{"id":3010056,"date":"2024-06-07T19:11:07","date_gmt":"2024-06-07T19:11:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T19:11:07","modified_gmt":"2024-06-07T19:11:07","slug":"acao-de-usucapiao-posse-pacifica-e-animus-dominandi","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-usucapiao-posse-pacifica-e-animus-dominandi\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o \u2013 Posse Pac\u00edfica e Animus Dominandi."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA \u00daNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA-RJ.<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O<\/h3>\n

em face de, <\/strong>de qualifica\u00e7\u00e3o ignorada, que se encontram em local incerto e n\u00e3o sabido, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:<\/p>\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

INICIALMENTE, afirma, na forma e sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitados, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios de advogado sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, pelo que fazem jus aos benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, em conson\u00e2ncia com os dizeres da Lei 1060\/50 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, elegendo a Defensoria P\u00fablica para o patroc\u00ednio de seus interesses.<\/p>\n

II – DOS FATOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

A autora \u00e9 possuidora do im\u00f3vel situado na Rua, esquina com a Av. Frei Afonso, n\u00b0, Praia, no 1\u00b0 Distrito deste Munic\u00edpio, medindo 4,00m de frente confrontando com a Avenida Frei Afonso (antiga Av. 7 de Setembro), 17,00 nos fundos, confrontando com o Lote 05, por 25,00m do lado direito, confrontando com a Rua Bertholdo Ramos (antiga Rua Sergipe) e, do lado esquerdo, 35,00 m confrontando com o Lote 07, com a \u00e1rea de 248,50m\u00b2, conforme se verifica pela inclusa Planta de Situa\u00e7\u00e3o, bem como pela Planta fornecida pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, al\u00e9m da certid\u00e3o de \u00f4nus reais expedida pelo Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

A Autora reside no im\u00f3vel h\u00e1, aproximadamente, 34 anos. Em 100072, a Autora celebrou contrato de aluguel de uma casa no local com a Sra. Floripes. Posteriormente, a Sra. Floripes deixou de cobrar alugu\u00e9is, ficando combinado que a Autora poderia morar no local apenas para cuidar da casa. No entanto, a Autora viu a Sra. Floripes pela \u00faltima vez em 100075, sendo certo que, desta data em diante, n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o de nenhum interessado no im\u00f3vel.<\/p>\n

\t\t\t\tDesde ent\u00e3o, a Autora reside no referido im\u00f3vel com sua fam\u00edlia, comportando-se de forma mansa e pac\u00edfica, sem interrup\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o de interessados, tendo nele edificado acess\u00f5es e benfeitorias.<\/p>\n

\tCom efeito, ao longo dos anos, a Autora vem reformando a antiga casa que existia no local, a qual deteriorou-se em raz\u00e3o das enchentes comuns na regi\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Autora construiu no terreno duas quitinetes e uma casa, com o aux\u00edlio dos filhos que residem no local.<\/p>\n

\t\t\t\tInsta salientar que a Autora continua na posse do terreno, e sempre disp\u00f4s do im\u00f3vel como se dona fosse. Tanto isso \u00e9 verdade, que o atual nome da antiga Rua Sergipe foi escolhido em homenagem ao seu falecido esposo.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tIII \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\tA posse da Autora foi exercida durante 30 anos sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 100016, de forma que aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade foi regulada por aquela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\tO art. 550 do antigo C\u00f3digo Civil estabelece:<\/p>\n

\u201cAquele que, por vinte anos sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9 que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual lhe servir\u00e1 de t\u00edtulo para a transcri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n

\t\t\t\tNo art. 550 acima transcrito, o C\u00f3digo regula o que a doutrina denominou Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1rio, no qual n\u00e3o se exige justo t\u00edtulo por parte do usucapiente, nem se exige boa-f\u00e9.<\/p>\n

\t\t\t\tSegundo leciona CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, \u201ca usucapi\u00e3o \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observ\u00e2ncia dos requisitos institu\u00eddos em lei\u201d. (Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil IV, 12\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 103, Editora Forense).<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPara o Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1rio s\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes requisitos, a saber: a posse mansa e pac\u00edfica (isto \u00e9, sem oposi\u00e7\u00e3o), cont\u00ednua (ininterrupta), com animus domini<\/em> (inten\u00e7\u00e3o de ter a coisa como dono), e pelo prazo de 20 (vinte) anos.<\/p>\n

\tNo caso em quest\u00e3o, a Autora ingressou no bem como locat\u00e1ria, no entanto, deixou de pagar alugu\u00e9is h\u00e1 mais de 20 anos, quando passou a exercer posse sobre o bem com animus <\/em>de dona. Fica caracterizada, assim, a intervers\u00e3o do t\u00edtulo da posse, situa\u00e7\u00e3o amplamente aceita em sede jurisprudencial, como se v\u00ea na decis\u00e3o que, abaixo se transcreve.<\/p>\n

USUCAPIAO INTERVERSAO DA POSSE MUDANCA DO TITULO DA POSSE ART. 40002 C.C. <\/strong>sucapiao. Interversao.<\/strong> Mudanca do titulo da posse.<\/strong> Possibilidade. CC, 40002. A interversao<\/strong> da posse<\/strong> e’ fenomeno juridico permissivo de, quem comece a exercer poder de fato sobre coisa, a titulo de comodatario, locatario ou outro, de reconhecimento de dominio alheio, possa mudar o titulo da sua posse,<\/strong> quer por causa proveniente de um terceiro, quer por forca de oposicao contra o primitivo possuidor. No caso, trata-se de oposicao feita pelo pai da suplicada e por esta contra os antecessores dos autores. Ela passou a possuir o imovel, como seu, sem pagar alugueres durante cerca de 40 anos, produzindo-se a interversao<\/strong> de seu titulo. Tornou-se possuidora "animus domini". (DP) Vencido o Des. Salim Saker, por anular o processo a partir do saneador.<\/p>\n

\t\t\t\tDessa forma, uma vez que presentes todos os requisitos necess\u00e1rios ao Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1rio, faz jus a Autora \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do mesmo por senten\u00e7a, a fim de que sirva de t\u00edtulo h\u00e1bil a ser levado ao Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

\t\t\t\tIV \u2013 DOS CONFRONTANTES<\/strong><\/p>\n<\/p>\n