Jurisprud\u00eancia – Resolu\u00e7\u00f5es e Ac\u00f3rd\u00e3os <\/p>\n
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Documento Ementa Data de Publica\u00e7\u00e3o no D.O.E. <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 12.651 Disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de indexadores monet\u00e1rios de atualiza\u00e7\u00e3o de valores referentes a d\u00e9bitos, multas e contratos no \u00e2mbito da Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado e Seu Regimento. 25.05.1993 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 12.662 Disp\u00f5e sobre a tramita\u00e7\u00e3o de processos referentes a registro de atos de admiss\u00e3o de pessoal tempor\u00e1rio oriundos dos \u00f3rg\u00e3os e unidades administrativas estaduais. 01.06.1993 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 12.718 Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem adotados pelos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados relativamente ao controle do afastamento de servidores aposentados compulsoriamente. 31.08.1993 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 13.616 Estabelece normas de remessa e atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Respons\u00e1veis junto ao Tribunal de Contas do Estado do Par\u00e1. 15.12.1994 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 13.979 Regulamenta o acompanhamento da arrecada\u00e7\u00e3o da receita e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receitas p\u00fablicas estaduais. 06.06.1995 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.13.989 Aprova Instru\u00e7\u00e3o Normativa que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do \u00f3rg\u00e3o repassador de acompanhar, controlar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos projetos custeados por recursos p\u00fablicos. 20.06.1995 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 14.480 Disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de vig\u00eancia dos contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis quando o Poder P\u00fablico for locat\u00e1rio. 16.04.1996 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 14.700 Disp\u00f5e sobre a forma de controle e acompanhamento, pelo Tribunal de Contas, das altera\u00e7\u00f5es do Or\u00e7amento Anual do Governo do Estado 16.04.1996 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 14.891 Aprova Instru\u00e7\u00e3o Normativa sobre a remessa de distratos e termos aditivos referentes \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o de contratos administrativos de servidor tempor\u00e1rio. 06.08.1996 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 15.704 Aprova Instru\u00e7\u00e3o Normativa sobre banco de dados com rela\u00e7\u00e3o nominal dos respons\u00e1veis por contas julgadas irregulares para disponibiliz\u00e1-la \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.195\/2006) 23.06.1998 <\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 26.648 Disp\u00f5e sobre a viabilidade da aquisi\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de objetos e equipamento de segunda m\u00e3o, desde que observados os preceitos oriundos da Lei n\u00ba. 8.666\/93. 25.08.1998 <\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 26.750 Disp\u00f5e sobre a vincula\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablico aos princ\u00edpios fundamentais da administra\u00e7\u00e3o na celebra\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de acordo com pessoas de direito p\u00fablico ou privado e da obrigatoriedade da presta\u00e7\u00e3o de contas. 10.09.1998 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.139 Estabelece mecanismos e formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos previstos legalmente para o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio – FUNDEF. 08.02.2000 <\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 29.146 Interpreta dispositivos da EC n\u00ba. 20, de 15\/12\/98. 17.02.2000 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.179 Regulamenta a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios entre o Governo do Estado e Cart\u00f3rios Notariais para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de nascimento aos reconhecidamente pobres. 13.04.2000 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.203 Interpreta dispositivos da EC n\u00ba. 20\/98, preservando os direitos adquiridos, fundamentado na legisla\u00e7\u00e3o vigente em 16.12.1998 e assegurados, a qualquer tempo, o seu exerc\u00edcio. Os artigos 114 e 130 da Lei n\u00ba. 5.810\/94 (RJU) continuam a ter aplica\u00e7\u00e3o regular, nos termos da jurisprud\u00eancia deste tribunal, sendo que, o art. 130 teve seu efeito revogado a partir da vig\u00eancia da LC n\u00ba. 44, de 23.01.2003. 18.05.2000 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.330 Disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas institu\u00eddas na Lei Complementar Federal n\u00ba. 101\/2000, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados pelo TCE-PA. 28.09.2000 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.377 Define procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento a serem adotados por este Tribunal de Contas no cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram conferidas na Lei Complementar n\u00ba. 101\/2000. 28.11.2000 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.574 Disp\u00f5e sobre a inconstitucionalidade na transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos do Estado para os munic\u00edpios atrav\u00e9s de conv\u00eanios visando atender o pagamento de despesas com pessoal. 07.02.2002 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.577 Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o na esfera estadual da licita\u00e7\u00e3o na modalidade Preg\u00e3o, institu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 2.026 de 04\/05\/2000, regulamentada pelo Decreto Federal n\u00ba. 3.555 de 08\/08\/2000. 14.02.2002 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.588 Estipula normas relativas ao pagamento de di\u00e1rias a servidores p\u00fablicos e estipula limite de valor para concess\u00e3o de suprimento de fundos. 28.02.2002 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.660 Aprova o Manual de Suprimento de Fundos do Tribunal de Contas do Estado do Par\u00e1. 17.09.2002 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.711 Dispensa, nos processos de presta\u00e7\u00e3o ou tomada de contas, a cobran\u00e7a dos saldos a recolher ou a comprovar de valores at\u00e9 R$50,00 (cinq\u00fcenta reais). 25.03.2003 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.720 Aprova tabela que trata da aplica\u00e7\u00e3o das multas disciplinares previstas no Regimento e Lei Org\u00e2nica do TCE-PA. 24.04.2003 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.759 Aprova Instru\u00e7\u00e3o Normativa sobre os MODELOS DE PUBLICA\u00c7\u00c3O dos extratos dos atos jur\u00eddico-administrativos utilizados pelos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados. 26.06.2003 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.769 Interpreta o art. 18, da Lei n\u00ba. 101\/2000 (LRF) \u2013 Exclui do c\u00f4mputo das despesas com pessoal o valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte. 14\/08\/2003 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.782 Interpreta o art. 79, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.666\/93, considerando extinto conv\u00eanio em que se operou o termo final de vig\u00eancia sem o repasse financeiro para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto, sendo inaplic\u00e1vel o entendimento disposto na cl\u00e1usula de prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do prazo. 09.09.2003 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.817 Disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia do TCE-PA, na fiscaliza\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais regidas pela Lei n\u00ba. 5.980\/96. 11.11.2003 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.844 Disp\u00f5e sobre a n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria nos valores devidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a seus servidores, decorrentes de erro ou supress\u00e3o de direito, a quando do pagamento de remunera\u00e7\u00e3o, e efetuados a destempo, assumindo a forma de natureza indenizat\u00f3ria. Mesmo entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel ao desconto de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio, pois a este \u00e9 atribu\u00eddo natureza fiscal. (Ver Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.016) 17.02.2004 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.845 Interpreta\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 31 da Lei n\u00ba. 8.666\/93, sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o para efeito de habilita\u00e7\u00e3o, relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira de empresas constitu\u00eddas no mesmo exerc\u00edcio em que ocorrer o procedimento licitat\u00f3rio. 17\/02\/2004 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.894 Aprova Instru\u00e7\u00e3o Normativa regulamentando a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria Executiva de Sa\u00fade P\u00fablica e das unidades or\u00e7ament\u00e1rias que integram sua estrutura. 08.06.2004 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.016 Disp\u00f5e sobre a incid\u00eancia previdenci\u00e1ria no pagamento de valores devidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a seus servidores em decorr\u00eancia de erro ou supress\u00e3o de direitos. (Ver Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.844) 15.03.2005 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.060 Disp\u00f5e sobre consulta referente a legalidade na celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e parcerias entre o Estado e entidades privadas, que prevejam despesas com pessoal. 28.07.2005 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.083 Disp\u00f5e sobre consulta relativa a exist\u00eancia de prazo m\u00ednimo para aplica\u00e7\u00e3o do art. 65,II, da Lei n\u00ba. 8.666\/95, que trata da manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos firmados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 06.09.2005 <\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 38.734 Disp\u00f5e sobre a constitucionalidade na acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos por profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade, de acordo com a EC n\u00ba. 34, de 13.12.2001. 13.09.2005 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.095 Disp\u00f5e sobre a forma de realiza\u00e7\u00e3o de despesas por parte dos Conselhos Escolares, relativamente aos recursos de origem estadual. 20.10.2005 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.114 Disp\u00f5e sobre a ilegalidade na concess\u00e3o de aux\u00edlio para alimenta\u00e7\u00e3o e transportes para benefici\u00e1rios de bolsa-est\u00e1gio. 06.12.2005 <\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 39.180 Interpreta dispositivos da Emenda Constitucional n\u00ba. 20, relativamente \u00e0 aposentadoria com proventos proporcionais. 13.12.2005 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.142 Interpreta dispositivos da Lei n\u00ba. 8.666\/93 relativamente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de contrato administrativo em decorr\u00eancia de incorpora\u00e7\u00e3o da empresa contratada. 16.02.2006 <\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 39.520 Disp\u00f5e sobre a legalidade na percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-fam\u00edlia nos proventos de pens\u00e3o. 14.03.2006 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.162 Disp\u00f5e sobre entendimento que sendo o gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas do servidor uma garantia constitucional e a licen\u00e7a pr\u00eamio um direito do servidor, consequentemente, n\u00e3o s\u00e3o a causa de exclus\u00e3o de quaisquer outras vantagens percebidas pelo mesmo, inclusive o vale alimenta\u00e7\u00e3o. 30.03.2006 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.178 Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o contratual prevista no art. 65, inciso II, al\u00ednea b, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93. 25.05.2006 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.181 Disp\u00f5e sobre a contagem, para efeito de aposentadoria dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, do tempo de exerc\u00edcio de atividade advocat\u00edcia exercido antes da vig\u00eancia da EC n\u00ba. 20\/98, como Estagi\u00e1rio e Solicitador Acad\u00eamico, devidamente comprovado atrav\u00e9s de Certid\u00e3o expedida pela OAB. 06.06.2006 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.195 Define procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o a ser enviada pelo TCE \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral dos respons\u00e1veis que tiverem suas contas julgadas irregulares e resulte imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito com efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo ap\u00f3s transitada em julgado a decis\u00e3o no \u00e2mbito deste Tribunal. 20.06.2006 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.197 Interpreta a aplicabilidade do art. 86 da Lei Complementar n\u00ba. 049, de 21.01.2005, que trata da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a parcela percebida e incorporada ao subs\u00eddio, ao vencimento e ao soldo. 22.06.2006 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.198 Disp\u00f5e sobre a supress\u00e3o do controle manual de estoque em decorr\u00eancia da implementa\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Materiais e Servi\u00e7os – SIMAS. 22.06.2006 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.234 Define o \u00edndice adotado pelo Estado para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00e9bitos fiscais, como par\u00e2metro na atualiza\u00e7\u00e3o dos valores decorrentes de decis\u00f5es do TCE\/PA no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. (Ver Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 12.651) 14.09.2006 <\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 40.566 Disp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba. 51, de 20.12.1985, que tratava da aposentadoria de funcion\u00e1rio policial. 19.10.2006 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.235 Aprova Instru\u00e7\u00e3o Normativa sobre procedimento a ser adotado na Tomada de Contas Especial, instaurada pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Estadual. 14.09.2006 <\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 40.852 Disp\u00f5e sobre a legalidade na acumula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo do magist\u00e9rio, com os cargos de Diretor ou Vice-Diretor de Escola. 30.11.2006 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.278 Institu\u00ed a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Par\u00e1. 30.11.2006 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.282 Estabelece veda\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias para a pr\u00e1tica de ato jur\u00eddico pelo Poder P\u00fablico Estadual, quanto \u00e0 transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos em per\u00edodo eleitoral. 12.12.2006 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.297 Define crit\u00e9rios a serem observados na celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios. 16.01.2007 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.300 Aprova Instru\u00e7\u00e3o Normativa sobre prazo de remessa ao TCE\/PA e documentos necess\u00e1rios ao exame da legalidade dos atos de aposentadorias, reforma e pens\u00e3o de servidor p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o Estadual. 18.01.2007 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.303 Disp\u00f5e sobre a aplicabilidade, no \u00e2mbito estadual, do regime previdenci\u00e1rio de que trata o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institu\u00eddo atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba. 49, em janeiro de 2005 23.01.2007 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.329 Disp\u00f5e sobre as despesas eventuais de pronto pagamento em esp\u00e9cie e de pequeno vulto, realizadas em viagens e\/ou com servi\u00e7os especiais. Di\u00e1ria\/Suprimento de Fundos. 12.04.2007 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.331 Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de recursos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, repassados pelo estado, via conv\u00eanio, para realiza\u00e7\u00e3o de despesas de Capital\/Investimentos\/Obras p\u00fablicas. Intelig\u00eancia do \u00a7 4\u00ba do art. 12 da lei n\u00ba. 4.320\/64 e da Portaria Interministerial n\u00ba. 163. 17.04.2007 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.407 Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem adotados pelos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados relativamente \u00e0 aplicabilidade do sistema de credenciamento na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da igualdade e competitividade de todos os interessados. 23.08.2007 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.415 Disp\u00f5e sobre a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada na atividade e nos proventos de aposentadoria, al\u00e9m de estabelece crit\u00e9rios sobre a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre tais gratifica\u00e7\u00f5es. 24.09.2007 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.419 Disp\u00f5e sobre a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com munic\u00edpios para transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de saldo remanescente de recursos de conv\u00eanios extintos, desde que observadas as formalidades legais. 03.10.2007 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.424 Estabelece crit\u00e9rios para prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua e disp\u00f5e sobre possibilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contratar com pessoa f\u00edsica para terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da mesma natureza. 22.10.2007 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.439 As Organiza\u00e7\u00f5es Sociais podem receber o repasse de recursos financeiros do estado, seja mediante conv\u00eanio ou diretamente, atrav\u00e9s de contrato de gest\u00e3o, utilizando para a aquisi\u00e7\u00e3o de bem, certamente licitat\u00f3rio, e integrar o bem ao patrim\u00f4nio publico do estado. 14.11.2007 <\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 17.459 1. Aprova a Tabela Anexa, que trata da aplica\u00e7\u00e3o das multas disciplinadas nos artigos 73 e 74 da Lei Complementar n\u00ba. 12, de 09 de fevereiro de 1993;<\/p>\n
2. Determina que esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2008;<\/p>\n
3. Revoga as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 16.720, de 24 de abril de 2003. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[937],"class_list":["post-3009718","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-jurisprudencias-"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3009718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3009718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3009718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}