MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO. MAT\u00c9RIA ATINENTE \u00c0 DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA DA EMPRESA EXECUTADA E REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O EM FACE DE EX-S\u00d3CIO. EXIST\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O E RECURSO PR\u00d3PRIOS. Dentre os pressupostos legais de cabimento da a\u00e7\u00e3o mandamental consta a inexist\u00eancia de recurso do ato judicial atacado (art. 5\u00ba, II da Lei n. 1.533\/51), da\u00ed, na esp\u00e9cie, havendo meios h\u00e1beis de impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial acoimada de ilegal e lesiva a direito l\u00edq\u00fcido e certo, ou seja, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, e, eventualmente, o recurso de agravo de peti\u00e7\u00e3o, \u00e9 incab\u00edvel o rem\u00e9dio her\u00f3ico, devendo o processo ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito. (TRT23. MS – 00449.2007.000.23.00-7. Publicado em: 29\/05\/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI) <\/p>\n<\/p>\n
EMBARGOS DE TERCEIRO. AUS\u00caNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESER\u00c7\u00c3O. Tratando-se de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, de natureza cognitiva, ainda que incidental sobre a execu\u00e7\u00e3o trabalhista, o pagamento das custas est\u00e1 prevista no art. 789 da CLT, que se reporta em seu caput a diss\u00eddios individuais ou coletivos do trabalho. Assim, a regular comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento das custas processuais, se fixadas pelo juiz, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de peti\u00e7\u00e3o quando tal recurso \u00e9 aviado em autos de embargos de terceiro sua aus\u00eancia provoca a deser\u00e7\u00e3o. (TRT23. AP – 01616.2007.036.23.00-7. Publicado em: 29\/05\/08. 1\u00aa Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR) <\/p>\n<\/p>\n
AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. RESPEITO \u00c0 COISA JULGADA. A fun\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 simplesmente obter a express\u00e3o monet\u00e1ria da senten\u00e7a, ou seja, converter com exatid\u00e3o ‘letra’ em ‘n\u00famero’, da\u00ed porque o produto da liquida\u00e7\u00e3o deve ser sempre a fiel express\u00e3o da coisa julgada material, n\u00e3o se podendo, a pretexto algum, viol\u00e1-la. Assim, se, in casu, a senten\u00e7a exeq\u00fcenda, certa ou erradamente, condenou a devedora ao pagamento das horas excedentes da 44\u00aa hora semanal, e n\u00e3o da 8\u00aa hora di\u00e1ria, \u00e9 imposs\u00edvel debater tal mat\u00e9ria nessa etapa processual, sob pena de incorrer-se em desrespeito \u00e0 garantia da incolumidade da coisa julgada. (TRT23. AP – 00639.2001.036.23.00-9. Publicado em: 29\/05\/08. 1\u00aa Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR) <\/p>\n<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O OPOSTOS AO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. N\u00c3O(INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Do despacho de admissibilidade de agravo de peti\u00e7\u00e3o, de cogni\u00e7\u00e3o incompleta, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o agravo de instrumento e n\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de decis\u00e3o de cunho decis\u00f3rio definitivo e conclusivo da lide, n\u00e3o tendo, via de conseq\u00fc\u00eancia, o cond\u00e3o de interromper o prazo recursal. Nesse prisma, o presente agravo de instrumento, protocolizado depois de expirado o prazo previsto no art. 897 da CLT, revela-se extempor\u00e2neo.(TRT23. AI – 01298.2007.006.23.01-5. Publicado em: 29\/05\/08. 1\u00aa Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR) <\/p>\n<\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. ALCANCE. A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, cab\u00edvel nos casos em que a decis\u00e3o ainda penda de recurso recebido no efeito meramente devolutivo, permite a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, penhora e dep\u00f3sito dos bens, apresenta\u00e7\u00e3o e julgamento de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, bem assim o manejo dos recursos pertinentes, restando vedada, todavia, somente a realiza\u00e7\u00e3o dos atos que impliquem transfer\u00eancia de dom\u00ednio ou levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro. (TRT23. AP – 00306.2005.036.23.00-3. Publicado em: 29\/05\/08. 1\u00aa Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR) <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[937],"class_list":["post-3009740","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-jurisprudencias-"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3009740","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3009740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3009740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}