{"id":3009579,"date":"2024-06-07T19:04:29","date_gmt":"2024-06-07T19:04:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T19:04:29","modified_gmt":"2024-06-07T19:04:29","slug":"habeas-corpus-regra-da-detracao-e-progressao-regime","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-regra-da-detracao-e-progressao-regime\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – Regra da Detra\u00e7\u00e3o e Progress\u00e3o Regime"},"content":{"rendered":"

EXM\u00ba SR. DR. DESEMBARGADOR -PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL<\/strong><\/p>\n

FULANA DE TAL, ADVOGADA EM CIDADE\/UF,<\/strong> titular e em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o TAL junto ao Ju\u00edzo da 00\u00aa Vara Criminal Regional de CIDADE\/UF, com fulcro no art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, vem \u00e0 V. Ex.\u00aa impetrar a presente a\u00e7\u00e3o de<\/p>\n

H A B E A S C O R P U S<\/strong><\/p>\n

com pedido de L I M I N A R<\/strong> , em favor de NOME DO CLIENTE<\/strong> pelos seguintes motivos e jur\u00eddicos fundamentos.<\/p>\n

DA AUTORIDADE COATORA<\/p>\n

Ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/strong><\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

O paciente foi condenado no PROCESSO 00000 da 00\u00aa Vara Criminal Regional de CIDADE\/UF, \u00e0 pena corporal de 00 ANOS E 00 MESES DE RECLUS\u00c3O, com REGIME INICIAL SEMI\u2011ABERTO.<\/strong><\/p>\n

O r\u00e9u havia sido preso em flagrante em DIA\/M\u00caS\/ANO<\/strong>, e posto em liberdade provis\u00f3ria em DIA\/M\u00caS\/ANO<\/strong>.<\/p>\n

Portanto, o paciente permaneceu processualmente preso de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO<\/strong>, ou seja, por um per\u00edodo de 00 ANO, 00 MESES E 00 DIAS<\/strong>.<\/p>\n

Pela regra da detra\u00e7\u00e3o, de que cuida o art.42 do CP, computa\u2011se na pena privativa de liberdade o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, pelo que tem o paciente o direito ao regime aberto<\/strong> para in\u00edcio de cumprimento da pena, ex vi do art.33, \u00a72\u00b0, al\u00ednea c, pois a pena restante \u00e9 inferior a quatro anos, e \u00e9 ele reconhecidamente prim\u00e1rio<\/strong>, conforme FAC que foi acostada aos autos e instruiu a r. senten\u00e7a.<\/p>\n

Outrossim, o per\u00edodo de pris\u00e3o processual corresponde a mais de UM SEXTO da pena que lhe foi imposta<\/strong>, e foi tal per\u00edodo cumprido na carceragem da Delegacia Policial, em circunst\u00e2ncias de regime fechado, raz\u00e3o pela qual tamb\u00e9m lhe assiste o direito \u00e0 progress\u00e3o para o regime aberto, de que cuida a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

O Sr.Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o conseguiu localizar a resid\u00eancia do r\u00e9u, sendo o paciente intimado da senten\u00e7a por edital, senten\u00e7a esta que lhe permitia apelar em liberdade.<\/p>\n

A defesa t\u00e9cnica n\u00e3o apelou do julgado, e, assim, j\u00e1 expedida a carta de senten\u00e7a, est\u00e1 o paciente na imin\u00eancia de ser preso e colocado em uma carceragem de delegacia, quando tem direito ao regime aberto, o que pode ser reconhecido em sede de HABEAS CORPUS<\/strong>.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, por estar demonstrado quantum satis o constrangimento ilegal que sofre o paciente, \u00e0 vista das pe\u00e7as que acompanham a presente<\/strong>, requer a concess\u00e3o L I M I N A R<\/strong> da ordem, como permite o \u00a7 2\u00ba do art. 660 do CPP, concedendo-se, de toda sorte, a ordem de habeas corpus pleiteada, para reconhecer o direito do paciente de iniciar em REGIME ABERTO o cumprimento da pena<\/strong> imposta no PROCESSO 00000 da 00\u00aa Vara Criminal Regional de CIDADE\/UF.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3009579","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3009579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3009579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3009579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}