Exmo Sr Dr Juiz de Direito da 27\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro<\/p>\n
Processo \u2013 2012.001.07867000-6<\/p>\n
ALBERTO CARDOSO LEAL, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o Revisional c\/c Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de Ato Il\u00edcito c\/c Obriga\u00e7\u00e3o de Fornecimento de Servi\u00e7o c\/c Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela movida em da LIGHT \u2013 SERVI\u00c7OS DE ELETRICIDADE S\/A, <\/strong>vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, perante Vossa Excel\u00eancia, aduzindo as raz\u00f5es de fato e de direito, apresentar:<\/p>\n R\u00c9PLICA<\/em><\/strong><\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE:<\/strong><\/p>\n A contesta\u00e7\u00e3o foi juntada aos autos no dia 16 de novembro de 2012, sendo aberta vista para Defensoria P\u00fablica no dia 23 de novembro do corrente, n\u00e3o tendo-se prazo fixo para oferecer r\u00e9plica e, uma vez que a Defensoria P\u00fablica \u00e9 benefici\u00e1ria da prerrogativa da contagem dos prazos em dobro; \u00e9, a presente r\u00e9plica inteiramente tempestiva. <\/p>\n DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA R\u00c9PLICA: <\/strong><\/p>\n Autor reitera completamente o que foi relatado na exordial, vez que \u00e9 consumidor do servi\u00e7o oferecido pela empresa r\u00e9, muito embora n\u00e3o esteja sendo prestado devidamente.<\/p>\n Assim, informa o autor que teve seu fornecimento de energia el\u00e9trica cortado, raz\u00e3o a qual esse n\u00e3o deu sem justa causa, em raz\u00e3o da queima de seu rel\u00f3gio.<\/p>\n Ap\u00f3s contato com a r\u00e9 o autor conseguiu que funcion\u00e1rios dessa fossem atender sua reclama\u00e7\u00e3o, ocorre que a liga\u00e7\u00e3o de sua luz foi feita de maneira direta, procedimento no m\u00ednimo leviano da r\u00e9 deveria ter sim retirado o rel\u00f3gio e efetuando a substitui\u00e7\u00e3o deste por outro.<\/p>\n Desta forma, passou a r\u00e9 a efetuar suas cobran\u00e7as ao autor de maneira estimada, j\u00e1 que n\u00e3o havia rel\u00f3gio para comprovar o consumo de energia.<\/p>\n Tentou o autor numerosas e repetidas vezes resolver o autor a situa\u00e7\u00e3o junto a r\u00e9, pois n\u00e3o queria ser responsabilizado por uma situa\u00e7\u00e3o que se implantou por op\u00e7\u00e3o da r\u00e9, sendo surpreendido o autor posteriormente por uma cobran\u00e7a de atrasados desconhecidos desse.<\/p>\n Ressaltando-se que das vezes em que arbitrariamente a empresa r\u00e9 efetuou o corte de energia el\u00e9trica do autor, esse n\u00e3o havia recebido o comunicado que informaria da a\u00e7\u00e3o a ser tomada pela r\u00e9 o que, evidentemente, comprova que a r\u00e9 n\u00e3o tem nenhum respeito pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, principalmente do disposto no Artigo 6\u00b0, inciso III, desse diploma legal.<\/p>\n Em sede de contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 parte r\u00e9 requer a improced\u00eancia baseando-se para tanto na incompet\u00eancia do Ju\u00edzo conforme pode ser verificado em fl. 0001, o que n\u00e3o merece prosperar visto ser a responsabilidade da r\u00e9 objetiva e independente de culpa, estando da mesma forma presente \u00e0 razoabilidade de acordo com o conte\u00fado do Artigo 14, caput,<\/em> do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n Da mesma forma continua a r\u00e9 em contesta\u00e7\u00e3o, fl. 0003, que o corte seria leg\u00edtimo e faculdade da r\u00e9 vez que permitido por lei, mas esqueceu-se que baseou nitidamente a possibilidade do corte na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em sua alega\u00e7\u00e3o de que \u201c…Observa-se pelos documentos acostados na inicial, que o autor sempre efetuou o pagamento de suas contas com consider\u00e1vel atraso…\u201d, <\/em>n\u00e3o sendo tal argumento pass\u00edvel de considera\u00e7\u00e3o, porque o atraso do pagamento n\u00e3o justifica o corte sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o como precitado acima.<\/p>\n A informa\u00e7\u00e3o contida no item 16 da fl. 0004, pertinente a contesta\u00e7\u00e3o da r\u00e9, n\u00e3o tem muita relev\u00e2ncia, pois como \u00e9 de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio o servi\u00e7o informatizado tamb\u00e9m esta sujeito a erros considerando-se que a m\u00e1quina \u00e9 operada pelas m\u00e3os humanas que s\u00e3o pass\u00edveis de erro.<\/p>\n Lembramos, ainda, que o informativo de corte contido na pr\u00f3pria conta n\u00e3o pode ser configurado como informa\u00e7\u00e3o clara e precisa ao consumidor que \u00e9 o hipossuficiente nas rela\u00e7\u00f5es de consumo conforme o Artigo 4\u00b0, inciso I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ressaltando ainda o desrespeito da r\u00e9 para co o Princ\u00edpio da Transpar\u00eancia.<\/p>\n Destacamos, tamb\u00e9m, no item 20 da fl. 0005 da Contesta\u00e7\u00e3o da r\u00e9 que a r\u00e9 que nenhum funcion\u00e1rio dessa faria liga\u00e7\u00e3o direta, devendo ter sido a mesma providenciada por terceiro incapacitado, esquecendo-se da declara\u00e7\u00e3o do s\u00edndico acostada na inicial de fl. 16, informando que somente os funcion\u00e1rios habilitados da empresa LIGHT teriam acesso ao local onde se encontram os rel\u00f3gios. <\/p>\n Devendo ser destacada a pr\u00e1tica abusiva da cobran\u00e7a de atrasados desconhecidos pelo autor, uma vez que o servi\u00e7o que lhe estava sendo prestado encontrava-se irregular, ressaltando o dispositivo do Artigo 3000, inciso X do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n<\/p>\n Cabe ainda, tratar quanto aos danos morais, que se tem o entendimento de que esses podem ser configurados com qualquer perturba\u00e7\u00e3o na vida do homem comum, de forma a causa-lhe agita\u00e7\u00e3o diferente da que esse enfrentaria em seu cotidiano, n\u00e3o se tratando assim, de mero ou eventual aborrecimento. <\/p>\n Cabendo, assim, sobre o que concerne o dano moral ser destacado a reda\u00e7\u00e3o disposta no Artigo 6\u00b0, inciso VI do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 tratando-se de direito b\u00e1sico do Consumidor. <\/p>\n Assim, j\u00e1 que se trata de a\u00e7\u00e3o ajuizada tamb\u00e9m em face de danos morais podemos aqui ressaltar as brilhantes palavras do ilustre mestre e Desembargador Sylvio Capanema de Souza que esclarece com o brilhantismo que lhe \u00e9 peculiar o sentido da exist\u00eancia da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, a saber:<\/p>\n "a indeniza\u00e7\u00e3o tem que se revestir de um car\u00e1ter pedag\u00f3gico e profil\u00e1tico, sendo de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento" <\/em><\/strong>(3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro – Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 3187) <\/em><\/p>\n DA CONCLUS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, e por tudo o mais que a profici\u00eancia de V.Exa considerar, requer:<\/p>\n N.Termos <\/p>\n P.Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 07 de abril de <\/p>\n -E <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-3010250","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3010250","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3010250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3010250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n