{"id":3011814,"date":"2024-06-07T19:35:37","date_gmt":"2024-06-07T19:35:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T19:35:37","modified_gmt":"2024-06-07T19:35:37","slug":"manifestacao-preliminar-ilegitimidade-passiva-acao-de-despejo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/manifestacao-preliminar-ilegitimidade-passiva-acao-de-despejo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Manifesta\u00e7\u00e3o Preliminar – Ilegitimidade Passiva – A\u00e7\u00e3o de Despejo"},"content":{"rendered":"

DEFENSORIA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 35a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba 2016.XX1.106527-9<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t IVAN SEQUEIRA LOPES<\/strong>, nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Despejo, <\/strong> que lhe move SIRLEI DOS SANTOS, <\/strong> vem, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico em exerc\u00edcio junto a esse Ju\u00edzo, considerando o despacho de fls.115, manifestar na forma que segue:<\/p>\n<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/strong><\/p>\n

exsurge, de plano, a flagrante ilegitimidade do Re para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda:<\/p>\n

Isso porque, o R\u00e9u, Ivan Sequeira Lopes, muito embora tenha residido no local, h\u00e1 mais de 08 (oito) anos atr\u00e1s, (fato este de inteiro conhecimento do Autor) deixou o im\u00f3vel cuja a loca\u00e7\u00e3o foi sucedida por sua ex-companheira Eneida B. Rodrigues a qual \u00e9 quem deve ser citada para responder a a\u00e7\u00e3o, face a responsabilidade que decorre da pr\u00f3pria Lei do Inquilinato, em caso da sucess\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o. (art. 12 da Lei 8.285\/91) <\/p>\n

Sendo assim, requer-se a exclus\u00e3o do R\u00e9u, do p\u00f3lo passivo extinguindo-se o feito com rela\u00e7\u00e3o a ele sem julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

DA DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE<\/strong><\/p>\n

Pelo motivo acima, o R\u00e9u denuncia a lide sua ex-companheira Eneida B. Rodrigues, porque \u00e9 ela a respons\u00e1vel pela loca\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do disposto no artigo 12 da lei 8.285\/91, estando obrigado a ressarcir o diss\u00eddio locativo.<\/p>\n

Por assim ser, requer a cita\u00e7\u00e3o de Eneida B. Rodrigues para responder a demanda. <\/p>\n<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Em que pese os argumentos do Autor, o R\u00e9u, ao celebrar o contrato de loca\u00e7\u00e3o, o fez na oportunidade, em que juntou-se com Eneida B. Rodrigues, para viver em uni\u00e3o est\u00e1vel. Entretanto, logo ap\u00f3s o nascimento de sua filha, n\u00e3o dando certo a rela\u00e7\u00e3o, este deixou o im\u00f3vel, o qual permaneceu com ex-companheira a Sra. Eneide B. Rodrigues, que ali reside com sua filha, conforme pode-se verificar a intima\u00e7\u00e3o de fls. e no comprovante do AR as fls. 116, que foi assinada por Sinai B. Rodrigues. <\/p>\n

Cumpre esclarecer que quando o R\u00e9u residia com sua ex-companheira, sempre pagou o aluguel em dia, cumprindo com suas obriga\u00e7\u00f5es at\u00e9 o momento em que esta esteve em sua companhia.<\/p>\n

Desta feita, equivoca-se a Autor a ao supor que pelo fato do contrato de loca\u00e7\u00e3o encontrar-se em nome do R\u00e9u, obrigatoriamente este deve pagar pela d\u00edvida assumida por terceiros.<\/p>\n

Da\u00ed ser sustentado n\u00e3o haver legitimidade para a inclus\u00e3o do R\u00e9u no polo passivo da presente demanda, eis que a rela\u00e7\u00e3o contratual narrada na pe\u00e7a instauradora, foi sucedida por sua ex-companheira .<\/p>\n

Na verdade, o R\u00e9u, \u00e9 aposentado, possui nova fam\u00edlia com 03 (tr\u00eas) filhos, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com a d\u00edvida que deveria ser paga pela pessoa que reside no local, ou seja, sua ex-companheira.<\/p>\n<\/p>\n

Assim sendo, requer sejam acolhidas a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam,<\/em> a fim de que seja julgado extinto o presente processo, sem julgamento do m\u00e9rito, na forma do artigo 485, X do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, bem como deferida a denuncia\u00e7\u00e3o a lide da denunciada acima mencionada.<\/p>\n

<\/em> Caso ultrapassada a preliminar arg\u00fcida no m\u00e9rito requer a improced\u00eancia do pedido inicial.<\/p>\n

Pela Produ\u00e7\u00e3o de todas as provas permitidas em direito.<\/p>\n

P. deferimento<\/p>\n

Rio de Janeiro, 10 de Mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

Maria Goreth Godnhofr<\/em><\/p>\n

Estagiaria DPGE<\/em><\/p>\n

MARCO APOLO RAMIDAN<\/h1>\n

Defensor P\u00fablico<\/h1>\n

Matr. 0816.968-1<\/em>\t\t\t\t <\/em><\/strong>\t<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[819],"class_list":["post-3011814","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-requerimento-de-recursos-adm"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3011814","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3011814"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3011814"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}