Exmo. Sr. DR. Juiz de Direito da 24\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital<\/p>\n
Escrevente: Mauricio<\/p>\n
Processo: 2002.001.04320008-2<\/p>\n
\t\t, j\u00e1 devidamente qualificado, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A, que lhe move ESPOLIO DE, vem atrav\u00e9s da advogado teresina-PI junto a esse M.M. Ju\u00edzo, oferecer sua CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, pelos fatos e fundamentos a seguir:<\/p>\n \tDe acordo com a CRFB\/88, em seu artigo 183, que prev\u00ea o usucapi\u00e3o urbano especial, aquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 250 (duzentos e cinq\u00fcenta) m2<\/sup>, por cinco anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquire a propriedade do im\u00f3vel, desde que n\u00e3o possua outro im\u00f3vel.<\/p>\n \tO Sr. Eraldo, r\u00e9u da presente a\u00e7\u00e3o, sempre morou no im\u00f3vel, sendo que ap\u00f3s a morte de sua m\u00e3e, em 12\/02\/100084, passou a morar sozinho, e posteriormente com sua companheira, at\u00e9 10000007, quando se separaram e ele resolveu alugar o referido im\u00f3vel.<\/p>\n \tDo exposto se conclui, que o Sr. Eraldo exerceu a posse exclusiva e com animus domini<\/em><\/strong> do im\u00f3vel durante 13 (treze) anos, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o de seus irm\u00e3os e ainda exerce a posse indireta em virtude da loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento em que foi proposta a presente a\u00e7\u00e3o. De acordo com a doutrina e jurisprud\u00eancia majorit\u00e1rias se admite o usucapi\u00e3o de im\u00f3vel em condom\u00ednio, desde que um dos cond\u00f4minos exer\u00e7a a posse exclusiva do bem, que \u00e9 a hip\u00f3tese da lide.<\/p>\n \tPontes de Miranda esclarece que: \u201ca posse exclusiva do cond\u00f4mino pode recair sobre a totalidade da coisa ou sobre parte material dela. A prescri\u00e7\u00e3o pode, pois ser total ou parcial.\u201d<\/p>\n \tMerece, nesse particular, transcri\u00e7\u00e3o de trecho de ac\u00f3rd\u00e3o publicado na RT 525\/77, nos seguintes termos: \u201cOra, consoante doutrina e jurisprud\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de usucapi\u00e3o em favor de um cond\u00f4mino contra o outro quando o condom\u00ednio deixa de existir pela posse exclusiva, exteriorizada por um dos possuidores sobre o im\u00f3vel, animo domine,<\/em> e, pois, a impedir a composse dos demais. Em tal hip\u00f3tese, a comunh\u00e3o de direito cede passo \u00e0 comunh\u00e3o de fato e com isto passa a ter livre curso a prescri\u00e7\u00e3o ad usucapionem.\u201d<\/p>\n \tOutros arestos podem ser citados:<\/p>\n \t\u201cUsucapi\u00e3o \u2013 Extraordin\u00e1rio \u2013 Condom\u00ednio \u2013 Posse Exclusiva de \u00e1rea certa \u2013 Acolhimento da a\u00e7\u00e3o.\u201d ( Nesse ac\u00f3rd\u00e3o, cita-se aresto do Pret\u00f3rio Excelso, com o seguinte trecho: \u201c Admite-se usucapi\u00e3o por um dos cond\u00f4minos, de todo o im\u00f3vel, quando, ele prove posse pr\u00f3pria ( posse com a inten\u00e7\u00e3o de ter a coisa exclusivamente para si), decorrente de atos inequ\u00edvocos.\u201d Ac\u00f3rd\u00e3o publicado \u201cin\u201d RT 40003\/237 e RTJ 76\/855 (RJTJESP 63\/161.)\u201d<\/p>\n \t\u201co cond\u00f4mino pode usucapir, desde que exer\u00e7a posse pro suo<\/em>, com exclusividade, em \u00e1rea delimitada, demonstrando inequivocamente o animus domini,<\/em>pelo prazo m\u00ednimo previsto em lei.\u201d(RT 44000\/248)<\/p>\n Ressalte-se que o referido im\u00f3vel possui pela escritura de fls 08\/10 aproximadamente 375 m2<\/sup>, mas este est\u00e1 dividido em 2 (duas) partes, com 2 casas diferentes, sendo uma constru\u00edda e j\u00e1 vendida pela sua irm\u00e3 NORMA CRISTINA SOARES DA SILVA FERRO, sendo a \u00e1rea usucapienda de aproximadamente 187,5 m2<\/sup>, se enquadrando na hip\u00f3tese constitucional.<\/p>\n A doutrina e jurisprud\u00eancia amplamente majorit\u00e1ria, entendem que a senten\u00e7a de usucapi\u00e3o \u00e9 declarat\u00f3ria, possuindo portanto efeito ex tunc, <\/em>retroagindo no tempo, <\/em> portanto o Sr. Eraldo teria adquirido a propriedade plena do im\u00f3vel em 05\/10\/10000003, cinco anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CRFB\/88. <\/p>\n Em tendo usucapido o im\u00f3vel, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em devolver os alugu\u00e9is do referido im\u00f3vel, uma vez que o propriet\u00e1rio pode fruir livremente dos seus bens nos termos do art. 524 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Do usucapi\u00e3o do direito ao usufruto<\/strong><\/p>\n Caso este M.M. Ju\u00edzo entenda que o Sr. Eraldo n\u00e3o teria direito a ver declarada a propriedade do referido im\u00f3vel por usucapi\u00e3o, \u00e9 for\u00e7oso concluir que ele pelo menos adquiriu por usucapi\u00e3o o direito ao usufruto daquele bem, j\u00e1 que por mais de 18 (dezoito) anos vem usando e fruindo do im\u00f3vel sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o por parte dos seus irm\u00e3os.<\/p>\n A doutrina majoritariamente entende que o usucapi\u00e3o n\u00e3o se refere apenas a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel, mas sim a todo e qualquer direito real, no caso, ao direito real de usufruto.<\/p>\n Segundo Orlando Gomes, a lei d\u00e1 ao usufruto a qualifica\u00e7\u00e3o de direito real ( art. 674, III do C\u00f3digo Civil), extinguindo-se, dentre outras causas pela prescri\u00e7\u00e3o ( art. 73000, VI do C\u00f3digo Civil). Ou seja, o direito de usufruto se perde pela prescri\u00e7\u00e3o, podendo ser adquirido por usucapi\u00e3o.<\/p>\n Esta posi\u00e7\u00e3o \u00e9 a que entende melhor com a no\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a, concebida como sendo aquilo que objetiva dar a cada um o que \u00e9 seu. Acrescenta-se que o pensamento ortodoxo se olvida da m\u00e1xima segundo a qual summum jus, summa injuria<\/em>.<\/p>\n Assim, nos termos do art. 718 do C\u00f3digo Civil, um dos direitos do usufrutu\u00e1rio \u00e9 de fruir do bem, no caso, de alugar e receber os alugueis do im\u00f3vel, portanto, n\u00e3o tendo que devolver j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 devido, al\u00e9m do direito de continuar recebendo os frutos e de usar o im\u00f3vel pelo prazo m\u00e1ximo estabelecido na lei, qual seja, at\u00e9 a sua morte.<\/p>\n Do ato de disposi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Na mais remota possibilidade deste M.M. Ju\u00edzo desconsiderar as hip\u00f3teses anteriores, \u00e9 for\u00e7oso pelo menos concluir que houve um ato de disposi\u00e7\u00e3o dos demais herdeiros, j\u00e1 que morando na mesma rua do im\u00f3vel objeto da lide, jamais se opuseram a que o Sr. Eraldo l\u00e1 morasse ou o alugasse. Ressalte-se que o Sr. Eraldo morou por 13 (treze) anos no referido im\u00f3vel e o aluga a quase 5 (cinco) anos, al\u00e9m de terem permitido como j\u00e1 dito anteriormente a constru\u00e7\u00e3o e venda de outro im\u00f3vel no mesmo terreno pela Sra. Norma, o que demonstra o total desinteresse pelo bem.<\/p>\n Do valor cobrado<\/strong><\/p>\n Caso V. Exa. n\u00e3o considere qualquer das hip\u00f3teses anteriores, o Sr. Eraldo n\u00e3o pode ser condenado em devolver todo o valor, j\u00e1 que como herdeiro faz jus a 1\/6 (um sexto) do que recebeu a t\u00edtulo de aluguel, n\u00e3o podendo ser condenado em devolver todos os valores recebidos, sob pena de se ferir o principio da economia processual, uma vez que ele ter\u00e1 que pagar para receber de volta posteriormente a sua parte.<\/p>\n Do pedido<\/strong><\/p>\n Isto posto requer: <\/p>\n a) Seja a propriedade do im\u00f3vel adquirida por usucapi\u00e3o pelo Sr. Eraldo Soares da Silva;<\/p>\n b) Caso V. Exa. considere improcedente o pedido anterior, que seja adquirido por usucapi\u00e3o o direito ao usufruto do im\u00f3vel, pelo prazo m\u00e1ximo estabelecido em lei, qual seja, at\u00e9 a morte do Sr. Eraldo Soares da Silva;<\/p>\n c) Caso V. Exa. considere os 2 (dois) pedidos anteriores improcedentes, que seja considerado improcedente a pretens\u00e3o autoral de condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em devolver os alugueis recebidos regularmente, uma vez que houve um ato de disposi\u00e7\u00e3o pelos demais herdeiros;<\/p>\n \td) Seja a parte autora condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes revertidos em favor da DPGE.<\/p>\n Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pericial e testemunhal, sem preju\u00edzo de outras.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2002<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-3010015","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3010015","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3010015"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3010015"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Do usucapi\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel<\/strong><\/h1>\n