EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL<\/p>\n
HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR<\/p>\n
IMPETRANTE: NOME DO IMPETRANTE<\/p>\n
PACIENTE: NOME DO PACIENTE<\/p>\n
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS<\/p>\n
FULANO DE TAL<\/strong>, Defensor em exerc\u00edcio junto ao Instituto Penal TAL, vem, com fulcro na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digos Penal e de Processo Penal, Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, impetrar o presente<\/p>\n em favor de BELTRANO<\/strong>, portador do RG 0000, <\/strong>que se encontra preso no Instituto Penal TAL, sob Execu\u00e7\u00e3o Penal n.\u00ba 00000000, em curso Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, pelos motivos e raz\u00f5es seguintes:<\/p>\n O Paciente possui uma \u00fanica condena\u00e7\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o aos artigo 157, \u00a7 2.\u00ba, I e II, c\/c artigo 14, II, ambos do C\u00f3digo Penal, \u00e0 pena de reclus\u00e3o de 00 anos e 00 meses<\/strong>, no regime fechado.<\/p>\n A referida decis\u00e3o transitou em julgado, e, de acordo com seu c\u00e1lculo de pena, homologado em DIA\/M\u00caS\/ANO, o t\u00e9rmino da pena<\/strong> ocorrer\u00e1 em DIA\/M\u00caS\/ANO<\/strong>.<\/p>\n Assim sendo, tendo cumprido mais de 0\/0 de sua pena<\/strong> e com n\u00edvel de comportamento \u00d3TIMO<\/strong>, ajuizou o Paciente pedidos de Visita Peri\u00f3dica ao Lar<\/strong>, em DIA\/M\u00caS\/ANO<\/strong>, Trabalho Extra-Muros<\/strong>, em DIA\/M\u00caS\/ANO<\/strong> e Livramento Condicional <\/strong>em DIA\/M\u00caS\/ANO<\/strong>.<\/p>\n Ocorre que, apesar de todos estes pedidos e tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, at\u00e9 a presente data NENHUM BENEF\u00cdCIO FOI DEFERIDO AO PACIENTE<\/strong>.<\/p>\n Faltando pouco mais de OO MESES<\/strong> PARA O T\u00c9RMINO DE PENA, O PACIENTE ENCONTRA-SE CERCEADO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM FLAGRANTE ATENTADO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE E DE LEGALIDADE<\/strong>.<\/p>\n Situa\u00e7\u00f5es com esta tem sido objeto de sucessivas decis\u00f5es judiciais, em tribunais de todo o Pa\u00eds e, mais especificamente, dos Tribunais Superiores, que em sua maioria v\u00eam determinando a revers\u00e3o do \u00f4nus da demora na presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, em favor do apenado.<\/p>\n \u201cEXECU\u00c7\u00c3O PENAL – SA\u00cdDA TEMPOR\u00c1RIA – APRECIA\u00c7\u00c3O \u2013 DEMORA<\/strong><\/p>\n Constitui evidente constrangimento ilegal, san\u00e1vel via Habeas Corpus, a demora injustific\u00e1vel na tramita\u00e7\u00e3o do pedido de visita tempor\u00e1ria, formulado pelo apenado, que preenche o requisito necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, qual seja o cumprimento da pena em regime semi-aberto. Recurso Provido. (RHC 6.715\/RJ, 5\u00aa T., REL. MIN. FLAQUER SCARTEZZINI, j. 13\/11\/0007, v.u. DJU 17\/11\/0007, p. 5000.560)\u201d.<\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA VISITA A FAM\u00cdLIA. PRESSUPOSTOS. HABEAS CORPUS. LEP, ART. 122 e 123.<\/strong><\/p>\n Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poder\u00e3o obter autoriza\u00e7\u00e3o para fazer visita a fam\u00edlia atendidos os pressupostos inscritos no art. 123, da LEP, com destaque para exig\u00eancia de cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 da pena.<\/strong><\/p>\n Compreende tamb\u00e9m o per\u00edodo de cumprimento de parte da pena a que se refere o citado dispositivo legal o tempo de pris\u00e3o processual, inclusive sob a forma de pris\u00e3o especial, que n\u00e3o pode constituir obst\u00e1culo para o deferimento do benef\u00edcio\u201d.<\/strong><\/p>\n Habeas Corpus concedido. (HC 6.225-RJ – STJ – REL. MIN. Vicente Leal – 6\u00aa Turma – DJU 0000\/12\/0007).<\/strong><\/p>\n A l\u00f3gica destes posicionamentos \u00e9 cristalina e harm\u00f4nica com os c\u00e2nones constitucionais da Legalidade Estrita e do Favor Rei, ou seja, se o Estado-Juiz encontra-se em mora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o deve o apenado suportar isto numa condi\u00e7\u00e3o mais gravosa do que aquela a que ele tem direito.<\/p>\n Portanto, se o Paciente tem direito, constitucional e infra-constitucional, a um status de liberdade regrada, n\u00e3o pode ele permanecer enclausurado indefinidamente enquanto aguarda a decis\u00e3o judicial, pois desta forma ele estar\u00e1 sendo punido duas vezes: pelo crime que cometeu e pela fal\u00eancia do sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n Isto posto, colhidas as informa\u00e7\u00f5es, requer o Impetrante a concess\u00e3o in limine da Ordem para determinar a liberdade imediata do Paciente, com expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Soltura, passando o mesmo a cumprir o restante da pena em pris\u00e3o domiciliar, enquanto aguarda o estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es dos benef\u00edcios pleiteados.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\nHABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR<\/h1>\n