{"id":3009492,"date":"2024-06-07T19:03:11","date_gmt":"2024-06-07T19:03:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T19:03:11","modified_gmt":"2024-06-07T19:03:11","slug":"acao-de-restituicao-de-quantia-paga-indevidamente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-restituicao-de-quantia-paga-indevidamente\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Restitui\u00e7\u00e3o de Quantia Paga Indevidamente"},"content":{"rendered":"

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DELEGADO DE POL\u00cdCIA DO MUNIC\u00cdPIO TAL<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF. Na pessoa de seu advogado – procura\u00e7\u00e3o anexa – vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria exp\u00f4r e posteriormente requerer o que abaixo se segue:<\/p>\n

a) que pelos idos dias DIA\/M\u00caS\/ANO, conforme depreende do recibo apensado a fls. 00, adquiriu de FULANO DE TAL e de sua mulher BELTRANA, um terreno com 00 metros quadrados de \u00e1rea, com a confronta\u00e7\u00e3o especificando no aludido documento;<\/p>\n

b) que pagou na oportunidade, a import\u00e2ncia de R$ 00 (REAIS) conforme consta tamb\u00e9m do citado recibo, onde figura as respectivas assinaturas dos vendedores, com as firmas devidamente reconhecidas em Cart\u00f3rio, tudo de aparente normalidade comercial;<\/p>\n

c) que a suplicante, naquela \u00e9poca, n\u00e3o dispunha de numer\u00e1rio suficiente para construir uma casa, raz\u00e3o pela qual protelou tal procedimento, optando por faz\u00ea-lo em outra oportunidade;<\/p>\n

d) que em meados do corrente ano, se disp\u00f4s a iniciar a constru\u00e7\u00e3o acima, ocasi\u00e3o em que foi obstada em sua inten\u00e7\u00e3o, de vez que tal im\u00f3vel, al\u00e9m de estar ocupado por outras pessoas, n\u00e3o pertencia e nunca pertenceu aos vendedores BELTRANO e SICRANO;<\/p>\n

e) que em busca de ressarcimento, procurou os suplicados que se omitem na devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro recebido na \u00e9poca, bem como se negam a tomar uma atitude conciliat\u00f3ria, cessando, assim, a possibilidade de uma solu\u00e7\u00e3o no campo amig\u00e1vel.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Aquele que obt\u00e9m para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzido ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante ardil, artif\u00edcio, artif\u00edcio ou qualquer outro meio fraudulento, est\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es do art. 171, que tem em seu par\u00e1grafo I, a especifica\u00e7\u00e3o da modalidade dolosa de vender, permutar ou dar em pagamento coisa alheia como pr\u00f3pria.<\/p>\n

A fraude, a vantagem il\u00edcita e o preju\u00edzo alheio, caracter\u00edsticas fundamentais do estelionato, est\u00e3o evidentes no recibo fornecido pelos suplicados que apuseram suas respectivas assinaturas num documento altamente comprometedor.<\/p>\n

O sujeito passivo – v\u00edtima – \u00e9 o comprador de boa-f\u00e9, enganado que foi pelo vendedor (H. Fragoso – Direito Penal, parte especial II\/77).<\/p>\n

O objeto material \u00e9 a coisa m\u00f3vel ou im\u00f3vel, alheia. A conduta incriminada \u00e9 vender, permutar ou dar em pagamento coisa alheia como se pr\u00f3pria fosse. A enumera\u00e7\u00e3o \u00e9 taxativa e independe da lavratura do compromisso de compra e venda. (Celso Delmanto – C\u00f3digo Penal Comentado – fls. 305)<\/p>\n

A consuma\u00e7\u00e3o do ato criminoso se d\u00e1 no recebimento do pre\u00e7o, o que tamb\u00e9m est\u00e1 cristalino como \u00e1gua pura de uma fonte.<\/p>\n

A suplicante, pessoa humilde e de parcos recursos, s\u00f3 deu conta de que ludibriada foi, quando, ap\u00f3s juntar dinheiro suficiente para constru\u00e7\u00f5es de uma modesta casa, se viu impedida de faz\u00ea-lo, diante da falcatrua que lhe aplicaram.<\/p>\n

Pouco h\u00e1 que se aduzir. A prova material est\u00e1 plenamente caracterizada e a m\u00e1 f\u00e9 e dolo dos suplicados se evidencia mais ainda com a negativa em resolverem o impasse pelas vias amig\u00e1veis.<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

Requer, pois, se digne V.S. determinar a instaura\u00e7\u00e3o do competente inqu\u00e9rito policial em torno dos fatos em ep\u00edgrafe, por infring\u00eancia prevista no art. 171, \u00a7 I, do C\u00f3digo Penal Brasileiro, servindo-se determinar a oitiva das testemunhas enumeradas no rol que protesta apresentar "a posteriori", servindo-se determinar a tomada de todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 cabal elucida\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

OAB N\u00ba<\/a><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3009492","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3009492","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3009492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3009492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}