{"id":3009882,"date":"2024-06-07T19:08:48","date_gmt":"2024-06-07T19:08:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T19:08:48","modified_gmt":"2024-06-07T19:08:48","slug":"reclamacao-constitucional-sumula-vinculante-10-stf","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamacao-constitucional-sumula-vinculante-10-stf\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional – S\u00famula Vinculante 10 STF"},"content":{"rendered":"

Processo<\/strong><\/p>\n

Rcl 27111 MG – MINAS GERAIS<\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

DJe-272 19\/12\/2018<\/p>\n

Julgamento<\/strong><\/p>\n

17 de Dezembro de 2018<\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

Min. GILMAR MENDES<\/p>\n

Decis\u00e3o: Trata-se de reclama\u00e7\u00e3o constitucional, com pedido liminar, proposta por Construtora Remo Ltda. em face de ac\u00f3rd\u00e3o proferido por turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo n. 0001790-56.2013.5.03.0001, ementado no relevante: \u0093II \u0096 RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A \u00c9GIDE DA LEI N\u00ba 13.015\/2014 \u0096 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA INDIRETA – TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA \u0096 RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA Deve ser aplicada a responsabilidade subsidi\u00e1ria ao ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se caracterizada a terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de atividade-fim, revelada pelo desempenho de tarefas id\u00eanticas \u00e0s realizadas pelos empregados do pr\u00f3prio tomador de servi\u00e7os.\u0094 (eDOC 12, p. 1) (grifos do original) Na peti\u00e7\u00e3o inicial, alega-se, em s\u00edntese, que a decis\u00e3o reclamada teria incorrido em ofensa \u00e0 S\u00famula Vinculante 10, ao afastar a incid\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o expressa do \u00a7 1\u00ba do art. 25 da Lei 8.987\/1995. Deferi o pedido de liminar, para determinar a suspens\u00e3o do feito na origem, at\u00e9 a decis\u00e3o final da presente reclama\u00e7\u00e3o (eDOC 16). Citado, o benefici\u00e1rio Cristian Henrique de Oliveira Ferreira apresentou contesta\u00e7\u00e3o, pugnando pela manuten\u00e7\u00e3o do ato reclamado (eDOC 29). \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido. A reclama\u00e7\u00e3o, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constitui\u00e7\u00e3o, e regulada nos artigos 988 a 993 do C\u00f3digo de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a compet\u00eancia do tribunal ou garantir a autoridade das suas decis\u00f5es, bem como contra ato administrativo ou decis\u00e3o judicial que contrarie s\u00famula vinculante (CF\/88, art. 103-A, \u00a7 3\u00ba). A quest\u00e3o posta na presente reclama\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 observ\u00e2ncia da S\u00famula Vinculante 10 desta Corte pela decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho. Na esp\u00e9cie, o Tribunal reclamado se manifestou nos seguintes termos: \u0093O Eg. Tribunal Regional afirmou a responsabilidade solid\u00e1ria da CEMIG em raz\u00e3o da ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim, consoante excertos transcritos no julgamento do Agravo de Instrumento. A CEMIG sustenta a aus\u00eancia de responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria. Alega a licitude do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ligados a sua atividade-meio, conforme ditames previstos na Lei n\u00ba 8.666\/93. Argumenta que eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o encontra \u00f3bice no art. 71, \u00a7 1\u00ba, da referida lei e na jurisprud\u00eancia firmada pelo E. STF na ADC n\u00ba 16. Indica viola\u00e7\u00e3o aos arts. 5\u00ba, II, e 97 da Constitui\u00e7\u00e3o; 3\u00ba e 818 da CLT; 333 do CPC; 6\u00ba, XI, e 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93; 25, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.987\/95. Invoca a S\u00famula n\u00ba 331 do TST e a S\u00famula n\u00ba 10 do STF. Transcreve arestos. A Corte de origem consignou que a terceiriza\u00e7\u00e3o ocorreu para o labor em atividade-fim da CEMIG. A mudan\u00e7a desse entendimento demandaria o reexame f\u00e1tico-probat\u00f3rio, vedado pela S\u00famula n\u00ba 126 do TST. In casu, mais do que culpa in eligendo e\/ou in vigilando, foi reconhecida a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, consistente na terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim, em viola\u00e7\u00e3o aos artigos 37, II e \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, 2\u00ba e 3\u00ba da CLT. N\u00e3o obstante, nos termos do item IV da S\u00famula n\u00ba 331, deveria ter sido atribu\u00edda responsabilidade subsidi\u00e1ria \u00e0 CEMIG, e n\u00e3o solid\u00e1ria. (\u0085) Cumpre asseverar que a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade subsidi\u00e1ria n\u00e3o implica afronta ao art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o ou contrariedade \u00e0 S\u00famula Vinculante n\u00ba 10 do E. STF, nem desrespeito \u00e0 decis\u00e3o proferida na ADC n\u00ba 16, uma vez que n\u00e3o se trata de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93, mas t\u00e3o somente da defini\u00e7\u00e3o concreta do alcance das normas inscritas no aludido diploma, de acordo com os pr\u00f3prios balizamentos estabelecidos pelo E. STF em controle abstrato de constitucionalidade. No caso, a aplica\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria \u00e0 CEMIG contrariou o entendimento desta Corte, consolidado na S\u00famula n\u00ba 331\u0094. (eDOC 12, p. 7-11) No caso, o Tribunal de origem, ao considerar il\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o, afastou a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 25 da Lei 8.987\/95, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u0093\u00a7 1\u00ba Sem preju\u00edzo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concession\u00e1ria poder\u00e1 contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acess\u00f3rias ou complementares ao servi\u00e7o concedido, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de projetos associados\u0094. Nesses termos, verifico que a autoridade reclamada conferiu interpreta\u00e7\u00e3o que resulta no esvaziamento da efic\u00e1cia do citado dispositivo, sem declara\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio. Assim, vislumbra-se a viola\u00e7\u00e3o ao artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja prote\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pela S\u00famula Vinculante 10 do STF, que assim disp\u00f5e: \u0093Viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (CF, artigo 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte\u0094. Ademais, cumpre registrar que, recentemente, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, tema 725 da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, reconheceu a inconstitucionalidade do crit\u00e9rio de distin\u00e7\u00e3o entre atividade-meio e atividade-fim para fins de defini\u00e7\u00e3o da licitude ou ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o, afastando a incid\u00eancia da interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo TST \u00e0 S\u00famula 331 daquele Tribunal. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente a reclama\u00e7\u00e3o, para cassar o ac\u00f3rd\u00e3o reclamado, no ponto em que afastou a incid\u00eancia do art. 25, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.987\/1995, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte. Publique-se. Bras\u00edlia, 17 de dezembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente<\/p>\n

(STF – Rcl: 27111 MG – MINAS GERAIS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 17\/12\/2018, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-272 19\/12\/2018)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[937],"class_list":["post-3009882","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-jurisprudencias-"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3009882","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3009882"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3009882"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}