43","slug":"apelacao-usucapiao-extraordinario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-usucapiao-extraordinario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

APELA\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …………………………. <\/p>\n

Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria
Processo n\u00ba………………<\/p>\n

(Nome), e (Nome), j\u00e1 qualificados nos autos do processo em ep\u00edgrafe, em curso por este r. Ju\u00edzo e Cart\u00f3rio respectivo, n\u00e3o se conformando, "data v\u00eania", com a r. senten\u00e7a de fls. ……….., que julgou os autores carecedores da a\u00e7\u00e3o, extinguindo o presente processo sem julgamento do m\u00e9rito, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 513 e seguintes de C\u00f3digo de Processo Civil, interpor o presente recurso de APELA\u00c7\u00c3O, em vista das raz\u00f5es anexas, requerendo o processamento dele e a remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a C\u00edvel do Estado de S\u00e3o Paulo, que conhecendo do recurso, a ele haver\u00e1 de dar provimento para o restabelecimento da JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Com as raz\u00f5es inclusas e o respectivo comprovante do recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007),<\/p>\n

Pede Deferimento.
Local: …………………. Data……..\/……\/………<\/p>\n

________________________
OAB\/SP n.\u00ba …………….<\/p>\n

PROCESSO DE ORIGEM N\u00ba ……………\u2013 ………… VARA CIVIL DA COMARCA DE……………………….<\/p>\n


RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

APELANTE: <\/strong>(Nome)<\/p>\n

APELADO: <\/strong>O JU\u00cdZO <\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong> !<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA <\/strong>!<\/p>\n

1) O provimento do presente recurso \u00e9 um imperativo dos fatos e do direito, eis que a r. decis\u00e3o recorrida, inobstante o brilhantismo e cultura de sua prolatora, a insigne Magistrada \u201ca quo\u201d, n\u00e3o fez a necess\u00e1ria justi\u00e7a, face ao conte\u00fado f\u00e1tico e processual constante deste processo, que julgou EXTINTA a presente a\u00e7\u00e3o, por ser os Apelantes carecedores da mesma, sob a alega\u00e7\u00e3o fundamentada nas fls. xxxx, devendo, \u201cdata v\u00eania\u201d, ser reformada, em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

Do pedido inicial dos Apelantes<\/p>\n

2) Os Apelantes, conforme bem descrito na pe\u00e7a Exordial, s\u00e3o possuidores de uma \u00e1rea de terras, que ap\u00f3s nova medi\u00e7\u00e3o \u00e9 de ………m\u00b2 (R$……….) ou …………. h\u00e1s, situada no bairro de (bairro), munic\u00edp\u00edo de (Munic\u00edpio), comarca (Cidade). O referido im\u00f3vel foi havido pelos Apelantes atrav\u00e9s de Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o lavrada no …….\u00ba Tabelionato de Notas de (Cidade), livro n\u00ba ………, fls. ………\u00ba, de ……\/……\/…….., registrada na matr\u00edcula n\u00ba ………….. – R……………, livro ……, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de (Cidade), como Parte Ideal de ………………. h\u00e1s, dentro da \u00e1rea maior de …………….. h\u00e1s.<\/p>\n

3) Os Doadores da dita parte ideal, j\u00e1 possu\u00edam este im\u00f3vel desde ……\/…..\/…….., portanto, h\u00e1 mais de 17 anos (artigo 1.243, do C\u00f3digo Civil), de forma exclusiva, delimitada, separada dos demais cond\u00f4minos, contendo benfeitorias, mansa, pac\u00edfica, cont\u00ednua, ininterrupta, sem oposi\u00e7\u00e3o e com "animus domini", enquadrando-se perfeitamente nos requisitos b\u00e1sicos da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, independentemente de possuir t\u00edtulo ou n\u00e3o.<\/p>\n

4) Encontrando guarida nas mais atualizadas jurisprud\u00eancias dos Tribunais de Justi\u00e7a do Pa\u00eds, os Apelantes, ante a necessidade da regulariza\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do seu t\u00edtulo (art. 176, \u00a7 1\u00ba, inciso II, n\u00ba 3, da Lei n\u00ba 6.015\/73) e da impossibilidade de aliena\u00e7\u00e3o de partes ideais, ingressaram com a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, com base no artigo 1238 do C\u00f3digo Civil vigente.<\/p>\n

Da manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n

5) O d. representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, juntou aos presentes autos, seu parecer de fls. ………., opinando pelo indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, por sua in\u00e9pcia, por falta de condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, interesse de agir (necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o) e possibilidade jur\u00eddica do pedido, devendo ser extinguido o feito sem o julgamento do medito.<\/p>\n

6) Fundamenta, em seu pedido, que a mat\u00e9ria \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel, uma vez que, os Apelantes j\u00e1 s\u00e3o propriet\u00e1rios de parte ideal possuidores de t\u00edtulo dominial, e ao judici\u00e1rio, n\u00e3o cabe, via usucapi\u00e3o, promover desmembramento ou loteamento de glebas rurais, nos termos da lei urban\u00edstica em vigor, seja a Prefeitura Municipal, seja o INCRA.<\/p>\n

7) Indaga, ainda, que os autores deveriam intentar, ao inv\u00e9s desta a\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o ou de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, entendendo que a medida n\u00e3o se adequa aos moldes perseguidos.<\/p>\n

8) Finalizando, discorre sobre ind\u00edcios de parcelamento irregular do solo, ou seja, loteamento clandestino ou irregular, ensejando a remessa de c\u00f3pias dos autos \u00e0 Procuradoria local da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo, para provid\u00eancias cab\u00edveis. Dar. Senten\u00e7a Proferida de fls …………<\/p>\n

000) A d. Magistrada \u201ca quo\u201d, seguindo a mesma linha do Minist\u00e9rio P\u00fablico, fundamentou em sua r. senten\u00e7a, que os Apelantes pretendem usucapir parte ideal de um im\u00f3vel, que j\u00e1 possuem o dom\u00ednio exclusivo, bem como a separa\u00e7\u00e3o dessa parte ideal do todo (fls. …….). <\/p>\n

10) Afirma que \u00e9 invi\u00e1vel a pretens\u00e3o dos Apelantes pelo procedimento adotado, pois j\u00e1 s\u00e3o propriet\u00e1rios plenos e exclusivos da \u00e1rea ideal mencionada e que a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o n\u00e3o se presta para proceder a divis\u00e3o ou desmembramento de \u00e1rea ideal, tampouco declarar o dom\u00ednio de quem j\u00e1 o possui, juntando jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

11) Finaliza, que os Apelantes devem valer-se da via adequada para buscarem o direito alegado, e ao final, julga extinto do processo sem julgamento do m\u00e9rito, por serem carecedores da a\u00e7\u00e3o, com fundamento nos artigos 267, inciso VI, combinado com o artigo 20005, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

DO RECURSO DOS APELANTES<\/strong><\/p>\n

12) A r. Senten\u00e7a proferida pela d. Magistrada \u201ca quo\u201d, demonstra que no seu entendimento os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais possuidores de t\u00edtulos provenientes de \u201cPartes Ideais\u201d, quando intentam a regulariza\u00e7\u00e3o do seu t\u00edtulo, via a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, estes s\u00e3o carecedores da a\u00e7\u00e3o, tendo em vista que h\u00e1 outras formas de buscarem o seu direito em a\u00e7\u00e3o que se adeq\u00fce ao seu objetivo.<\/p>\n

13) Ocorre que o fato dos Apelantes pretenderem usucapir gleba de terras possuindo t\u00edtulo deste im\u00f3vel, sendo parte ideal, isso n\u00e3o lhes tira o seu direito de buscar por esta via processual, a sua declara\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, ou seja, a obten\u00e7\u00e3o do seu titulo \u00fanico com matr\u00edcula separada do todo, com o estabelecimento de uma linha perim\u00e9trica plenamente localizada.<\/p>\n

14) \u00c9 o que acontece atualmente, o t\u00edtulo que se constitui de parte ideal, que traz conseq\u00fc\u00eancias que o tornam imperfeito e incompleto, tendo em vista o impedimento, nestes casos, de lavrar-se Escritura P\u00fablica, no caso de sua aliena\u00e7\u00e3o ou registro perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, conforme Portaria 001\/2000, do Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Permanente das Serventias Extrajudiciais desta Comarca, ficando, tamb\u00e9m, imposs\u00edvel o financiamento agr\u00edcola ou outras garantias perante as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras.<\/p>\n

15) Desta forma, tamb\u00e9m \u00e0 de se considerar o fato de que a parte ideal em quest\u00e3o \u00e9 manifestamente irregular, pois n\u00e3o possui os requisitos exigidos da identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o que \u00e9 vedado pela Lei (art. 176, \u00a7 1\u00ba, inciso II, n\u00ba 3, da Lei n\u00ba 6.015\/73).<\/p>\n

Art. 176. ……………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A escritura\u00e7\u00e3o do Livro n. 2 obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/p>\n

II – s\u00e3o requisitos da matr\u00edcula:<\/p>\n

3) a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que ser\u00e1 feita com indica\u00e7\u00e3o: (reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.267\/01)<\/p>\n

a – se rural, do c\u00f3digo do im\u00f3vel, dos dados constantes do CCIR, da denomina\u00e7\u00e3o e de suas caracter\u00edsticas, confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o e \u00e1rea; (reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.267\/01) (Grifo Nosso).<\/p>\n

16) A d. Magistrada \u201ca quo\u201d fundamentou sua r. senten\u00e7a em jurisprud\u00eancia que n\u00e3o se coaduna com os mais atualizados V. Ac\u00f3rd\u00e3os de nossos Tribunais e Doutrina, que enfocam diretamente a usucapi\u00e3o de partes ideais.<\/p>\n

17) Nossos Tribunais j\u00e1 pronunciaram a esse respeito, n\u00e3o deixando mais nenhuma d\u00favida sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de partes ideais, via a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, conforme Ac\u00f3rd\u00e3os anexos (Doc.01\/02). << Pesquisar jurisprud\u00eancia pertinente ao assunto >><\/p>\n

18) Nesse entendimento, o pr\u00f3prio eminente autor, citado na r. senten\u00e7a da d. Magistrada \u201ca quo\u201d, em sua obra atualizada, d\u00e1 ensinamentos claros e precisos quanto a possibilidade da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o por parte de cond\u00f4mino possuidor de parte ideal: << Pesquisar Doutrina pertinente ao assunto >><\/p>\n

1000) No que se refere ao poss\u00edvel ind\u00edcio de loteamento irregular na matr\u00edcula anexa aos autos, \u00e9 insustent\u00e1vel o argumento do d. representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no sentido da impossibilidade de usucapir \u00e1rea integrante de loteamento irregular ou clandestino.<\/p>\n

20) A regularidade ou n\u00e3o do parcelamento do solo n\u00e3o obsta o acionamento, pelo adquirente de boa-f\u00e9, da via usucapienda, para a obten\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio pelo modo origin\u00e1rio, tendo em vista que n\u00e3o foram os Apelantes que deram causa a dita irregularidade. <\/p>\n

Os fracionamentos imobili\u00e1rios, iniciados em 100086, sem oposi\u00e7\u00e3o da municipalidade e livre acesso ao f\u00f3lio registr\u00e1rio, nunca representou motivo impeditivo \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo via usucapi\u00e3o, ainda mais que os Apelantes possuem xxxm\u00b2, ou seja, acima do m\u00f3dulo m\u00ednimo de fracionamento.<\/p>\n

21) No caso em tela, a usucapi\u00e3o representa forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito penalizar o possuidor n\u00e3o loteador, que est\u00e1 na sua posse mansa e pac\u00edfica, h\u00e1 quase 18 (dezoito) anos, sem a interfer\u00eancia da municipalidade, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador competente, e tamb\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Habita\u00e7\u00e3o e Meio Ambiente, que durante todos esses anos quedaram-se inertes, deixando transcorrer, inclusive, a prescri\u00e7\u00e3o de pena na esfera criminal, em benef\u00edcios dos maus loteadores.<\/p>\n

22) Nem se deve cogitar, como sugere a d. Magistrada \u201ca quo\u201d, que os Apelantes deveriam buscar a viabiliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o mais adequada. Ora, a A\u00e7\u00e3o Divis\u00f3ria, em se tratando de \u00e1rea rural h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o, que \u00e9 contemplada pelo artigo 65 da Lei n\u00ba 4.504\/64 (Estatuto da Terra) e impossibilita a divis\u00e3o de im\u00f3veis rurais em \u00e1reas de dimens\u00e3o inferior ao m\u00f3dulo rural da respectiva regi\u00e3o. \u00c9 o que disp\u00f5e a norma proibitiva contida no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 5.868\/72, \u201cad litteram\u201d:<\/p>\n

23) \u00c9 o que ocorre no munic\u00edpio de (Munic\u00edpio) , cujo m\u00f3dulo m\u00ednimo de fracionamento \u00e9 de ……………. m\u00b2 ou……….. h\u00e1s., onde se observa que na matr\u00edcula do im\u00f3vel objeto da presente a\u00e7\u00e3o, cuja parte ideal encontra-se registrada, existem aliena\u00e7\u00f5es de ………… m\u00b2, ……………. m\u00b2 e ……………………m\u00b2, ou seja, imposs\u00edveis de se prestar via A\u00e7\u00e3o Divis\u00f3ria ou A\u00e7\u00e3o Demarcat\u00f3ria, cujo objetivo desta \u00e9 a demarca\u00e7\u00e3o (fixa\u00e7\u00e3o) de linhas no solo, quando inexistentes ou apagadas pelo tempo, inadmiss\u00edveis para reivindicar parte certa e determinada.<\/p>\n

24) N\u00e3o se deve cogitar tamb\u00e9m a regulariza\u00e7\u00e3o de gleba, via A\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o de \u00c1rea, quando o im\u00f3vel consiste em titulo de parte ideal, pois \u00e9 via administrativa totalmente impr\u00f3pria para obten\u00e7\u00e3o da sua regulariza\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 decidido pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

25) Na esp\u00e9cie, demonstram os Apelantes, que a sua \u00e1rea encontra-se inscrita individualmente perante o INCRA (Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria) e \u00e0 Receita Federal com o Imposto Territorial Rural (ITR) (fls. ………….).<\/p>\n

26) Finalizando, conforme demonstrado, n\u00e3o h\u00e1 outro rem\u00e9dio jur\u00eddico \u00e0 ser intentado pelos Apelantes, sen\u00e3o atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, via adequada de se estabelecer caracter\u00edsticas de t\u00edtulo perfeitamente individualizado, com identifica\u00e7\u00e3o das descri\u00e7\u00f5es exigidas para o seu acesso ao f\u00f3lio registr\u00e1rio, nos termos da Lei n\u00ba 6.015\/73 (Lei dos Registros P\u00fablicos).<\/p>\n

27) Patente, portanto, em face da ordem jur\u00eddica vigente, o interesse dos Apelantes no provimento jurisdicional \u00fatil tendente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o de sua propriedade, apresentando todos os requisitos para o pedido da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, demonstrando ser a via usucapienda, a \u00fanica e apropriada para a sua aspira\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO PEDIDO AO COLENDO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n

28) Ante o exposto, invocando os suplementos jur\u00eddicos do Colendo Tribunal, espera os Apelantes, que se d\u00ea provimento ao recurso, decretando-se a nulidade da senten\u00e7a, a fim de que os Autos retornem ao Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d e tenham a tramita\u00e7\u00e3o de direito, cumprindo as formalidades processuais.<\/p>\n

Termos em que, com o necess\u00e1rio e costumeiro respeito.
Pede Deferimento<\/p>\n

Local, data, …..\/…..\/……….<\/p>\n

_________________
Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-3012947","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3012947","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3012947"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3012947"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}