{"id":3010389,"date":"2024-06-07T19:16:03","date_gmt":"2024-06-07T19:16:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T19:16:03","modified_gmt":"2024-06-07T19:16:03","slug":"reconhecimento-e-dissolucao-de-uniao-estavel-c-partilha","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reconhecimento-e-dissolucao-de-uniao-estavel-c-partilha\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL C\/ PARTILHA."},"content":{"rendered":"

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAM\u00cdLIA E DAS SUCESS\u00d5ES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO\/SP. <\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\t<\/em>CLARA DAS NEVES<\/em><\/strong>, brasileira, solteira, do com\u00e9rcio, portadora da c\u00e9dula de identidade com o RG n.\u00ba ………., inscrita no Minist\u00e9rio da Fazenda com o CPF\/MF n.\u00ba 00000000000, residente nesta capital na Rua Jo\u00e3o Joaquim n.\u00ba 14000, Jardim da Selva \/SP, CEP……………., por seus advogados que esta subscrevem, conforme incluso Instrumento de Procura\u00e7\u00e3o, <\/em>(Doc. 01),<\/em><\/strong> v\u00eam ante a ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para propor a competente <\/em><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL CUMULADA COM PETI\u00c7\u00c3O DE PARTILHA DE BENS.<\/em><\/strong><\/p>\n

\tem desfavor de <\/em>G\u00eaneses do Nascimento<\/em><\/strong>, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da c\u00e9dula de identidade com o RG n.\u00ba ……………………., inscrito no Minist\u00e9rio da Fazenda com o CPF n.\u00ba ……………………., domiciliado na Av. …………………. n.\u00ba …….. Jardim …………\/SP, CEP ………………, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/em><\/p>\n

1. A Requerente, conhece o Requerido, desde dezembro de 1.00088, data em que iniciaram seu relacionamento, a princ\u00edpio, a t\u00edtulo de namoro, entretanto com o passar do tempo, tal relacionamento tornou-se cada vez mais \u00edntimo, como \u00e9 comum e corriqueiro, at\u00e9 que em janeiro de 1.0000000, a Requerente, ficou gr\u00e1vida e, em <\/em>03 de outubro<\/em><\/strong> <\/em>de 1.0000000 deu \u00e0 luz a Clarinha, primeira filha dos conviventes, quando passaram ent\u00e3o a repartir o mesmo teto<\/em><\/strong>, residindo na casa da m\u00e3e da Requerente, sito a rua ……………, Bairro…….., em verdadeiro ambiente familiar, residiam tamb\u00e9m na mesma casa, os irm\u00e3os da Requerente, Pedro e Paulo, sendo que ali, o casal e sua filha, permaneceram por 10 meses, vindo em seguida montar resid\u00eancia, desta feita, indo morar somente com a filha Juliana, na Rua ………………….., Figueira Grande\/SP, onde permaneceram por dois anos consecutivos, mudando-se de l\u00e1 para a rua …………………….., onde permaneceram por mais um ano, mudando-se de l\u00e1 para a atual resid\u00eancia, na mesma rua, quer seja Rua ………………….n n.\u00ba ……., Jardim Germ\u00e2nia, onde tiveram seu segundo filho, Pedrinho, nascido aos 5 dias do m\u00eas de julho de 1.0000004.<\/em><\/p>\n

2. Assim, conviveram em verdadeira uni\u00e3o est\u00e1vel, como se casados fossem, por 6 anos e dois meses, tendo como filhos Juliana e Guilherme, conforme corroboram as inclusas certid\u00f5es de nascimento <\/em>(Doc. 2 e 3).<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

\t3. O reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel entre o casal, n\u00e3o \u00e9 tarefa de dif\u00edcil cumprimento, pois al\u00e9m das provas testemunhais que ser\u00e3o trazidas aos presentes autos oportunamente, bem como o depoimento do Requerido, encontram-se presentes, provas documentais de inating\u00edvel valor de convencimento, pois sen\u00e3o vejamos :<\/em><\/p>\n

\ta) Os conviventes, constitu\u00edram prole, entre os anos de 1.0000000 e 1.0000004, comprovadamente pela juntada das j\u00e1 citadas Certid\u00f5es de Nascimento.<\/em><\/p>\n

\tb) Comprova a exist\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o ativa do Requerente nos eventos familiares, como por exemplo: anivers\u00e1rio, e batizado do filho, Pedrinho; anivers\u00e1rio da filha Clarinha e casamento do irm\u00e3o do Requerido, respectivamente.<\/em> (Doc. 4, 5 e 6)<\/em><\/strong>, demonstrando, assim, a notoriedade da uni\u00e3o est\u00e1vel de ambos, bem como a rela\u00e7\u00e3o de afetividade familiar existente entre eles.<\/em><\/p>\n

\tc) Moraram sempre sob o mesmo teto, em ambiente familiar, como se casados fossem, pois os pr\u00f3prios documentos que se prestam \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos pelo casal, atestam a conviv\u00eancia \u201cmore ux\u00f3rio\u201d, haja vista que se encontram gravados nos mesmos os endere\u00e7os da resid\u00eancia da fam\u00edlia, citados no item n.\u00ba 01 desta inicial. Assim, pela simples an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o, pode-se observar a veracidade do que se alega, sem preju\u00edzo das provas testemunhais que pretende produzir. Assim, vejamos:<\/em><\/p>\n

\td) Consta no Instrumento Particular de Altera\u00e7\u00e3o Contratual da Panificadora …………. P\u00e3es e Doces Ltda., firmado pelo Requerido em data de 11 de abril0 de 1.0000006, como sendo sua resid\u00eancia e domic\u00edlio a ……………………. n.\u00ba …., Jardim Germ\u00e2nia – CEP 0584000-340, quer seja, o terceiro endere\u00e7o dos conviventes, que para l\u00e1 se mudaram em meados do m\u00eas de setembro de 1.0000002. <\/em>(Doc. 7)<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/p>\n

\te) Conforme alegado anteriormente, o casal mudou-se de resid\u00eancia, localizada na mesma rua, para o n.\u00ba ……., constatando-se, ent\u00e3o, pela leitura do certificado de registro e licenciamento de ve\u00edculo <\/em>(Doc. 8)<\/em><\/strong>, que o endere\u00e7o do Requerido \u00e9 o mesmo da Requerida, pela observa\u00e7\u00e3o da Conta de Luz, emitida para a Requerida, pela Eletropaulo, <\/em>(Doc. 000)<\/em><\/strong>, quer seja, Rua ……………………… n.\u00ba ……..<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\t4.Diante dos fatos e das provas coligidas, fica latente a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o s\u00f3 pela conviv\u00eancia \u201cmore ux\u00f3rio\u201d, que atualmente j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, haja vista a s\u00famula 382 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, durante toda a exist\u00eancia do instituto do concubinato, foi ponto fundamental e indispens\u00e1vel, sendo certo que \u00efn casu\u201d, encontra-se devidamente caracterizada.<\/em><\/p>\n

\t5.Destaca-se ainda no presente caso, outro fator caracterizador do instituto, que \u00e9 a notoriedade do relacionamento, pois conviviam como se casados fossem, sendo tal fato, de conhecido da fam\u00edlia, dos amigos, dos vizinhos, dos comerciantes locais, etc., entretanto, a doutrina a exemplo da conviv\u00eancia \u201cmore ux\u00f3rio\u201d, entende n\u00e3o ser elemento essencial para a caracteriza\u00e7\u00e3o do instituto, dada a diversidade das rela\u00e7\u00f5es. Assim aponta RODRIGO DA CUNHA PEREIRA em sua obra Concubinato e Uni\u00e3o Est\u00e1vel, Ed. Del Rey. 3.\u00aa Ed., pg. 46\/47:<\/em><\/p>\n

\u201cOutro elemento caracterizador \u00e9 o da notoriedade. Neste sentido se pronunciaram Planiol et Ripert<\/em><\/strong>: <\/em>\u201c Le Concubinage doit \u00eatre notoire, c\u2019est-\u00e0-dire que lo liaison ne doit pas \u00eatre demeur\u00e9e.<\/em><\/strong> <\/em>Para o Jurista portugu\u00eas Cunha Gon\u00e7alves a liga\u00e7\u00e3o concubin\u00e1ria h\u00e1 de ser not\u00f3ria, por\u00e9m pode ser discreta. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es de aparente incompatibilidade, onde conhecimento ou divulga\u00e7\u00e3o faz-se dentro de um circulo restrito de amigos e pessoas da \u00edntima rela\u00e7\u00e3o de ambos. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m elemento essencial para a<\/em><\/strong> <\/em>caracteriza\u00e7\u00e3o do instituto e poder\u00e1 perfeitamente, em caso de necessidade, provada a rela\u00e7\u00e3o por testemunhos de pessoas do c\u00edrculo mais restrito e \u00edntimo de amizade.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t6. \u201cin casu\u201d, encontram-se presentes ainda como pontos caracterizadores da uni\u00e3o est\u00e1vel consagrada constitucionalmente, a fidelidade e continuidade da rela\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se pode apontar qualquer ocorr\u00eancia que comprove infidelidade quer da Requerente, quer do Requerido, que conviveram por mais de 6 anos, com a n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de constituir fam\u00edlia, como de fato foi constitu\u00edda, em uni\u00e3o est\u00e1vel e duradoura, que propiciou, inclusive, o nascimento de seus dois filhos. <\/em><\/p>\n

Assim, acentua o artigo 1\u00ba da Lei 000.278\/0006<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201c \u00c9 reconhecida como entidade familiar a conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/p>\n

\t7. Durante a conviv\u00eancia \u201cmore ux\u00f3rio\u201d, a Requerente sempre desempenhou com zelo suas tarefas de companheira e dona do lar, cuidando de todos os afazeres dom\u00e9sticos, do trato e educa\u00e7\u00e3o dos filhos do casal, vivendo exclusivamente para o lar e a fam\u00edlia, que lhe consumia tempo integral, proporcionando ao Requerido, o amparo moral e material de mulher dedicada e fiel, para que o mesmo pudesse enfrentar as tarefas, n\u00e3o menos dif\u00edceis, para obten\u00e7\u00e3o dos bens da fam\u00edlia, constitu\u00edda de fato, conforme o desejo de ambos, que estruturavam sua uni\u00e3o na confian\u00e7a rec\u00edproca. <\/em><\/p>\n

\t8. Ocorre que em 03 de dezembro de 10000006, o Requerido, desinteressou-se pela vida em comum, sendo que a vida dom\u00e9stica j\u00e1 n\u00e3o mais lhe agradava, momento em que retirou-se do lar, deixando sua companheira e seus dois filhos menores, prestando acanhados alimentos a estes \u00faltimos, sem contudo, reconhecer o verdadeiro v\u00ednculo existente entre o casal, v\u00ednculo este, que perdurou ostensiva e, consecutivamente por mais de 6 anos, per\u00edodo em que v\u00e1rios bens foram adquiridos, pelo esfor\u00e7o comum dos conviventes, cada qual com sua parcela de esfor\u00e7o; ele, na labuta externa, cuidando dos neg\u00f3cios para a tranq\u00fcilidade e bem estar da fam\u00edlia; ela, por sua vez, incumbindo-se de tarefas n\u00e3o menos dif\u00edceis e dignas, edificando o lar comum, com a educa\u00e7\u00e3o e tratamento dos dois filhos menores, labutando diariamente, lavando, passando, cozinhando, enfim, exercendo verdadeiro papel de m\u00e3e e esposa, dando total apoio \u00e0s empreitadas de seu companheiro, entregando-lhe verdadeira tranq\u00fcilidade <\/em><\/p>\n

para o cumprimento de suas tarefas.<\/em><\/p>\n

\t000. Desta forma, conseguiram os conviventes, adquirir, consider\u00e1veis bens, que por uma quest\u00e3o de confian\u00e7a m\u00fatua, porquanto viviam em verdadeira institui\u00e7\u00e3o familiar, ficaram exclusivamente, em nome do Requerido, que atualmente os administra, det\u00e9m sua posse, usando e gozando com exclusividade dos benef\u00edcios deles provenientes, registre-se, ent\u00e3o, os seguintes bens a saber:<\/em><\/p>\n

\tA) <\/em>Panificadora ………………..Rainha <\/em><\/strong> <\/em>LTDA<\/em><\/strong>, Sociedade por Cotas de responsabilidade Limitada: <\/em>750 cotas (setecentos e cinq\u00fcenta) ou 15% (quinze pontos percentuais). <\/em><\/strong><\/p>\n

\tA Requerente, demonstrando ampla lisura no justo pleito que ora leva a termo, quer esclarecer que ao adentrar \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, o Requerido, j\u00e1 possu\u00eda 1.250 cotas (um mil duzentos e cinq\u00fcenta cotas) , de um total de 5.000 cotas (cinco mil cotas), equivalentes, ent\u00e3o, a 25% (vinte e cinco pontos percentuais) desta citada panificadora, adquiridas, exclusivamente por ele em 10 de abril de 1.0008000, conforme se constata pela leitura da cl\u00e1usula XII do Instrumento de Altera\u00e7\u00e3o de Contrato Social por Cotas de Responsabilidade Limitada <\/em>(Doc. 10)<\/em><\/strong><\/p>\n

\tDesta forma, foram adquiridas, durante a uni\u00e3o est\u00e1vel, por esfor\u00e7o comum, 750 cotas (setecentos e cinq\u00fcenta), equivalentes, assim, a 15% (quinze pontos percentuais) do total de 5.000 cotas (cinco mil cotas), conforme se vislumbra, pela an\u00e1lise da cl\u00e1usula quarta do acostado Instrumento Particular de Altera\u00e7\u00e3o Contratual datado de 06 de setembro de 1.0000004, onde consta como sua parte, 2.000 cotas (duas mil cotas). <\/em>(Doc.11)<\/em><\/strong><\/p>\n

A t\u00edtulo de esclarecimento, aduzimos:<\/em><\/strong><\/p>\n

Antes da uni\u00e3o<\/em> (Doc.10)<\/em><\/strong> consta que possu\u00eda ………………….1.250 cotas ou 25 % <\/em><\/p>\n

Durante a uni\u00e3o <\/em>(Doc. 11)<\/em><\/strong> consta que possui………………….2.000 cotas ou 40 %<\/em><\/p>\n

Cotas adquiridas pelo esfor\u00e7o comum………………………. 750 cotas ou 15%<\/em><\/strong><\/p>\n

\tPelo exposto, pretende, a Requerente, ver partilhadas, apenas as cotas adquiridas durante a uni\u00e3o do casal, quer seja,<\/em> 750 cotas, que implicam em 15% (quinze pontos percentuais) do total da panificadora Rainha do Rosana.<\/em><\/strong><\/p>\n

Estimativa do valor total do Com\u00e9rcio………………………………………R$ 360.000.00 <\/em><\/p>\n

Valor das cotas a serem partilhadas (15%) ………………………. R$ 54.000.00<\/em><\/strong><\/p>\n

\tB) <\/em>Panificadora …..P\u00e3es e Doces<\/em><\/strong> <\/em>LTDA<\/em><\/strong>, adquirida por esfor\u00e7o comum, em data de 13 de mar\u00e7o de 1.0000006, durante a uni\u00e3o est\u00e1vel dos conviventes, situada na Estrada …………………… – Jardim Paris\/SP, capital, inscrita no Minist\u00e9rio da Fazenda com o CGC n.\u00ba ……………………, detendo 2.000 cotas (duas mil cotas), de um total de 10.000 (dez mil cotas), eq\u00fcivalendo, portanto, ao percentual de 20% (vinte pontos percentuais), a sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade, tudo em conformidade com o Instrumento Particular de Altera\u00e7\u00e3o Contratual, datado de 13 de mar\u00e7o de 1.0000006, expedido pela Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo, em data recente de 14 de mar\u00e7o do presente ano, <\/em>(Doc.07), <\/em><\/strong>pleiteando, ent\u00e3o, a partilha de 2.000 cotas (duas mil), quer seja : 20% do aludido bem.<\/em><\/p>\n

Estimativa do Valor do Com\u00e9rcio…………………………………………….R$ 180.000.00<\/em><\/p>\n

Valor das cotas a serem partilhadas (20%) ………………………..R$ 36.000.00<\/em><\/strong><\/p>\n

\tC) Um autom\u00f3vel <\/em>FORD ……<\/em><\/strong> 1.8 I GL, MODELO E ANO 1.0000006, de placas ………, cor …….., chassi ……………….., conforme se vislumbra do acostado <\/em>(Doc.08),<\/em><\/strong> adquirido em data de 02\/07\/0006, na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel. <\/em><\/p>\n

Valor de mercado ………………………………………………………………….R$ 13.340.00<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\tD) Uma linha telef\u00f4nica tipo celular de n.\u00ba ……………………., com aparelho, que n\u00e3o obstante o fato de n\u00e3o ter sido transferida, diretamente ao Requerido, foi adquirida do Sr. ………………………….., domiciliado na Av. ……………………… (mesmo domic\u00edlio do Requerido), conforme se observa pela c\u00f3pia da conta telef\u00f4nica acostada <\/em>(Doc. 12)<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Valor de mercado……………………………………………………………………..R$ 1.300.00<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

\t 10. Conforme se pode verificar pela an\u00e1lise dos documentos juntados, os aludidos bens foram adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, por esfor\u00e7o, trabalho e colabora\u00e7\u00e3o comum dos conviventes, devendo ser partilhados na forma da Lei 000.278 de 10 de maio de 1.0000006, que regulamentou o \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mais precisamente em seu artigo 5\u00ba, o qual, nos permitimos reproduzir \u201cin verbis\u201d. <\/em><\/p>\n

Artigo 5\u00ba da Lei 000.278\/0006<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cOs bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel e a t\u00edtulo oneroso, s\u00e3o considerados fruto do trabalho e da colabora\u00e7\u00e3o comum, passando a pertencer a ambos, em condom\u00ednio e em partes iguais, salvo estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria em contrato escrito\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t11. Observa-se que a Requerente pleiteia com total propriedade, embasada em princ\u00edpios morais e jur\u00eddicos, a partilha dos bens em partes iguais, haja vista terem sido adquiridos a t\u00edtulo oneroso, fruto do trabalho e da colabora\u00e7\u00e3o comum. Sua parcela de contribui\u00e7\u00e3o para a constitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, em nada deixa a desejar \u00e0 parcela de esfor\u00e7o do Requerido, sendo certo que viveram em verdadeira sociedade conjugal.<\/em><\/p>\n

\t<\/em>A Doutrina, nas palavras do em\u00e9rito professor Rodrigo da Cunha Pereira em sua obra Concubinato e Uni\u00e3o Est\u00e1vel ed. Del Rey 3\u00aa Ed. Pg. 70, nos ensina :<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

\u201c Na rela\u00e7\u00e3o concubin\u00e1ria, assim considerada como aquela estabelecida entre um homem e uma mulher como se casados fossem, na maioria das vezes adquire-se, em sua const\u00e2ncia bens que prov\u00eam de um desejo e objetivos comuns de constru\u00edrem e partilharem a vida juntos, viver juntos em comunh\u00e3o de esfor\u00e7os, enfim, levar a vida juntos. Em geral, a informalidade deste casamento de fato propicia que as partes n\u00e3o fa\u00e7am os registros formais daquilo que intencionalmente fazem: comunh\u00e3o de vida e de interesses. A vida e o esfor\u00e7o comum acarretam prop\u00f3sitos de coopera\u00e7\u00e3o. Estabelece-se ent\u00e3o uma sociedade conjugal de fato, ou melhor, uma sociedade de fato\u201d. <\/em><\/p>\n

\u201c…..quando se fala, na S\u00famula 380, em \u201cesfor\u00e7o comum\u201d para efeitos de partilha o entendimento mais recente \u00e9 de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a contribui\u00e7\u00e3o de uma das partes tenha sido financeira. Basta que uma das partes tenha dado suporte dom\u00e9stico para que a outra pudesse construir ou realizar, ou seja, basta que tenha sido uma contribui\u00e7\u00e3o indireta…..\u201d <\/em><\/p>\n

N\u00c3O \u00c9 OUTRO, O POSICIONAMENTO DE NOSSOS TRIBUNAIS.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201c Concubinato. Colabora\u00e7\u00e3o da parceira. Mea\u00e7\u00e3o devida. A partilha \u00e9 devida \u00e0 concubina, pois negar-lhe compensa\u00e7\u00e3o seria acoro\u00e7oar o locupletamento indevido ao homem com o trabalho da mulher. Entende-se essa colabora\u00e7\u00e3o como sendo em dinheiro ou n\u00e3o; produto do trabalho dom\u00e9stico ou fora do lar…\u201d (1\u00aa CCTJSC, Ap. n. 30384, v. un. Em 1000\/05\/10008000, rel. Des. Volnei Carlin, JC 64\/21000).<\/em><\/p>\n

\u201c Para que se admita a exist\u00eancia de sociedade de fato entre concubinos n\u00e3o \u00e9 preciso que ambos hajam fornecido recursos em dinheiro: conforme as circunst\u00e2ncias, pode-se reconhecer a relev\u00e2ncia da contribui\u00e7\u00e3o indireta…\u201d( 5\u00aa CCTJRJ, Ap. n. 38.00056, m.v. em 100085, rel. Des. Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, RT 605\/165).<\/em><\/p>\n

\tNa mesma obra j\u00e1 citada o professor Rodrigo da Cunha Pereira, pg. 68 comenta:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201c ..sempre refletindo as altera\u00e7\u00f5es dos costumes, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por sua 4\u00aa Turma, em ac\u00f3rd\u00e3o do eminente Ministro Fontes de Alencar, inclinou-se em adotar a posi\u00e7\u00e3o mais liberal, reconhecendo a contribui\u00e7\u00e3o indireta para a forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio formado durante a rela\u00e7\u00e3o concubin\u00e1ria, na seguinte decis\u00e3o em um Recurso Especial:<\/em><\/p>\n

\u201c N\u00e3o ofende o art. 171000, III, do C\u00f3digo Civil, o ac\u00f3rd\u00e3o que, tendo admitido o companheiro, reconheceu a presun\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o comum na aquisi\u00e7\u00e3o daquele im\u00f3vel, pouco importando que a companheira (obreira sem ser empregada) n\u00e3o exercesse, ao tempo de sua aquisi\u00e7\u00e3o, trabalho remunerado\u201d(Resp. 361-RJ de 30\/10\/8000).<\/em><\/p>\n

Em continuidade ao coment\u00e1rio aduz:<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

Parece-nos ser mesmo esta a posi\u00e7\u00e3o mais moderna do Direito, corroborada mais uma vez pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. No Recurso Especial n. 483-RJ, a 3\u00aa Turma desta Corte Superior acolheu a tese da contribui\u00e7\u00e3o indireta da companheira. Foi assim que o Ministro Cl\u00e1udio Santos, em brilhante voto, pronunciou-se : <\/em><\/p>\n

\u201c Assim, o que se tratava como sociedade concubin\u00e1ria, produzindo os efeitos patrimoniais, com lastro na disciplina contratual das sociedades de fato, do C\u00f3digo Civil, passa ao patamar de uni\u00e3o est\u00e1vel, reconhecida constitucionalmente como entidade familiar e, como tal gozando da prote\u00e7\u00e3o do Estado, legitimada para os efeitos da incid\u00eancia das regras do direito de Fam\u00edlia, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento. Com tal racioc\u00ednio, que certamente enfrentar\u00e1 dificuldades para alcan\u00e7ar aceita\u00e7\u00e3o em plenitude, o requisito para a participa\u00e7\u00e3o patrimonial h\u00e1 de ultrapassar o pre\u00e2mbulo das provas de esfor\u00e7o comum, de natureza econ\u00f4mica, para centrar-se na conceitua\u00e7\u00e3o do que seja uni\u00e3o est\u00e1vel reconhecida como entidade familiar. Isto ser\u00e1 feito certamente, pela doutrina , resultado da reflex\u00e3o dos doutos, pelos julgados que enfrentam nas hist\u00f3rias do dia-a-dia o desafio de construir o direito vivo, para que melhor se distribua a justi\u00e7a\u201d)Resp. 1.508- RJ de 26\/3\/0000).<\/em><\/p>\n

\t12.Observa-se que as referidas decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, datam dos anos de 1.0008000 e 1.0000000, sendo certo que os preceitos neles contidos, foram sabiamente aceitos pelos julgados posteriores fazendo-se presentes nas decis\u00f5es, com unanimidade; <\/em><\/p>\n

assim podemos citar:<\/em><\/strong><\/p>\n

CONCUBINATO – MEA\u00c7\u00c3O DE BENS Recurso: AC 145071 1 Origem: SP \u00d3rg\u00e3o: CCIV 2 Relator: CEZAR PELUSO Data: 17\/12\/0001 Lei: CR 226 3 – CONCUBINATO <\/em><\/strong>– PATRIM\u00d4NIO ADQUIRIDO DURANTE A UNI\u00c3O EST\u00c1VEL – SUJEI\u00c7\u00c3O AOS PRINCIPIOS DO DIREITO DE FAM\u00cdLIA – PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA MULHER – DESNECESSIDADE DE SER DIRETA, OU PECUNI\u00c1RIA, AINDA A LUZ DA S\u00daMULA 380 DO STF – MANCOMUNH\u00c3O – DIREITO A PARTILHA. APLICA\u00c7\u00c3O DO A 226, P 3 DA CR. ADQUIRIDO PATRIM\u00d4NIO DURANTE A UNI\u00c3O EST\u00c1VEL, SUJEITA AOS PRINCIPIOS JUR\u00cdDICOS DO DIREITO DE FAM\u00cdLIA, TEM OS CONCUBINOS, OU EX-CONCUBINOS, DIREITO A PARTILHA, AINDA QUE A CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE UM DELES, EM GERAL A MULHER, N\u00c3O HAJA SIDO DIRETA, OU PECUNI\u00c1RIA, SENAO INDIRETA, A QUAL TANTO PODE ESTAR NA DIRE\u00c7\u00c3O EDUCACIONAL DOS FILHOS, NO TRABALHO DOMESTICO, OU EM SERVI\u00c7OS MATERIAIS DOUTRA ORDEM, COMO NA AJUDA EM TERMOS DE AFETO, ESTIMULO E AMPARO PSICOL\u00d3GICO. <\/em><\/p>\n

CONCUBINATO <\/em><\/strong>– Patrim\u00f4nio adquirido durante a uni\u00e3o est\u00e1vel – Sujei\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do direito de fam\u00edlia – Participa\u00e7\u00e3o da mulher – Desnecessidade de ser direta, ou pecuni\u00e1ria, ainda \u00e0 luz da S\u00famula n. 380 do Supremo Tribunal Federal – Mancomunh\u00e3o – Direito \u00e0 partilha – Art. 226, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica – Recurso n\u00e3o provido. (Relator: Cezar Peluso – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 145.071-1 – S\u00e3o Paulo – 17.12.0001)<\/em><\/p>\n

CONCUBINATO<\/em><\/strong> – Sociedade de fato – Dissolu\u00e7\u00e3o – Partilha – Patrim\u00f4nio que resultou do esfor\u00e7o conjunto – Divis\u00e3o em quinh\u00f5es iguais – Recurso provido para esse fim JTJ 164\/2000 <\/em><\/p>\n

CONCUBINA<\/em><\/strong> – Vida em comum "more ux\u00f3rio" – Patrim\u00f4nio adquirido pelo companheiro – Presun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum – Sociedade de fato reconhecida – A\u00e7\u00e3o procedente – Recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o conhecido (STF – Ementa.) RT 50001\/281<\/em><\/p>\n

CONCUBINATO<\/em><\/strong> – Patrim\u00f4nio formado pelo esfor\u00e7o comum dos concubinos – Dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade – Partilha dos bens – Intelig\u00eancia da S\u00famula 380 do STF (TJBA – Ementa.) RT 50007\/208<\/em><\/p>\n

\t<\/em>Em recente Julgado, de fevereiro de 1.0000006, publicado no Boletim n.\u00ba 2008 da AASP, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, se pronunciou para reconhecer : <\/em><\/strong><\/p>\n

\u201c CONCUBINATO – Partilha de bens – Desnecessidade da contribui\u00e7\u00e3o direta da mulher na aquisi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

\tEmenta oficial : Adquirido patrim\u00f4nio durante a uni\u00e3o est\u00e1vel, aos princ\u00edpios jur\u00eddicos de Direito de Fam\u00edlia, t\u00eam os concubinos, ou ex-concubinos, direito \u00e0 partilha, ainda que a contribui\u00e7\u00e3o de um deles, em geral a mulher, n\u00e3o aja sido direta ou pecuni\u00e1ria, sen\u00e3o indireta, a qual tanto pode estar na dire\u00e7\u00e3o educacional dos filhos, no trabalho dom\u00e9stico, ou em servi\u00e7os materiais de outra ordem, como na ajuda em termos de afeto, est\u00edmulo e amparo psicol\u00f3gico (TJSP – 2 C\u00e2m. Civil; Ap. C\u00edvel n.\u00ba 237.305-1\/0; Rel. Des. Cezar Peluso; j.27.02.10000006; v.u.) RT 72000\/174. <\/em><\/p>\n

\u201c EX POSITIS \u201c<\/em><\/strong>, <\/em>REQUER<\/em><\/strong> a Vossa Excel\u00eancia, a cita\u00e7\u00e3o de, <\/em>G\u00caNESIS DO NASCIMENTO<\/em><\/strong>, retro qualificado, para que querendo, conteste os termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o e revelia e ao final, reconhecida a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel entre os conviventes, e sua dissolu\u00e7\u00e3o, seja determinada a partilha dos os bens comuns acima arrolados bem como seus acess\u00f3rios, condenando-se o Requerido ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem fixados por Vossa Excel\u00eancia.<\/em><\/p>\n

REQUER AINDA :<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

\ta) A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por ser not\u00f3rio o interesse p\u00fablico em quest\u00f5es envolvendo o patrim\u00f4nio adquirido a partir da uni\u00e3o est\u00e1vel. <\/em><\/p>\n

\tb) A intima\u00e7\u00e3o das testemunhas cujo rol segue em anexo, para que em audi\u00eancia a ser designada por Vossa Excel\u00eancia, produzam provas acerca do alegado. <\/em><\/p>\n

\tc) Sejam estendidos \u00e0 Requerente, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei 1060\/50 e artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, haja vista que a mesma, atravessa dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o podendo, no momento arcar com as custas e despesas processuais, conforme declara\u00e7\u00e3o acostada <\/em>(Doc. 13)<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como: requisi\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es, oitivas de testemunhas, juntada de documentos, per\u00edcias fiscais e cont\u00e1beis e, especialmente o depoimento pessoal do Requerido.<\/em><\/p>\n

Atribui \u00e0 presente causa, o valor de R$ 52.320.00 (cinq\u00fcenta e dois mil trezentos e vinte reais), correspondente \u00e0 parcela que caber\u00e1 \u00e0 autora ap\u00f3s a partilha dos bens. <\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Termos em que,<\/em><\/p>\n

Pede Deferimento.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, ……………………………<\/em><\/p>\n

<\/em><\/strong><\/p>\n

LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES<\/em><\/strong><\/p>\n

OAB\/SP 112.348 <\/em><\/strong><\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS : <\/em><\/strong><\/p>\n

Nome , qualifica\u00e7\u00e3o completa.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, ……………………..<\/em><\/p>\n

LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES <\/em><\/strong><\/p>\n

OAB\/SP 112.348<\/em><\/strong><\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-3010389","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3010389","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3010389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3010389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}